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visa 
Pacto Global 
SISTEMA 
CFA/CRAs 
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO 
Fundo Nacional do Idoso 
Como investir seu imposto de renda 
em benefício dos nossos idosos 
2012 
2012
Apresentação 
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 
permite aos contribuintes, em seu art. 115, e, também, em conformidade com a 
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, deduzir do imposto devido, na declaração 
do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso 
– nacional, estaduais ou municipais –, devidamente comprovadas, obedecidos os 
limites estabelecidos em lei. 
Para efeito de doação ao Fundo Nacional do Idoso, a legislação estabelece à pessoa 
jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido já 
somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. No caso do contribuinte pessoa física, o percentual máximo de 
dedução é de 6%. 
É importante esclarecer que, ao direcionar os recursos dentro dos limites acima 
expostos, a renúncia fiscal é por parte da União. 
Essa é uma excelente forma de contribuir com projetos financiados pelos fundos 
no combate à exploração sexual; convivência familiar e comunitária; apoio aos 
Conselhos de Direitos dos Idosos, da Criança e do Adolescente e Tutelares; Programa 
de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; e diversos outros. 
Porém, ainda é bastante pequeno o número de cidadãos e empresas que 
conhecem e fazem uso do incentivo estabelecido em lei. É por isto que o Sistema 
Conselho Federal e Regionais de Administração se propôs a editar este manual: 
com a intenção de divulgar ao máximo tal benefício e mostrar a você, cidadão, que 
podemos melhorar em muito o futuro dos nossos idosos. 
Pode ser que você tenha alguma dificuldade em firmar contato com os Conselhos 
Estaduais e Municipais, mas não desista. É direito seu dispor de tal benefício e é 
exercício de cidadania auxiliar na melhoria do desenvolvimento daqueles que tanto 
contribuíram para a nossa nação. 
Que este guia seja o incentivo que faltava para você participar. 
2 
Adm. Sebastião Luiz de Mello 
Presidente do CFA 
CRA-MS nº 0013
3 
Sumário 
Apresentação...................................................................................................2 
Fundo Nacional do Idoso..................................................................................4 
O que é o Fundo?...................................................................................................4 
Conselhos dos Direitos do Idoso............................................................................4 
Da fonte de recursos..............................................................................................5 
Da gestão, da aplicação, do controle e da fiscalização dos Fundos........................5 
Como fazer doações aos Fundos dos Direitos do Idoso.....................................6 
Informações gerais.................................................................................................6 
Pessoas físicas........................................................................................................6 
Pessoas jurídicas.....................................................................................................7 
Para doar................................................................................................................7 
Exemplos de doações.......................................................................................10 
Legislação.........................................................................................................12 
Informações adicionais.....................................................................................14
Fundo Nacional do Idoso 
O que é o Fundo? 
O Fundo Nacional do Idoso trata-se de fundos de natureza especial, conforme reza 
o art. 71, da Lei nº 4.320, de 17/3/1964, vinculados à realização de determinados 
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Por 
esta natureza, os recursos que os constituem se transformam em recursos públicos, 
devendo ser geridos e administrados conforme os princípios constitucionais 
que regem os orçamentos públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
O Estatuto do Idoso é instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o 
Conselho Nacional do Idoso, pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. 
Conselhos dos Direitos do Idoso 
Os Conselhos dos Direitos do Idoso são órgãos deliberativos, constituídos de forma 
paritária por representantes do governo e da sociedade civil, com o objetivo de 
formular e acompanhar, na União, nos estados e nos municípios, a execução das 
políticas públicas de atendimento ao idoso. 
A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criou o Conselho Nacional dos Direitos do 
Idoso (CNDI) e instituiu o Fundo Nacional para o Idoso, através da Lei nº 12.213, de 
20 de janeiro de 2010. 
Assim como o Conselho Nacional, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito 
Federal e seus respectivos Fundos devem ser instituídos por lei do ente federado 
ao qual eles estiverem vinculados, cabendo àqueles Conselhos formular, deliberar e 
controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, assim como 
gerir os fundos e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos. 
A Lei nº 8.842, de 4/1/1994, do Conselho Nacional do Idoso “dispõe sobre a Política 
Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências”. 
4
5 
Da fonte de recursos 
Os Fundos dos Direitos do Idoso 
devem ter como receita, basicamente: 
• recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento 
da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; 
• contribuições de governos e organismos internacionais; e 
• doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, 
nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada 
pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e da Instrução Normativa 
RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011. 
Da gestão, da aplicação, do controle e da 
fiscalização dos Fundos 
A gestão dos Fundos, que compete aos Conselhos dos Direitos do Idoso, e a 
aplicação dos recursos que os constituem estão sujeitos à prestação de contas 
de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos dos 
Direitos do Idoso, bem como ao controle externo por parte do poder Legislativo, do 
Tribunal de Contas e do Ministério Público. 
