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PROFESSOR: CLEVERSON ALVES SIMULADO  POLÍCIA CIVIL  2017
O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 1
CONHECIMENTOS DE LEGISLAÇÃO
1 – Sobre ilícito penal e ilícito civil marque a
alternativa INCORRETA.
a) Todo ilícito penal é um ilícito civil, mas nem todo
ilícito civil é uma penal.
b) O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda
manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes cometerá ato ilícito.
c) A absolvição no juízo criminal sempre isentará o
agente da responsabilidade civil.
d) Não é possível discutir, no juízo civil, sobre a
existência do fato ou sua autoria quando estas
questões se acharem decididas no juízo criminal.
e) A sentença absolutória penal fundada
na ausência de prova de culpa não inibe a
respectiva ação indenizatória cível.
2 – Analise as assertivas abaixo sobre infração penal
e marque a alternativa correta.
a) Consoante o princípio da nacionalidade ou da
personalidade, os crimes contra a vida ou a
liberdade do presidente da República, ainda
que cometidos no estrangeiro, sujeitam-se à lei
brasileira.
b) Adotou-se no direito penal brasileiro o critério
bipartido, segundo o qual as condutas puníveis
dividem-se em crimes ou contravenções, como
sinônimos, e delitos.
c) O critério distintivo entre crime e contravenção é
dado pela natureza da pena privativa de
liberdade cominada.
d) Pela teoria da ubiquidade, adotada pelo Código
Penal, o lugar do crime será, tão somente, aquele
em que foi praticada a conduta comissiva ou
omissiva.
e) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território
nacional, tendo o Brasil adotado o princípio da
territorialidade temperada.
3 – Sobre os sujeitos e objetos do crime, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) O Estado pode ser sujeito passivo de crime, sendo
chamado de sujeito passivo constante ou formal.
b) A pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos
protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo
de determinados crimes.
c) Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo
uma qualidade especial.
d) Os animais e as coisas inanimadas podem ser
objeto material de crime, mas não sujeito ativo.
e) O objeto jurídico de um crime é a pessoa ou
coisa sobre a qual recai a conduta.
4 – Sobre a Tipicidade, Antijuridicidade e
culpabilidade, marque a alternativa INCORRETA.
a) É inimputável aquele que alegar
desconhecimento da lei penal, em virtude do
chamado erro de tipo.
b) A culpa inconsciente distingue-se da culpa
consciente no que diz respeito à previsão do
resultado: na culpa consciente, o agente,
embora prevendo o resultado, acredita
sinceramente que pode evitá-lo; na culpa
inconsciente, o resultado, embora previsível,
não foi previsto pelo agente.
c) O crime omissivo próprio não admite tentativa.
d) De acordo com a teoria extremada da
culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia
sobre uma causa de justificação é erro de
proibição.
e) São excludentes de ilicitude a legítima defesa, o
estado de necessidade, o estrito cumprimento de
um dever legal e o exercício regular de um direito.
5 – Sobre a tipicidade assinale a resposta INCORRETA:
a) Tipicidade é adequação da conduta ao tipo.
b) Adotada a teoria finalista, é possível afirmar
que o dolo e a culpa integram a tipicidade.
c) No dolo eventual, o sujeito representa o resultado
como de produção provável e, embora não
queira produzi-lo, continua agindo e admitindo a
sua eventual produção.
d) A coação moral irresistível afasta a tipicidade,
excluindo o crime.
e) A tentativa e o crime omissivo impróprio são
exemplos de tipicidade mediata.
6 – Sobre as causas de exclusão da ilicitude, assinale
a alternativa CORRETA.
a) Considera-se em legítima defesa quem pratica o
fato para salvar de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro
modo evitar, direito próprio ou alheio cujo
sacrifício não era razoável exigir-se.
b) No que concerne ao estado de necessidade, o
código penal adota a teoria unitária, sendo todo
estado de necessidade exculpante.
c) Por expressa disposição legal, não há crime
quando o agente pratica o fato no exercício
regular de direito ou em estrito cumprimento de
dever legal, não respondendo pelo excesso.
d) Para que o consentimento do ofendido possa
funcionar como causa supralegal de exclusão de
ilicitude, o bem jurídico deve ser disponível, o
agente deve ter capacidade de consentir e o
consentimento deve ser livre de vícios.
e) Pode alegar estado de necessidade mesmo
quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

7 – Analise as opções abaixo sobre a culpabilidade e
seus elementos e assinale a alternativa INCORRETA.
a) Constitui causa que exclui a imputabilidade a
embriaguez acidental completa proveniente da
ingestão de álcool, a emoção e a paixão.
b) A imputabilidade, a exigibilidade de conduta
diversa e a potencial consciência da ilicitude
são elementos da culpabilidade.
c) O erro de proibição inescusável não exclui a
culpabilidade, mas serve como causa de
redução de pena.
d) A coação moral irresistível e a obediência
hierárquica excluem a culpabilidade do
agente, somente respondendo o coator e
quem deu a ordem ilegal.
e) Na obediência hierárquica, para que se
configure a causa de exclusão de
culpabilidade, é necessário que exista
dependência funcional do executor da ordem
dentro do serviço público, de forma que não há
que se falar, para fins de exclusão da
culpabilidade, em relação hierárquica entre
particulares.
