Este documento contém 5 questões sobre direito processual penal brasileiro. A resposta correta para a maioria das questões é que o cônjuge, mesmo separado judicialmente, pode se recusar a depor como testemunha.
1. O documento contém um conjunto de questões sobre Direito Penal Militar brasileiro, abordando tópicos como tratamento do erro, lei supressiva de incriminação, aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e prescrição no crime de deserção.
2. As questões testam o conhecimento do candidato sobre conceitos e institutos do Direito Penal Militar como relação de causalidade, tentativa, estado de necessidade e penas acessórias.
3. Também são abordados temas como concurso de agentes, crimes
Este documento apresenta 12 questões sobre legislação penal brasileira, incluindo questões sobre ilícitos penais e civis, infrações penais, causas de exclusão de ilicitude, Lei de Drogas e Lei dos Crimes Hediondos. As questões abordam tópicos como tipicidade, culpabilidade, inquérito policial e juizados especiais criminais.
1) Zé Pequeno teve seus direitos à defesa técnica e aos princípios do contraditório e ampla defesa violados ao ser processado e condenado sem advogado.
2) Carlos terá que pagar os honorários do defensor dativo nomeado pelo juiz, uma vez que não é considerado pobre.
3) O sistema processual penal brasileiro adota o sistema acusatório, com separação entre acusação, defesa e julgamento.
I. O documento contém 45 questões sobre Direito Constitucional envolvendo temas como cidadania, nacionalidade, princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, formação de novos estados e responsabilidades do Presidente da República.
II. As questões são em formato de múltipla escolha com 5 alternativas cada, e abordam conceitos e interpretação da Constituição Federal.
III. O texto parece ser parte de um banco de questões para concursos públicos, focando no conteúdo de Direito Constitucional
O documento contém 35 questões sobre direito penal brasileiro, cobrindo tópicos como ilícito civil e penal, sujeitos do crime, tipicidade, excludentes de ilicitude, penas e contravenções penais. As questões abordam conceitos-chave e testam o conhecimento do estudante sobre a legislação penal.
O documento descreve dois casos de processo penal. No primeiro caso, Zé Pequeno é processado e condenado por relações sexuais com uma menor de idade sem ter constituído advogado de defesa. No segundo caso, Carlos é denunciado por crime tributário e deixa de constituir novo advogado quando o anterior renuncia.
I. As assertivas I e IV são incorretas, tratando respectivamente da aplicação do princípio da legalidade às medidas de segurança e da edição de Medida Provisória em matéria penal para beneficiar o réu. II. A legítima defesa real exclui a responsabilidade mesmo no caso de excesso doloso. III. Na extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger mediante violência ou grave ameaça, sendo prescindível o fim especial de agir.
Direito penal e sistema penitenciário nacional Gesiel Oliveira
1. O documento discute aspectos do direito penal e do sistema penitenciário brasileiro, incluindo espécies de penas, regimes prisionais e direitos dos presos.
2. As penas no Código Penal Brasileiro incluem penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Há diferentes regimes de cumprimento de pena como fechado, semi-aberto e aberto.
3. A Lei de Execução Penal regulamenta direitos dos presos e objetivos da execução da pena no Brasil, como a
1. O documento contém um conjunto de questões sobre Direito Penal Militar brasileiro, abordando tópicos como tratamento do erro, lei supressiva de incriminação, aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e prescrição no crime de deserção.
2. As questões testam o conhecimento do candidato sobre conceitos e institutos do Direito Penal Militar como relação de causalidade, tentativa, estado de necessidade e penas acessórias.
3. Também são abordados temas como concurso de agentes, crimes
Este documento apresenta 12 questões sobre legislação penal brasileira, incluindo questões sobre ilícitos penais e civis, infrações penais, causas de exclusão de ilicitude, Lei de Drogas e Lei dos Crimes Hediondos. As questões abordam tópicos como tipicidade, culpabilidade, inquérito policial e juizados especiais criminais.
1) Zé Pequeno teve seus direitos à defesa técnica e aos princípios do contraditório e ampla defesa violados ao ser processado e condenado sem advogado.
2) Carlos terá que pagar os honorários do defensor dativo nomeado pelo juiz, uma vez que não é considerado pobre.
3) O sistema processual penal brasileiro adota o sistema acusatório, com separação entre acusação, defesa e julgamento.
I. O documento contém 45 questões sobre Direito Constitucional envolvendo temas como cidadania, nacionalidade, princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, formação de novos estados e responsabilidades do Presidente da República.
