1) O texto descreve situações relacionadas a empresários, sociedades empresárias e estabelecimentos comerciais. 2) Questões tratam de incapacidade para o exercício da empresa, registro de empresário, alienação de estabelecimento comercial e efeitos do registro de sociedades. 3) São abordados temas como responsabilidade do adquirente de estabelecimento por débitos anteriores, constituição de sociedade cooperativa e administração de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

1. 1
EMPRESARIAL
TEORIA GERAL
1. (OAB/CESPE – 2006.2) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou
uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X
Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o
nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como
gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado
pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o site
www.xesportes.com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a
a) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.
b) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.
c) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.
d) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.
2. (OAB/SP – 124.º) Pessoa física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de
estabelecimento comercial se
a) o explorar com seus recursos próprios.
b) tiver autorização dos pais ou do tutor.
c) o receber por herança e tiver autorização judicial.
d) for sócia de sociedade empresária.
3. (IX EXAME OAB 2013 IPATINGA) Sobre o exercício da empresa por incapaz, assinale a afirmativa
correta.
A) O incapaz deverá estar representado ou ser devidamente assistido, ter no mínimo 10 (dez) anos
de idade e ser autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercantis.
B) Os bens que o incapaz já possuía ao tempo da incapacidade ou interdição ficam sujeitos aos
resultados da empresa, desde que estranhos ao acervo desta.
C) O alvará de autorização e a eventual revogação deste serão inscritos ou averbados no Registro
Civil de Pessoas Naturais e publicados na imprensa oficial.
D) Se o representante ou assistente do incapaz for um servidor público em atividade, será
nomeado, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
4. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa correta:
a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou circulação de bens ou serviços, no que se incluem aqueles que exercem profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que se valham do concurso de
auxiliares.
b) É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva
sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a
sede da empresa.
c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de
bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
d) O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as
formalidades de que tratam as normas aplicáveis à espécie, requerer inscrição no registro público
de empresas mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ainda assim, não ficará
equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
5. (X EXAME OAB 2013) Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus
estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para
Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de

2. 2
restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio
da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na
Junta Comercial ou publicação.
B) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não
estiverem devidamente escriturados.
C) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do
Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
D) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da
Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.
6. (OAB/SP – 128.º) Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio
a) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.
b) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15
(quinze) dias.
c) operam-se apenas na data do arquivamento.
d) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30
(trinta) dias.
7. (OAB/CESPE – 2007.3) Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos
Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho
de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu
filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação
hipotética, assinale a opção correta.
a) O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá
continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver
prevista no contrato social.
b) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo
da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.
c) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens
imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.
d) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a
empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da
responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.
8. (XI EXAME OAB – 2013) Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade
de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de
empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a
futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo
estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá
solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário
para registro de sociedade empresária.
B) Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento
como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual
com a assinatura autógrafa.
C) A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é
constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais
concedidas aos empresários regulares.

3. 3
D) A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários
inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas
formalidades.
9. (XI EXAME OAB – 2013) Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir
uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com
base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que
A) o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda
a existência da sociedade.
B) aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na
omissão da legislação especial.
C) os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais,
por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.
D) se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à
sociedade, ainda que por direito hereditário.
10. (OAB/SP – 130.º) O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta
Comercial, será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e,
a) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será
colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data da ciência pelo
interessado ou da publicação do despacho.
b) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será
colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data da ciência pelo
interessado ou da publicação do despacho.
c) verificada a existência de vício insanável, será indeferido; quando sanável, o processo será
colocado em exigência, que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da ciência pelo
interessado ou da publicação do despacho.
d) verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido, hipótese em que o interessado
deverá promover novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços dos serviços
correspondentes.
11. (OAB/SP – 131.º) A matrícula dos tradutores públicos é feita
a) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
b) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
c) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
d) na Junta Comercial.
12. (OAB/CESPE – 2008.1) Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar contrato de
sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças para automóveis.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.
b) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por
ser empresarial o objeto da atividade.
c) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de
os sócios serem advogados.
d) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.
13. (OAB/FGV – 2011-2) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa,
assinale a alternativa correta.
(A) Caso a pessoa proibida de exercer atividade de empresário praticar tal atividade, deverá
responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

4. 4
(B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou
acionista de uma sociedade empresária.
(C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa, está o incapaz, que não poderá exercer tal
atividade.
(D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa
interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração
de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a
recuperação judicial.
14. (OAB/FGV – 2011-3) A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que
(A) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.
(B) a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou
denominação.
(C) a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.
(D) a sociedade limitada será designada somente por meio de firma.
15. (OAB/FGV – 2012-2) José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos
sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada
pelo advogado.
(A) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do
capital social, se este não estiver integralizado.
(B) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de
pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
(C) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no
desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
(D) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro,
ainda que seja designado administrador.
Teoria Geral 1.A/2.C/3.B/4.C/4.B/5.D/6.D/7.B/8.B /9.D/10.B/11.D/12.B/13.A/14.C/15.C
DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
1. (TRT (SP) - 2013 - Juiz do Trabalho. O estabelecimento comercial, nos termos do Código Civil, é o
complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade
empresária. Em caso de alienação do estabelecimento comercial, observe as proposições abaixo e
ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:
I. O adquirente do estabelecimento sempre responde pelo pagamento dos passivos anteriores à
transferência.
II. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos passivos anteriores à
transferência, se não foram contabilizados à época da compra.
III. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos passivos anteriores à
transferência, permanecendo todos na responsabilidade do vendedor.
IV.O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à
transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
V. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à
transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo
subsidiariamente obrigado pelo prazo de um ano.
Está correta a alternativa:
a) II e IV.