8 – Sobre a legislação penal especial, analise e
marque a alternativa CORRETA.
a) A tentativa de contravenção penal é punível com
a pena correspondente à contravenção
consumada, diminuída de um a dois terços.
b) A ação penal nas contravenções penais será
sempre pública condicionada e somente se
aplica a lei brasileira à contravenção penal
praticada no território nacional.
c) Constitui abuso de autoridade deixar de
comunicar, imediatamente, ao representante do
Ministério Público, a prisão ou detenção de
qualquer pessoa.
d) Compete à Justiça Militar processar e julgar militar
por crime de abuso de autoridade praticado em
serviço, segundo entendimento sumulado do
Superior Tribunal de Justiça.
e) Quando o abuso for cometido por agente de
autoridade policial, civil ou militar, de qualquer
categoria, poderá ser cominada a pena,
autônoma ou acessória, de não poder o acusado
exercer funções de natureza policial ou militar no
município da culpa, por prazo de um a cinco
anos.
9 – Sobre a Lei 11.343/06 que trata da repressão ao
tráfico de drogas, analise e marque a alternativa
CORRETA.
a) É vedada a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos no caso de
condenação por tráfico de drogas, ainda que se
trate da chamada figura privilegiada do delito.
b) O crime de associação para o tráfico de drogas
exige a presença de pelo menos quatro agentes,
podendo haver, dentre eles, menores de idade.
c) O agente primário, de bons antecedentes e que
não integre organizações criminosas e nem se
dedique a atividades criminosas, condenado por
tráfico de drogas, poderá ter sua pena reduzida
até 2/3.
d) O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado,
nos termos da nova Lei de Drogas, caso o usuário
de drogas não se comprometa a comparecer em
juízo.
e) No caso de posse de drogas para consumo
pessoal a prescrição ocorre em três anos,
seguindo o regramento previsto no Código Penal.
10 – Sobre a lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/90),
marque a alternativa INCORRETA:
a) São considerados crimes hediondos: latrocínio,
estupro, homicídio qualificado, epidemia com
resultado morte e envenenamento de água
potável ou de substância alimentícia ou
medicinal.
b) Os crimes hediondos são imprescritíveis e
insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
c) A progressão de regime, no caso dos condenados
aos crimes hediondos, dar-se-á após o
cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o
apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se
reincidente.
d) A prisão temporária por crimes hediondos terá o
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período em caso de extrema e comprovada
necessidade.
e) O fato de o crime ser considerado hediondo, por
si só, não impede a concessão da liberdade
provisória, de acordo com o entendimento dos
Tribunais Superiores.
11 – Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei
9.099/90), marque a alternativa CORRETA:
a) Consideram-se infrações penais de menor
potencial ofensivo as contravenções penais e os
crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com
multa.
b) Nas infrações de menor potencial ofensivo haverá
necessidade do exame de corpo de delito em
qualquer hipótese na qual seja preciso provar a
materialidade delitiva.
c) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-
á pelos critérios da oralidade, informalidade,
economia processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos
sofridos pela vítima e a aplicação de pena não
privativa de liberdade.
d) A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado
da infração.
e) Nos processos perante o juizado, não sendo o
acusado encontrado para ser citado, a citação
será feita por edital.

12 – Sobre o Inquérito Policial marque a alternativa
CORRETA:
a) O IP é indispensável para o oferecimento da
denúncia, não podendo o Ministério Público
dispensá-lo.
b) O IP é sigiloso, não podendo o defensor, no
interesse de seu representado, ter acesso aos
elementos de informação produzidos.
c) O IP é procedimento inquisitório e preparatório,
presidido pela autoridade policial.
d) O IP é um procedimento que, pela sua natureza,
não permite ao indiciado requerer qualquer
diligência.
e) O IP possui valor probatório relativo, podendo o
magistrado fundamentar sua sentença
condenatória exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação.
13 – Sobre a prisão, fiança e a liberdade provisória,
assinale a alternativa CORRETA:
a) Em qualquer fase da investigação policial poderá
o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva do
indiciado.
b) O delegado de polícia poderá conceder fiança
em qualquer crime cuja pena mínima não exceda
4 anos.
c) A liberdade provisória com fiança pode ser
concedida independentemente de oitiva do
Ministério Público.
d) Considera-se quebrada a fiança quando o
indiciado praticar nova infração penal dolosa ou
culposa.
e) O preso tem direito à identificação pelos
responsáveis por sua prisão, salvo nos casos de
crime organizado como forma de proteção da
integridade física dos agentes policiais.
14 – Sobre a Prisão em flagrante assinale a alternativa
INCORRETA:
a) A falta de testemunhas da infração impedirá o
auto de prisão em flagrante.
b) Dá-se o quase-flagrante quando alguém é
perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em
situação que faça presumir ser ele o autor da
infração.
c) Nos crimes permanentes, entende-se o agente em
flagrante delito enquanto não cessar a
permanência.
d) Se considera em flagrante presumido ou ficto
quem é encontrado, logo depois, com
instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam
presumir ser ele o autor da infração.
e) Considera-se em flagrante delito quem está
cometendo a infração penal, acaba de
cometê-la ou é perseguido, logo após, pela
autoridade, pelo ofendido ou por qualquer
pessoa, em situação que faça presumir ser o autor
da infração.
