SlideShare uma empresa Scribd logo
Definição de Receita Bruta na Lei 12.973/14 e seus
impactos para o PIS e a COFINS
Giancarlo Chamma Matarazzo
2
1. Base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na
Constituição Federal
• Artigo 195 da CF estabelece:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre:
b) a receita ou o faturamento;”
• Artigo 149, parágrafo 2º, da CF estabelece:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento
de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e
sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste
artigo:
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no
caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
3
1. Base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na
Constituição Federal (cont.)
Duas correntes possíveis:
(A)A materialidade possível do PIS e da COFINS é o total das receitas (art. 195), ignorando o
disposto no artigo 149 da CF ou trando-o como mera sugestão constitucional; ou
(B) Os artigos 195 e 149 devem ser interpretados em conjunto, sendo que, desde a ediçao da
EC 33/01, apenas a receita bruta pode ser objeto de incidência do PIS e da COFINS.
Receita (art. 195, CF)
Receita Bruta
(art. 149, CF)
4
1. Base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na
Constituição Federal (cont.)
Precedente do STF RE 559.937/2013 e a situação em análise
"Com o advento da EC 33/01, contudo, a enunciação das bases econômicas a serem
tributadas passou a figurar com o critério quase que onipresente nas normas de competência
relativas a contribuições. Isso porque o § 2º, III, do art. 149 fez com que a
possibilidade de instituição de quaisquer contribuições sociais ou interventivas
ficasse circunscrita a determinadas bases ou materialidades, fazendo com que o
legislador tenha um campo menor de discricionariedade na eleição do fato gerador e
da base de cálculo de tais tributos.
(...)
Há, entre o art. 149, de um lado, e o art. 195 da Constituição, de outro, uma relação de
complementaridade. As normas constantes de tais artigos têm de ser combinadas e
coordenadas para fins de compreensão da extensão e do modo de exercício da competência
relativa à instituição das contribuições de seguridade social.
(...)
Não seria razoável, ainda, interpretar a referencia às bases econômicas como meras
sugestões de tributação, porquanto não cabe à Constituição sugerir, mas outorgar
competências e traçar os seus limites.
(...)
No caso da importação, a referência ao valor aduaneiro, no art. 149, § 2o, III, a, da CF,
implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada
pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto de Importação."
5
2. Lei nº 12.973/14 e alterações no PIS/COFINS
• A Lei 12.973/14 alterou o conceito de receita bruta buscando:
 Padronização do conceito de receita bruta para fins tributários; e
 Ampliação do conceito de receita bruta, resultante da nova redação do art. 12 do
DL 1.598/77.
• Até a edição da Lei 12.973/14, o conceito de receita bruta estava previsto no artigo 12 do
DL 1.598/77, o que dificultava a cobrança dessas contribuições sobre o ICMS, receita
financeira de instituições financeiras, receitas de aluguel, etc.
• Com a nova redação dada ao caput do artigo e os novos parágrafos incluídos no referido
artigo, as autoridades fiscais buscaram resolver os antigos problemas, pretendendo
ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
6
3. Ampliação do conceito de Receita Bruta
Após a 12.973/2014, receita bruta passou a abranger:
 Produto da venda de bens nas operações de conta própria;
 Preço da prestação de serviços em geral;
 Resultado auferido nas operações de conta alheia; e
 Receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos
demais incisos.
Possíveis Impactos
 Outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal passam a compor a
receita bruta.
 Esse efeito é mais relevante para as empresas sujeitas ao lucro presumido,
instituições financeiras e outras empresas que estavam obrigadas a apurar o PIS e o
COFINS de acordo com o regime cumulativo. Isso porque, as empresas que estavam
tributadas pelo regime não-cumulativo, a base de cálculo do PIS e da COFINS já era a
receita bruta e todas as demais receitas.
 Questão: estamos falando de atividade principal e objeto principal ou de qualquer
atividade e do objeto principal?
 Se adotarmos o conceito de apenas “receita bruta” como base de cálculo, essa
discussão passa a ser mais relevante.
7
4. Cobrança do PIS e da COFINS sobre os tributos
incluídos na Receita Bruta
• A nova redação do art. 12 do DL 1.598/77 traz dois novos parágrafos, os quais
determinam:
§4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados,
destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo
prestador dos serviços na condição de mero depositário.
§5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores
decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art.
183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas
no caput, observado o disposto no §4º.
8
• Com a redação dos §§4º e 5º do art. 12, os tributos incidentes sobre a receita bruta
passam a integrar, de forma expressa, a base de cálculo do PIS/COFINS.
• Abrangência do termo “receita” previsto no art. 195, I, b c/c com o conceito de
“receita bruta” do art. 149, §2º, III, a da Constituição Federal.
• Receita – incorporação ao patrimônio de forma definitiva e incondicional, e que
tenha relação direta com as atividades principais exercidas pela empresa.
• Receita bruta (composta por tributos) está permitida nos termos da Constituição
Federal?
– IPI (condição de mero depositário – não há discussão)
– ICMS-ST (condição de mero depositários – não deveria haver discussão)
– ICMS próprio (condição de mero depositário? É receita efetiva?)
– ISS (condição de mero depositário? É receita efetiva?)
– PIS e COFINS (não deve compor a própria base)
4. Cobrança do PIS e da COFINS sobre os tributos
incluídos na Receita Bruta (cont.)
9
5. Inconstitucionalidade da incidência de PIS/COFINS
sobre receitas financeiras - Decreto 8.426/15
1. Inconstitucionalidade da tributação de receita financeira
• Base de cálculo de PIS/COFINS – Interpretação conjunta dos artigos 195, I, b
e 149, §2º, III, a.
• Receita bruta não engloba receita financeira.
• Precedente – RE nº 559.937/RS (aplicação análoga).
2. Ofensa aos princípios da não cumulatividade e capacidade contributiva
• Mesma alíquota aplicável a instituições financeiras.
• Decreto não autoriza exclusão de custos de captação e aproveitamento de
crédito.
• Inversão da capacidade contributiva quando comparado com os Bancos.
3. Ofensa ao princípio da legalidade
• Ausência de previsão de delegação ao Poder Executivo para aumentar ou
reduzir alíquota de PIS/COFINS.
Giancarlo Chamma Matarazzo
f. +55(11)3247 8481
gmatarazzo@pn.com.br
São Paulo
R. Hungria, 1.100
01455-906
São Paulo . SP
t. +55 (11) 3247 8400
f. +55 (11) 3247 8600
Brasil
Rio de Janeiro
Rua Humaitá, 275 . 16º andar
22261-005
Rio de janeiro . RJ
t. +55 (21) 2506 1600
f. +55 (21) 2506 1660
Brasil
Brasília
SAFS, Quadra 2 . Bloco B
Ed. Via Office . 3º andar
70070-600 . Brasília . DF
t. +55 (61) 3312 9400
f. +55 (61) 3312 9444
Brasil
www. pinheironeto.com.br pna@pn.com.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula PIS e COFINS
Aula PIS e COFINSAula PIS e COFINS
Aula PIS e COFINS
Julia De Menezes Nogueira
 
Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1
Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1
Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1
Fabiana Del Padre Tomé
 
Aurora tomzani de carvalho tsj - aula 6
Aurora tomzani de carvalho   tsj - aula 6Aurora tomzani de carvalho   tsj - aula 6
Aurora tomzani de carvalho tsj - aula 6
Betânia Costa
 
Fontes do direito 2011-1
Fontes do direito   2011-1Fontes do direito   2011-1
Fontes do direito 2011-1
Fabiana Del Padre Tomé
 
Substituição tributária
Substituição tributária Substituição tributária
Substituição tributária
denisfiscal
 
Regra matriz de incidência aplicada
Regra matriz de incidência aplicadaRegra matriz de incidência aplicada
Regra matriz de incidência aplicada
LacerdaGama
 
Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''
yurineres7
 
IOF - Aula Tácio Lacerda Gama
IOF - Aula Tácio Lacerda GamaIOF - Aula Tácio Lacerda Gama
IOF - Aula Tácio Lacerda Gama
Jean Simei
 
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Fabiana Del Padre Tomé
 
Regra matriz de incidência tributária aplicada
Regra matriz de incidência tributária aplicadaRegra matriz de incidência tributária aplicada
Regra matriz de incidência tributária aplicada
Betânia Costa
 
Direito tributário e conceito de tributo 2011 2
Direito tributário e conceito de tributo 2011 2Direito tributário e conceito de tributo 2011 2
Direito tributário e conceito de tributo 2011 2
Fabiana Del Padre Tomé
 
