ICMS-SP: Entenda as alterações na incidência do diferencial de alíquotas pela EC 87/2015

ICMS – SÃO PAULO
MERCADORIAS
EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015
LEI 15.856/15
CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015
ALEXANDRE PANTOJA
Advogado
Especialização em Direito Tributário. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Especialização em Direito Tributário. Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. GV law

ICMS – SÃO PAULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015
© ALEXANDRE PANTOJA

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior
(...)
VII - nas operações e prestações que destinem (I) bens e serviços a (II) consumidor final,
EC 87/2015 – ARTIGO 155 , § 2º, VII e VIII
VII - nas operações e prestações que destinem (I) bens e serviços a (II) consumidor final,
(III) contribuinte (IV) ou não do imposto, (V) localizado em outro Estado, (VI) adotar-se-á a
alíquota interestadual e (VII) caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto
correspondente à (IX) diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a
alíquota interestadual;
VIII – (X) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) (XI) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) (XII) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto

ARTIGO 155 , § 2º, VII e VIII. BREVES CONSIDERAÇÕES
(i) bens
“a natureza mercantil do produto não está, absolutamente,
entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na
destinação que lhe se dê”. (Paulo de Barros Carvalho.
Direito Tributário, linguagem e método. 3ª Edição. Noeses,
2009. p. 730)
bens x mercadorias
bens x mercadorias
A EC 87/15 está a tratar daquilo que para o destinatário não terá circulação posterior
(fim da cadeia de consumo) – uso, consumo ou ativo imobilizado. É de se reparar que, a
EC 87/15 manteve a “natureza jurídica” do diferencial de alíquota.
(redação anterior à EC 87/15)
VII - em relação às operações e prestações que destinem
bens e serviços a consumidor final localizado em outro
Estado.

(ii) consumidor final, (iii) contribuinte (iv) ou não do imposto (V) localizado em outro
Estado, (VI) adotar-se-á a alíquota interestadual
A EC 87/15 não estendeu o critério material da hipótese de incidência do ICMS–
diferencial de alíquotas, mas, agindo no critério quantitativo, eliminou a aplicação da
alíquota interna modificando o consequente da norma.
(redação anterior à EC 87/15)
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for
contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for
contribuinte dele;
contribuinte dele;
(VII) caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à (IX)
diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
A sujeição ativa do ICMS-diferencial de alíquotas foi alterada pela EC 87/15, afastando a
tributação na origem.
(redação anterior à RC 87/15)
VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá
ao Estado da localização do destinatário o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual;

(X) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) (XI) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) (XII) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto
RESPONSABILIDADE x CONTRIBUINTE
Conforme LC 87/96, contribuinte do ICMS “é qualquer pessoa, física ou jurídica, que
realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de
circulação de mercadoria” (...) . A EC 87/15 atribuiu responsabilidade pelo recolhimento
do ICMS, o que não significa ter alterado a sujeição passiva.

UMA PROPOSTA DE REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
CRITÉRIO MATERIAL
promover habitualmente a título oneroso, operações de
circulação de bens de interesse de consumidor final
contribuinte ou não do ICMS localizado em outro estado
CRITÉRIO ESPACIAL
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CRITÉRIO ESPACIAL
território estadual do destinatário do bem
CRITÉRIO TEMPORAL
momento da efetiva entrega do bem

CONSEQUENCIA
SUJEITO ATIVO
unidade da federação da localização do destinatário do bem
SUJEITO PASSIVO
qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com
habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial,
operações de circulação de bens
CRITÉRIO
PESSOAL
CRITÉRIO
QUANTITATIVO
BASE DE CÁLCULO
Valor da operação (e do próprio ICMS) acrescida de frete,
QUANTITATIVO Valor da operação (e do próprio ICMS) acrescida de frete,
seguros, juros, etc)
ALÍQUOTA
percentual de alíquota interestadual

MITIGAÇÃO TEMPORÁRIA DA SUJEIÇÃO ATIVA
A EC 87/15 dispõe sobre a partilha do ICMS-diferencial de alíquotas nas operações cujos
destinatários forem consumidores finais não-contribuintes do imposto, no período
compreendido entre 01/01/2016 a 31/12/2018, da seguinte forma:
para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta
SUJEITO ATIVO
titular do direito de exigir a prestação pecuniária
para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta
por cento) para o Estado de origem;
para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta
por cento) para o Estado de origem;
para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por
cento) para o Estado de origem;
a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino

LEI 15.856/2015 (SÃO PAULO)

LEI 15.856/2015. ARTIGO 34
O Governo do Estado de São Paulo promulgou a Lei 15.856/15 que alterou a Lei 6.374/89
(que instituiu o ICMS neste estado), dispondo:
Artigo 34 - As alíquotas do imposto, salvo as
exceções previstas neste artigo
12% (doze por cento), nas operações ou
prestações interestaduais que destinarem
mercadorias ou serviços a pessoa localizada
nos Estados das regiões Sul e Sudeste
7% (sete por cento), nas operações ou
prestações interestaduais que destinarem
nos Estados das regiões Norte, Nordeste e
Centro- Oeste e no Estado do Espírito Santo
CONTRIBUINTE PAULISTA

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:
(...)
XVI - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que
destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto
localizado neste Estado
(...)
§ 7º - Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá ao remetente ou prestador
a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença
LEI 15.856/2015. ARTIGO 2º, XVI, § 7º
a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual.
ADEQUAÇÃO LEGAL PARA EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA

CONVÊNIO ICMS 93/2015

CONVÊNIO ICMS 93/2015
Dispõe sobre os (I) procedimentos a serem observados nas (II) operações e prestações que
(III) destinem bens e serviços a (IV) consumidor final não contribuinte(V) localizado em
outra unidade federada.
Cláusula primeira: Nas operações e prestações
que destinem bens e serviços a consumidor
que destinem bens e serviços a consumidor
final não contribuinte do ICMS, localizado em
outra unidade federada, devem ser observadas
as disposições previstas neste convênio.