II. As questões são em formato de múltipla escolha com 5 alternativas cada, e abordam conceitos e interpretação da Constituição Federal.
III. O texto parece ser parte de um banco de questões para concursos públicos, focando no conteúdo de Direito Constitucional
O documento contém 35 questões sobre direito penal brasileiro, cobrindo tópicos como ilícito civil e penal, sujeitos do crime, tipicidade, excludentes de ilicitude, penas e contravenções penais. As questões abordam conceitos-chave e testam o conhecimento do estudante sobre a legislação penal.
O documento descreve dois casos de processo penal. No primeiro caso, Zé Pequeno é processado e condenado por relações sexuais com uma menor de idade sem ter constituído advogado de defesa. No segundo caso, Carlos é denunciado por crime tributário e deixa de constituir novo advogado quando o anterior renuncia.
I. As assertivas I e IV são incorretas, tratando respectivamente da aplicação do princípio da legalidade às medidas de segurança e da edição de Medida Provisória em matéria penal para beneficiar o réu. II. A legítima defesa real exclui a responsabilidade mesmo no caso de excesso doloso. III. Na extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger mediante violência ou grave ameaça, sendo prescindível o fim especial de agir.
Direito penal e sistema penitenciário nacional Gesiel Oliveira
1. O documento discute aspectos do direito penal e do sistema penitenciário brasileiro, incluindo espécies de penas, regimes prisionais e direitos dos presos.
2. As penas no Código Penal Brasileiro incluem penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Há diferentes regimes de cumprimento de pena como fechado, semi-aberto e aberto.
3. A Lei de Execução Penal regulamenta direitos dos presos e objetivos da execução da pena no Brasil, como a
1. O documento descreve os procedimentos da ação penal pública e privada no Brasil, incluindo a análise de inquéritos policiais, pedidos de arquivamento, devolução para novas diligências, oferecimento de denúncia e requisitos para denúncias.
2. Também explica o que é uma queixa-crime, seu prazo de 6 meses para ser oferecida, e que pode ser usada para iniciar uma ação penal privada subsidiária da pública.
3. Por fim, fornece modelos de denúncia e queixa-
1. O paciente foi denunciado por homicídio qualificado por atropelar e matar uma vítima dirigindo sob efeito de álcool.
2. Ele pede desclassificação para homicídio culposo com base no Código de Trânsito, alegando que não assumiu o risco com dolo.
3. O relator concorda que não ficou provado dolo e que a embriaguez não justifica automaticamente atribuição de dolo eventual.
1. O documento discute vários aspectos da prisão cautelar e preventiva no processo penal brasileiro, como os motivos para decretação, prazos e regras para cada tipo de prisão.
2. A prisão temporária pode ser decretada quando houver fundadas razões de autoria ou participação em crimes como homicídio, sequestro e estupro.
3. A prisão preventiva tem caráter rebus sic stantibus, ou seja, pode ser revogada ou decretada novamente pelo juiz conforme as circunstâncias do processo.
O documento discute três tópicos principais sobre a execução da pena e direitos do preso: 1) regressão de regime, que é a volta para um regime mais rigoroso caso o preso descumpra as condições impostas; 2) superveniência de doença mental, quando o preso deve ser transferido para um hospital psiquiátrico; e 3) detração penal, que é o computo do tempo cumprido em prisão provisória na pena total.
1. O documento contém 25 questões sobre direito penal brasileiro, abordando tópicos como penas, concurso de crimes, princípio da legalidade e tipos penais.
2. As questões teste o conhecimento sobre o Código Penal brasileiro e conceitos como legítima defesa, perdão do ofendido, medidas de segurança e sanções aplicáveis a menores.
3. São abordados ainda casos hipotéticos envolvendo crimes como furto, estelionato, homicídio e evasão.
Esta lei regulamenta os casos de abuso de autoridade por funcionários públicos, definindo o que constitui abuso e estabelecendo sanções administrativas, civis e penais. Ela determina que representações de abuso devem ser encaminhadas às autoridades competentes e define os procedimentos para investigação e julgamento desses casos.
I. A desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
II. No protesto de títulos e outros documentos de dívida, o pagamento será feito pela conversão vigente no dia da apresentação, calculada sobre o valor indicado pelo apresentante.
III. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla
O documento apresenta 100 questões de direito penal extraídas de diversos concursos públicos. As questões abordam tópicos como princípio da legalidade, concurso formal de crimes, penas e seus tipos, legítima defesa, crime culposo, associação criminosa e incidente de insanidade. O objetivo é testar os conhecimentos dos candidatos em matéria de direito penal.
1. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação.
2. A ação penal privada tem como titular o ofendido ou seu representante legal, sendo a queixa-crime a peça inicial.
3. Existem diferentes tipos de crimes que determinam se a ação será pública ou privada.
O documento é um recurso em sentido estrito contra decisão que declarou a incompetência do juízo. O recorrente argumenta que (1) não há provas da falsidade dos selos apreendidos e (2) a mercadoria produzida não era importada, sendo produzida localmente, de modo que os crimes de falsificação de papéis públicos e contrabando/descaminho não estão caracterizados. Pede a reforma da decisão e o reconhecimento da competência da Justiça Comum.
Este documento estabelece os procedimentos para representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. A lei define abuso de autoridade e estabelece sanções administrativas, civis e penais. O processo deve ser rápido, com audiência de instrução e julgamento ocorrendo em até 5 dias após a denúncia.
Este documento descreve uma lei brasileira de 1965 que regulamenta o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. A lei define o que constitui abuso de autoridade, estabelece sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, e determina os procedimentos para representação, inquérito, denúncia e julgamento de casos de abuso de autoridade.
Direito Penal II - 4º Semestre - Teoria da PenaFábio Peres
Este documento resume uma aula sobre Direito Penal II ministrada em 08/08. Nele constam:
1) Informações sobre a disciplina como professora, objetivos, avaliação e bibliografia;
2) Uma introdução sobre os pressupostos iniciais da dosimetria da pena segundo o Código Penal brasileiro;
3) Um resumo sobre as espécies de penas previstas no Código Penal.
O documento descreve os diferentes tipos de prisão em flagrante de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, incluindo flagrante próprio, flagrante improprio, flagrante presumido, necessário e facultativo. Também define os sujeitos ativo e passivo da prisão em flagrante e os procedimentos para a elaboração do auto de prisão e nota de culpa.
O documento descreve as diferentes espécies de penas no Brasil de acordo com a Constituição e o Código Penal, incluindo penas privativas de liberdade como reclusão e detenção, e seus respectivos regimes fechado, semi-aberto e aberto. Também discute critérios para a progressão de regime e decisões judiciais sobre o tema.
Este documento apresenta as respostas e comentários do professor Paulo Guimarães para 70 questões de uma prova sobre Legislação Especial para os cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil do Pará. O professor recomenda recurso na questão 65 e fornece explicações detalhadas para cada questão.
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
1) O documento discute questões sobre a aplicação da lei penal brasileira, mencionando princípios como da legalidade, da retroatividade da lei mais benéfica e da territorialidade.
2) São apresentados exemplos de como esses princípios se aplicam em casos concretos, como redução de pena para quem colabora com investigação criminal e sujeição à lei brasileira de crimes cometidos no exterior.
3) São listadas alternativas de respostas para questões sobre qual teoria o Código Penal adota para definir tempo e local do crime
Este documento discute el derecho de acceso a la información del gobierno. Actualmente, las instituciones públicas tienden a ocultar información bajo el "secreto de estado". Sin embargo, la nueva constitución boliviana y proyectos de ley buscan garantizar la transparencia y el derecho de los ciudadanos a solicitar y recibir información gubernamental. El documento también resalta la importancia de preservar los archivos públicos y cambiar la "cultura del secreto" en el estado.
Periodismo, flujo de informaciones y redes socialesGobernabilidad
Presentación sobre Periodismo, flujo de información y redes sociales, del periodista Iván Miranda para el ciclo de charlas libres sobre Internet, redes sociales y ciberactivismo en Bolivia, organizado por el Programa de las Naciones unidas para el Desarrollo, la Fundación Boliviana para la Democracia Multipartidaria y la Comunidad sobre diálogo y transofrmación de conflictos.
El documento propone crear una empresa que produzca café en bolsitas de té para satisfacer la necesidad de productos sencillos y rápidos. La empresa usaría maquinaria automatizada para producir café en bolsitas de alta calidad de manera eficiente. La empresa analizaría el mercado para innovar sus productos y tener ventaja sobre la competencia. Vendería sus productos a través de un local en Quito y entregas a domicilio por Internet.
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las transacciones con bancos rusos clave y la prohibición de la venta de aviones y equipos a Rusia. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
1. O documento descreve os procedimentos da ação penal pública e privada no Brasil, incluindo a análise de inquéritos policiais, pedidos de arquivamento, devolução para novas diligências, oferecimento de denúncia e requisitos para denúncias.