Cabe aos Conselhos a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos 
Direitos do Idoso com base no plano de ação anual, que deverá conter programas 
a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa 
e atendimento dos direitos do idoso. Aqui, convém ressaltar que ao doador/ 
destinador deve ser facultado o direito de indicar a qual programa deseja destinar 
a aplicação dos recursos doados/destinados.
Como fazer doações aos Fundos 
dos Direitos do Idoso 
Informações gerais 
A doação pode ser feita em qualquer mês do ano, mas somente poderá ser deduzida 
do Imposto de Renda Devido, referente ao ano-calendário em que a doação ocorrer, 
por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte. Assim, a doação 
realizada após o dia 31 de dezembro de um ano não poderá ser deduzida do Imposto 
de Renda a ser declarado até o final do mês de abril do ano seguinte. Isso significa 
que a doação é efetuada antes de o doador, pessoa física ou jurídica, ter apurado 
definitivamente o valor de seu Imposto de Renda Devido. Assim, cabe uma análise 
bem detalhada para que o valor a ser doado com base em uma estimativa seja o mais 
próximo possível do valor que poderá ser deduzido dentro dos percentuais legais. 
O valor que ultrapassar o limite de dedutibilidade em questão, ou seja, 1% para pessoa 
jurídica e 6% para pessoa física, não poderá ser deduzido nas declarações posteriores. 
Podem participar, ainda, contribuintes que tenham imposto a pagar ou direito 
à restituição, lembrando que, ao fazer a doação e inseri-la como dedução na 
Declaração de Ajuste Anual, a renúncia fiscal é por parte da União. 
Pessoas físicas 
6 
O limite para dedução no Imposto de Renda Devido das doações 
feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso é de 6% para pessoas físicas. 
É importante frisar que esse limite não se aplica, única e exclusivamente, às 
doações efetuadas aos Fundos dos Direitos do Idoso, e sim à soma das deduções 
de doações efetuadas àqueles Fundos, ao Fundo Nacional da Criança e do 
Adolescente; às contribuições realizadas em favor de atividades audiovisuais; 
em projetos de incentivo à cultura e em projetos desportivos e paradesportivos, 
conforme estabelecido em lei e regulamentado na Instrução Normativa RFB nº 
1.131, de 21/2/2011. Tais deduções não prejudicam as demais a que o contribuinte 
tem direito, como: despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentícia 
etc. Esse incentivo fiscal é concedido somente às pessoas físicas que utilizem o 
formulário completo na Declaração de Ajuste Anual.
7 
Pessoas jurídicas 
Para as pessoas jurídicas, a dedução é limitada a 1% 
do Imposto de Renda Devido em cada período de 
apuração, conforme estabelecido no Decreto nº 794, 
de 5/4/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal 
somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. 
Ao limite em questão devem-se somar as deduções relativas às doações feitas aos 
Fundos dos Direitos do Idoso e as feitas aos Fundos da Criança e do Adolescente, 
conforme previsto na Lei nº 12.213, de 20/1/2010. 
A soma das contribuições efetuadas a projetos culturais ou artísticos – atividades 
audiovisuais, inclusive as relativas à aquisição de quotas de Fundos de Financiamento 
da Indústria Cinematográfica (Funcines) – está limitada a 4% do Imposto de Renda 
Devido e não influenciam no percentual de dedução estabelecido como incentivo 
fiscal para as doações a serem feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança 
e do Adolescente. 
Para doar 
Após definir qual o valor a ser doado, o contribuinte deverá estabelecer a qual 
Fundo deseja fazer sua doação, ressaltando que ela pode ser feita a mais de um 
Fundo, nas instâncias municipal, estadual, distrital e da União. Lembramos que, por 
lei, os Fundos dos Direitos do Idoso estão vinculados aos Conselhos dos Direitos do 
Idoso dos seus respectivos entes federativos. Assim, é essencial que o contribuinte 
verifique junto ao Conselho se o Fundo para o qual se deseja fazer a doação está 
devidamente regulamentado e efetivamente ativo. 
Em todos os estados já estão constituídos os Conselhos dos Direitos do Idoso 
e por meio deles é possível obter informações sobre os respectivos Conselhos 
Municipais e seus Fundos. No endereço eletrônico http://www.direitoshumanos. 
gov.br/conselho/idoso encontram-se disponíveis dados para contato com os 
Conselhos Nacional, Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Escolhido o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para o qual se 
deseja fazer a doação, o contribuinte deverá efetuar depósito em conta bancária 
especificamente destinada à movimentação das receitas e despesas daquele 
Fundo, sendo necessários, para isso, dados da conta bancária, como: nome 
e número do banco, números da agência e da conta corrente, além do CNPJ, 
obrigatoriamente, vinculado à conta e ao Fundo para o qual está sendo destinada 
a contribuição. 