5. 5
b) I e III.
c) III e V.
d) II e III.
e) I e II.
2. (OAB/CESPE – 2006.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de
alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
a) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante
terceiros depois de averbado na junta comercial.
b) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa
em sentido contrário.
c) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.
d) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se
sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.
3. (CESPE - 2007 - TJ-PI – Juiz). Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue
os itens que se seguem.
I Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em
relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros.
II O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por
conseguinte, a transferência do aviamento.
III A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os
elementos que compõem o estabelecimento.
IV No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa
autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subseqüentes à transferência.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
4. (OAB/SP – 124.º) A sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre
explorou a atividade de comércio varejista de calçados. Após decorridos 4 anos do contrato de
locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil S.A., que continuou operando-o
normalmente. No prazo assinalado pela Lei n. 8.245/91, a Calçados Brasil S.A. moveu ação
renovatória, visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Supondo-se que os
demais requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela
Calçados Brasil S.A. será:
a) extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, pois a autora não é locatária.
b) julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial.
c) julgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração
do estabelecimento.
d) julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o
estabelecimento.
5. (OAB/SP – 128.º) A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação
de imóvel destinado ao comércio, em que o
a) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e
determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno
de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em
vigor.

6. 6
b) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não
ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que
proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à
data de finalização do prazo do contrato em vigor.
c) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e
determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno
de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do
prazo do contrato em vigor.
d) respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco)
anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador
denunciar o contrato.
6. (OAB/SP – 130.º) O contrato de locação para fins comerciais
a) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver
explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos.
b) poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se
findar o contrato então em vigor.
c) poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária,
em qualquer circunstância, ainda que não tenha ela sido dissolvida.
d) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária, em razão da morte de um dos sócios,
desde que o sócio sobrevivente continue no mesmo ramo.
7. (OAB/NE – 2005.2) Na locação empresarial:
a) o prazo da locação é desnecessário para a aquisição do direito de inerência ao ponto.
b) o locador não pode pedir o imóvel, mesmo que tenha proposta de terceiro em melhores
condições.
c) a ação renovatória deve ser distribuída nos 6 meses posteriores ao final do contrato.
d) o desenvolvimento da mesma atividade mercantil é considerado requisito essencial para a
propositura da ação renovatória.
8. (OAB/CESPE – 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda.,
decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial
da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de
franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a
situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento
expresso de todos os credores.
b) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento
empresarial.
c) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas
Ltda. com base na transferência do estabelecimento.
d) Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão
fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver
autorização expressa para tanto.
9. (OAB/SP – 126.º) Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, pode-se afirmar que
a) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à
alienação.
b) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente, no prazo de 5 anos
subseqüentes à transferência, salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo
adquirente.

7. 7
c) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes ao estabelecimento, independentemente
da publicação da transferência.
d) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária.
10. (OAB/SP – 124.º) Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em
decorrência dessa operação, não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas.
Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado com a operação:
a) requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento.
b) fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência
do devedor.
c) pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento.
d) mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do
trespasse.
11. (OAB/SP – 123.º) Caio aliena a Mévio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato é
averbado no registro de comércio competente. Os credores não foram notificados da alienação,
mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dívidas relativas à atividade do
estabelecimento vendido. Nessa hipótese,
a) Mévio responderá pelas dívidas, desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas.
b) Caio e Mévio serão responsáveis solidários por todas as dívidas.
c) a alienação do estabelecimento será ineficaz perante os credores.
d) a alienação do estabelecimento será nula.
Estabelecimento empresarial 1.A/2.A/3.E/4.C /5.D/ 6.C /7.D / 8.D / 9.B/10.B/11.A
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1. (XII – EXAME OAB) Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
A) É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua
iniciativa.
B) É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
C) Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .
D) É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.
2. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade
Industrial).
a) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer
espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de
obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.
b) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da
nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para
representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.
c) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos
terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.
3. (CESGRANRIO - 2005 - Petrobrás – Advogado) Considerando os direitos e obrigações relativos à
propriedade industrial, previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pode-se afirmar que:
I - as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade gozam de proteção especial
independente de estarem previamente depositadas ou registradas no Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI;

8. 8
II - a suscetibilidade à aplicação industrial da invenção é requisito obrigatório para a concessão da
patente;
III - para fins de registro no INPI, as obras puramente artísticas não são consideradas desenhos
industriais;
IV - ao titular da marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I, III e IV, apenas.
e) I e IV, apenas.
4. (OAB/CESPE – 2008.1) Segundo o art. 122 da Lei n. 9.279/1996, são suscetíveis de registro como
marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com
base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.
a) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de
outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
b) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em
todos os ramos de atividade.
c) À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente
de estar registrada no Brasil.
d) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada
por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.
5. (OAB/SP – 135.º) São registráveis como marca:
a) letra, algarismo e data, ainda que isoladamente, quando revestidos de suficiente forma
distintiva.
b) termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou
serviço a distinguir.
c) bandeira pública ou oficial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva
designação, figura ou imitação.
d) sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.
6. (OAB/SP – 134.º) A Lei n. 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da
patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,
a) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da
concessão da patente.
b) somente após a data da concessão da patente.
c) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.
d) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já
explorava seu objeto no país.
7. (OAB/SP – 127.º) Assinale a alternativa correta.
a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar
da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do
mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do
depósito.
c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data
da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do
pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

9. 9
8. (OAB/SP – 129.º) De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial, a marca
disponível e visualmente perceptível não é registrável quando:
a) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao
produto ou serviço a distinguir.
b) reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro,
suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão.
c) for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda.
d) se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o
consentimento do autor ou titular.
10. (OAB/SP – 130.º) Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa térmica, cujo
único diferencial é a forma arrojada e inédita. Qual é a proteção adequada para esse produto, em
face da Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96?
a) Patente de invenção.
b) Desenho industrial.
c) Modelo de utilidade.
d) Modelo industrial.
11. (OAB/SP – 132.º) O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu
registro, é de
a) 60 (sessenta) dias.
b) 30 (trinta) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 10 (dez) dias.
12. (OAB/SC – 2007.1) De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto
afirmar:
a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente,
pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente,
somente pelo INPI.
c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente,
somente por pessoa com legitimo interesse.
d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da
mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
13. (CESGRANRIO - 2012 - Caixa – Advogado) Considere as afirmativas elencadas abaixo, com base
no Código de Propriedade Industrial (Lei no 9.279/1996).
I - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, e a de modelo de utilidade pelo
prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
II - O registro do desenho industrial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do
depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
III - São considerados como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas e
científicas.
IV - Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) I e II
b) I e IV
c) II e III
d) II e IV
e) III e IV