15 – Sobre a prisão preventiva, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) A prisão preventiva não poderá ser decretada se
o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos,
que o agente praticou o crime em situação de
legítima defesa.
b) A garantia da ordem pública, a conveniência da
instrução criminal, assegurar a aplicação da lei e
garantia da ordem econômica são hipóteses que
autorizam a decretação da prisão preventiva.
c) A prisão preventiva é cabível para os crimes
culposos.
d) Para a decretação da prisão preventiva exige-se
a prova da existência do crimes e indícios
suficientes de autoria.
e) A prisão preventiva pode ser decretada por
requerimento do Ministério Público ou
representação da Autoridade policial.
16 – Sobre a prisão temporária, marque a alternativa
CORRETA:
a) Será decretada mediante despacho, que
prescinde de fundamentação em caso de
comprovada a urgência da prisão.
b) Poderá ser decretada pelo delegado de polícia,
pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por
igual período, em caso de extrema e
comprovada necessidade.
c) Poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase
do processo penal, se comprovada sua extrema
necessidade.
d) Poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do
Ministério Público, quando solicitada por
representação da autoridade policial.
e) Poderá ser decretada, tratando-se de crime de
tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo
máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta
dias, em caso de extrema e comprovada
necessidade.
17 – Sobre sujeitos processuais e competência no
processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) O assistente de acusação será admitido em
qualquer fase do inquérito policial ou do processo.
b) É impedido de atuar no processo o juiz que for
amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das
partes.
c) O membro do MP possui legitimidade para
proceder, diretamente, à colheita de elementos
de convicção para subsidiar a propositura de
ação penal, incluindo-se a presidência de
inquérito policial.
d) O co-réu no mesmo processo pode intervir como
assistente do Ministério Público.
e) O acusado não é obrigado a produzir prova
contra ele mesmo e deve, obrigatoriamente, ser
assistido de advogado durante todo o processo
penal.

18 – Sobre a competência no processo penal assinale
a alternativa CORRETA:
a) A competência será determinada pela
continência se, ocorrendo duas ou mais infrações,
houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por
várias pessoas reunidas.
b) A competência será determinada pela
continência se, ocorrendo duas ou mais infrações,
houverem sido praticadas ao mesmo tempo por
várias pessoas, umas contra as outras.
c) Cometido o crime durante o exercício funcional,
prevalece a competência especial por
prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou
a ação penal sejam iniciados após a cessação
daquele exercício.
d) Quando incerto o local da consumação do crime,
a competência será definida pelo domicílio ou
residência do acusado.
e) Nos casos de exclusiva ação privada, o
querelante poderá preferir o foro de domicílio ou
residência do réu, somente se desconhecido o
lugar da infração.
19 – Quanto ao conceito e conteúdo de
Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos
fatores reais de poder dentro de uma sociedade.
b) Constituição é a lei fundamental e suprema de
um Estado, que contém normas referentes à
estruturação, à formação dos poderes públicos,
direitos, garantias e deveres dos cidadãos.
c) Para Carl Schimit, a Constituição é a norma
jurídica fundamental do ordenamento jurídico,
servindo de fundamento de validade para as
demais normas jurídicas.
d) A constituição que se origina de um lento e
contínuo processo de formação, ao longo do
tempo, reunindo a história e as tradições de um
povo, pode ser denominada constituição
histórica.
e) A constituição material consiste no conjunto de
regras materialmente constitucionais, estejam ou
não codificadas em um único documento.
20 – Sobre os princípios fundamentais, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) A forma de governo adotada no Brasil é a de uma
federação.
b) A separação de poderes é um dos princípios
constitucionais fundamentais.
c) São fundamentos da República Federativa do
Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da
pessoa humana e o pluripartidarismo político.
d) A promoção do bem de todos, sem preconceito
de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra
forma de discriminação, é um dos objetivos da
República Federativa do Brasil.
e) Entre os princípios que regem o Brasil nas suas
relações internacionais está a concessão de asilo
político.
21 – Sobre os elementos da constituição, assinale a
alternativa CORRETA:
a) Os elementos de estabilização constitucional são
encontrados nas normas que estabelecem regras
de aplicação das Constituições, como, por
exemplo, nas disposições constitucionais transitórias.
b) O preâmbulo da CF tem eficácia positiva e pode
servir de parâmetro para a declaração de
inconstitucionalidade de ato normativo.
c) Denominam-se elementos orgânicos da CF os
elementos acerca da estrutura do Estado e do
poder, tais como as normas relativas à
organização do Estado.
d) As normas que integram uma constituição escrita
possuem hierarquia entre si, de modo que as
normas materialmente constitucionais ostentam
maior valor hierárquico que as normas apenas
formalmente constitucionais.
e) As convenções internacionais de direitos humanos
ingressam no ordenamento jurídico nacional com
status de lei complementar.