Tributos
TributosTributos
Tributos
Marcos Paulo
 
Exercicios resolvidos contabilidade geral aula 11 cathedra
Exercicios resolvidos contabilidade geral   aula 11 cathedraExercicios resolvidos contabilidade geral   aula 11 cathedra
Exercicios resolvidos contabilidade geral aula 11 cathedra
cathedracontabil
 
Aula irpj julho 2011 - rio de janeiro
Aula irpj   julho 2011 - rio de janeiroAula irpj   julho 2011 - rio de janeiro
Aula irpj julho 2011 - rio de janeiro
Julia De Menezes Nogueira
 
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVAREGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
Fernanda Moreira
 
Aula iptu itr e ipva
Aula iptu itr e ipvaAula iptu itr e ipva
Aula iptu itr e ipva
ssclaudia2014
 
Aula do dia 09 03 mód. iv
Aula do dia 09 03 mód. ivAula do dia 09 03 mód. iv
Aula do dia 09 03 mód. iv
Fernanda Moreira
 
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de LançamentoAula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento
Fernanda Moreira
 
Ibet validade, vigência e eficácia
Ibet validade, vigência e eficáciaIbet validade, vigência e eficácia
Ibet validade, vigência e eficácia
Heitor Carvalho
 
Básico de escrituração fiscal modulo 1
Básico de escrituração fiscal modulo 1Básico de escrituração fiscal modulo 1
Básico de escrituração fiscal modulo 1
Thiago Aguiar
 

Mais procurados (20)

Aula PIS e COFINS
Aula PIS e COFINSAula PIS e COFINS
Aula PIS e COFINS
 
Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1
Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1
Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1
 
Aurora tomzani de carvalho tsj - aula 6
Aurora tomzani de carvalho   tsj - aula 6Aurora tomzani de carvalho   tsj - aula 6
Aurora tomzani de carvalho tsj - aula 6
 
Fontes do direito 2011-1
Fontes do direito   2011-1Fontes do direito   2011-1
Fontes do direito 2011-1
 
Substituição tributária
Substituição tributária Substituição tributária
Substituição tributária
 
Regra matriz de incidência aplicada
Regra matriz de incidência aplicadaRegra matriz de incidência aplicada
Regra matriz de incidência aplicada
 
Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''Trabalho ICMS ''parte escrita''
Trabalho ICMS ''parte escrita''
 
IOF - Aula Tácio Lacerda Gama
IOF - Aula Tácio Lacerda GamaIOF - Aula Tácio Lacerda Gama
IOF - Aula Tácio Lacerda Gama
 
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
Direito tributário e conceito de tributo 2011 1
 
Regra matriz de incidência tributária aplicada
Regra matriz de incidência tributária aplicadaRegra matriz de incidência tributária aplicada
Regra matriz de incidência tributária aplicada
 
Direito tributário e conceito de tributo 2011 2
Direito tributário e conceito de tributo 2011 2Direito tributário e conceito de tributo 2011 2
Direito tributário e conceito de tributo 2011 2
 
Tributos
TributosTributos
Tributos
 
Exercicios resolvidos contabilidade geral aula 11 cathedra
Exercicios resolvidos contabilidade geral   aula 11 cathedraExercicios resolvidos contabilidade geral   aula 11 cathedra
Exercicios resolvidos contabilidade geral aula 11 cathedra
 
Aula irpj julho 2011 - rio de janeiro
Aula irpj   julho 2011 - rio de janeiroAula irpj   julho 2011 - rio de janeiro
Aula irpj julho 2011 - rio de janeiro
 
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVAREGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
 
Aula iptu itr e ipva
Aula iptu itr e ipvaAula iptu itr e ipva
Aula iptu itr e ipva
 
Aula do dia 09 03 mód. iv
Aula do dia 09 03 mód. ivAula do dia 09 03 mód. iv
Aula do dia 09 03 mód. iv
 
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de LançamentoAula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento
 
Ibet validade, vigência e eficácia
Ibet validade, vigência e eficáciaIbet validade, vigência e eficácia
Ibet validade, vigência e eficácia
 
Básico de escrituração fiscal modulo 1
Básico de escrituração fiscal modulo 1Básico de escrituração fiscal modulo 1
Básico de escrituração fiscal modulo 1
 

Destaque

PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Pactum Consultoria Empresarial
 
