Este documento apresenta uma lista de atos da presidência da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz, incluindo ofícios enviados a outras instituições solicitando informações e abertura de processos administrativos. Também contém a lista de membros da presidência e conselho da câmara para o mandato de 2016-2019.
Este documento apresenta atos da presidência da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz, incluindo uma portaria sobre a estrutura da Secretaria-Oficial de Justiça, dois ofícios solicitando documentação de uma escola e de uma instituição de saúde, e citações da legislação sobre o Cartão Nacional de Saúde.
Este boletim da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco relata: 1) a nomeação de Servilho Silva de Paiva como
Corregedor Geral da Secretaria; 2) a dispensa de servidores de gratificações; e 3) editais de licitações para contratação de
serviços de impressão e locação de veículos.
O documento trata de um ofício enviado pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Municipal sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos Guardas Municipais. O Sindicato requer o pagamento imediato do adicional de 30% previsto na NR16 para os Guardas, citando leis e documentos que autorizam tal pagamento.
Este edital credencia pessoas físicas para o aluguel de cadeiras e guarda-sóis em pontos fixos nas praias de Florianópolis durante a temporada de verão 2015/2016. Estabelece as regras e critérios para inscrição no processo de credenciamento, que ocorrerá entre 2 a 11 de dezembro, e lista a documentação obrigatória para participação.
Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...Francisco Brito
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares um termo de parceria e seus aditivos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Casa de Cultura Água e Vida para promoção de ações de saúde. Também julgou irregulares as prestações de contas da Casa de Cultura Água e Vida para os exercícios de 2004 a 2009. A entidade foi condenada a recolher R$ 1,4 milhão aos cofres do município.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLA...Deníx Nascimento
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL,
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL E ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
Este boletim interno da Polícia Militar de Minas Gerais publica: (1) ausências de cursos de treinamento, (2) concessão de quinquênios administrativos a vários policiais, (3) cassação e anulação de férias anuais de policiais, e (4) contagem de férias-prêmio não gozadas como tempo de serviço.
Este documento contém 90 entradas listando servidores públicos exonerados de seus cargos no DETRAN-RO a partir de 31 de outubro de 2013, incluindo chefes de unidades, seções e comissões em diversas cidades de Rondônia.
Este documento apresenta atos da presidência da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz, incluindo uma portaria sobre a estrutura da Secretaria-Oficial de Justiça, dois ofícios solicitando documentação de uma escola e de uma instituição de saúde, e citações da legislação sobre o Cartão Nacional de Saúde.
Este boletim da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco relata: 1) a nomeação de Servilho Silva de Paiva como
Corregedor Geral da Secretaria; 2) a dispensa de servidores de gratificações; e 3) editais de licitações para contratação de
serviços de impressão e locação de veículos.
O documento trata de um ofício enviado pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Municipal sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos Guardas Municipais. O Sindicato requer o pagamento imediato do adicional de 30% previsto na NR16 para os Guardas, citando leis e documentos que autorizam tal pagamento.
Este edital credencia pessoas físicas para o aluguel de cadeiras e guarda-sóis em pontos fixos nas praias de Florianópolis durante a temporada de verão 2015/2016. Estabelece as regras e critérios para inscrição no processo de credenciamento, que ocorrerá entre 2 a 11 de dezembro, e lista a documentação obrigatória para participação.
Tce julga irregulares as contas prestadas pela casa de cultura água e vida ac...Francisco Brito
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares um termo de parceria e seus aditivos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Casa de Cultura Água e Vida para promoção de ações de saúde. Também julgou irregulares as prestações de contas da Casa de Cultura Água e Vida para os exercícios de 2004 a 2009. A entidade foi condenada a recolher R$ 1,4 milhão aos cofres do município.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLA...Deníx Nascimento
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL,
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL E ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
Este boletim interno da Polícia Militar de Minas Gerais publica: (1) ausências de cursos de treinamento, (2) concessão de quinquênios administrativos a vários policiais, (3) cassação e anulação de férias anuais de policiais, e (4) contagem de férias-prêmio não gozadas como tempo de serviço.
