1) O documento discute vários tipos de crimes cometidos por funcionários públicos, como peculato, concussão e corrupção passiva. 2) Detalha as condutas, penas e elementos de cada crime, como a apropriação indevida de bens públicos no peculato. 3) Apresenta também respostas para questões de concursos públicos sobre os tópicos discutidos.
Este documento discute os crimes funcionais cometidos por funcionários públicos no exercício de suas funções, como peculato. Também distingue esses crimes dos crimes de responsabilidade previstos na lei de impeachment e nas leis de improbidade administrativa, explicando que estas últimas na verdade não preveem sanções criminais como prisão.
Este documento descreve crimes contra a administração pública no Código Penal brasileiro, incluindo peculato, prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Fornece as penas associadas a cada crime, que variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade da infração.
Código penal comentado slides - parte especialedgardrey
O documento discute o crime de homicídio no Código Penal brasileiro. Ele define homicídio como a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outrem, com pena de reclusão de 6 a 20 anos. O homicídio pode ser qualificado se praticado por motivo torpe, fútil ou com emprego de meios insidiosos, aumentando a pena para 12 a 30 anos. Homicídio culposo na direção de veículo tem pena de detenção de 2 a 4 anos.
O documento discute tópicos relevantes para o cargo de Técnico do Seguro Social, incluindo compreensão e interpretação de textos, tipologia textual, significado de palavras e redação de correspondências oficiais. O Edital especifica que a prova irá abordar esses tópicos de Língua Portuguesa. O documento fornece uma aula sobre compreensão e interpretação de texto, cobrindo procedimentos como identificação da ideia central e análise de alternativas.
2 dos crimes contra a administração públicaLucianoLLC
O documento discute os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro. Apresenta a definição legal de funcionário público para efeitos penais e explica que tal definição engloba não apenas servidores públicos efetivos, mas também empregados públicos e qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que temporariamente. Também inclui aqueles que trabalham em entidades paraestatais ou empresas prestadoras de serviços à administração pública.
Normas constitucionais sobre a administração públicaPaulo Oliveira
O documento estabelece os princípios gerais da administração pública no Brasil, incluindo acesso a cargos públicos por meio de concurso público, limites salariais para funcionários públicos e regras para acumulação de cargos.
Crimes contra a Administração Pública e Fé PúblicaBruno Porto
O documento discute as leis de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A lei de improbidade define atos de improbidade e sanções como ressarcimento, perda de função e suspensão de direitos. Os crimes contra a AP incluem peculato, inserção de dados falsos, corrupção passiva e prevaricação, com penas de reclusão ou detenção.
Este documento apresenta o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, definindo sua administração e regime didático-científico. Ele estabelece os órgãos da administração superior e dos centros universitários, além dos conselhos departamentais. Também trata dos cursos de graduação, pós-graduação e outros cursos, definindo duração, currículos, créditos, avaliação e admissão.
Este documento discute os crimes funcionais cometidos por funcionários públicos no exercício de suas funções, como peculato. Também distingue esses crimes dos crimes de responsabilidade previstos na lei de impeachment e nas leis de improbidade administrativa, explicando que estas últimas na verdade não preveem sanções criminais como prisão.
Este documento descreve crimes contra a administração pública no Código Penal brasileiro, incluindo peculato, prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Fornece as penas associadas a cada crime, que variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade da infração.
Código penal comentado slides - parte especialedgardrey
O documento discute o crime de homicídio no Código Penal brasileiro. Ele define homicídio como a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outrem, com pena de reclusão de 6 a 20 anos. O homicídio pode ser qualificado se praticado por motivo torpe, fútil ou com emprego de meios insidiosos, aumentando a pena para 12 a 30 anos. Homicídio culposo na direção de veículo tem pena de detenção de 2 a 4 anos.
O documento discute tópicos relevantes para o cargo de Técnico do Seguro Social, incluindo compreensão e interpretação de textos, tipologia textual, significado de palavras e redação de correspondências oficiais. O Edital especifica que a prova irá abordar esses tópicos de Língua Portuguesa. O documento fornece uma aula sobre compreensão e interpretação de texto, cobrindo procedimentos como identificação da ideia central e análise de alternativas.