Alerta Tributário - Tax Alert
Alerta Tributário - Tax AlertAlerta Tributário - Tax Alert
Alerta Tributário - Tax Alert
Renato Lopes da Rocha
 
Regras retenção de impostos sobre serviços
Regras retenção de impostos sobre serviços Regras retenção de impostos sobre serviços
Regras retenção de impostos sobre serviços
Carlos Rocha
 
Conceito de provisao
Conceito de provisaoConceito de provisao
Conceito de provisao
simuladocontabil
 
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de IndébitoAção Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
Consultor JRSantana
 
Reconhecimento de Receitas e Despesas (CPC 30 e CPC17)
Reconhecimento de Receitas e Despesas (CPC 30 e CPC17)Reconhecimento de Receitas e Despesas (CPC 30 e CPC17)
Reconhecimento de Receitas e Despesas (CPC 30 e CPC17)
Marcelo Linhares
 
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
Edgar Gonçalves
 
base-de-glicerina
 base-de-glicerina base-de-glicerina
base-de-glicerina
Paula Tonete
 
Estrutura dre
Estrutura dreEstrutura dre
Estrutura dre
simuladocontabil
 
DRE
DREDRE

Destaque (11)

PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
PIS e COFINS Lei nº 12.973/14, Riscos, Benefícios e Impactos da EFD-Contribui...
 
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
 
Alerta Tributário - Tax Alert
Alerta Tributário - Tax AlertAlerta Tributário - Tax Alert
Alerta Tributário - Tax Alert
 
Regras retenção de impostos sobre serviços
Regras retenção de impostos sobre serviços Regras retenção de impostos sobre serviços
Regras retenção de impostos sobre serviços
 
Conceito de provisao
Conceito de provisaoConceito de provisao
Conceito de provisao
 
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de IndébitoAção Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
 
Reconhecimento de Receitas e Despesas (CPC 30 e CPC17)
Reconhecimento de Receitas e Despesas (CPC 30 e CPC17)Reconhecimento de Receitas e Despesas (CPC 30 e CPC17)
Reconhecimento de Receitas e Despesas (CPC 30 e CPC17)
 
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)
 
base-de-glicerina
 base-de-glicerina base-de-glicerina
base-de-glicerina
 
Estrutura dre
Estrutura dreEstrutura dre
Estrutura dre
 
DRE
DREDRE
DRE
 

Semelhante a Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINS

Apresentação: Rafhael Frattari | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Rafhael Frattari | XIX Congresso da AbradtApresentação: Rafhael Frattari | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Rafhael Frattari | XIX Congresso da Abradt
ABRADT
 
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversasPIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
Julia De Menezes Nogueira
 
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - Pis e Cofins - Receitas e Créditos - F...
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - Pis e Cofins - Receitas e Créditos - F...Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - Pis e Cofins - Receitas e Créditos - F...
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - Pis e Cofins - Receitas e Créditos - F...
Tania Gurgel
 
Contribuições sociais epd - 2011.1
Contribuições sociais   epd - 2011.1Contribuições sociais   epd - 2011.1
Contribuições sociais epd - 2011.1
Fabiana Del Padre Tomé
 
PIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGEL
PIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGELPIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGEL
PIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGEL
Tania Gurgel
 
PIS e COFINS na Prática
PIS e COFINS na PráticaPIS e COFINS na Prática
PIS e COFINS na Prática
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
Trabalho IPI ''parte escrita''
Trabalho IPI ''parte escrita''Trabalho IPI ''parte escrita''
Trabalho IPI ''parte escrita''
yurineres7
 
Palestra PIS e COFINS - Receita e Créditos - ABAT
Palestra PIS e COFINS - Receita e Créditos - ABATPalestra PIS e COFINS - Receita e Créditos - ABAT
Palestra PIS e COFINS - Receita e Créditos - ABAT
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
PIS/COFINS - Definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/...
PIS/COFINS - Definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/...PIS/COFINS - Definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/...
PIS/COFINS - Definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/...
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
Simulado aula 01
Simulado aula 01Simulado aula 01
Simulado aula 01
IZAIAS_VASCONCELOS
 
Aula tf 6 contribuições
Aula tf 6   contribuiçõesAula tf 6   contribuições
Aula tf 6 contribuições
Fernandinhaparisi
 