22 – Sobre os direitos fundamentais, assinale a
a) Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à
vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se
relacionando com o direito a uma vida digna.
b) O direito à liberdade de expressão previsto na CF
não pode ser invocado em defesa dos que
defendam publicamente a descriminalização do
aborto, conduta que se qualifica como incitação
pública de prática criminosa.
c) Homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei
criar qualquer forma de distinção.
d) O princípio da legalidade estabelece que
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os
particulares podem fazer tudo o que a lei não
proíbe, enquanto a administração pública só
pode fazer o que a lei permite.
e) Os direitos fundamentais de primeira dimensão
são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a
prestações sociais estatais, caracterizando-se, na
maioria das vezes, como normas constitucionais
programáticas.
23 – Ainda sobre os direitos fundamentais, assinale a
a) De acordo com a jurisprudência do STF, é
inconstitucional a fixação de limite de idade para
a inscrição em concurso público,
independentemente de justificativa.
b) O direito fundamental à honra se estende às
pessoas jurídicas.
c) A indenização por danos morais tem seu âmbito
de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as
pessoas jurídicas não podem ser consideradas
titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
d) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis de
internação coletiva, direito esse que não se
estende às entidades militares de internação.
e) O conceito de casa, inserido no dispositivo
constitucional que assegura a inviolabilidade do
domicílio, não se estende ao gabinete do delegado.

24 – Analise as alternativas abaixo e marque a
assertiva CORRETA:
a) Os direitos políticos poderão ser cassados na
hipótese de condenação judicial transitada em
julgado por ato de improbidade administrativa.
b) Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto
para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67
anos de idade no dia da eleição.
c) Os partidos políticos adquirem personalidade
jurídica na forma da lei civil, devendo, após isso,
registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
d) Os direitos sociais estão inseridos na terceira
geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.
e) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no
estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se
o pai estiver a serviço da República Federativa
do Brasil.
25 – Analise as alternativas e marque a INCORRETA:
a) Perderá o foro por prerrogativa de função o
parlamentar federal que estiver licenciado para
exercer cargo de ministro de Estado.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
julgar anualmente as contas prestadas pelo
presidente da República e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo.
c) Em caso de impedimento do presidente e do
vice-presidente da República, serão
sucessivamente chamados ao exercício da
presidência o presidente da Câmara dos
Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo
Tribunal Federal.
d) O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o
território nacional.
e) O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce
também a presidência do Conselho Nacional de
Justiça.
CONHECIMENTOS DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
26 – Sobre a Lei 7.116/83, analise e marque a
assertiva CORRETA:
a) A carteira de identidade tratada na Lei 7.116/83
pode ser emitida por órgãos de identificação dos
Estados, Municípios e do Distrito Federal.
b) Os territórios, por não possuírem autonomia
política, não podem emitir carteira de identidade.
c) A carteira de identidade tratada na Lei 7.116/83
pode ser emitida por órgãos de identificação dos
Estados, Distrito Federal e Territórios.
d) A carteira de identidade, ainda que emitida por
órgãos de identificação dos municípios, tem fé
pública e validade em todo território nacional.
e) Para a emissão da carteira de identidade tratada
na Lei 7.116/83, será exigida do interessado a
certidão de nascimento ou casamento, além de
outros documentos que se fizerem necessários e
exigidos pelo órgão de identificação.
27 – Ainda sobre a Lei 7.116/83, marque a alternativa
CORRETA:
a) Para a emissão da carteira de identidade tratada
na Lei 7.116/83, será exigida do interessado a
certidão de nascimento ou casamento, não
sendo exigido nenhum outro documento.
b) Para a emissão da carteira de identidade tratada
na Lei 7.116/83, será exigida do interessado que
tenha contra si condenação criminal transitada
em julgado, além da certidão de nascimento ou
casamento, atestado de antecedentes criminais.
c) Para a emissão de carteira de identidade para
requerente do sexo feminino que é casada será
exigido, obrigatoriamente, certidão de
casamento.
d) A requerente do sexo feminino que tenha seu
nome de solteira alterado em razão do
matrimônio apresentará, alternativamente, a
certidão de casamento ou nascimento.
e) O brasileiro naturalizado apresentará a certidão
de nascimento ou casamento para a expedição
da carteira de identidade.
28 – De acordo com a Lei n.° 7.116/1983 e suas
alterações, a expedição da carteira de identidade se
dará mediante:
a) Apresentação do comprovante de pagamento
de taxa no valor de 1% do salário mínimo vigente,
para a primeira emissão do documento.
b) Apresentação da certidão de nascimento ou de
casamento e do comprovante de quitação
eleitoral, caso o requerente seja maior de dezoito
anos.
c) Apresentação da certidão de casamento, caso a
pessoa requerente seja do sexo feminino e
casada, independentemente de alteração em
seu nome de solteira em razão do matrimônio.
d) Apresentação do certificado de naturalização,
caso o requerente seja português beneficiado
pelo Estatuto da Igualdade.
e) Identificação datiloscópica e, caso a pessoa
requerente seja brasileira naturalizada,
apresentação do certificado de naturalização.
29 – Acerca dos termos da lei que assegura
validade nacional as Carteiras de Identidade e
regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é
correto afirmar que:
a) A Carteira de identidade do português beneficiado
pelo Estatuto da Igualdade será expedida
consoante o disposto nesta lei, devendo dela
constar referência a sua nacionalidade e à
Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres
entre Brasileiros e Portugueses.
b) A apresentação dos documentos para
a expedição da Carteira de Identidade não
poderá ser feita por cópia autenticada.
c) Para a expedição da Carteira de Identidade
será exigida do brasileiro naturalizado os mesmos
documentos exigidos ao brasileiro nato.