10. 10
B
Propriedade industrial 1.B/2.B/3.C/4.A/5.A/6.A/7.D/8.C/9.B/10.B/11.A/12.A/13.B
TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO
1. (OAB/RJ – 32.º) De acordo com a teoria dos atos ultra vires,
a) os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes são sempre imputáveis à
sociedade.
b) a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente compreendidos
no seu objeto, sob pena de ineficácia do ato em relação à sociedade.
c) no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão
previamente autorizados pelos sócios.
d) a prática de qualquer ato estranho ao objeto depende de aprovação de sócios representando a
maioria absoluta do capital social.
2. (OAB/FGV – 2011-2) A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que
(A) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
(B) são regidas pelas disposições das sociedades simples.
(C) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer
modo.
(D) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.
3. (OAB/SP – 121.º) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime
de:
a) comunhão parcial ou comunhão universal de bens.
b) comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional.
c) separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos.
d) separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.
4. (OAB/SP – 130.º) A sociedade é nacional:
a) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no
território brasileiro.
b) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no
território brasileiro, com a totalidade de seu capital controlado por brasileiros natos.
c) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no
território brasileiro, com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros natos.
d) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no
território brasileiro, com maioria de seu capital controlado por brasileiros natos.
5. (OAB/FGV – 2012-3) Leia o trecho a seguir: Companhia cuja totalidade das ações em que se
divide o capital pertence a uma sociedade brasileira. Essa definição refere-se à
(A) subsidiária integral.
(B) sociedade em conta de participação.
(C) sociedade limitada.
(D) sociedade de propósito específico.
6. (OAB/FGV – 2012-1) Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar
que
(A) é uma sociedade empresária personificada e de pessoas.

11. 11
(B) a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.
(C) o contrato social produz efeito somente entre os sócios.
(D) as contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial.
7. (OAB/FGV – 2012-2) A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação,
assinale a afirmativa correta.
(A) É também chamado de sócio oculto.
(B) É o único responsável pela atividade constitutiva do objeto social.
(C) É o novo sócio admitido, mesmo que sem o consentimento dos demais, quando a sociedade
necessitar de um aporte de capital.
(D) É o único sócio ostensivo da sociedade, vedada a pluralidade de sócios dessa natureza.
8. (OAB/FGV – 2011-3) A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos
societários, é correto afirmar que
(A) nas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não
estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou
adquiriram.
(B) nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e
ilimitadamente pelas obrigações sociais.
(C) nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
(D) nas sociedades em comum, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade,
mas não haverá solidariedade entre eles.
Teoria Geral das sociedades 1.B/2.D/3.C/4.A/5.A/6.A/7.B/8.C
SOCIEDADE LIMITADA - LTDA
1. (OAB/FGV – 2011-3) A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
(A) A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela
Lei 6.404/1976.
(B) A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma
sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.
(C) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou
em ato separado.
(D) Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomea-ção ou a destituição dos
administradores.
2. (OAB/SP – 124.º) Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma
sociedade limitada
a) é livre.
b) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.
c) depende da aprovação de metade do capital social.
d) depende da aprovação de 3/4 do capital social.
3. (OAB/FGV – 2011-2) A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto
afirmar que
(A) a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.
(B) as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem,
por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
(C) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a cinco.

12. 12
(D) as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes,
mas não os dissidentes.
4. (OAB/SP – 128.º) A quota de capital de uma sociedade empresária:
a) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada pela Assembléia Geral dos sócios.
b) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada a abertura do capital da
sociedade empresária.
c) não pode ser negociada em bolsa de valores.
d) não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto não tiver o seu capital totalmente
integralizado.
5. (OAB/FGV – 2012-3) A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do
Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua
personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social
desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.
(A) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o
objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.
(B) Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista
exclusivamente em prestação de serviços.
(C) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores
que a realizarem e dos sócios que os receberem.
(D) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo,
por esse fato, ser excluído da sociedade.
6. (IX EXAME OAB 2013 IPATINGA) A sociedade Farias, Macedo & Cia Ltda., com sede em Floreal,
instalou Conselho Fiscal composto por cinco integrantes, nenhum deles sócio, eleitos pela
assembleia dos sócios com quorum de maioria simples, com mandato até a próxima assembleia
anual. Consultada uma advogada para opinar, ela afirmou corretamente que
A) o Conselho Fiscal deve ser composto apenas por sócios pessoas naturais.
B) a instituição de Conselho Fiscal é uma prerrogativa exclusiva das companhias.
C) o quorum para eleição dos membros do Conselho Fiscal é de 2/3 do capital.
D) a eleição dos membros do Conselho Fiscal compete à assembleia anual dos sócios.
7. (OAB/FGV – 2011-1) Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale
a alternativa correta.
(A) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro,
esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem.
Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os
demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.
(B) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido
prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional
do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a
averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.
(C) A diminuição do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos
credores.
(D) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado
totalmente suas quotas.
8. (OAB/MG – 2007.1) Quanto à resolução da sociedade limitada em relação a sócios minoritários, é
correto afirmar, EXCETO:
a) A aprovação do ato de exclusão será tomada pela maioria dos sócios, representativa de mais da
metade do capital social.