Lei 4.320
Lei 4.320Lei 4.320
Lei 4.320
ttepandaPanduxo
 
Abrangência do conteúdo de receita e a Lei n° 12.973 (conversão da MP 627)
Abrangência do conteúdo de receita e a Lei n° 12.973 (conversão da MP 627)Abrangência do conteúdo de receita e a Lei n° 12.973 (conversão da MP 627)
Abrangência do conteúdo de receita e a Lei n° 12.973 (conversão da MP 627)
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
Apostila pis cofins
Apostila pis cofinsApostila pis cofins
Apostila pis cofins
andrespy00
 
Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB - 2012
Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB -  2012Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB -  2012
Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB - 2012
Roberto Dias Duarte
 
Exclusão do iss da bc do pis e da cofins
Exclusão do iss da bc do pis e da cofinsExclusão do iss da bc do pis e da cofins
Exclusão do iss da bc do pis e da cofins
ZNG advogados
 
Icms atualização de procedimentos fiscais
Icms   atualização de procedimentos fiscaisIcms   atualização de procedimentos fiscais
Icms atualização de procedimentos fiscais
Marcelo Bretas Couto
 
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdfEbook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
NelsonSilva433255
 
Apresentação tacio congresso uberlândia 1
Apresentação  tacio congresso   uberlândia 1Apresentação  tacio congresso   uberlândia 1
Apresentação tacio congresso uberlândia 1
luciapaoliello
 
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendosEmenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Lindbergh Farias
 

Semelhante a Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINS (20)

Apresentação: Rafhael Frattari | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Rafhael Frattari | XIX Congresso da AbradtApresentação: Rafhael Frattari | XIX Congresso da Abradt
Apresentação: Rafhael Frattari | XIX Congresso da Abradt
 
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversasPIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
PIS e COFINS - Não-cumulatividade - Questões controversas
 
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - Pis e Cofins - Receitas e Créditos - F...
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - Pis e Cofins - Receitas e Créditos - F...Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - Pis e Cofins - Receitas e Créditos - F...
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - Pis e Cofins - Receitas e Créditos - F...
 
Contribuições sociais epd - 2011.1
Contribuições sociais   epd - 2011.1Contribuições sociais   epd - 2011.1
Contribuições sociais epd - 2011.1
 
PIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGEL
PIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGELPIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGEL
PIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGEL
 
PIS e COFINS na Prática
PIS e COFINS na PráticaPIS e COFINS na Prática
PIS e COFINS na Prática
 
Trabalho IPI ''parte escrita''
Trabalho IPI ''parte escrita''Trabalho IPI ''parte escrita''
Trabalho IPI ''parte escrita''
 
Palestra PIS e COFINS - Receita e Créditos - ABAT
Palestra PIS e COFINS - Receita e Créditos - ABATPalestra PIS e COFINS - Receita e Créditos - ABAT
Palestra PIS e COFINS - Receita e Créditos - ABAT
 
PIS/COFINS - Definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/...
PIS/COFINS - Definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/...PIS/COFINS - Definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/...
PIS/COFINS - Definição de receita e faturamento e a Medida Provisória nº 627/...
 
Simulado aula 01
Simulado aula 01Simulado aula 01
Simulado aula 01
 
Aula tf 6 contribuições
Aula tf 6   contribuiçõesAula tf 6   contribuições
Aula tf 6 contribuições
 
Lei 4.320
Lei 4.320Lei 4.320
Lei 4.320
 
Abrangência do conteúdo de receita e a Lei n° 12.973 (conversão da MP 627)
Abrangência do conteúdo de receita e a Lei n° 12.973 (conversão da MP 627)Abrangência do conteúdo de receita e a Lei n° 12.973 (conversão da MP 627)
Abrangência do conteúdo de receita e a Lei n° 12.973 (conversão da MP 627)
 
Apostila pis cofins
Apostila pis cofinsApostila pis cofins
Apostila pis cofins
 
Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB - 2012
Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB -  2012Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB -  2012
Legislação básica sobre PIS/COFINS - RFB - 2012
 
Exclusão do iss da bc do pis e da cofins
Exclusão do iss da bc do pis e da cofinsExclusão do iss da bc do pis e da cofins
Exclusão do iss da bc do pis e da cofins
 
Icms atualização de procedimentos fiscais
Icms   atualização de procedimentos fiscaisIcms   atualização de procedimentos fiscais
Icms atualização de procedimentos fiscais
 
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdfEbook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
Ebook - Tributação - Entidade sem fin lucrativos.pdf
 