Uma boa medida para verificar se as informações sobre o Fundo estão corretas é 
a consulta ao seu CNPJ no sítio eletrônico da Receita Federal www.receita.fazenda. 
gov.br, disponível nos tópicos Empresa/Cadastro-CNPJ/Consultas/Emissão de 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. 
Realizada a contribuição, o doador deverá enviar cópia do comprovante de depósito 
ao Conselho dos Direitos do Idoso do ente federativo escolhido, juntamente com as 
seguintes informações: nome, CPF e endereço. 
Ao Conselho controlador do fundo beneficiado pela doação cabe a emissão de 
comprovante em favor do incentivador. 
O comprovante deve: 
8 
I – ter número de ordem, o nome e o endereço do emitente; 
II – ter o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) do respectivo fundo que o Conselho administra; 
III – ter o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF) do contribuinte, a data e o valor efetivamente em dinheiro; e 
IV – ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. 
A obrigatoriedade da expedição do comprovante em favor do doador, imputada 
ao Conselho dos Direitos do Idoso, está prevista nas Instruções Normativas RFB 
nº 1.131, de 21/2/2011 (pessoas físicas), e RFB nº 267, de 23/12/2002 (pessoas 
jurídicas), emitidas pela Receita Federal do Brasil.
Ainda nas instruções acima citadas, é determinado também que os órgãos 
responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso 
devem prestar à Receita Federal informações referentes ao valor das doações 
recebidas e, ainda, registrar em sua escrituração os valores recebidos. De posse do 
recibo, o contribuinte deverá guardá-lo para registrar as informações necessárias 
no ato da Declaração de Ajuste Anual e conservá-lo por um tempo para eventual 
apresentação à Secretaria da Receita Federal. No ato da Declaração de Ajuste Anual, 
as informações deverão ser lançadas no tópico Pagamentos e Doações Efetuados, 
sob o código 99 (Outros), quando deverão ser inseridos o Nome do Fundo, o CNPJ 
do Fundo e o valor pago. 
Para você calcular até quanto pode destinar como doação ao Fundo dos Direitos 
do Idoso, dentro dos limites de deduções permitidos por lei, indicamos o sítio 
eletrônico do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil 
(Sindifisco Nacional): www.sindifisconacional.org.br. Naquela página, no tópico 
Serviços à Sociedade, subitem Tributo à Cidadania, o Sindicato dispõe de um 
sistema de cálculo. 
9
Exemplos de doações 
Exemplo 1 (pessoa física): Declaração com Imposto a Pagar e doação menor que o 
limite de dedução 
10 
Com doação de 
R$ 400,00 Sem doação 
Imposto apurado 7.000,00 7.000,00 
(-) Dedução da doação ao Fundo (*) 400,00 0,00 
Imposto devido 6.600,00 7.000,00 
(-) Imposto de Renda na Fonte ou no Carne do Leão 6.500,00 6.500,00 
Saldo do Imposto a Pagar 100,00 500,00 
(*) Limite da dedução = R$ 420,00 (6% de 7.000,00). 
Exemplo 2 (pessoa física): Declaração com Imposto a Restituir e doação menor que 
o limite de dedução 
Com doação de 
R$ 400,00 Sem doação 
Imposto apurado 7.000,00 7.000,00 
(-) Dedução da doação ao Fundo (*) 400,00 0,00 
Imposto devido 6.600,00 7.000,00 
(-) Imposto de Renda na Fonte ou no Carne do Leão 8.000,00 8.000,00 
Saldo do Imposto a Restituir 1400,00 1000,00 
(*) Limite da dedução = R$ 420,00 (6% de 7.000,00).
Exemplo 3 (pessoa jurídica): Declaração com Imposto a Restituir e doação menor 
que o limite de dedução 
11 
Valor doado ao Fundo Municipal do Idoso R$ 120,00 
Imposto apurado no mês/trimestre da doação R$ 9.000,00 
Dedução do imposto no trimestre (*) R$ 90,00 
Excesso a ser compensado nos meses/trimestres seguintes (**) R$ 30,00 
(*) Limite da dedução = R$ 90,00 (1% de 9.000,00). 
(**) Dentro do próprio ano calendário da doação.
Legislação 
Estas são algumas das legislações pertinentes ao assunto abordado neste manual e 
utilizadas como fonte de consultas. 
Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996 
Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispões sobre a Política Nacional 
do Idoso, e dá outras providências. 
Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004 
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho 
Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências. 
Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da 
Lei nº 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. 