d) A Carteira de Identidade será expedida com
base no processo de identificação conhecido
como Bertiolagem.
e) Para a expedição da Carteira de Identidade
será exigida do interessado, brasileiro nato, ou
naturalizado a apresentação apenas da certidão
de nascimento ou de casamento e no caso dos
maiores de dezoito anos, nos termos da norma
que disciplina o documento nacional único de
identidade, a obrigatoriedade do número do
registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita
Federal.
30 – Quanto às determinações presentes na
Lei n.º 7.116/1983, que se referem às carteiras de
identidade, é correto afirmar que:
a) É obrigatória, na carteira de identidade, a
presença do número do cadastro de pessoas
físicas do Ministério da Fazenda.
b) A carteira de identidade será expedida com base
no processo de identificação datiloscópica.
c) A carteira de identidade é emitida por órgão de
identificação federal.
d) Os estados e o Distrito Federal estão aptos a
aprovar modificações nos modelos de carteira de
identidade vigentes nas respectivas unidades
federativas.
e) Expedição de segunda via da carteira de
identidade está condicionada, nos casos em que
a primeira via tenha sido furtada, à apresentação
do registro da ocorrência policial.
31 – Sobre os princípios, preceitos e símbolos da
Polícia Civil, marque a única alternativa INCORRETA.
a) a investigação policial, devidamente consolidada,
produz ainda, em articulação com o sistema de defesa
social, subsidiariamente, indicadores concernentes aos
aspectos sociopolíticos, econômicos e culturais que se
revelam no fenômeno criminal.
b) a investigação policial, além da finalidade
processual penal, técnico-jurídica, tem caráter
estratégico e tático.
c) no plano operacional, a ação investigativa
compreende todo o ciclo da atividade policial civil
pertinente à completa abordagem de notícia sobre
infração penal.
d) a ação investigativa executada por membros da
Polícia Civil é praticada como regra geral nos
domínios circunscricionais de uma determinada área
geográfica, não podendo ultrapassá-los, se assim for
necessário, ainda que em face das evidências
subjetivas e objetivas do fato em apuração,
devendo, neste caso, realizar a diligência através de
carta precatória.
e) o ciclo completo da investigação policial inicia-se
com o conhecimento da notícia de infração penal,
por quaisquer meios.
32 – Julgue os itens sobre a organização institucional
da Polícia Civil:
I - A Polícia Civil é instituição permanente do Poder
Público Estadual.
II - A Polícia Civil é essencial à defesa do povo, sendo
que a defesa do Estado é atribuição da Polícia Militar
e das Forças Armadas.
III - A Polícia Civil é essencial à defesa do Estado e
do povo.
IV - A Polícia Civil é instituição temporária do Poder
Público Estadual.
Assinale a única alternativa CORRETA:
a) As alternativas II e III estão falsas.
b) As alternativas I e III são verdadeiras.
c) As alternativas III e IV são falsas.
d) As alternativas I e IV são falsas.
e) As alternativas II e III são verdadeiras.
33 – Sobre os princípios, preceitos, fundamentos e
símbolos da Polícia Civil, julgue os itens.
I - A Polícia Civil submete-se aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
II - A Polícia Civil submete-se aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade, eficiência, contraditório
e ampla defesa, que regem a Administração Pública.
III - A Polícia Civil não se submete ao princípio
constitucional da publicidade, haja vista que o
inquérito policial é sigiloso.
IV – A Polícia Civil não está sujeita a princípios
constitucionais, sendo submetida apenas aos
princípios institucionais.
a) As alternativas I e III estão falsas.
c) As alternativas I e IV são falsas.
d) As alternativas I e IV são verdadeiras.
e) Apenas a alternativa I é verdadeira.
34 – Sobre os princípios, preceitos, fundamentos e
símbolos da Polícia Civil, julgue os itens.
I - A garantia e promoção dos direitos e da dignidade
da pessoa humana estão entre os princípios
institucionais da Polícia Civil.
II - Obediência à hierarquia e à disciplina é um dos
princípios institucionais da polícia Civil.
III - Unidade de doutrina e uniformidade de
procedimentos técnico-científicos aplicados à
investigação policial é um dos preceitos da Polícia Civil
IV – A pluralidade de doutrina e uniformidade de
procedimentos técnico-científicos aplicados à
investigação policial está entre os princípios
institucionais da Polícia Civil.
c) As alternativas II e IV são falsas.
d) As alternativas III e IV são verdadeiras.
e) As alternativas I e II são verdadeiras.

35 – Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil,
julgue os itens.
I - Estrutura operativa, o desdobramento dos órgãos e
as vinculações funcionais das unidades operacionais
que compõem os órgãos de deliberação coletiva de
direção superior serão estabelecidos em ato do
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública,
por proposta do Delegado-Geral.
II - Conselho Superior da Polícia Civil, Delegacia-Geral
da Polícia Civil e Coordenadoria-Geral de Perícias
vinculam-se diretamente ao Delegado-Geral.
III - Conselho Superior da Polícia Civil, Delegacia-
Geral da Polícia Civil e Coordenadoria-Geral de
Perícias vinculam-se diretamente ao Governador do
Estado.