2. Também explica o que é uma queixa-crime, seu prazo de 6 meses para ser oferecida, e que pode ser usada para iniciar uma ação penal privada subsidiária da pública.
3. Por fim, fornece modelos de denúncia e queixa-
1. O paciente foi denunciado por homicídio qualificado por atropelar e matar uma vítima dirigindo sob efeito de álcool.
2. Ele pede desclassificação para homicídio culposo com base no Código de Trânsito, alegando que não assumiu o risco com dolo.
3. O relator concorda que não ficou provado dolo e que a embriaguez não justifica automaticamente atribuição de dolo eventual.
1. O documento discute vários aspectos da prisão cautelar e preventiva no processo penal brasileiro, como os motivos para decretação, prazos e regras para cada tipo de prisão.
2. A prisão temporária pode ser decretada quando houver fundadas razões de autoria ou participação em crimes como homicídio, sequestro e estupro.
3. A prisão preventiva tem caráter rebus sic stantibus, ou seja, pode ser revogada ou decretada novamente pelo juiz conforme as circunstâncias do processo.
O documento discute três tópicos principais sobre a execução da pena e direitos do preso: 1) regressão de regime, que é a volta para um regime mais rigoroso caso o preso descumpra as condições impostas; 2) superveniência de doença mental, quando o preso deve ser transferido para um hospital psiquiátrico; e 3) detração penal, que é o computo do tempo cumprido em prisão provisória na pena total.
1. O documento contém 25 questões sobre direito penal brasileiro, abordando tópicos como penas, concurso de crimes, princípio da legalidade e tipos penais.
2. As questões teste o conhecimento sobre o Código Penal brasileiro e conceitos como legítima defesa, perdão do ofendido, medidas de segurança e sanções aplicáveis a menores.
3. São abordados ainda casos hipotéticos envolvendo crimes como furto, estelionato, homicídio e evasão.
Esta lei regulamenta os casos de abuso de autoridade por funcionários públicos, definindo o que constitui abuso e estabelecendo sanções administrativas, civis e penais. Ela determina que representações de abuso devem ser encaminhadas às autoridades competentes e define os procedimentos para investigação e julgamento desses casos.
I. A desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
II. No protesto de títulos e outros documentos de dívida, o pagamento será feito pela conversão vigente no dia da apresentação, calculada sobre o valor indicado pelo apresentante.
III. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla
O documento apresenta 100 questões de direito penal extraídas de diversos concursos públicos. As questões abordam tópicos como princípio da legalidade, concurso formal de crimes, penas e seus tipos, legítima defesa, crime culposo, associação criminosa e incidente de insanidade. O objetivo é testar os conhecimentos dos candidatos em matéria de direito penal.
1. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação.
2. A ação penal privada tem como titular o ofendido ou seu representante legal, sendo a queixa-crime a peça inicial.
3. Existem diferentes tipos de crimes que determinam se a ação será pública ou privada.
O documento é um recurso em sentido estrito contra decisão que declarou a incompetência do juízo. O recorrente argumenta que (1) não há provas da falsidade dos selos apreendidos e (2) a mercadoria produzida não era importada, sendo produzida localmente, de modo que os crimes de falsificação de papéis públicos e contrabando/descaminho não estão caracterizados. Pede a reforma da decisão e o reconhecimento da competência da Justiça Comum.
Este documento estabelece os procedimentos para representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. A lei define abuso de autoridade e estabelece sanções administrativas, civis e penais. O processo deve ser rápido, com audiência de instrução e julgamento ocorrendo em até 5 dias após a denúncia.
Este documento descreve uma lei brasileira de 1965 que regulamenta o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. A lei define o que constitui abuso de autoridade, estabelece sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, e determina os procedimentos para representação, inquérito, denúncia e julgamento de casos de abuso de autoridade.
Direito Penal II - 4º Semestre - Teoria da PenaFábio Peres
Este documento resume uma aula sobre Direito Penal II ministrada em 08/08. Nele constam:
1) Informações sobre a disciplina como professora, objetivos, avaliação e bibliografia;
2) Uma introdução sobre os pressupostos iniciais da dosimetria da pena segundo o Código Penal brasileiro;
3) Um resumo sobre as espécies de penas previstas no Código Penal.
O documento descreve os diferentes tipos de prisão em flagrante de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, incluindo flagrante próprio, flagrante improprio, flagrante presumido, necessário e facultativo. Também define os sujeitos ativo e passivo da prisão em flagrante e os procedimentos para a elaboração do auto de prisão e nota de culpa.