Apresentação tacio congresso uberlândia 1
Apresentação  tacio congresso   uberlândia 1Apresentação  tacio congresso   uberlândia 1
Apresentação tacio congresso uberlândia 1
 
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendosEmenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
 

Mais de Edgar Gonçalves

EFD ICMS/IPI - Bloco K
EFD ICMS/IPI - Bloco KEFD ICMS/IPI - Bloco K
EFD ICMS/IPI - Bloco K
Edgar Gonçalves
 
Substituição Tributária do ICMS/SP
Substituição Tributária do ICMS/SPSubstituição Tributária do ICMS/SP
Substituição Tributária do ICMS/SP
Edgar Gonçalves
 
A Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de Transformação
A Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de TransformaçãoA Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de Transformação
A Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de Transformação
Edgar Gonçalves
 
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
Edgar Gonçalves
 
Emenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMS
Emenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMSEmenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMS
Emenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMS
Edgar Gonçalves
 
NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPNOVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Edgar Gonçalves
 
Geração do Bloco K no SPED Fiscal: Registro de Controle da Produção e do Estoque
Geração do Bloco K no SPED Fiscal: Registro de Controle da Produção e do EstoqueGeração do Bloco K no SPED Fiscal: Registro de Controle da Produção e do Estoque
Geração do Bloco K no SPED Fiscal: Registro de Controle da Produção e do Estoque
Edgar Gonçalves
 
Maturidade do Compliance no Brasil
Maturidade do Compliance no BrasilMaturidade do Compliance no Brasil
Maturidade do Compliance no Brasil
Edgar Gonçalves
 
ECF/ECD - Infográfico
ECF/ECD - InfográficoECF/ECD - Infográfico
ECF/ECD - Infográfico
Edgar Gonçalves
 
Painel Escrituração Contábil Fiscal 2015
Painel Escrituração Contábil Fiscal 2015Painel Escrituração Contábil Fiscal 2015
Painel Escrituração Contábil Fiscal 2015
Edgar Gonçalves
 
DRAWBACK
DRAWBACKDRAWBACK
DCTF Web
DCTF WebDCTF Web
BIPBOP - Automação de consultas à CNPJ, CPF e outros
BIPBOP - Automação de consultas à CNPJ, CPF e outrosBIPBOP - Automação de consultas à CNPJ, CPF e outros
BIPBOP - Automação de consultas à CNPJ, CPF e outros
Edgar Gonçalves
 
OEA - Operador Economico Autorizado
OEA - Operador Economico AutorizadoOEA - Operador Economico Autorizado
OEA - Operador Economico Autorizado
Edgar Gonçalves
 
Construindo as condições para a retomada do crescimento
Construindo as condições para a retomada do crescimentoConstruindo as condições para a retomada do crescimento
Construindo as condições para a retomada do crescimento
Edgar Gonçalves
 
Desafios do Contencioso
Desafios do ContenciosoDesafios do Contencioso
Desafios do Contencioso
Edgar Gonçalves
 
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de Serviços
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de ServiçosAspectos Tributários no Comércio Exterior de Serviços
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de Serviços
Edgar Gonçalves
 
Entendendo o eSocial
Entendendo o eSocialEntendendo o eSocial
Entendendo o eSocial
Edgar Gonçalves
 
Alterações no SPED para 2015
Alterações no SPED para 2015Alterações no SPED para 2015
Alterações no SPED para 2015
Edgar Gonçalves
 
SISCOSERV
SISCOSERVSISCOSERV
SISCOSERV
Edgar Gonçalves
 

Mais de Edgar Gonçalves (20)

EFD ICMS/IPI - Bloco K
EFD ICMS/IPI - Bloco KEFD ICMS/IPI - Bloco K
EFD ICMS/IPI - Bloco K
 
Substituição Tributária do ICMS/SP
Substituição Tributária do ICMS/SPSubstituição Tributária do ICMS/SP
Substituição Tributária do ICMS/SP
 
A Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de Transformação
A Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de TransformaçãoA Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de Transformação
A Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de Transformação
 
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'
 
Emenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMS
Emenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMSEmenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMS
Emenda Constitucional 87/2015 - Adequações paulistas à nova legislação do ICMS
 
NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPNOVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
 