2 dos crimes contra a administração públicaLucianoLLC
O documento discute os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro. Apresenta a definição legal de funcionário público para efeitos penais e explica que tal definição engloba não apenas servidores públicos efetivos, mas também empregados públicos e qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que temporariamente. Também inclui aqueles que trabalham em entidades paraestatais ou empresas prestadoras de serviços à administração pública.
Normas constitucionais sobre a administração públicaPaulo Oliveira
O documento estabelece os princípios gerais da administração pública no Brasil, incluindo acesso a cargos públicos por meio de concurso público, limites salariais para funcionários públicos e regras para acumulação de cargos.
Crimes contra a Administração Pública e Fé PúblicaBruno Porto
O documento discute as leis de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A lei de improbidade define atos de improbidade e sanções como ressarcimento, perda de função e suspensão de direitos. Os crimes contra a AP incluem peculato, inserção de dados falsos, corrupção passiva e prevaricação, com penas de reclusão ou detenção.
Este documento apresenta o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, definindo sua administração e regime didático-científico. Ele estabelece os órgãos da administração superior e dos centros universitários, além dos conselhos departamentais. Também trata dos cursos de graduação, pós-graduação e outros cursos, definindo duração, currículos, créditos, avaliação e admissão.
Ética na Administração Pública - Mara Angelita Nestor FerreiraEditora Fórum
O documento discute a ética na administração pública. Ele destaca a distinção entre moral e ética, com a moral sendo prática e específica e a ética sendo geral e teórica. Também discute como organizações como ONU, OCDE e Banco Mundial têm trabalhado para promover padrões éticos na administração pública através de convenções e indicadores de bom governo.
O documento descreve os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública em geral. Apresenta a divisão desses crimes em próprios e impróprios. Define funcionário público para efeitos penais de forma ampla, incluindo quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração.
Crimes contra a administração pública direito administrativoBruno Eduardo
Este documento descreve vários crimes contra a administração pública no Brasil de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo: 1) Peculato, quando um funcionário público se apropria indevidamente de dinheiro ou bens públicos; 2) Prevaricação, quando um funcionário atrasa ou se recusa a realizar um ato de ofício; e 3) Corrupção ativa e passiva, quando há oferta ou recebimento de vantagens indevidas por funcionários públicos.
O documento resume os principais crimes contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão e corrupção praticados por funcionários públicos. Também discute os requisitos para progressão de regime de pena e conceito de funcionário público para fins penais.
O documento lista prazos relativos a diversas áreas do direito brasileiro, incluindo direito constitucional, direito penal, códigos de processo civil e penal, legislação trabalhista e previdenciária. Os prazos variam de 1 ano a 70 anos e tratam de questões como direitos trabalhistas, nacionalidade, administração pública e aposentadoria de servidores públicos.
O documento lista tipos de crimes sexuais segundo o Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual, assédio sexual, corrupção de menores e favorecimento à prostituição. Ele detalha os sujeitos ativos e passivos, meios de execução, bem jurídico violado e outras informações para cada tipo de crime.
O documento apresenta 5 questões sobre crimes contra a administração pública contidas em provas de concursos públicos. As questões abordam temas como peculato, corrupção, concussão e violação de sigilo funcional e devem ser respondidas com base no Código Penal brasileiro.
Este documento resume as diretrizes para o tratamento de presos no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul, Brasil. Ele estabelece os direitos, deveres e infrações disciplinares de presos, assim como as sanções aplicáveis. Também descreve procedimentos para processos disciplinares e requisitos mínimos para alojamento, saúde, ordem e assistência aos presos.
Este documento presenta el resultado preliminar de la primera fase del examen intelectual de un concurso público para el cargo de soldado en la Brigada Militar del estado de Rio Grande do Sul, Brasil. Se muestra la lista de los candidatos con su número de inscripción, nota obtenida en cada materia evaluada, nota final y situación (aprobado, reprobado o ausente). El documento indica que 66 candidatos fueron evaluados en esta primera fase del proceso de selección.