O documento descreve as diferentes espécies de penas no Brasil de acordo com a Constituição e o Código Penal, incluindo penas privativas de liberdade como reclusão e detenção, e seus respectivos regimes fechado, semi-aberto e aberto. Também discute critérios para a progressão de regime e decisões judiciais sobre o tema.
Este documento apresenta as respostas e comentários do professor Paulo Guimarães para 70 questões de uma prova sobre Legislação Especial para os cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil do Pará. O professor recomenda recurso na questão 65 e fornece explicações detalhadas para cada questão.
PRIMEIRO: O documento discute as finalidades da pena, princípios e direitos da Lei de Execução Penal. SEGUNDO: Apresenta os regimes de cumprimento de pena, progressão de regime e o regime disciplinar diferenciado. TERCEIRO: Aborda a competência do juiz da execução penal e os deveres e direitos dos presos.
1) O documento discute questões sobre a aplicação da lei penal brasileira, mencionando princípios como da legalidade, da retroatividade da lei mais benéfica e da territorialidade.
2) São apresentados exemplos de como esses princípios se aplicam em casos concretos, como redução de pena para quem colabora com investigação criminal e sujeição à lei brasileira de crimes cometidos no exterior.
3) São listadas alternativas de respostas para questões sobre qual teoria o Código Penal adota para definir tempo e local do crime
Este documento discute el derecho de acceso a la información del gobierno. Actualmente, las instituciones públicas tienden a ocultar información bajo el "secreto de estado". Sin embargo, la nueva constitución boliviana y proyectos de ley buscan garantizar la transparencia y el derecho de los ciudadanos a solicitar y recibir información gubernamental. El documento también resalta la importancia de preservar los archivos públicos y cambiar la "cultura del secreto" en el estado.
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El documento propone crear una empresa que produzca café en bolsitas de té para satisfacer la necesidad de productos sencillos y rápidos. La empresa usaría maquinaria automatizada para producir café en bolsitas de alta calidad de manera eficiente. La empresa analizaría el mercado para innovar sus productos y tener ventaja sobre la competencia. Vendería sus productos a través de un local en Quito y entregas a domicilio por Internet.
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a las transacciones con bancos rusos clave y la prohibición de la venta de aviones y equipos a Rusia. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
O documento define e classifica os diferentes tipos de bens, incluindo: bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis. Discutem-se também os conceitos de benfeitorias e frutos em relação aos bens.
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The document lists tools, technologies, operating systems, and trainings that an individual has experience with. They include Oracle databases, PL/SQL, Oracle Developer, Discoverer, and Warehouse Builder as well as Microsoft Visual Basic, Informatica products, Linux scripting, Microsoft and Mac operating systems. Technical trainings cover topics such as Informatica Cloud, IBM InfoSphere, Oracle Warehouse Builder, Microsoft SSIS, and Oracle and SQL fundamentals. Non-technical trainings include leadership development, influencing skills, project approaches, coaching strategies and personal leadership.
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Khaled Rashad Ali Mersal is an Egyptian national born in 1991 who received a BA in Tourism & Hotels from S.V.U. in 2012. He has experience working as a receptionist for several cruise lines and travel companies in Egypt. He is proficient in Microsoft Office applications and has strong English language skills.
Hesham Ahmed Abdelsamei provides his contact information and objective of seeking a sales and marketing management role, and summarizes over 20 years of experience in those fields, most recently as Sales & Marketing Manager for Mega Group Egypt, where he accomplished marketing and sales goals, achieved financial targets, and improved product marketability and profitability by introducing new products and maintaining key client relationships. He also held roles such as Commercial Relation Manager for Gemma Ceramics& Porcelain and Business Development Manager for Ceramic Tiles Ltd.
Code of Conduct Certification 2016 - IndiaEmil George
This certificate was awarded to Emil George for completing the Code of Conduct Certification 2016 - India course. It was awarded on September 14, 2016. The certificate does not have an expiration date listed.
number of mixes which work flawlessly for weight discount. Researchers commenced testing on its mixes on the aftereffects of the load discount. After that contributors commenced making use of this fixing as part of weight discount complement. http://drozforskolin.org/exoslim-reviews/
1) O documento descreve a história da exploração e povoamento da região de Goiás, iniciada por bandeiras no século XVII, com destaque para a bandeira de Bartolomeu Bueno da Silva.
2) A mineração de ouro foi a principal atividade econômica no século XVIII, porém entrou em declínio no final desse século.
3) No século XIX, o coronelismo se consolidou como principal forma de poder político em Goiás, marcado por disputas entre oligarquias.