Decreto nº 6.214, de 26 de novembro de 2007 
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com 
deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 
de meio de 1999, e dá outras providências. 
Decreto nº 6.800, de 18 de maio de 2009 
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a 
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispões sobre a Política Nacional do Idoso, e dá 
outras providências. 
Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, e dá outras providências. 
Instrução Normativa RFB nº 267, de 23 de dezembro de 2002 
Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. 
Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011 
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos 
ao imposto sobre a renda das pessoas físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em 
obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios 
12
em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência 
Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. 
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1991 
Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (CNDI), cria o Conselho Nacional do Idoso, e dá 
outras providências. 
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de 
Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências. 
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. 
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências. 
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. 
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. 
Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006 
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. 
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas 
pessoas físicas e jurídicas às doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional 
do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 
Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais 
e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 
13
Informações adicionais 
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI 
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR 
Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 
9º andar, Sala 903-B | Brasília, Distrito Federal, Brasil | CEP: 70308-200 
Telefones: (61) 2025-3014 / 2025-3598 | Fax: (61) 2025-3014 / 2025-9618 
E-mail: cndi@sdh.gov.br | www.direitoshumanos.gov.br/conselho/idoso 
Conselhos Estaduais dos Direitos do Idoso 
14 
Espírito Santo 
Telefone: (27) 3380-2154 / 3380-2135 
E-mail: ceddipi@setades.es.gov.br 
www.setades.es.gov.br 
Goiás 
Telefone: (62) 3201-8551 
E-mail: ceigo.09@gmail.com 
Maranhão 
Telefone: (98) 3232-3775 
E-mail: cedi.ma@hotmail.com 
Mato Grosso 
Telefone: (65) 3613-9981 / 3613-9934 
E-mail: cededipi@setecs.mt.gov.br 
www.setecs.mt.gov.br 
Mato Grosso do Sul 
Telefone: (67) 3382-4114 / 3321-3228 
E-mail: cedpi.ms@gmail.com 
Minas Gerais 
Telefone: (31) 3222-9737 / 3227-6645 
E-mail: cei@social.mg.gov.br 
Pará 
Telefone: (91) 3244-2337 
E-mail: cedpi.pa@hotmail.com 
Acre 
Telefone: (68) 3227-4269 
E-mail: conselhoidoso.ac@gmail.com 
Alagoas 
Telefone: (82) 3315-2886 / 3315-6215 
E-mail: cei-al@bol.com.br 
Amapá 
Telefone: (96) 3212-9143 / 3212-9145 
E-mail: conselho.idoso.ap@gmail.com 
Amazonas 
Telefone: (92) 3642-5740 
E-mail: cei_am@yahoo.com.br 
Bahia 
Telefone: (71) 3115-8350 / 3115-4330 
E-mail: cei@sjcdh.ba.gov.br 
www.sjcdh.ba.gov.br 
Ceará 
Telefone: (85) 3101-1561 / 3101-1562 
E-mail: cedi_ce@hotmail.com 
Distrito Federal 
Telefone: (61) 3905-1355 / 3905-1258 
E-mail: cdi.df@hotmail.com 
www.sejus.df.gov.br
15 
Paraíba 
Telefone: (83) 3214-3103 / 3218-4333 
E-mail: conselhoidosopb@yahoo.com.br 
www.secap.pb.gov.br 
Paraná 
Telefone: (41) 3221-7243 
E-mail: cedi-pr@seju.pr.gov.br 
www.seju.pr.gov.br 
Pernambuco 
Telefone: (81) 3183-3286 / 3183-3285 
E-mail: conselhoidoso@yahoo.com.br 
Piauí 
Telefone: (86) 3216-6243 
E-mail: cedipi.cedipi@gmail.com 
Rio de Janeiro 
Telefone: (21) 2532-6359 / 2333-0190 
E-mail: conselhoidoso11@gmail.com 
Rio Grande do Norte 
Telefone: (84) 3232-1199 
E-mail: cepedi@rn.gov.br 
Rio Grande do Sul 
Telefone: (51) 3288-6688 / 3288-6689 
E-mail: cei@sjds.rs.gov.br 
www.sjds.rs.gov.br 
Rondônia 
Telefone: (69) 3216-7387 
E-mail: lainepvh@hotmail.com 
Roraima 
Telefone: (95) 2121-2633 / 2121-2610 
E-mail: edinhafelix5@hotmail.com 
Santa Catarina 
Telefone: (48) 3229-3783 / 3229-3784 
E-mail: cei@sst.sc.gov.br 
www.sst.sc.gov.br 
São Paulo 
Telefone: (11) 3361-4222 / 3222-1229 
E-mail: cei@conselhos.sp.gov.br 
www.conselhoidoso.sp.gov.br 
Sergipe 
Telefone: (79) 3179-1949 / 3179-1939 
E-mail: cedipi@seids.se.gov.br 
www.seides.se.gov.br 
Tocantins 
Telefone: (63) 3218-2204 / 3218-6900 
E-mail: cedi@setas.to.gov.br 
www.setas.to.gov.br 
Sugestões de sítios eletrônicos 
para consultas 
Secretaria Especial dos Direitos 
Humanos – Presidência da República 
www.sedh.gov.br 
Secretaria da Receita Federal 
www.receita.fazenda.gov.br 
Realização: Conselho Federal de Administração – CFA 
Correalização: Conselhos Regionais de Administração 
Coordenação Editorial: Adm. Sergio Pereira Lobo 
Elaboração do texto: Câmara de Relações Internacionais e Eventos 
Redação: Ana Maria de Araújo Ferreira | Adm. Juliana dos Reis Cardoso 
Projeto gráfico, diagramação e capa: DG Herson Freitas 
Impressão: Teixeira gráfica e editora 
Tiragem: 140.000 exemplares
Entidade Certificadora 
Realização: 
SISTEMA 
CFA/CRAs 
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO 
Conselho Federal de Administração – SAS Quadra 1 
Bloco L Ed. CFA – CEP 70070-932 / Brasília-DF 
Fone: (61) 3218-1800 – www.cfa.org.br – cfa@cfa.org.br

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  • 1. Uma contribuir iniciativa com que o visa Pacto Global SISTEMA CFA/CRAs CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Fundo Nacional do Idoso Como investir seu imposto de renda em benefício dos nossos idosos 2012 2012