O documento discute vários aspectos do crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/65, incluindo: 1) quem pode ser considerado autoridade pública; 2) as esferas em que a autoridade pode ser responsabilizada; 3) o elemento subjetivo do crime. Também aborda situações específicas como prisão ilegal, constrangimento de pessoas sob custódia e omissão na comunicação de prisões.
O documento discute o conceito de abuso de autoridade segundo a Lei 4.898/65. Ele define autoridade pública como quem exerce qualquer função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração. Também explica que a lei protege os cidadãos contra abusos cometidos por autoridades públicas no exercício de suas funções. Por fim, lista os aspectos penais que serão estudados sobre a lei, incluindo objeto jurídico, elemento subjetivo e formas de conduta.
O documento descreve a Lei Estadual da Igualdade Racial no Brasil. Ele define termos como discriminação racial e desigualdade racial. Também estabelece que o Estado deve promover a inclusão da população negra na educação, mercado de trabalho, propriedade de terras quilombolas e comunicação social.
Lei 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racialthiago sturmer
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece medidas para promover a igualdade racial no Brasil, incluindo:
1) Assegurar o ensino da história da África e população negra no país.
2) Proteger os direitos dos remanescentes de quilombos.
3) Reconhecer a capoeira como esporte de criação nacional.
1. O Estatuto da Igualdade Racial estabelece definições como discriminação racial, desigualdade racial e população negra, além de tratar da educação sobre a história da África e do Brasil e da proteção dos direitos dos quilombolas e da capoeira.
2. O Estatuto considera desigualdade racial a assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e outros grupos, bem como a diferenciação de acesso e fruição de bens e oportunidades por motivo de raça ou origem
I - O documento trata de resolução de questões de Direito Penal e Processo Penal, abordando tópicos como crimes funcionais, atos processuais, procedimento comum, Tribunal do Júri e Juizado Especial Criminal (JECRIM). II - As questões abordam temas como procedimento comum ordinário, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha, crimes contra a Administração Pública e JECRIM. III - As respostas analisam assertivas sobre esses temas e apontam quais estão corretas de acordo com a legislação penal e process
1) O documento discute os princípios constitucionais e garantias do Tribunal do Júri, incluindo a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
2) Apresenta detalhes sobre a composição, organização e procedimento do Tribunal do Júri, dividido em duas fases: a fase sumária da culpa e a fase do julgamento.
3) Discutem-se questões como a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, os motivos e local
Legislação penal especial L 11340 Maria da Penhathiago sturmer
I - No Brasil, 10 mulheres morrem por dia vítimas de violência doméstica. A maioria é morta por parceiros íntimos.
II - 20% das mulheres brasileiras sofrem violência doméstica diariamente. 31% das vítimas não denunciam por medo ou ameaças ou por conta dos filhos.
III - A Lei Maria da Penha criou medidas protetivas e punições mais severas para crimes de violência doméstica contra a mulher.
Este documento resume os principais pontos sobre os Juizados Especiais Criminais estabelecidos pela Lei 9.099/95, incluindo: 1) a previsão constitucional dos juizados especiais; 2) a diferença entre jurisdição consensual e conflitiva; 3) o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.
O documento discute os procedimentos criminais comuns ordinários e sumaríssimos no Brasil. Ele explica as diferenças entre os procedimentos com base no tipo e pena do crime, como rejeitar peças acusatórias, receber acusações e realizar audiências. O documento também responde perguntas sobre concurso de crimes e possibilidade de rejeição parcial de acusações.
[1] O documento discute os conceitos e tipos de citação e intimação no processo penal brasileiro de acordo com o Código de Processo Penal. [2] A citação tem o objetivo de dar ciência ao acusado da acusação em seu desfavor para que ele possa se defender, e pode ser realizada pessoalmente ou por edital. [3] Há também discussão sobre espécies de citação, requisitos do mandado, citação de pessoas jurídicas, militares, funcionários públicos e estrangeiros.