Este documento discute questões sobre o inquérito policial e a aplicação da lei processual penal no Brasil. O capítulo 1 aborda tópicos como os princípios da aplicação da lei processual nova e da ultratividade da lei penal. O capítulo 2 trata de assuntos relacionados ao inquérito policial, como direitos do indiciado, competências da autoridade policial e prazos para conclusão. São apresentadas 16 questões sobre esses temas.
A) O documento apresenta 22 questões objetivas de direito penal sobre diversos temas como princípios constitucionais, crimes contra a honra, homicídio culposo de trânsito, corrupção ativa e passiva, flagrante delito e outros. B) As questões abordam casos hipotéticos para analisar qual o tipo penal aplicável e a conduta correta da autoridade policial diante de determinadas situações. C) O documento serve como exercício para a compreensão de diversos institutos do direito penal.
Este documento estabelece as leis sobre abuso de autoridade no Brasil. Ele define abuso de autoridade, estabelece sanções administrativas, civis e penais para autoridades que cometem abusos, e regula os processos de responsabilização.
A pessoa que concordou em vigiar uma criança enquanto a mãe nadava, mas acabou cochilando e não impediu que a criança se afogasse, responderá pelo crime de homicídio culposo. O documento apresenta questões sobre Direito Penal, com alternativas de resposta para questões sobre tipificação de crimes e conceitos jurídicos.
A pessoa que foi encarregada de vigiar uma criança enquanto sua mãe nadava será responsabilizada pelo crime de homicídio culposo, pois resolveu dormir ao sol em vez de cumprir com sua obrigação de vigilância, o que resultou na morte por afogamento da criança.
O documento discute procedimentos processuais civis estabelecidos no Código de Processo Civil brasileiro, incluindo atos que devem ser praticados por dois oficiais de justiça, tipos de procedimentos, efeitos do decurso de prazo prescricional, cabimento de denunciação da lide e outros aspectos do processo civil.
Simulado de direito constitucional dirfundPedro Cechet
Este simulado de direito constitucional contém questões sobre direitos fundamentais como prisão por dívida, desapropriação, mandado de segurança coletivo e habeas data.
1) O documento discute os requisitos da petição inicial e formas de intervenção de terceiros no processo civil de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro.
2) São requisitos essenciais da petição inicial o pedido certo e determinado, os fatos, fundamentos jurídicos e provas. A petição pode ser indeferida caso não preencha esses requisitos.
3) Terceiros podem intervir no processo por meio de assistência, oposição, denunciação da lide e nomeação à autoria, a fim de defender seus
Este documento discute os princípios e sistemas da reparação civil por danos decorrentes de atos ilícitos no direito brasileiro. Aborda a obrigação de reparar danos causados por crimes ou atos culposos, as espécies de reparação, os sistemas processuais, a execução de sentenças penais e os efeitos de sentenças absolutórias no âmbito civil.
O documento discute questões sobre a lei processual penal brasileira, incluindo tópicos sobre imunidade parlamentar, agentes diplomáticos, sujeitos do processo penal e inquérito policial. As questões abordam casos hipotéticos para testar o conhecimento sobre esses tópicos.
Caderno questoes processo penal - esquematizadoLuciana Ramos
O documento discute questões sobre processo penal brasileiro. As três primeiras questões tratam de temas como imunidade parlamentar, imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos e prerrogativas de deputados e senadores. As questões seguintes abordam assuntos como sujeitos do processo, comunicação de atos processuais, inquérito policial e ação penal.
POLÍCIA CIVIL - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado digital com 50 QUESTÕES de provas realizadas em diversos concursos públicos de todo país, sobre cargos da POLÍCIA CIVIL. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL ATRAVÉS DE LINK PARA DOWNLOAD.
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
As três frases essenciais do documento são:
1) O documento contém 10 questões sobre direito processual civil, com 4 alternativas de resposta cada.
2) As questões abordam temas como condições da ação, requisitos para o exercício do direito de ação, legitimidade para ser inventariante, efeitos da reconvenção e bens impenhoráveis.
3) Ao final, são listadas as respostas corretas para cada uma das 10 questões.
O documento discute vários aspectos relacionados a citações e intimações no processo penal brasileiro. Aborda questões como quando o réu deve ser citado pessoalmente ou por edital, os efeitos da citação válida, como proceder quando o réu se oculta para não ser citado e outros temas relevantes sobre o tema.
O documento discute os principais aspectos do Código de Processo Civil de 2015 relacionados aos princípios constitucionais do devido processo legal e da boa-fé. Aborda questões como a iniciativa das partes no processo, a autocomposição, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Também trata da direção do processo pelo juiz e dos mecanismos para correção de vícios e saneamento do processo.