  • 2. Apresentação O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, permite aos contribuintes, em seu art. 115, e, também, em conformidade com a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso – nacional, estaduais ou municipais –, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em lei. Para efeito de doação ao Fundo Nacional do Idoso, a legislação estabelece à pessoa jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido já somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso do contribuinte pessoa física, o percentual máximo de dedução é de 6%. É importante esclarecer que, ao direcionar os recursos dentro dos limites acima expostos, a renúncia fiscal é por parte da União. Essa é uma excelente forma de contribuir com projetos financiados pelos fundos no combate à exploração sexual; convivência familiar e comunitária; apoio aos Conselhos de Direitos dos Idosos, da Criança e do Adolescente e Tutelares; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; e diversos outros. Porém, ainda é bastante pequeno o número de cidadãos e empresas que conhecem e fazem uso do incentivo estabelecido em lei. É por isto que o Sistema Conselho Federal e Regionais de Administração se propôs a editar este manual: com a intenção de divulgar ao máximo tal benefício e mostrar a você, cidadão, que podemos melhorar em muito o futuro dos nossos idosos. Pode ser que você tenha alguma dificuldade em firmar contato com os Conselhos Estaduais e Municipais, mas não desista. É direito seu dispor de tal benefício e é exercício de cidadania auxiliar na melhoria do desenvolvimento daqueles que tanto contribuíram para a nossa nação. Que este guia seja o incentivo que faltava para você participar. 2 Adm. Sebastião Luiz de Mello Presidente do CFA CRA-MS nº 0013
  • 3. 3 Sumário Apresentação...................................................................................................2 Fundo Nacional do Idoso..................................................................................4 O que é o Fundo?...................................................................................................4 Conselhos dos Direitos do Idoso............................................................................4 Da fonte de recursos..............................................................................................5 Da gestão, da aplicação, do controle e da fiscalização dos Fundos........................5 Como fazer doações aos Fundos dos Direitos do Idoso.....................................6 Informações gerais.................................................................................................6 Pessoas físicas........................................................................................................6 Pessoas jurídicas.....................................................................................................7 Para doar................................................................................................................7 Exemplos de doações.......................................................................................10 Legislação.........................................................................................................12 Informações adicionais.....................................................................................14
  • 4. Fundo Nacional do Idoso O que é o Fundo? O Fundo Nacional do Idoso trata-se de fundos de natureza especial, conforme reza o art. 71, da Lei nº 4.320, de 17/3/1964, vinculados à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Por esta natureza, os recursos que os constituem se transformam em recursos públicos, devendo ser geridos e administrados conforme os princípios constitucionais que regem os orçamentos públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Estatuto do Idoso é instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o Conselho Nacional do Idoso, pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Conselhos dos Direitos do Idoso Os Conselhos dos Direitos do Idoso são órgãos deliberativos, constituídos de forma paritária por representantes do governo e da sociedade civil, com o objetivo de formular e acompanhar, na União, nos estados e nos municípios, a execução das políticas públicas de atendimento ao idoso. A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criou o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) e instituiu o Fundo Nacional para o Idoso, através da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Assim como o Conselho Nacional, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e seus respectivos Fundos devem ser instituídos por lei do ente federado ao qual eles estiverem vinculados, cabendo àqueles Conselhos formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, assim como gerir os fundos e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos. A Lei nº 8.842, de 4/1/1994, do Conselho Nacional do Idoso “dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências”. 4
  • 5. 5 Da fonte de recursos Os Fundos dos Direitos do Idoso devem ter como receita, basicamente: • recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; • contribuições de governos e organismos internacionais; e • doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011. Da gestão, da aplicação, do controle e da fiscalização dos Fundos A gestão dos Fundos, que compete aos Conselhos dos Direitos do Idoso, e a aplicação dos recursos que os constituem estão sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos dos Direitos do Idoso, bem como ao controle externo por parte do poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Cabe aos Conselhos a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos do Idoso com base no plano de ação anual, que deverá conter programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso. Aqui, convém ressaltar que ao doador/ destinador deve ser facultado o direito de indicar a qual programa deseja destinar a aplicação dos recursos doados/destinados.