Geração do Bloco K no SPED Fiscal: Registro de Controle da Produção e do Estoque
Geração do Bloco K no SPED Fiscal: Registro de Controle da Produção e do EstoqueGeração do Bloco K no SPED Fiscal: Registro de Controle da Produção e do Estoque
Geração do Bloco K no SPED Fiscal: Registro de Controle da Produção e do Estoque
 
Maturidade do Compliance no Brasil
Maturidade do Compliance no BrasilMaturidade do Compliance no Brasil
Maturidade do Compliance no Brasil
 
ECF/ECD - Infográfico
ECF/ECD - InfográficoECF/ECD - Infográfico
ECF/ECD - Infográfico
 
Painel Escrituração Contábil Fiscal 2015
Painel Escrituração Contábil Fiscal 2015Painel Escrituração Contábil Fiscal 2015
Painel Escrituração Contábil Fiscal 2015
 
DRAWBACK
DRAWBACKDRAWBACK
DRAWBACK
 
DCTF Web
DCTF WebDCTF Web
DCTF Web
 
BIPBOP - Automação de consultas à CNPJ, CPF e outros
BIPBOP - Automação de consultas à CNPJ, CPF e outrosBIPBOP - Automação de consultas à CNPJ, CPF e outros
BIPBOP - Automação de consultas à CNPJ, CPF e outros
 
OEA - Operador Economico Autorizado
OEA - Operador Economico AutorizadoOEA - Operador Economico Autorizado
OEA - Operador Economico Autorizado
 
Construindo as condições para a retomada do crescimento
Construindo as condições para a retomada do crescimentoConstruindo as condições para a retomada do crescimento
Construindo as condições para a retomada do crescimento
 
Desafios do Contencioso
Desafios do ContenciosoDesafios do Contencioso
Desafios do Contencioso
 
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de Serviços
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de ServiçosAspectos Tributários no Comércio Exterior de Serviços
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de Serviços
 
Entendendo o eSocial
Entendendo o eSocialEntendendo o eSocial
Entendendo o eSocial
 
Alterações no SPED para 2015
Alterações no SPED para 2015Alterações no SPED para 2015
Alterações no SPED para 2015
 