IV - As funções de direção, gerência, chefia ou
assessoramento dos órgãos e unidades operacionais
da Polícia Civil são privativos de membros das
carreiras que a integram.
a) As alternativas I e IV estão verdadeiras.
c) Apenas a alternativas IV é verdadeira.
d) Todas as alternativas são verdadeiras.
e) Todas as alternativas são falsas.
36 – Sobre as funções institucionais e competências
da Polícia Civil, assinale a única alternativa CORRETA.
a) é função da Polícia Civil organizar e executar
apenas os serviços de identificação criminal e realizar
exames periciais em geral para a comprovação da
materialidade da infração penal e de sua autoria.
b) é função da polícia Civil colaborar com a justiça
criminal realizando as diligências fundamentadamente
requisitadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério
Público e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
c) é função da Polícia Civil colaborar com a justiça
criminal realizando as diligências fundamentadamente
requisitadas apenas pelo Poder Judiciário e pelo
Ministério Público.
d) é função da Polícia Civil colaborar com a justiça
criminal realizando as diligências, ainda que
requisitadas sem fundamento pelo Poder Judiciário,
pelo Ministério Público e pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito.
e) é função da Polícia Civil colaborar com a justiça
criminal cumprindo os mandados de prisão
expedidos pelas autoridades policiais.
Polícia Civil, marque a única alternativa CORRETA.
I - A ação investigativa resulta da ordenação
racionalizada, de caráter técnico e científico, dos
atos de pesquisa das evidências criminológicas,
objetivas, subjetivas, circunstanciais e materiais dos
delitos.
II - A ação investigativa, que pode ser executada
livremente em todo território nacional, resulta da
ordenação racionalizada, de caráter técnico e
científico, dos atos de pesquisa das evidências
criminológicas, objetivas, subjetivas, circunstanciais e
materiais dos delitos.
III - A ação investigativa resulta da ordenação
aleatória, de caráter técnico e científico, dos atos de
pesquisa das evidências criminológicas, objetivas,
subjetivas, circunstanciais e materiais dos delitos.
IV - A ação investigativa resulta da ordenação
racionalizada, apenas de caráter técnico, dos atos
de pesquisa das evidências criminológicas, objetivas,
subjetivas, circunstanciais e materiais dos delitos.
a) As alternativas I e II estão falsas.
d) Apenas a alternativa I é verdadeira.
Polícia Civil, julgue os itens.
I - Manter unicidade técnico-científica da
investigação policial é um dos preceitos da Polícia
Civil.
II – O Policial Civil deve assegurar a autonomia de
conclusões, desde que fundamentadas do ponto de
vista pessoal.
III – Entre os preceitos da Polícia Civil está atuar
individualmente ou em equipe estimulada pela
cooperação, planejamento sistêmico, troca
dinâmica de informações, compartilhamento de
experiências e desburocratização.
IV - A investigação policial tem finalidade processual
penal e técnico-jurídica.
a) As alternativas II e IV estão falsas.
c) As alternativas I e IV são verdadeiras.
d) As alternativas III e IV são verdadeiras.
39 – Sobre a organização institucional da Polícia civil,
julgue os itens.
I - Cabe à Polícia Civil a preservação da ordem e
segurança pública, da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, devendo se abster de concorrer na
execução de outras políticas de defesa social.
II - A Polícia Civil é instituição essencial à função
jurisdicional da Justiça.
III - Cabe à Polícia Civil exercer, privativamente, as
atividades de criminalística, identificação, medicina e
odontologia legal.
IV - Cabe à Polícia Civil exercer, com exclusividade,
as atividades de criminalística, identificação,
medicina e odontologia legal.
c) As alternativas III e IV são falsas.
d) As alternativas I e IV são verdadeiras.

da Polícia Civil, marque a única alternativa CORRETA.
a) compete à Polícia Civil organizar e manter,
privativamente, cadastro atualizado de pessoas
procuradas, suspeitas e ou indiciadas pela prática de
infrações penais e as que cumprem pena no sistema
penitenciário estadual.
b) compete à Polícia Civil organizar e manter, com
exclusividade, cadastro atualizado de pessoas
infrações penais, salvo as que cumprem pena no
sistema penitenciário estadual que é atribuição da
AGEPEN.
c) compete à Polícia Civil manter o serviço de
estatística de maneira a fornecer informações
precisas e atualizadas sobre o índice de
criminalidade.
d) compete à Polícia Civil fiscalizar jogos e diversões
públicas, bares, boates, bem como a de hotéis e
similares, além de outras atividades comerciais
sujeitas à fiscalização do poder de polícia, não
tendo, porém, competência para expedição de
alvará de funcionamento.
e) compete à Polícia Civil adotar as providências
necessárias para preservar os vestígios e provas das
infrações penais, colhendo, resguardando e
interpretando indícios ou provas de infrações penais
e civis e sua autoria.