Ética na Administração Pública - Mara Angelita Nestor FerreiraEditora Fórum
O documento discute a ética na administração pública. Ele destaca a distinção entre moral e ética, com a moral sendo prática e específica e a ética sendo geral e teórica. Também discute como organizações como ONU, OCDE e Banco Mundial têm trabalhado para promover padrões éticos na administração pública através de convenções e indicadores de bom governo.
O documento descreve os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública em geral. Apresenta a divisão desses crimes em próprios e impróprios. Define funcionário público para efeitos penais de forma ampla, incluindo quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração.
Crimes contra a administração pública direito administrativoBruno Eduardo
Este documento descreve vários crimes contra a administração pública no Brasil de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo: 1) Peculato, quando um funcionário público se apropria indevidamente de dinheiro ou bens públicos; 2) Prevaricação, quando um funcionário atrasa ou se recusa a realizar um ato de ofício; e 3) Corrupção ativa e passiva, quando há oferta ou recebimento de vantagens indevidas por funcionários públicos.
O documento resume os principais crimes contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão e corrupção praticados por funcionários públicos. Também discute os requisitos para progressão de regime de pena e conceito de funcionário público para fins penais.
O documento lista prazos relativos a diversas áreas do direito brasileiro, incluindo direito constitucional, direito penal, códigos de processo civil e penal, legislação trabalhista e previdenciária. Os prazos variam de 1 ano a 70 anos e tratam de questões como direitos trabalhistas, nacionalidade, administração pública e aposentadoria de servidores públicos.
O documento lista tipos de crimes sexuais segundo o Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual, assédio sexual, corrupção de menores e favorecimento à prostituição. Ele detalha os sujeitos ativos e passivos, meios de execução, bem jurídico violado e outras informações para cada tipo de crime.
O documento apresenta 5 questões sobre crimes contra a administração pública contidas em provas de concursos públicos. As questões abordam temas como peculato, corrupção, concussão e violação de sigilo funcional e devem ser respondidas com base no Código Penal brasileiro.
Este documento resume as diretrizes para o tratamento de presos no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul, Brasil. Ele estabelece os direitos, deveres e infrações disciplinares de presos, assim como as sanções aplicáveis. Também descreve procedimentos para processos disciplinares e requisitos mínimos para alojamento, saúde, ordem e assistência aos presos.
Este documento presenta el resultado preliminar de la primera fase del examen intelectual de un concurso público para el cargo de soldado en la Brigada Militar del estado de Rio Grande do Sul, Brasil. Se muestra la lista de los candidatos con su número de inscripción, nota obtenida en cada materia evaluada, nota final y situación (aprobado, reprobado o ausente). El documento indica que 66 candidatos fueron evaluados en esta primera fase del proceso de selección.
O documento discute vários aspectos do crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/65, incluindo: 1) quem pode ser considerado autoridade pública; 2) as esferas em que a autoridade pode ser responsabilizada; 3) o elemento subjetivo do crime. Também aborda situações específicas como prisão ilegal, constrangimento de pessoas sob custódia e omissão na comunicação de prisões.
O documento discute o conceito de abuso de autoridade segundo a Lei 4.898/65. Ele define autoridade pública como quem exerce qualquer função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração. Também explica que a lei protege os cidadãos contra abusos cometidos por autoridades públicas no exercício de suas funções. Por fim, lista os aspectos penais que serão estudados sobre a lei, incluindo objeto jurídico, elemento subjetivo e formas de conduta.
O documento descreve a Lei Estadual da Igualdade Racial no Brasil. Ele define termos como discriminação racial e desigualdade racial. Também estabelece que o Estado deve promover a inclusão da população negra na educação, mercado de trabalho, propriedade de terras quilombolas e comunicação social.
Lei 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racialthiago sturmer
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece medidas para promover a igualdade racial no Brasil, incluindo:
1) Assegurar o ensino da história da África e população negra no país.