SISCOSERV
SISCOSERVSISCOSERV
SISCOSERV
 

Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINS

  • 1. Definição de Receita Bruta na Lei 12.973/14 e seus impactos para o PIS e a COFINS Giancarlo Chamma Matarazzo
  • 2. 2 1. Base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na Constituição Federal • Artigo 195 da CF estabelece: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento;” • Artigo 149, parágrafo 2º, da CF estabelece: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • 3. 3 1. Base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na Constituição Federal (cont.) Duas correntes possíveis: (A)A materialidade possível do PIS e da COFINS é o total das receitas (art. 195), ignorando o disposto no artigo 149 da CF ou trando-o como mera sugestão constitucional; ou (B) Os artigos 195 e 149 devem ser interpretados em conjunto, sendo que, desde a ediçao da EC 33/01, apenas a receita bruta pode ser objeto de incidência do PIS e da COFINS. Receita (art. 195, CF) Receita Bruta (art. 149, CF)
  • 4. 4 1. Base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na Constituição Federal (cont.) Precedente do STF RE 559.937/2013 e a situação em análise "Com o advento da EC 33/01, contudo, a enunciação das bases econômicas a serem tributadas passou a figurar com o critério quase que onipresente nas normas de competência relativas a contribuições. Isso porque o § 2º, III, do art. 149 fez com que a possibilidade de instituição de quaisquer contribuições sociais ou interventivas ficasse circunscrita a determinadas bases ou materialidades, fazendo com que o legislador tenha um campo menor de discricionariedade na eleição do fato gerador e da base de cálculo de tais tributos. (...) Há, entre o art. 149, de um lado, e o art. 195 da Constituição, de outro, uma relação de complementaridade. As normas constantes de tais artigos têm de ser combinadas e coordenadas para fins de compreensão da extensão e do modo de exercício da competência relativa à instituição das contribuições de seguridade social. (...) Não seria razoável, ainda, interpretar a referencia às bases econômicas como meras sugestões de tributação, porquanto não cabe à Constituição sugerir, mas outorgar competências e traçar os seus limites. (...) No caso da importação, a referência ao valor aduaneiro, no art. 149, § 2o, III, a, da CF, implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto de Importação."
  • 5. 5 2. Lei nº 12.973/14 e alterações no PIS/COFINS • A Lei 12.973/14 alterou o conceito de receita bruta buscando:  Padronização do conceito de receita bruta para fins tributários; e  Ampliação do conceito de receita bruta, resultante da nova redação do art. 12 do DL 1.598/77. • Até a edição da Lei 12.973/14, o conceito de receita bruta estava previsto no artigo 12 do DL 1.598/77, o que dificultava a cobrança dessas contribuições sobre o ICMS, receita financeira de instituições financeiras, receitas de aluguel, etc. • Com a nova redação dada ao caput do artigo e os novos parágrafos incluídos no referido artigo, as autoridades fiscais buscaram resolver os antigos problemas, pretendendo ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
  • 6. 6 3. Ampliação do conceito de Receita Bruta Após a 12.973/2014, receita bruta passou a abranger:  Produto da venda de bens nas operações de conta própria;  Preço da prestação de serviços em geral;  Resultado auferido nas operações de conta alheia; e  Receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos demais incisos. Possíveis Impactos  Outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal passam a compor a receita bruta.  Esse efeito é mais relevante para as empresas sujeitas ao lucro presumido, instituições financeiras e outras empresas que estavam obrigadas a apurar o PIS e o COFINS de acordo com o regime cumulativo. Isso porque, as empresas que estavam tributadas pelo regime não-cumulativo, a base de cálculo do PIS e da COFINS já era a receita bruta e todas as demais receitas.  Questão: estamos falando de atividade principal e objeto principal ou de qualquer atividade e do objeto principal?  Se adotarmos o conceito de apenas “receita bruta” como base de cálculo, essa discussão passa a ser mais relevante.
  • 7. 7 4. Cobrança do PIS e da COFINS sobre os tributos incluídos na Receita Bruta • A nova redação do art. 12 do DL 1.598/77 traz dois novos parágrafos, os quais determinam: §4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. §5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no §4º.
  • 8. 8 • Com a redação dos §§4º e 5º do art. 12, os tributos incidentes sobre a receita bruta passam a integrar, de forma expressa, a base de cálculo do PIS/COFINS. • Abrangência do termo “receita” previsto no art. 195, I, b c/c com o conceito de “receita bruta” do art. 149, §2º, III, a da Constituição Federal. • Receita – incorporação ao patrimônio de forma definitiva e incondicional, e que tenha relação direta com as atividades principais exercidas pela empresa. • Receita bruta (composta por tributos) está permitida nos termos da Constituição Federal? – IPI (condição de mero depositário – não há discussão) – ICMS-ST (condição de mero depositários – não deveria haver discussão) – ICMS próprio (condição de mero depositário? É receita efetiva?) – ISS (condição de mero depositário? É receita efetiva?) – PIS e COFINS (não deve compor a própria base) 4. Cobrança do PIS e da COFINS sobre os tributos incluídos na Receita Bruta (cont.)
  • 9. 9 5. Inconstitucionalidade da incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras - Decreto 8.426/15 1. Inconstitucionalidade da tributação de receita financeira • Base de cálculo de PIS/COFINS – Interpretação conjunta dos artigos 195, I, b e 149, §2º, III, a. • Receita bruta não engloba receita financeira. • Precedente – RE nº 559.937/RS (aplicação análoga). 2. Ofensa aos princípios da não cumulatividade e capacidade contributiva • Mesma alíquota aplicável a instituições financeiras. • Decreto não autoriza exclusão de custos de captação e aproveitamento de crédito. • Inversão da capacidade contributiva quando comparado com os Bancos. 3. Ofensa ao princípio da legalidade • Ausência de previsão de delegação ao Poder Executivo para aumentar ou reduzir alíquota de PIS/COFINS.
  • 10. Giancarlo Chamma Matarazzo f. +55(11)3247 8481 gmatarazzo@pn.com.br São Paulo R. Hungria, 1.100 01455-906 São Paulo . SP t. +55 (11) 3247 8400 f. +55 (11) 3247 8600 Brasil Rio de Janeiro Rua Humaitá, 275 . 16º andar 22261-005 Rio de janeiro . RJ t. +55 (21) 2506 1600 f. +55 (21) 2506 1660 Brasil Brasília SAFS, Quadra 2 . Bloco B Ed. Via Office . 3º andar 70070-600 . Brasília . DF t. +55 (61) 3312 9400 f. +55 (61) 3312 9444 Brasil www. pinheironeto.com.br pna@pn.com.br