13. 13
b) A exclusão só será possível quando o sócio esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em
virtude de atos de inegável gravidade.
c) A exclusão poderá ocorrer independentemente de expressa previsão contratual, por se tratar de
direito potestativo, amparado pelo princípio da preservação da empresa.
d) A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente
convocada para esse fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o
exercício do direito de defesa.
9. (OAB/SP – 122.º) Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade
limitada,
a) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de administração ao liquidante.
b) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios, sem autorização dos sócios representando a
maioria do capital.
c) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro Público das Empresas Mercantis.
d) a arrecadação, pelo liquidante, dos livros sociais que estejam em poder dos sócios.
10. (OAB/MT – 2004.3) A expulsão de sócio na sociedade limitada pode ser judicial ou extrajudicial.
A expulsão será necessariamente judicial quando:
a) tratar-se de sanção imposta ao sócio minoritário remisso.
b) tratar-se de expulsão de sócio minoritário e houver no contrato social cláusula que permita a
expulsão de sócio por justa causa (cláusula permissiva).
c) tratar-se de expulsão de sócio majoritário.
d) tratar-se de exclusão de sócio minoritário.
11. (OAB/SP – 134.º) É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade
empresária limitada é:
a) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos
suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
b) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos
suplentes, não-sócios e residentes no país.
c) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos
suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
d) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos
suplentes, não-sócios e residentes no país.
12. (OAB/SP – 130.º) Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário:
a) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.
b) que os sócios deliberem sem a necessária motivação.
c) que se constate a existência de perdas irreparáveis ou ser excessivo o capital em relação ao
objeto da sociedade.
d) que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e desde que a sociedade tenha fundos
correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.
Sociedade limitada 1.C/2.A/3.B/4.C/5.B/6.D/7.B/8.C/9.C/10.C/11.C/12.C
SOCIEDADE ANÔNIMA – S/A
1. (X EXAME OAB 2013) A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas
e fechadas, assinale a afirmativa correta.
A) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam
admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.

14. 14
B) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus
de subscrição.
C) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das
ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.
D) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais
classes.
2. (XI EXAME OAB – 2013) A respeito do capital autorizado, assinale a afirmativa correta.
A) O estatuto pode prever os casos ou as condições em que os acionistas não terão direito de
preferência para subscrição.
B) A autorização para aumento do capital social pode ser conferida à diretoria da companhia, que
pode ser competente para deliberar sobre as emissões.
C) O estatuto pode prever a emissão de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, dentro do
limite do capital autorizado.
D) Somente os estatutos de companhias fechadas podem conter autorização para aumento de
capital social, independentemente de reforma estatutária.
3. (OAB/FGV – 2012-1) Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que
(A) o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de
que seja titular.
(B) os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
(C) o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser
introduzida no estatuto social.
(D) o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do
capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de
irregularidades dos administradores.
4. (OAB/FGV – 2011-3) A respeito do direito de retirada no âmbito de uma companhia aberta, é
correto afirmar que
(A) o direito de retirada poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da
ata da assembleia geral, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a
deliberação ou não tenha comparecido à assembleia.
(B) qualquer acionista da companhia que dissentir da deliberação que aprovar a alteração das
vantagens conferidas a uma determinada classe de ações preferenciais poderá exercer o direito de
recesso.
(C) a deliberação que aprovar a fusão da companhia com outra sociedade gera, em qualquer
hipótese, direito de retirada para os acionistas dissentes da deliberação.
(D) o prazo para exercício do direito de retirada é prescricional.
5. (OAB/FGV – 2011-2) Conforme o art. 4º, da Lei n. 6.404/76, as companhias podem ser
classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser
negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação ao valores mobiliários das companhias
abertas ou fechadas, assinale a alternativa correta.
(A) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à
companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e
o certificado de valores mobiliários.
(B) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de
balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá
preencher certos requisitos e obter autorização do Comissão de Valores Mobiliários e da Junta
Comercial.

15. 15
(C) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do
mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em
geral.
(D) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que
dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.
6 . (OAB/FGV – 2011-3) A respeito das debêntures, é correto afirmar que
(A) as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos
direitos.
(B) o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.
(C) a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de
crédito.
(D) a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único
pagamento a seus titulares.
7. (OAB/FGV – 2012-2) A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta
sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de
emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian
Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da
deliberação.
Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
(A) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as
condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de
Administração.
(B) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as
condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas
companhias abertas.
(C) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da
autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada
para esse fim.
(D) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures
conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação
desses acionistas.
8. (OAB/FGV – 2011-3) A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia
geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que
(A) a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a
assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término
do exercício social.
(B) é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro
líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
(C) a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da
companhia.
(D) a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do
estatuto social.
9. (XII – EXAME OAB) Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.
A) As ações preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento
de dividendos fixos e cumulativos.
B) A vantagem das ações preferenciais de companhia fechada pode consistir exclusivamente em
prioridade no reembolso do capital.

16. 16
C) A primeira convocação de assembleia geral de companhia fechada deverá ser feita no prazo de
15 (quinze) dias antes de sua realização.
D) O conselho de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas,
com capital autorizado e de economia mista.
10. TJ-SC - 2013 - Juiz No que tange à sociedade anônima, analise as proposições abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. As sociedades anônimas classificam-se em dois tipos distintos: sociedade anônima de capital
aberto e sociedade anônima de capital fechado. Distinguem-se conforme os valores mobiliários de
sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.
II. Uma sociedade anônima de capital aberto deve obrigatoriamente emitir debêntures.
III. Em havendo inadimplemento do acionista, a sociedade anônima poderá promover contra ele e
os que forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias
devidas, servindo como título extrajudicial o boletim de subscrição e o aviso de chamada.
IV. O acionista controlador de uma sociedade anônima somente pode ser pessoa física.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
11. (OAB/CESPE – 2007.3) As sociedades anônimas
a) podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.
b) estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.
c) são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.
d) devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.
12. (OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.
a) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens
suscetíveis de avaliação em dinheiro.
b) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do
devedor.
c) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na
hipótese de aumento do capital.
d) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da
companhia.
13. (OAB/SP – 126.º) As partes beneficiárias são títulos:
a) negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, que atribuem aos seus
titulares o direito a um crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais.
b) resgatáveis, limitado seu valor a 10% do lucro anual de uma sociedade por ações, que os emitirá
em favor de entidades sem fins lucrativos, para ser aplicado em benefício de obras sociais.
c) não negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, por conta e ordem
de qualquer de seus acionistas, por meio dos quais transfere para terceiro os direitos aos lucros das
respectivas ações.
d) emitidos por uma sociedade por ações, que conferem aos seus titulares o direito de subscrição
de novas ações, estabelecendo o benefício do deságio de 10% quando da integralização do seu
valor nominal.
14. (OAB/SP – 130.º) São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o
capital social de uma sociedade anônima:
a) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.
b) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