2) Proteger os direitos dos remanescentes de quilombos.
3) Reconhecer a capoeira como esporte de criação nacional.
1. O Estatuto da Igualdade Racial estabelece definições como discriminação racial, desigualdade racial e população negra, além de tratar da educação sobre a história da África e do Brasil e da proteção dos direitos dos quilombolas e da capoeira.
2. O Estatuto considera desigualdade racial a assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e outros grupos, bem como a diferenciação de acesso e fruição de bens e oportunidades por motivo de raça ou origem
I - O documento trata de resolução de questões de Direito Penal e Processo Penal, abordando tópicos como crimes funcionais, atos processuais, procedimento comum, Tribunal do Júri e Juizado Especial Criminal (JECRIM). II - As questões abordam temas como procedimento comum ordinário, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha, crimes contra a Administração Pública e JECRIM. III - As respostas analisam assertivas sobre esses temas e apontam quais estão corretas de acordo com a legislação penal e process
1) O documento discute os princípios constitucionais e garantias do Tribunal do Júri, incluindo a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
2) Apresenta detalhes sobre a composição, organização e procedimento do Tribunal do Júri, dividido em duas fases: a fase sumária da culpa e a fase do julgamento.
3) Discutem-se questões como a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, os motivos e local
Legislação penal especial L 11340 Maria da Penhathiago sturmer
I - No Brasil, 10 mulheres morrem por dia vítimas de violência doméstica. A maioria é morta por parceiros íntimos.
II - 20% das mulheres brasileiras sofrem violência doméstica diariamente. 31% das vítimas não denunciam por medo ou ameaças ou por conta dos filhos.
III - A Lei Maria da Penha criou medidas protetivas e punições mais severas para crimes de violência doméstica contra a mulher.
Este documento resume os principais pontos sobre os Juizados Especiais Criminais estabelecidos pela Lei 9.099/95, incluindo: 1) a previsão constitucional dos juizados especiais; 2) a diferença entre jurisdição consensual e conflitiva; 3) o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.
O documento discute os procedimentos criminais comuns ordinários e sumaríssimos no Brasil. Ele explica as diferenças entre os procedimentos com base no tipo e pena do crime, como rejeitar peças acusatórias, receber acusações e realizar audiências. O documento também responde perguntas sobre concurso de crimes e possibilidade de rejeição parcial de acusações.
[1] O documento discute os conceitos e tipos de citação e intimação no processo penal brasileiro de acordo com o Código de Processo Penal. [2] A citação tem o objetivo de dar ciência ao acusado da acusação em seu desfavor para que ele possa se defender, e pode ser realizada pessoalmente ou por edital. [3] Há também discussão sobre espécies de citação, requisitos do mandado, citação de pessoas jurídicas, militares, funcionários públicos e estrangeiros.
Questionário para concurseiros - Crimes Funcionaisthiago sturmer
Este documento apresenta 12 questões sobre crimes contra a administração pública para concurseiros estudarem. As questões abordam temas como peculato, concussão, corrupção passiva e ativa e devem ser respondidas com base no Código Penal, justificando as respostas. Os estudantes são lembrados da importância da prática para terem bom desempenho nos concursos.
O documento define e diferencia os conceitos de agente público, funcionário público e servidor público. Agentes públicos incluem aqueles que exercem qualquer função pública, temporária ou não. Eles se dividem em agentes políticos, administrativos, delegados e honoríficos. Funcionários públicos são uma espécie de agente administrativo que ocupa cargos públicos na administração direta após concurso.
Crimes contra administração pública - Funcionário Publicothiago sturmer
O documento discute quem se enquadra como funcionário público para fins penais de acordo com o Código Penal brasileiro. Apresenta exemplos como administrador judicial, estagiário, médico do SUS e explica que prefeitos e governadores respondem com penas aumentadas em certos casos.