Cláusula segunda Nas operações e prestações
de serviço de que trata este convênio, o
contribuinte que as realizar deve:
I – se remetente do bem:
a) utilizar a alíquota interna prevista na
unidade federada de destino para calcular o
ICMS total devido na operação;
b) utilizar a alíquota interestadual prevista parab) utilizar a alíquota interestadual prevista para
a operação, para o cálculo do imposto devido à
unidade federada de origem;
c) recolher, para a unidade federada de
destino, o imposto correspondente à diferença
entre o imposto calculado na forma da alínea
“a” e o calculado na forma da alínea “b”;

EXEMPLO PRÁTICO
REMETENTE (SÃO PAULO)
DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE (RIO GRANDE DO SUL)
BENS
$$
1º passo: utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total
devido na operação.
VALOR DA OPERAÇÃO: $ 1.000
ALÍQUOTA INTERNA DA MERCADORIA NO RS: 17%
VALOR DO ICMS: $ 170
2º passo: utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do
2º passo: utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do
imposto devido à unidade federada de origem
VALOR DA OPERAÇÃO: $ 1.000
ALÍQUOTA INTERESTADUAL 12%
VALOR DO ICMS : $ 120
3º passo: recolher (REMETENTE), para a unidade federada de destino, o imposto
correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o
calculado na forma da alínea “b”
170 – 120 = 50
2016: RECOLHER PARA SP 60% (50 x 60% = $30)
2016: RECOLHER PARA RS 40% (50 x 40% = $20)

IMPORTADOS / CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO
Conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e que estabeleceu a alíquota
interestadual de 4% para bens (e mercadorias) importados ou com Conteúdo de
Importação, entendemos que a partir de 2016 deva ser aplicada na operações com
consumidores finais não-contribuintes.

CONVÊNIO ICMS 93/2015. OUTRAS QUESTÕES
GNRE
O Convênio ICMS 93/15 prevê o recolhimento do ICMS-diferencial de alíquotas por meio de
GNRE (guia nacional de recolhimento de tributos estaduais) ou outro documento criado de
acordo com cada unidade federada de destino.
A GNRE deve ser recolhida pelo remetente no momento da saída do bem e acompanhar o
trânsito até a entrega

INSCRIÇÃO EM OUTRO ESTADO
Também está previsto neste Convênio a inscrição do contribuinte do estado de origem
nas unidades federadas de destino. Com esta inscrição no estado do destinatário, o
contribuinte paulista poderá recolher o ICMS-diferencial de alíquotas até o 15º dia útil
do mês subsequente da saída do bem.
Em São Paulo, a Portaria CAT 19/2015 estabeleceu que, o contribuinte localizado em
Em São Paulo, a Portaria CAT 19/2015 estabeleceu que, o contribuinte localizado em
outro estado deverá solicitar inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS em São
Paulo até 27/11/2015 para efeitos de recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas
devido neste estado. Caso não seja efetuada a inscrição no estado de São Paulo, o
contribuinte localizado em outro estado deverá recolher o ICMS devido em cada
operação até o momento da saída do bem, mercadoria ou prestação de serviço.

SIMPLES NACIONAL
Todas as disposições e obrigações oriundas da EC 87/15, Lei 15.856/15 e Convênio
ICMS 93/15 são aplicáveis para os contribuintes optantes pelo regime tributário do
“Simples Nacional”, exclusivamente ao ICMS-diferencial de alíquotas devido em
relação à unidade federativa de destino.
Leia também:
“A GUERRA FISCAL DO ICMS E A AFLIÇÃO DO CONTRIBUINTE”,
http://www.reporterdiario.com.br/Noticia/541440/artigo-a-guerra-fiscal-do-icms-e-a-aflicao-
do-contribuinte/

ICMS – SÃO PAULO
ALEXANDRE PANTOJA
Advogado
Especialização em Direito Tributário. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Especialização em Direito Tributário. Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. GV law
www.alexandrepantoja.adv.br
http://www.slideshare.net/AlexandrePantoja
http://br.linkedin.com/pub/alexandre-pantoja/52/617/abb/
LEI 15.856/15
CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015

ICMS-SP: Entenda as alterações na incidência do diferencial de alíquotas pela EC 87/2015

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (17)

Semelhante a ICMS-SP: Entenda as alterações na incidência do diferencial de alíquotas pela EC 87/2015

Semelhante a ICMS-SP: Entenda as alterações na incidência do diferencial de alíquotas pela EC 87/2015 (20)

Mais de ALEXANDRE PANTOJA

Mais de ALEXANDRE PANTOJA (20)

ICMS-SP: Entenda as alterações na incidência do diferencial de alíquotas pela EC 87/2015