Polícia Civil, marque a única alternativa INCORRETA.
a) O ciclo completo da investigação policial encerra-
se com o exaurimento das possibilidades
investigativas contextualizadas no respectivo
procedimento.
b) O ciclo completo da investigação policial se
desdobra pela articulação ordenada, dentre outros
aspectos, dos atos notariais e afetos à formalização
das provas em inquérito policial ou outro instrumento
legal, dos atos operativos de minimização dos efeitos
do delito e gerenciamento de crise dele decorrente,
da pesquisa técnico-científica sobre a autoria e a
conduta criminal, das atividades de criminalística,
identificação, medicina e odontologia legal.
c) O ciclo completo da investigação policial inicia-se
com o conhecimento da notícia de infração penal,
por quaisquer meios, e encerra-se com o exaurimento
das possibilidades investigativas contextualizadas no
respectivo procedimento.
d) A ação investigativa executada por membros da
Polícia Civil é praticada como regra geral nos
domínios circunscricionais de uma determinada área
geográfica, podendo ultrapassá-los, se assim for
necessário, em face das evidências subjetivas e
objetivas do fato em apuração.
e) A ação investigativa executada por membros da
Polícia Civil pode ser exercida livremente em todo
território nacional.
42 – Sobre os símbolos da Polícia Civil, julgue os itens.
I - São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a
bandeira, o brasão, o distintivo, as medalhas
e botons.
II - São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a
bandeira, o brasão, o distintivo, as medalhas
e botons, segundo modelos estabelecidos em
Decreto, mediante proposta do Secretário de
Segurança Pública.
III - São símbolos institucionais da Polícia Civil apenas
o hino, a bandeira e o brasão, segundo modelos
estabelecidos em Decreto, mediante proposta do
Delegado-Geral da Polícia Civil.
IV - São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a
bandeira, o brasão, o distintivo, as medalhas, o
uniforme e botons, segundo modelos estabelecidos
em Decreto, mediante proposta do Diretor-Geral da
Polícia Civil.
b) As alternativas I e IV são verdadeiras.
d) Apenas a alternativa IV é verdadeira.
e) Apenas a alternativa I é verdadeira.
da Polícia Civil, julgue os itens.
I - As funções institucionais da Polícia Civil são
indelegáveis e somente poderão ser exercidas por
membros integrantes de suas carreiras, instituídas
nesta Lei Complementar e organizadas em
regulamento específico, aprovado pelo Secretário de
II - Compete à Polícia Civil formalizar, com
exclusividade, o inquérito policial, o termo
circunstanciado de ocorrência e outros
procedimentos apuratórios das infrações
administrativas e criminais.
III - Compete à Polícia Civil formalizar, privativamente,
o inquérito policial, o termo circunstanciado de
ocorrência e outros procedimentos apuratórios das
infrações administrativas e criminais.
IV – Compete à Polícia Civil realizar ações de
inteligência destinadas a instrumentar o exercício de
polícia judiciária e de apuração de infrações penais,
na esfera de sua competência, mesmo com
infringência dos direitos e garantias individuais.
c) As alternativas II e IV são falsas.
d) Apenas a alternativa IV é verdadeira.
e) Apenas a alternativa II é verdadeira.

da Polícia Civil, marque a única alternativa
INCORRETA.
a) Compete à Polícia Civil zelar pela ordem e
segurança pública, promovendo ou participando de
medidas de proteção à sociedade e aos indivíduos.
b) Compete à Polícia Civil atender às requisições do
Poder Judiciário e do Ministério Público, cumprir
mandado de prisão e os de busca e apreensão, e
fornecer informações necessárias à instrução do
processo criminal.
c) Compete à Polícia Civil atender apenas às
requisições do Poder Judiciário, cumprir mandado de
prisão e os de busca e apreensão, e fornecer
informações necessárias à instrução do processo
criminal.
d) Compete à Polícia Civil atender às requisições do
Poder Judiciário e do Ministério Público, cumprir
mandado de prisão e os de busca e apreensão, e
fornecer informações necessárias à instrução do
processo criminal e civil.
e) Compete à Polícia Civil organizar e manter, com
exclusividade, cadastro atualizado de pessoas
infrações penais e as que cumprem pena no sistema
penitenciário estadual.
45 – Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil,
marque a alternativa INCORRETA.
a) São órgãos de deliberação coletiva de direção
superior o Conselho Superior da Polícia Civil, a
Delegacia-Geral da Polícia Civil e Coordenadoria-
Geral de Perícias.
b) A Polícia Civil exercerá suas funções e
competências por meio dos órgãos de deliberação
coletiva de direção superior.
c) A estrutura operativa, o desdobramento dos
órgãos e as vinculações funcionais das unidades
operacionais que compõem os órgãos de
deliberação coletiva de direção superior serão
estabelecidos em ato do Governador do Estado, por
proposta do Secretário de Estado de Justiça e
d) A estrutura operativa, o desdobramento dos
órgãos e as vinculações funcionais das unidades
operacionais que compõem os órgãos de
deliberação coletiva de direção superior serão
estabelecidos em ato do Governador do Estado, por
proposta do Delegado-Geral.
e) O Conselho Superior da Polícia Civil, Delegacia-
Geral da Polícia Civil eCoordenadoria-Geral de
Perícias vinculam-se diretamente à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
46 – Sobre o plano de cargos e carreiras da Polícia
Civil, julgue os itens.
I - O Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil
organiza os cargos, considerada a natureza, a
similitude e a complexidade das atribuições e
responsabilidades que lhes são inerentes.