Crimes contra administração pública - Funcionário Publico
Crimes contra administração pública - Crimes Funcionais
1. 08/11/2013
Prof. Thiago Carrão Stürmer
Matéria de Direito Penal e Processo Penal
Email. tsturmer@gmail.com
Peculato – Art 312 CP
1) Peculato Apropriação – art 312 “Caput” 1ª
parte;
2) Peculato Desvio – art 312 “Caput” 2ª parte;
3) Peculato Furto – art 312 § 1º;
4) Peculato Culposo – art 312 § 2º;
5) Peculato Estelionato – art 313;
6) Peculato Eletrônico – 313 A e B;
7) Peculato Próprio – 1 e 2 = GENERO;
8) Peculato Impróprio – 3 = SINONIMO.
Peculato Próprio – art 312 “Caput”
• PENA – 2 a 12 anos
Infração de grande potencial ofensivo.
• Sujeito Ativo – FP no sentido amplo do art 327
CP
Crime Próprio.
• Atenção:
Admite Concurso de Pessoas.
1
2. 08/11/2013
1) Questão de Concurseiro
• Tício, pessoa do povo, não concursado, pode
cometer crime de Peculato?
•PODE SIM!!!!
Quando particular comete em concurso de
pessoas, se associando ao FP para praticá-lo.
2) Questão de Concurseiro
• Fulano, FP, auxiliado por Beltrano, particular, a
própriar-se de coisa publica móvel, de que tenha
posse em razão do cargo. Qual crime praticou:
• Fulano?
• Beltrano?
Sujeito Passivo do Pec. Próprio
• Primário
▫ ESTADO (ADM PÚBLICA).
• Secundário
▫ EVENTUAL PARTICULAR
PREJUDICADO PELA AÇÃO DO AGENTE.
2
3. 08/11/2013
CONDUTA
• Art. 312 - Apropriar-se o funcionário
público de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de
que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
1 – Peculato Apropriação
• Apropriar-se o FP;
• Dinheiro, Valor ou Bem Móvel;
• Publico ou Particular;
• Que tenha POSSE;
• Em Razão do Cargo.
2 - Peculato Desvio
• Mesmos Elementos do Pec. Apropriação,
mudando o NUCLEO (verbo).
3
4. 08/11/2013
3) Questão de Concurseiro
• Qual a diferença do Emprego Irregular de
Verbas ou Rendas Publicas (Art 315 CP) para o
Peculato Desvio(Art 312 CP)?
4) Questão de Concurseiro
• Peculato de Uso é crime?
• Coisa consumível ou
coisa não consumível?
Consumação e Tentativa
• Apropriação
▫ Quando?
• Desvio
▫ Quando?
4
5. 08/11/2013
3-Peculato Furto – Art 312 Parágrafo 1º
• Verbo – SUBTRAIR
• IGUAL anterior.
4 - Peculato Culposo – Art 312
Parágrafo 2º
• Crime anão
Menor potencial Ofensivo – Pena de 3 meses a 1
ano = Jecrim
• Núcleo – OUTREM
O que significa “Crime de Outrem”?
Qualquer Crime ou Determinado Crime?
5) Questão de Concurseiro
• Porque o FP que deixa a porta aberta,
respondera por Peculato Culposo e o que entra e
subtrai responde por Peculato Furto? E o
Concurso de Pessoas?
5
6. 08/11/2013
6) Questão de Concurseiro
• Em que momento há a consumação do Peculato
Culposo? Somente ao deixar a porta aberta da
repartição pública?
• É possível a tentativa?
Benefícios Exclusivos do Pec. Culposo
• Parágrafo 3º
Sentença Irrecorrível = Divisor de Águas
EXCLUSIVO
5 – Peculato Estelionato – Art 313
• Pena – de 1 a 4 anos
Infração de médio potencial Ofensivo = Admite
Suspensão Condicional do Processo.
6
7. 08/11/2013
7) Questão de concurseiro
• Qual a diferença do VERBO “Apropriar-se” do
art 313 para o VERBO “Apropriar-se” do Art
312?
Atenção
• O erro da vitima deve ser espontâneo, pois se
provocado pelo FP, poderá configurar
estelionato(art 171 CP).
