O documento é um requerimento administrativo de uma professora solicitando a aplicação imediata da Lei Complementar no 716/2018, que abona faltas a professores em greves entre 2012-2015 e em outubro de 2017, para efeito de progressão na carreira. A professora pede a revisão de sua situação funcional e pagamento retroativo em 30 dias.

1. SINTE/SC - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ENSINO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
_____________________________________________, CPF n. _________________,
matrícula n. _____________, venho respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresen-
tar
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
consoante o permissivo do art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, bem como preceituam
os arts. 148 e seguintes da Lei Estadual nº 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público Esta-
dual) e demais dispositivos ora aplicáveis, com fundamento nas razões de fato e de Direi-
to que expõem no seguinte articulado.
A parte requerente é servidora da Rede Pública Estadual de Ensino, e vem pelo presente
requerimento pleitear a aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 716/2018, com os respectivos refle-
xos financeiros, bem como a prestação das informações pertinentes, consoante assegura o art. 5°, XXXIII da
Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bra-
sileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse parti-
cular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de res-
ponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado; (sem grifo no original)
Isso porque, em 22 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei nº 716/2018, que altera alguns
dispositivos da Lei Complementar nº6 68/2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público
Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.
Com a derrubada do veto do Governador do Estado pelos Deputados da Assembleia Le-
gislativa de Santa Catarina, foram restabelecidos os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 716/2018, que possuem a
seguinte redação:
Art. 15. Ficam abonadas, para qualquer efeito, as faltas ao serviço dos servidores do Magistério
Público Estadual em decorrência do movimento grevista ocorrido no período de 24 de março a 3
de junho de 2015, desde que comprovada a reposição das aulas. (Veto Rejeitado - MSV 1220/18)
Art. 16. Ficam abonadas as faltas ao serviço, em decorrência de movimentos grevistas, paralisa-
ções, assembleias ou atividades sindicais dos trabalhadores na Rede Pública Estadual de Educa-
ção, relativas aos exercícios de 2012 a 2015. (Veto Rejeitado - MSV 1220/18)
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2. SINTE/SC - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ENSINO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
Parágrafo único. O abono de faltas de que trata o caput deste artigo torna nulo seu registro nos
assentamentos funcionais para efeito de concessão de licença-prêmio, promoção, progressão
funcional, adicional por tempo de serviço, aposentadoria, disponibilidade e contagem por tempo
de serviço.
Art. 17. Fica abonada a falta ao serviço dos Trabalhadores na Rede Pública Estadual de Educa-
ção, ocorrida no dia 10 de outubro de 2017. (Veto Rejeitado - MSV 1220/18)
Parágrafo único. O abono da falta de que trata o caput deste artigo torna nulo seu registro nos as-
sentamentos funcionais para efeito de concessão de licença-prêmio, promoção, progressão funci-
onal, adicional por tempo de serviço, aposentadoria, disponibilidade e contagem por tempo de
serviço.
Sucede que, até o presente momento, em total transgressão aos artigos supra transcritos,
não houve o abono das faltas em decorrência do movimento grevista ocorrido no período de 24 de março a 3
de junho de 2015, ainda que tenha havido a comprovação da reposição, nem das faltas ao serviço, em de -
corrência de movimentos grevistas, paralisações, assembleias ou atividades sindicais dos trabalhadores na
Rede Pública Estadual de Educação, relativas aos exercícios de 2012 a 2015 e do dia 10 de outubro de
2017, para efeito de concessão de licença-prêmio, promoção, progressão funcional, adicional por tempo de
serviço, aposentadoria, disponibilidade e contagem por tempo de serviço.
Diante do exposto, requer-se a aplicabilidade imediata dos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 716/2018, com o abono das faltas em decorrência do movimento grevista ocorrido no perí-
odo de 24 de março a 3 de junho de 2015, ante a comprovação da reposição, bem como das faltas ao servi -
ço, em decorrência de movimentos grevistas, paralisações, assembleias ou atividades sindicais dos trabalha-
dores na Rede Pública Estadual de Educação, relativas aos exercícios de 2012 a 2015 e do dia 10 de outu -
bro de 2017, para efeito de concessão de licença-prêmio, promoção, progressão funcional, adicional por tem-
po de serviço, aposentadoria, disponibilidade e contagem por tempo de serviço, com a consequente revi-
são da situação funcional e pagamento dos valores retroativos devidos, nos prazo de 30 dias, nos ter-
mos do artigo 149 da Lei nº 6844/86. Em caso de eventual negativa do pedido, requer-se que a resposta
seja fornecida por escrito, com a devida justificativa e dentro do prazo legal.
Termos em que pede deferimento.
_______________________, ____ de _________________ de ________.
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