17. 17
c) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais.
d) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.
15. (OAB/SP – 131.º) As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto,
adquirirão o exercício desse direito
a) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos,
deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o
pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente
em atraso.
b) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os
dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que
conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos
os cumulativamente em atraso.
c) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que
fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou
até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.
d) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia.
16. FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Em relação à sociedade anônima é correto
afirmar que :
a) a companhia pode adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria.
b) a ação é divisível em relação à companhia.
c) a gestão dos administradores não pode ser garantida pelas próprias ações da companhia
d) a transferência das ações nominativas opera-se por endosso em preto
e) as ações podem ser nominativas, endossáveis e ao portador.
17. (OAB/SP – 126.º) A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por
ações pode ser
a) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a
voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral.
b) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação
da assembléia geral.
c) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social,
desde que a assembléia geral delibere não a promover.
d) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social,
desde que a assembléia geral delibere não a promover.
18. (OAB/SP – 126.º) A representação do acionista em Assembléia Geral de uma sociedade por
ações somente será possível por procurador constituído
a) há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado.
b) após o ato de convocação e que seja acionista.
c) por escritura pública e que seja acionista.
d) mediante procuração que indique expressamente a data da realização da Assembléia Geral e a
ordem do dia.
19. (OAB/DF – 2005.2) Na sociedade anônima podemos afirmar que:
a) ocorrerá a transformação quando por deliberação unânime de todos os sócios e acionistas se
alterar o tipo societário.
b) por meio da incorporação uma sociedade absorve outra para dar origem a uma nova sociedade.
c) a fusão é a operação que permite a uma sociedade, sem alterar sua própria constituição,
absorver outra que deixa de existir.

18. 18
d) ocorrerá a cisão quando uma sociedade transferir a totalidade de suas ações para uma única
sociedade comercial.
20. (OAB/SP – 134.º) A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de
a) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
b) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
c) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
d) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
21. (OAB/SP – 127.º) Assinale a afirmativa correta.
a) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um
quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.
b) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu
mandatário tiver expressos poderes para tanto.
c) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de
comércio.
d) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não
regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo
entre o proprietário e o usufrutuário.
22. (OAB/SP – 129.º) Assinale a afirmativa verdadeira. As debêntures emitidas por uma sociedade
anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas, nas condições
a) estabelecidas em lei.
b) constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
c) estabelecidas pelo Banco Central.
d) negociadas entre o seu titular e a companhia.
23. (OAB/SP – 131.º) Sobre o consórcio entre empresas, é correto afirmar que
a) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de
solidariedade.
b) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de
solidariedade.
c) não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de
solidariedade.
d) tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, com presunção de
solidariedade.
24. (OAB/CESPE – 2006.2) Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.º 6.404/1976,
assinale a opção correta.
a) Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas
as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto
oportunamente.
b) A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade
ABC S.A. é uma incorporação.
c) A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa.
d) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma
forma societária.
25. (OAB/SP – 135.º) Assinale a opção em que as entidades mencionadas podem ser constituídas
sob a forma de sociedade unipessoal.
a) subsidiária integral e sociedade simples
b) sociedade de economia mista e empresa pública

19. 19
c) sociedade limitada e sociedade anônima
d) empresa pública e subsidiária integral
SOCIEDADE ANÔNIMA
1.A/2.A/3.D/4.A/5.A/6.A/7.A/8.B/9.B/10.A/11.C/12.B/13.A/14.D/15.A/16.A/17.D/18.A/19.A/20.A/2
1.D/22.B/23.A/24.B/25.D
SOCIEDADES EMPRESARIAIS DIVERSAS
1. FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Pelo Novo Código Civil, no caso de atos ultra vires,
havendo dano a terceiro com quem foi firmado o contrato, o administrador responde:
a) supletivamente com a sociedade.
b) solidariamente com a sociedade.
c) pessoalmente com seu patrimônio.
d) em regresso, perante a sociedade.
e) de acordo com o contrato social.
2. (OAB/MG – 2005.1) Sobre as sociedades simples, pode-se afirmar que:
a) são um tipo de sociedade personificada, uma vez que seus sócios são necessariamente pessoas
físicas.
b) não é necessário requerer a inscrição da sociedade simples no órgão de registro competente.
c) a cláusula do contrato social que excluir qualquer dos sócios de participação nos lucros ou perdas
da sociedade é nula.
d) terão sempre prazo determinado de duração.
3. (OAB/SP – 127.º) O sócio de uma sociedade simples que
a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato,
solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha
como sócio.
b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê-lo sem o consentimento dos demais
sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.
c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar-se em atividade estranha à mesma,
independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.
d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à
admissão.
4. (OAB/DF – 2006.3) É característica das Sociedades Cooperativas:
a) limitação quanto ao número máximo de associados.
b) divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade.
c) visa o lucro para a sociedade que tem natureza civil.
d) dispensa do capital social e não está sujeita à falência.
5. (OAB/SP – 132.º) O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar
a) o número máximo de cooperados.
b) a aprovação do estatuto da sociedade.
c) a distribuição dos resultados.
d) se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada.