8) Questão de concurseiro
• Quando se consome? Ao receber?
7
8. 08/11/2013
6 - Peculato Eletronico – Art 313 A e B
• A – núcleo do tipo= INSERIR
• B – núcleo do tipo= MODIFICAR
Extravio, Sonegação e Inutilização de
Livro ou Documento – Art 314 CP
• Três Núcleos = Plurinuclear – Conduta Múltipla
▫ Extraviar
▫ Sonegar
▫ Inutilizar – livro ou doc.
• Sujeito Ativo – quem pode praticar?
FUNCIONARIO PÚBLICO
▫ QUALQUER ?
▫ SÓ FP QUE TENHA GUARDA.
8
9. 08/11/2013
9) Questão de concurseiro
Fita K7, cd ou dvd e documentos eletrônicos são
considerados no art 314?
10) Questão de concurseiro
• Extraviar processo fiscal ou documento,
acarretando pagamento indevido de tributo ou
contribuição social o agente respondera pelo
crime de?
a)Peculato Culposo
b)Extravio, sonegação, inutilização de livro ou
documento
c) Peculato Estelionato
d) NDA
Concussão – Art 316 CP
• Verbo = Exigir
• Pena = 2 a 8 anos
• Crime Próprio
9
10. 08/11/2013
• Concussão x Extorsão
• Crime Formal = Consumação antecipada
• Admite Tentativa
• Forma Livre
11) Questão de concurseiro
• Funcionário Público que exige determinada
vantagem para deixar de lançar tributo ou
contribuição social, comete o crime de
Concussão?
Corrupção Passiva – art 317 CP
• Verbo – Solicitar, Receber e Aceita
• Pena – 2 a 12 anos
• Próprio de FP
• Atenção – Corrupção Ativa = Particular
10
11. 08/11/2013
Particular PROMETE x FP ACEITA =
Particular OFERECE x FP RECEBE =
FP SOLICITA x Particular ENTREGA =
ATENÇÃO = Não exigência de vantagem
exclusivamente econômica.
Art 317 Parágrafo 1º
• Pena Aumentada em 1/3
• Se por vantagem ou promessa, FP retardar ou
deixar de fazer.
Art 317 Parágrafo 2º
• Funcionário Macaco Gordo
• Quebra Galho
• Jeitinho
• Sede a mero pedido.
• Atenção – não há interesse ou vantagem.
11
12. 08/11/2013
Prevaricação – Art 319 CP
• Verbo – Retarda, Deixa de Praticar ou Pratica
contra Lei.
• Atenção
Satisfaz SENTIMENTO E INTERESSE PESSOAL
Não há indevida vantagem (econômica)
12) Questão de concurseiro
• Qual a diferença de Prevaricação (art 319 CP) de
Corrupção Passiva (art 317 CP)?
• Satisfação de SENTIMENTO E INTERESSE
PESSOAL
Condescendência Criminosa – art 320 CP
• Verbo – Indulgencia
• Pena – 15 dias a 1 mês ou Multa
Não responsabilizar subordinado
Não levar a conhecimento de autoridade
12
13. 08/11/2013
Violência Arbitraria – art 322 CP
• Verbo – Violência
• Pena – 6 meses a 3 anos
Abandono de Função – Art 323 CP
• Verbo – Abandono
• Pena – 15 dias a 1 mês ou Multa
• Parágrafo 1º - Se causar prejuízo
• Pena – 3 meses a 1 ano + multa
• Parágrafo 2º - Se na Fronteira
• Pena – 1 a 3 anos + multa
Violação de Sigilo Funcional – art 325 CP
• Verbo – REVELAR
• Próprio de FP
• Pena – 6 meses a 2 anos ou Multa
• Atenção – Algo que esteja ou deva permanecer
em segredo ou sigilo.
13
14. 08/11/2013
Nesses termos encorrem
• Quem
Permite, facilita
Emprestando SENHA de acesso eletrônico ou
outra forma.
Pena – 2 a 6 anos + multa
OBRIGADO A TODOS
14