  • 6. Como fazer doações aos Fundos dos Direitos do Idoso Informações gerais A doação pode ser feita em qualquer mês do ano, mas somente poderá ser deduzida do Imposto de Renda Devido, referente ao ano-calendário em que a doação ocorrer, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte. Assim, a doação realizada após o dia 31 de dezembro de um ano não poderá ser deduzida do Imposto de Renda a ser declarado até o final do mês de abril do ano seguinte. Isso significa que a doação é efetuada antes de o doador, pessoa física ou jurídica, ter apurado definitivamente o valor de seu Imposto de Renda Devido. Assim, cabe uma análise bem detalhada para que o valor a ser doado com base em uma estimativa seja o mais próximo possível do valor que poderá ser deduzido dentro dos percentuais legais. O valor que ultrapassar o limite de dedutibilidade em questão, ou seja, 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física, não poderá ser deduzido nas declarações posteriores. Podem participar, ainda, contribuintes que tenham imposto a pagar ou direito à restituição, lembrando que, ao fazer a doação e inseri-la como dedução na Declaração de Ajuste Anual, a renúncia fiscal é por parte da União. Pessoas físicas 6 O limite para dedução no Imposto de Renda Devido das doações feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso é de 6% para pessoas físicas. É importante frisar que esse limite não se aplica, única e exclusivamente, às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos do Idoso, e sim à soma das deduções de doações efetuadas àqueles Fundos, ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente; às contribuições realizadas em favor de atividades audiovisuais; em projetos de incentivo à cultura e em projetos desportivos e paradesportivos, conforme estabelecido em lei e regulamentado na Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21/2/2011. Tais deduções não prejudicam as demais a que o contribuinte tem direito, como: despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentícia etc. Esse incentivo fiscal é concedido somente às pessoas físicas que utilizem o formulário completo na Declaração de Ajuste Anual.
  • 7. 7 Pessoas jurídicas Para as pessoas jurídicas, a dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido em cada período de apuração, conforme estabelecido no Decreto nº 794, de 5/4/1993, podendo usufruir desse incentivo fiscal somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Ao limite em questão devem-se somar as deduções relativas às doações feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso e as feitas aos Fundos da Criança e do Adolescente, conforme previsto na Lei nº 12.213, de 20/1/2010. A soma das contribuições efetuadas a projetos culturais ou artísticos – atividades audiovisuais, inclusive as relativas à aquisição de quotas de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica (Funcines) – está limitada a 4% do Imposto de Renda Devido e não influenciam no percentual de dedução estabelecido como incentivo fiscal para as doações a serem feitas aos Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e do Adolescente. Para doar Após definir qual o valor a ser doado, o contribuinte deverá estabelecer a qual Fundo deseja fazer sua doação, ressaltando que ela pode ser feita a mais de um Fundo, nas instâncias municipal, estadual, distrital e da União. Lembramos que, por lei, os Fundos dos Direitos do Idoso estão vinculados aos Conselhos dos Direitos do Idoso dos seus respectivos entes federativos. Assim, é essencial que o contribuinte verifique junto ao Conselho se o Fundo para o qual se deseja fazer a doação está devidamente regulamentado e efetivamente ativo. Em todos os estados já estão constituídos os Conselhos dos Direitos do Idoso e por meio deles é possível obter informações sobre os respectivos Conselhos Municipais e seus Fundos. No endereço eletrônico http://www.direitoshumanos. gov.br/conselho/idoso encontram-se disponíveis dados para contato com os Conselhos Nacional, Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • 8. Escolhido o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para o qual se deseja fazer a doação, o contribuinte deverá efetuar depósito em conta bancária especificamente destinada à movimentação das receitas e despesas daquele Fundo, sendo necessários, para isso, dados da conta bancária, como: nome e número do banco, números da agência e da conta corrente, além do CNPJ, obrigatoriamente, vinculado à conta e ao Fundo para o qual está sendo destinada a contribuição. Uma boa medida para verificar se as informações sobre o Fundo estão corretas é a consulta ao seu CNPJ no sítio eletrônico da Receita Federal www.receita.fazenda. gov.br, disponível nos tópicos Empresa/Cadastro-CNPJ/Consultas/Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Realizada a contribuição, o doador deverá enviar cópia do comprovante de depósito ao Conselho dos Direitos do Idoso do ente federativo escolhido, juntamente com as seguintes informações: nome, CPF e endereço. Ao Conselho controlador do fundo beneficiado pela doação cabe a emissão de comprovante em favor do incentivador. O comprovante deve: 8 I – ter número de ordem, o nome e o endereço do emitente; II – ter o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do respectivo fundo que o Conselho administra; III – ter o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte, a data e o valor efetivamente em dinheiro; e IV – ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. A obrigatoriedade da expedição do comprovante em favor do doador, imputada ao Conselho dos Direitos do Idoso, está prevista nas Instruções Normativas RFB nº 1.131, de 21/2/2011 (pessoas físicas), e RFB nº 267, de 23/12/2002 (pessoas jurídicas), emitidas pela Receita Federal do Brasil.