1) O documento apresenta questões sobre Direito Penal, Processual Penal e Constitucional.
2) A primeira questão trata do crime de "petrechos de falsificação" e a pena aumentada se o agente for funcionário público.
3) A segunda questão aborda os elementos do crime de falsificação de documento público.
4) A terceira questão diz respeito ao crime de concussão praticado por funcionário público antes de assumir a função.
Este documento contém 9 questões sobre a Lei Maria da Penha e violência doméstica. A lei protege mulheres de violência doméstica e define medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas, como afastamento do agressor do lar da vítima. Questões cobram conhecimento sobre competência judicial, tipos de violência, aplicação da lei e punição de agressores.
1. 1. Quanto à Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar:
a) tornou incondicionada a ação para os crimes em que há violência doméstica
contra a mulher;
b) permite ao Ministério Público o requerimento de medidas protetivas, mesmo
quando a ofendida não demonstra interesse;
c) proíbe a transação penal nos crimes em que há violência doméstica contra a
mulher;
d) mesmo sem autorização judicial, a Polícia pode acompanhar a ofendida para
assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência;
e) por violência contra a mulher entende-se também a violência psicológica, moral
e a violência patrimonial.
Resposta: letra “a”
2. Quanto à Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:
a) configura-se o arrependimento posterior com a reparação do dano ou a
restituição da coisa por ato voluntário do agente até a sentença condenatória;
b) em caso de legítima defesa, o agente que exceder dolosamente nos meios de
defesa responde criminalmente por seus atos; em caso de excesso culposo, não
há responsabilização;
c) João da Silva ajusta com Durval do Santos a prática de um homicídio, chegando
ao ponto de decidirem realizar o crime, conforme gravações obtidas pela Polícia.
João fornece dinheiro para comprar a arma de fogo, mas Durval morre dias antes
do crime. João será punido por participação em tentativa de homicídio.
d) Penas menores de um ano prescrevem em três anos, conforme art. 109, VI, do
Código Penal;
e) Nenhuma das alternativas.
Reposta: letra “d”
3. Quanto à Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:
a) é efeito automático da condenação, que não precisa ser explicitado pelo juiz, a
perda em favor da União dos instrumentos do crime, quando forem coisas cujo
porte seja proibido;
b) é efeito não automático, que precisa ser explicitado, a perda do cargo quando
aplicada pena superior a quatro anos, no caso de crime de homicídio, mesmo
quando não houver relação com o cargo;
c) a prescrição da pena de multa, quando única pena cominada ou aplicada, ocorre
em dois anos, qualquer que seja o valor;
d) menores de 21 anos ao tempo do crime e maiores de 70 na data da sentença
continuam com o benefício de prescrição pela metade, mesmo diante do Código
Civil de 2002 e do Estatuto do Idoso;
e) todas as alternativas estão corretas.
Resposta: letra “e”
4. Quanto à Parte Especial do Código Penal, é incorreto afirmar:
a) para configurar o crime de furto é preciso que a subtração tenha sido praticada
com a intenção de assenhorar-se do que não lhe pertence, o que é conhecido na
doutrina pela expressão dolo específico;
2. b) no estelionato a vítima entrega voluntariamente o bem, enganada pelo agente; na
extorsão a vítima é constrangida a entregar o bem e no roubo o agente atua com
violência para subtrair da vítima seus bens, mas conta sempre com a
participação da vítima;
c) o desacato contra funcionário público pode ser praticado mediante palavras
grosseiras ou qualquer ato ofensivo, incluindo ameaças e agressões físicas;
d) a concussão diferencia-se da corrupção passiva porque naquela o agente exige
vantagem indevida, ao passo que na corrupção o agente solicita ou simplesmente
recebe a vantagem que lhe é oferecida por particular;
e) o advogado que redige e o cliente que assina procuração com endereço falso
para modificar a competência em ação judicial praticam o crime de falsidade
ideológica.
Resposta: letra “b”
5. Sobre a legislação especial é incorreto afirmar que:
a) quem oferece droga a amigo íntimo para consumirem juntos, sem objetivo de
lucro e de forma eventual, não incide no crime de tráfico, previsto no art. 33,
caput, da Lei Antidrogas;
b) as penas para o tráfico são aumentadas se o crime é praticado nas imediações de
estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, ou mesmo nas
proximidades de recintos em que se realizem bailes;
c) o porte de arma com numeração raspada se equipara ao porte de arma de uso
restrito, conforme art. 16 do Estatuto do Desarmamento, com penas mais graves;
d) segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fornecer
bebida alcoólica para menores de 18 anos configura apenas a contravenção do
art. 63, e não o crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) a combinação de preços entre licitantes, para frustrar o caráter competitivo de
uma licitação, embora configure ato de improbidade administrativa não
configura crime.