20. 20
6. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a sociedade simples, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I – A modificação do contrato social que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e
nas perdas depende do consentimento de todos os sócios e não apenas da maioria absoluta.
II – As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data,
e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
III – Como numa transferência civil de patrimônio, o sócio que, a título de quota social, transmitir
domínio, posse ou uso, responde pela evicção: e pela solvência do devedor, aquele que transferir
crédito.
IV – Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das
respectivas quotas. Entretanto, aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa
dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
a) as afirmativas I e II estão incorretas.
b) as afirmativas II e IV estão incorretas.
c) as afirmativas I e III estão corretas.
d) apenas a afirmativa IV está incorreta.
6. (OAB/SP – 124.º) Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se
corrente o uso da expressão “sociedade simples limitada”, relativa a determinada espécie
societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto da expressão é o de
designar uma sociedade
a) empresária, que adota a forma simples limitada.
b) não empresária, que adota a forma simples.
c) prestadora de serviços, que adota a forma limitada.
d) não empresária, que adota a forma limitada.
7. CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011 Com relação às sociedades empresárias,
analise as afirmações a seguir.
I - Na sociedade limitada, os sócios, com a integralização do capital social, respondem de forma
limitada pelas obrigações sociais.
II - Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, respondem
limitadamente pelas obrigações sociais.
III - As sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada, são constituídas por
contrato social.
IV - Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade solidária pela integralização do capital
social.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) I e II B) I e IV C) II e III D) III e IV E) I, III e IV
8. (OAB/SP – 125.º) Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual
façam parte,
a) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com
terceiros.
b) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não
podendo usufruir do benefício de ordem.
c) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia
patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios.
d) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade,
solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.
9. (OAB/CESPE – 2008.1) Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta
de participação, é correto afirmar que

21. 21
a) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.
b) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros.
c) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.
d) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.
10. (OAB/SP – 132.º) Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social
a) pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com
o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.
b) deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver
localizada a sede da sociedade.
c) produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo
e/ou o sócio partícipe.
d) produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro
não confere personalidade jurídica à sociedade.
11. (OAB/SP – 126.º) A liquidação de uma sociedade em conta de participação
a) é regida pelas normas relativas à prestação de contas.
b) se dá somente por decisão judicial.
c) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio.
d) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade.
12. (OAB/SP – 135.º) De acordo com a legislação em vigor, em regra, o vencimento do prazo de
duração da sociedade, sem oposição de sócio e sem que entre em liquidação, prorroga-a por tempo
indeterminado. Entretanto, não se sujeita a essa prorrogação automática a sociedade
a) cooperativa.
b) em comandita por ações.
c) simples.
d) em nome coletivo.
13. (OAB/SP – 133.º) A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas
responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas
quotas, é denominada sociedade em
a) conta de participação.
b) comandita por ações.
c) nome coletivo.
d) comandita simples.
SOCIEDADES EMPRESARIAIS DIVERSAS 1.C/2.C/3.A/4.D/5.B/6.C/7.E/8.B/9.D/10.D/11.A/12.B/13.D
TÍTULOS DE CRÉDITO
1. (XI EXAME OAB – 2013) Questão 52 Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado
em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local
de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no
mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao
apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque.
Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do
Cheque), assinale a afirmativa incorreta.
A) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de
pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.

22. 22
B) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu
pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.
C) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da
data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.
D) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação
executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.
2. (OAB/FGV – 2011-1) Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que
(A) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s)
avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.
(B) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.
(C) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida a tempo certo da vista.
(D) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser
firmado no verso do título.
3. (OAB/FGV – 2012-3) Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.
(A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação
cambiária contra o seu endossante.
(B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por
cessão de crédito.
(C) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes
especiais.
(D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição
financeira.
4. (OAB/SP – 133.º) Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.
a) É nula quando não assinada pelos avalistas.
b) Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.
c) Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.
d) É vedado o aval parcial.
5. (OAB/CESPE – 2008.1) De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é
passível de aceite a
a) letra de câmbio.
b) nota promissória.
c) duplicata.
d) duplicata rural.
6. (OAB/SP – 134.º) A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
a) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
b) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.
c) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.
d) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
7. (OAB/CESPE – 2006.3) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.
a) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.
b) O cheque veicula obrigação portável.
c) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada. d) O emitente
deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em
virtude de contrato expresso ou tácito.
8. (OAB/FGV – 2012-2) Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

23. 23
(A) O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições
equiparadas.
(B) O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.
(C) O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.
(D) A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo
final para sua apresentação.
9. (IX EXAME OAB 2013 IPATINGA) A sociedade empresária Congelados da Vovó Ltda., com sede na
cidade de Montanha, realizou o pagamento a um fornecedor por meio de cheque administrativo.
Sobre esta espécie de cheque, assinale a afirmativa correta.
A) É aquele sacado para ser creditado em conta, podendo ser emitido ao portador até o valor de R$
100,00 (cem reais).
B) É aquele que contém visto em seu verso, atestando a existência de fundos durante o prazo de
apresentação.
C) É aquele sacado contra o próprio banco sacador, sendo necessariamente nominal qualquer que
seja seu valor.
D) É aquele sacado em favor de órgão ou entidade da administração pública para pagamento de
taxa ou emolumento.
10. (X EXAME OAB 2013) Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da
apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o
referido cheque. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
A) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contra-ordem ou
oposição, que produz efeito durante o prazo de apresentação.
B) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou
oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis.
C) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou
oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação.
D) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou
oposição, que está fundada em relevante razão de direito.
11. (OAB/SP – 123.º) Pelo princípio da literalidade, aplicável aos títulos de crédito,
a) a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente.
b) as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário
beneficiário do título.
c) o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula.
d) o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles
são mencionados na cártula.
12. (OAB/FGV – 2011-3) Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a
alternativa correta.
(A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não
será responsável pelo pagamento do título.
(B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.
(C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.
(D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.
13. (OAB/FGV – 2012-1) Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que
(A) é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas
promissórias.
(B) o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.