  • 9. Ainda nas instruções acima citadas, é determinado também que os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso devem prestar à Receita Federal informações referentes ao valor das doações recebidas e, ainda, registrar em sua escrituração os valores recebidos. De posse do recibo, o contribuinte deverá guardá-lo para registrar as informações necessárias no ato da Declaração de Ajuste Anual e conservá-lo por um tempo para eventual apresentação à Secretaria da Receita Federal. No ato da Declaração de Ajuste Anual, as informações deverão ser lançadas no tópico Pagamentos e Doações Efetuados, sob o código 99 (Outros), quando deverão ser inseridos o Nome do Fundo, o CNPJ do Fundo e o valor pago. Para você calcular até quanto pode destinar como doação ao Fundo dos Direitos do Idoso, dentro dos limites de deduções permitidos por lei, indicamos o sítio eletrônico do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional): www.sindifisconacional.org.br. Naquela página, no tópico Serviços à Sociedade, subitem Tributo à Cidadania, o Sindicato dispõe de um sistema de cálculo. 9
  • 10. Exemplos de doações Exemplo 1 (pessoa física): Declaração com Imposto a Pagar e doação menor que o limite de dedução 10 Com doação de R$ 400,00 Sem doação Imposto apurado 7.000,00 7.000,00 (-) Dedução da doação ao Fundo (*) 400,00 0,00 Imposto devido 6.600,00 7.000,00 (-) Imposto de Renda na Fonte ou no Carne do Leão 6.500,00 6.500,00 Saldo do Imposto a Pagar 100,00 500,00 (*) Limite da dedução = R$ 420,00 (6% de 7.000,00). Exemplo 2 (pessoa física): Declaração com Imposto a Restituir e doação menor que o limite de dedução Com doação de R$ 400,00 Sem doação Imposto apurado 7.000,00 7.000,00 (-) Dedução da doação ao Fundo (*) 400,00 0,00 Imposto devido 6.600,00 7.000,00 (-) Imposto de Renda na Fonte ou no Carne do Leão 8.000,00 8.000,00 Saldo do Imposto a Restituir 1400,00 1000,00 (*) Limite da dedução = R$ 420,00 (6% de 7.000,00).
  • 11. Exemplo 3 (pessoa jurídica): Declaração com Imposto a Restituir e doação menor que o limite de dedução 11 Valor doado ao Fundo Municipal do Idoso R$ 120,00 Imposto apurado no mês/trimestre da doação R$ 9.000,00 Dedução do imposto no trimestre (*) R$ 90,00 Excesso a ser compensado nos meses/trimestres seguintes (**) R$ 30,00 (*) Limite da dedução = R$ 90,00 (1% de 9.000,00). (**) Dentro do próprio ano calendário da doação.