Resposta: letra “e”
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Em relação ao Direito Processual Penal, é correto afirmar que:
a) não deve o promotor de Justiça requerer a condenação do réu na denúncia; isso
configuraria antecipação da condenação e feriria a dignidade da pessoa humana;
somente ao final da instrução é lícito, na atual ordem constitucional, pedir a
condenação;
b) além do Ministério Público, pode a OAB, por seu representante estadual, propor
ação penal pública incondicionada, nos casos em que prerrogativas de
advogados forem violadas;
c) é inepta a denúncia que não contém rol de testemunhas;
d) o juiz somente poderá declarar extinta a punibilidade do acusado, no caso de
morte, diante da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público;
e) no julgamento pelo Tribunal do Júri o Ministério Público tem duas horas e meia
para exposição e a defesa igual prazo, que será aumentado em trinta minutos
para cada réu;
3. Resposta: “d”
2. Ainda em relação ao Direito Processual Penal, é correto afirmar:
a) o ônus da prova no processo penal é do Ministério Público, mesmo quando
alegadas excludentes como a legítima defesa, diante do princípio da não-
culpabilidade;
b) os exames periciais devem ser feitos por dois peritos oficiais;
c) como garantia constitucional, os acusados têm o direito de conversar com seus
advogados no curso do interrogatório;
d) podem se recusar a depor como testemunhas o cônjuge, ainda que separado
judicialmente;
e) no sistema presidencialista, adotado no Brasil, as perguntas são feitas primeiro
ao juiz e depois à testemunha, para só então serem registradas no termo de
audiências.
Resposta: letra “d”
3. Para o Direito Processual Penal brasileiro, é incorreto afirmar:
a) o Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantia da ordem
econômica, preenchidos os demais requisitos legais;
b) a prisão preventiva só pode ser decretada no curso da ação penal; a prisão
temporária só pode ser decretada no curso da investigação ou do inquérito;
c) mesmo em crimes punidos com detenção é sempre possível a prisão preventiva
quando necessária a garantir a execução de medidas protetivas da Lei Maria da
Penha;
d) o réu afiançado que mudar de endereço sem permissão do juiz ou ausentar-se
por mais de oito dias incide em causa de quebramento da fiança; o juiz neste
caso deverá expedir mandado de prisão;
e) na audiência de instrução e julgamento será ouvido primeiro o ofendido, depois
as testemunhas do Ministério Público e da defesa e, por último, será interrogado
o réu, salvo convenção das partes em sentido contrário ou necessidade de
inquirição de testemunha por precatória.
Resposta: letra “b”
4. Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
a) a idade mínima para ser jurado é de 21 anos na data do julgamento;
b) à medida que as cédulas com os nomes dos jurados forem sendo retiradas da
urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público,
poderão recusar os jurados sorteados, até três para cada parte, sem motivar a
recusa;
c) para não demonstrar parcialidade, os jurados não podem pedir ao orador que,
durante sua explanação, indique a folha dos autos em que se encontra a peça por
ele citada;
d) o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação devem ser interpostos em 10
dias da intimação pessoal do Ministério Público;
e) a última reforma do Código de Processo Penal excluiu da legislação brasileira o
direito do réu de apresentar as razões de seu recurso perante a instância superior.
4. Resposta: letra “b”
5. Sobre a legislação processual penal em vigor, é incorreto afirmar:
a) a transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas pré-
processuais que se distinguem apenas quanto ao momento em que são oferecidas
pelo Ministério Público: a transação é oferecida antes do recebimento da
denúncia e a suspensão condicional do processo depois do recebimento da
denúncia;
b) não é possível nova transação penal para quem já foi beneficiado, há menos de
cinco anos, com outra transação penal;
c) nos crimes ambientais a proposta de transação penal deve ser formulada depois
da prévia composição do dano ambiental, mas admite-se que a proposta de
composição e de transação sejam formuladas na mesma audiência;
d) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para
garantia da ordem pública, pode o juiz decretar a suspensão da habilitação para
dirigir;
e) a prisão temporária tem prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, nos
crimes comuns, e de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, nos crimes
hediondos.
Resposta: letra “a”