24. 24
(C) o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.
(D) a obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula,
exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.
14. (OAB/SP – 134.º) O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
a) só pode ser transmitido junto com o warrant.
b) pode ser emitido em momento diverso do warrant.
c) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.
d) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.
15. (OAB/SP – 127.º) A duplicata é um título de crédito
a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.
b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma
compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma
compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado
prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança
contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.
16. (OAB/SP – 131.º) A duplicata pode ser protestada
a) apenas por falta de aceite ou de pagamento.
b) por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
c) apenas por falta de pagamento.
d) apenas por falta de devolução ou de pagamento.
17. (OAB/SP – 132.º) Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos
avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de
a) 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.
b) 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento.
c) 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.
d) 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.
18. (OAB/SP – 132.º) A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento,
resulta que
a) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento.
b) será inexigível.
c) seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação.
d) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento e
desde que, não paga, seja tirado o protesto.
19. (OAB/SP – 134.º) Quanto ao cheque, é correto afirmar que
a) é nulo o endosso parcial.
b) é admitido endosso do sacado.
c) o endosso deve indicar o endossatário.
d) não é permitido ao endossante vedar novo endosso.
20. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa incorreta:
a) O cheque é uma ordem incondicional de pagar quantia determinada.
b) O cheque não admite aceite, considerando-se não-escrita qualquer declaração com esse sentido.
c) Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

25. 25
d) O pagamento do cheque não pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por
terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
21. (OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de
terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que
a) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$
500,00.
b) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.
c) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.
d) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já
estiver vencida.
22. (XII – EXAME OAB) Questão 50 Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando
como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de
câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) O vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua apresentação pelo beneficiário ao
sacado, Sales Oliveira.
B) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por
falta de pagamento.
C) O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes
de transferi-lo a terceiro.
D) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio cláusula de juros e sua taxa, essa
estipulação será considerada válida.
23. (OAB/SP – 135.º) O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores
mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de
a) nota promissória.
b) cédula de crédito.
c) bônus de subscrição.
d) letra de câmbio.
Títulos de Crédito
1.A/2.B/3.D/4.C/5.B/6.B/7.D/8.B/9.C/10.D/11.D/12.D/13.D/14.C/15.B/16.B/17.B/18.C/19.A/20.D/2
1.A/22.C/23.A
CONTRATOS MERCANTIS
1. (X EXAME OAB 2012) Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping
center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center,
assinale a afirmativa correta.
A) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele
próprio utilizar o imóvel.
B) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que
devidamente demonstradas.
C) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem
à estrutura do shopping.
D) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os
lojistas e o empreendedor.

26. 26
2. (OAB/FGV – 2011-1) É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário
assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar
em nome do comitente.
Essa cláusula é denominada
(A) venda com reserva de domínio
(B) pacto comissório
(C) hedge
(D) del credere
3. (OAB/SP – 131.º) O contrato de corretagem tem por pressuposto a mediação
a) apenas de negócio imobiliário.
b) de um ou mais negócios.
c) apenas de contrato de seguro.
d) apenas de compra e venda mercantil.
4. (OAB/SP – 127.º) O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas
testemunhas,
a) dispensando o seu registro.
b) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
c) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.
d) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja
expressamente ajustada.
5. (OAB/SP – 124.º) Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se
a) proprietário do bem alienado, mas não possuidor.
b) proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto.
c) proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.
d) possuidor do bem alienado, mas não proprietário.
6. (OAB/SP – 134.º) O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem
vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a
realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de
a) comissão.
b) corretagem.
c) agência.
d) mandato.
7. (OAB/FGV – 2011-1) Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem
vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a
efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado.
A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?
(A) Agência
(B) Comissão mercantil
(C) Corretagem
(D) Mandato
8. (OAB/SP – 121.º) Representação comercial é contrato em que
a) o fabricante, oferecendo vantagem especial, compromete-se a vender, continuamente, seus
produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada.
b) pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por
conta de outrem, em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem
contrata.

27. 27
c) se tem uma representação indireta, por haver promessa de venda e revenda.
d) pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com
caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem, sem subordinação hierárquica.
9. (OAB/SP – 127.º) O representante comercial adquire o direito à comissão quando do
a) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por
tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.
b) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua
realização.
c) pagamento dos pedidos ou propostas.
d) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por
tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito
de cobrar o comprador.
10. (OAB/SP – 133.º) O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou
patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e
mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é
denominado contrato de
a) distribuição.
b) representação comercial.
c) licença de uso de marca ou patente.
d) franquia.
11. (OAB/SP – 129.º) Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade de contrato
em que
a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do
bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos
pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar 75% do custo do bem arrendado.
b) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária,
sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado
durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos
investidos.
c) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária,
sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado
durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos
investidos, nunca inferior a 20% desses custos.
d) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do
bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos
pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar o total do custo do bem
arrendado.
12. (IX EXAME OAB 2013 IPATINGA) Sobre o contrato de arrendamento mercantil, assinale a
afirmativa incorreta.
A) No arrendamento mercantil na modalidade financeira, as despesas com a manutenção,
assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de
responsabilidade da arrendatária.
B) No arrendamento mercantil operacional, a manutenção, a assistência técnica e os serviços
correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora
ou da arrendatária.
C) Os contratos de arrendamento mercantil devem conter, dentre outras cláusulas, a descrição dos
bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita
identificação.