  • 12. Legislação Estas são algumas das legislações pertinentes ao assunto abordado neste manual e utilizadas como fonte de consultas. Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996 Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispões sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências. Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. Decreto nº 6.214, de 26 de novembro de 2007 Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de meio de 1999, e dá outras providências. Decreto nº 6.800, de 18 de maio de 2009 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispões sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, e dá outras providências. Instrução Normativa RFB nº 267, de 23 de dezembro de 2002 Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a renda das pessoas físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios 12
  • 13. em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (CNDI), cria o Conselho Nacional do Idoso, e dá outras providências. Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e dá outras providências. Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006 Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas às doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 13
  • 14. Informações adicionais Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 9º andar, Sala 903-B | Brasília, Distrito Federal, Brasil | CEP: 70308-200 Telefones: (61) 2025-3014 / 2025-3598 | Fax: (61) 2025-3014 / 2025-9618 E-mail: cndi@sdh.gov.br | www.direitoshumanos.gov.br/conselho/idoso Conselhos Estaduais dos Direitos do Idoso 14 Espírito Santo Telefone: (27) 3380-2154 / 3380-2135 E-mail: ceddipi@setades.es.gov.br www.setades.es.gov.br Goiás Telefone: (62) 3201-8551 E-mail: ceigo.09@gmail.com Maranhão Telefone: (98) 3232-3775 E-mail: cedi.ma@hotmail.com Mato Grosso Telefone: (65) 3613-9981 / 3613-9934 E-mail: cededipi@setecs.mt.gov.br www.setecs.mt.gov.br Mato Grosso do Sul Telefone: (67) 3382-4114 / 3321-3228 E-mail: cedpi.ms@gmail.com Minas Gerais Telefone: (31) 3222-9737 / 3227-6645 E-mail: cei@social.mg.gov.br Pará Telefone: (91) 3244-2337 E-mail: cedpi.pa@hotmail.com Acre Telefone: (68) 3227-4269 E-mail: conselhoidoso.ac@gmail.com Alagoas Telefone: (82) 3315-2886 / 3315-6215 E-mail: cei-al@bol.com.br Amapá Telefone: (96) 3212-9143 / 3212-9145 E-mail: conselho.idoso.ap@gmail.com Amazonas Telefone: (92) 3642-5740 E-mail: cei_am@yahoo.com.br Bahia Telefone: (71) 3115-8350 / 3115-4330 E-mail: cei@sjcdh.ba.gov.br www.sjcdh.ba.gov.br Ceará Telefone: (85) 3101-1561 / 3101-1562 E-mail: cedi_ce@hotmail.com Distrito Federal Telefone: (61) 3905-1355 / 3905-1258 E-mail: cdi.df@hotmail.com www.sejus.df.gov.br
  • 15. 15 Paraíba Telefone: (83) 3214-3103 / 3218-4333 E-mail: conselhoidosopb@yahoo.com.br www.secap.pb.gov.br Paraná Telefone: (41) 3221-7243 E-mail: cedi-pr@seju.pr.gov.br www.seju.pr.gov.br Pernambuco Telefone: (81) 3183-3286 / 3183-3285 E-mail: conselhoidoso@yahoo.com.br Piauí Telefone: (86) 3216-6243 E-mail: cedipi.cedipi@gmail.com Rio de Janeiro Telefone: (21) 2532-6359 / 2333-0190 E-mail: conselhoidoso11@gmail.com Rio Grande do Norte Telefone: (84) 3232-1199 E-mail: cepedi@rn.gov.br Rio Grande do Sul Telefone: (51) 3288-6688 / 3288-6689 E-mail: cei@sjds.rs.gov.br www.sjds.rs.gov.br Rondônia Telefone: (69) 3216-7387 E-mail: lainepvh@hotmail.com Roraima Telefone: (95) 2121-2633 / 2121-2610 E-mail: edinhafelix5@hotmail.com Santa Catarina Telefone: (48) 3229-3783 / 3229-3784 E-mail: cei@sst.sc.gov.br www.sst.sc.gov.br São Paulo Telefone: (11) 3361-4222 / 3222-1229 E-mail: cei@conselhos.sp.gov.br www.conselhoidoso.sp.gov.br Sergipe Telefone: (79) 3179-1949 / 3179-1939 E-mail: cedipi@seids.se.gov.br www.seides.se.gov.br Tocantins Telefone: (63) 3218-2204 / 3218-6900 E-mail: cedi@setas.to.gov.br www.setas.to.gov.br Sugestões de sítios eletrônicos para consultas Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Presidência da República www.sedh.gov.br Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br Realização: Conselho Federal de Administração – CFA Correalização: Conselhos Regionais de Administração Coordenação Editorial: Adm. Sergio Pereira Lobo Elaboração do texto: Câmara de Relações Internacionais e Eventos Redação: Ana Maria de Araújo Ferreira | Adm. Juliana dos Reis Cardoso Projeto gráfico, diagramação e capa: DG Herson Freitas Impressão: Teixeira gráfica e editora Tiragem: 140.000 exemplares
  • 16. Entidade Certificadora Realização: SISTEMA CFA/CRAs CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Conselho Federal de Administração – SAS Quadra 1 Bloco L Ed. CFA – CEP 70070-932 / Brasília-DF Fone: (61) 3218-1800 – www.cfa.org.br – cfa@cfa.org.br