II – A carreira Policial Civil compreende os cargos de
Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária,
Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente
de Polícia Científica.
III - A carreira Policial Civil compreende os cargos de
Delegado de Polícia, Investigador de Polícia
Judiciária, Escrivão de Polícia Judiciária, Perito Oficial
Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia
Científica.
IV - As carreiras da Polícia Civil compõem o Grupo
Ocupacional Segurança Pública do Plano de Cargos,
Empregos e Carreiras da Administração Direta e
Indireta de qualquer dos Poderes do Estado.
b) Todas as alternativas são verdadeiras.
c) Todas as alternativas são falsas.
47 – Sobre o plano de cargos e carreiras da Polícia
Civil, marque a alternativa INCORRETA.
a) As carreiras da Polícia Civil compõem o Grupo
Ocupacional Segurança Pública do Plano de Cargos,
Empregos e Carreiras da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo.
b) As carreiras da Polícia Civil são estruturadas em
categorias funcionais com atribuições vinculadas às
funções institucionais da Polícia Civil, em especial às
competências vinculadas às atividades de polícia
judiciária, de serviços cartoriais, de perícias criminais,
identificação civil e criminal e manutenção da
segurança pública.
c) A carreira Agente de Polícia Judiciária é
constituída por funções com finalidade técnico-
jurídica.
d) A carreira Agente de Polícia Judiciária possui
atribuições vinculadas à preservação da ordem
pública, à incolumidade das pessoas e do
patrimônio, com atuação nas atividades de polícia
judiciária, de serviços cartoriais e de investigação
criminal.
e) Os integrantes da carreira Agente de Polícia
Judiciária são vinculados ao Secretário de Justiça e
Segurança Pública do Estado.

48 – Sobre as competências do Escrivão de Polícia
Judiciária, julgue os itens.
I – Compete ao Escrivão de Polícia Judiciária autuar,
movimentar e participar na formação de inquéritos
policiais, Termo Circunstanciado de Ocorrência, Auto
de Prisão em Flagrante, procedimentos especiais e
administrativos, os atos de sua competência e
demais autos procedimentais sob a presidência de
autoridade policial.
II - Compete ao Escrivão de Polícia Judiciária
proceder a registro de boletim de ocorrências e,
mediante determinação da autoridade policial, às
diligências e investigações policiais com o fim de
coletar provas para a elucidação de infrações penais
e respectivas autorias, visando à instrução dos
procedimentos legais, apresentando relatório de
investigação circunstanciado.
III - Compete ao Escrivão de Polícia Judiciária manter
de forma atualizada e correta o registro e
escrituração de livros oficiais obrigatórios e outros
criados pela autoridade policial de instauração de
inquéritos policiais e de remessa dos respectivos
autos, bem como expedir, certidões e traslados.
IV - Compete ao Escrivão de Polícia Judiciária efetuar
prisão em flagrante ou cumprir mandados expedidos
pela autoridade policial ou judiciária competente.
e) As alternativas I e III são verdadeiras.
49 – Sobre as competências do Escrivão de Polícia
Judiciária, julgue os itens.
I - Compete ao Escrivão de Polícia Judiciária prestar
assistência às autoridades superiores em assuntos
técnicos especializados relacionados ao cumprimento
das formalidades legais necessárias em procedimentos
de polícia judiciária e demais serviços cartorários.
II - Compete ao Escrivão de Polícia Judiciária
executar trabalhos de escrituração manual, em
equipamento mecânico, elétrico ou eletrônico em
auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia
judiciária, e outros encargos, compatíveis com suas
atribuições, dentre elas, diligências em locais de
crime e outros levantamentos criminais.
III - Compete ao Escrivão de Polícia Judiciária
orientar, supervisionar, coordenar e dirigir trabalho de
subordinados em investigações e diligências, quando
na condição de investigador-chefe ou por
designação da autoridade policial.
IV - Compete ao Escrivão de Polícia Judiciária realizar
o recolhimento, a movimentação, e a escolta de
preso, bem como a guarda de valores e seus
pertences, procedendo à escrituração no livro de
registro, enquanto perdurar a custódia legal do preso
durante as diligências investigatórias, até a entrega
ao respectivo cartório.
50 – Sobre as competências do Investigador de
Polícia Judiciária, julgue os itens.
I – Compete ao Investigador de Polícia Judiciária
proceder a registro de boletim de ocorrências e,
mediante determinação da autoridade policial, às
diligências e investigações policiais com o fim de
coletar provas para a elucidação de infrações penais
e respectivas autorias, visando à instrução dos
procedimentos legais, apresentando relatório de
investigação circunstanciado.
II - Compete ao Investigador de Polícia Judiciária
efetuar prisão em flagrante ou cumprir mandados
expedidos pela autoridade policial ou judiciária
competente.
III - Compete ao Investigador de Polícia Judiciária
executar as tarefas administrativas atinentes à
atividade cartorária, em conformidade com outras
atribuições definidas em lei ou ato normativo.
IV - Compete ao Investigador de Polícia Judiciária
executar trabalhos de escrituração manual, em
equipamento mecânico, elétrico ou eletrônico em
auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia
judiciária, e outros encargos, compatíveis com suas
atribuições, dentre elas, diligências em locais de
crime e outros levantamentos criminais.

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