28. 28
D)A constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que têm como objeto principal a prática
de operações de arrendamento mercantil dependem de autorização da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).
13. (OAB/FGV – 2012-3) Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de
reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais
e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de
arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da
arrendatária.
O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque
(A) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é
necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
(B) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades
empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
(C) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de
depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
(D) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a
propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.
14. (IX EXAME OAB 2013) Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de
reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais
e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de
arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da
arrendatária. O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque
A) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é
necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
B) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades
empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
C) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de
depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
D) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a
propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.
CONTRATOS MERCANTIS
1.D/2.D/3.B/4.A/5.B/6.C/7.A/8.D/9.C/10.D/11.A/12.D/13.A/14.A
11. FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES
1. (IX EXAME OAB 2013 IPATINGA) Com relação ao efeito que a decretação da falência de um
empresário ou de uma sociedade empresária produz sobre os credores, assinale a afirmativa
correta.
A)Impede a exigibilidade da massa falida do pagamento dos juros vencidos após a decretação da
falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos
credores subordinados.
B)Suspende, até o término da arrecadação dos bens do devedor, o curso da prescrição de todas as
ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio de
responsabilidade ilimitada.
C)Acarreta o vencimento antecipado dos créditos do devedor e dos sócios ilimitada e
solidariamente responsáveis, e converte todos os débitos em real para dólar norte- americano, pelo
câmbio do dia da decisão judicial.

29. 29
D)Extingue, em relação à massa falida, o exercício do direito de retenção sobre os bens móveis ou
semoventes sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser imediatamente entregues ao credor com
privilégio especial.
2. (IX EXAME OAB 2013) A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.
A) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do
pagamento de qualquer crédito.
B) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os
créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
C) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares
serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
D) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em
qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.
3. (OAB/SP – 133.º) No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.
a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.
b) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.
c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela
do capital social na liquidação da sociedade.
d) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na
ordem de pagamento dos credores.
4. (OAB/MG – 2007.1) Nos termos da Lei 11.101/05, marque a alternativa correta.
a) A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão, exclusivamente, apresentar plano
especial de recuperação judicial.
b) Na classificação dos créditos, os sócios e os administradores, sem vínculo empregatício,
precedem as multas contratuais.
c) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros, na ordem dos feitos,
em qualquer instância.
d) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.
5. (OAB/SP – 128.º) O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou
a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da
a) publicação do Edital.
b) intimação por via postal, com aviso de recebimento.
c) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.
d) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.
6. (OAB/SP – 134.º) A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos
a) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de
180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
b) é vedada pela Lei n. 11.101/2005.
c) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo
de falência.
d) implica extinção da concessão.
7. (OAB/SP – 131.º) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações
sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas
a) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como autor
ou litisconsorte ativo.
b) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como réu
ou litisconsorte passivo.

30. 30
c) trabalhistas, apenas.
d) trabalhistas e fiscais, apenas.
8. (OAB/SP – 131.º) Ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção de prejudicar
credores, provando-se o conluio entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo
prejuízo sofrido pela massa falida, deverá ser proposta no prazo de
a) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência.
b) 03 (três) anos, contados da decretação da falência.
c) 04 (quatro) anos, contados da decretação da falência.
d) 05 (cinco) anos, contados da decretação da falência.
9. (OAB/MG – 2007.1) De acordo com a nova Lei n.º 11.101/05, é CORRETO afirmar que: a) As
sociedades operadoras de plano de assistência à saúde podem valer-se dessa lei para pedir a
recuperação judicial. b) As instituições financeiras privadas poderão valer-se, subsidiariamente,
dessa lei enquanto não for aprovada a respectiva lei específica. c) As sociedades simples que
adotam a forma empresária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação judicial. d) As
sociedades de natureza literária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação, salvo se tal
exercício constituir elemento de empresa.
10. (OAB/CESPE – 2006.3) Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam
a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se
a) as empresas públicas.
b) as sociedades de economia mista.
c) as empresas que explorem serviços aéreos.
d) as instituições financeiras.
11. (OAB/SP – 127.º) O processo de recuperação judicial aplica-se
a) a qualquer tipo de sociedade.
b) às sociedades empresárias.
c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.
d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.
12. (OAB/FGV – 2011-1) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica SA teve sua falência
decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da
falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.
Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços
prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?
(A) Credores extraconcursais
(B) Credores concursais
(C) Credores concorrentes prioritários
(D) Credores reivindicantes
13. (OAB/FGV – 2011-3) A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que
(A) os créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários.
(B) os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial.
(C) os créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários.
(D) os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados.
14. (OAB/FGV – 2012-1) Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um
crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
(A) Multas por infração do Código de Postura Municipal.
(B) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

31. 31
(C) Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou
serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
(D) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu
pagamento.
Recuperação de Empresas
15. (XI EXAME OAB – 2013) Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e
principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação
judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados
previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de
alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações
Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda. Com
base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas),
assinale a afirmativa correta.
A) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente,
não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
B) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de
recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
C) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de
verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
D) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda.
como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.
16. (OAB/FGV – 2011-2) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é
correto afirmar que
(A) somente pode ser destituído pelo juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não
apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei n. 11.101/2005.
(B) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia
(C) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
(D) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.
17. (OAB/FGV – 2011-3) ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo
devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a
diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento
do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a
suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/2005.
Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante
a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC
era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua
recuperação judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que
(A) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as
reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.
(B) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções
fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do
processamento da recuperação judicial.
(C) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de
conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador
reclamante.
(D) apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as
execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.

32. 32
18. (OAB/FGV – 2012-2) A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
(A) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação
tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
(B) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes
da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao
juízo da recuperação.
(C) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
(D) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer
alterações.
EMPRESARIAL
GABARITO
Falência e Recuperações
1.A/2.C/3.D/4.D/5.A/6.D/7.A/8.B/9.C/10.C/11.A/12.D/13.B/14.B/15.C/16.B/17.B/18.C