Este documento contém 90 entradas listando servidores públicos exonerados de seus cargos no DETRAN-RO a partir de 31 de outubro de 2013, incluindo chefes de unidades, seções e comissões em diversas cidades de Rondônia.
O documento descreve uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre uma representação do Conselho Municipal de Saúde de Vale do Paraíso alegando a ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de suprimentos. O Tribunal considerou a representação parcialmente procedente, aplicando multas ao ex-prefeito e ex-secretária de saúde por fracionamento de despesas para dispensa irregular de licitação e determinando ao atual gestor a observância das normas de licitação.
O documento relata atos de diversas zonas eleitorais de Pernambuco, incluindo decisões judiciais sobre processos eleitorais. Apresenta também informações sobre a presidência, vice-presidência, corregedoria e outras instâncias do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
O documento relata as decisões de uma comissão especial sobre requerimentos de cabos para inclusão ou retificação de antiguidade na lista geral de cabos. A comissão analisou 27 requerimentos e deferiu a maioria, determinando novas posições na lista de acordo com as datas de promoção. Alguns requerimentos foram indeferidos pois os cabos já estavam corretamente posicionados.
Este documento é um formulário de inscrição para o Curso de Formação de Cabos preenchido por Vicente Cassani da Silva Filho. Ele fornece detalhes pessoais como nome, matrícula, data de nascimento, endereço e situação funcional na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. Uma certidão confirma que Cassani está apto a se inscrever no curso.
O documento apresenta estudos preliminares para o projeto urbanístico da Nova Luz em São Paulo, com três frases:
1) Apresenta a história e contexto da área da Nova Luz na cidade de São Paulo. 2) Discute as condições existentes e o entendimento do local. 3) Aponta diretrizes gerais e o partido urbanístico proposto com conceitos de abordagem, distritos, equipamentos e acessibilidade.
IPTU ROLIM DE MOURA IMPROBIDADE PREFEITO E VEREADORESjornalobservador
Ministério Público entra com Ação Cível Pública contra prefeito Luizão do Trento e nove vereadores de Rolim de Moura
Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia, através da Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, entrou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito de Rolim de Moura Luiz Ademar Schock, popular Luizão do Trento (PSDB) e os vereadores Aldair Júlio Pereira (MDB), Alisson vinicius lorencetti (PSDB), Francisco Venturini, Renato Cesar Morari, Lauro Franciele Silva Lopes (PRB), Leonel Pereira da Cruz (PDT), Laudeci Pereira de Menezes (PTN) e Uender Arpine Nogueira (PSL), devido a aprovação da Lei municipal nº 253/2017, que modificou o artigo 488 da Lei nº 947/00 (Código Tributário Municipal), ampliando o rol dos beneficiários pela isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
A Lei foi proposta pelo Prefeito LUIZ ADEMIR SCHOCK e aprovada pelos Vereadores do Município de Rolim de Moura, ora demandados, para incluir entre os beneficiários da isenção do IPTU, aqueles que recebem Benefícios de Prestação do LOAS, e excluir um dos requisitos para obtenção da benesse, qual seja, o limite de valor venal do imóvel.
Segundo a Ação do Ministério Público é certo que, tal inovação legislativa implica em renúncia de receitas pelo Município, uma vez que deixaria de arrecadar os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dessa forma, o Ministério Público solicitou ao Prefeito a apresentação do estudo que tivesse apurado a estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, conforme previsão do artigo 14 de LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As informações prestadas pelo Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura, Erivelton Kloos, denotam que o estudo de impacto orçamentário-financeiro não foi realizado, desrespeitando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, segundo o órgão fiscalizador verifica-se que as condutas do prefeito e dos vereadores da municipalidade de Rolim de Moura devem ser objeto de análise quanto à legalidade e de imposição de penalidades, conforme previsão da Lei nº 8.429/92, vez que, não respeitaram o princípio da Legalidade, base de uma Administração Pública transparente.
O Ministério Público pede que o julgamento seja julgada procedente do pedido para aplicar aos requeridos, em razão dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso VII, as sanções do art. 12, inciso II, da LIA e, subsidiariamente, as sanções do art. 12, inciso III, da LIA, em virtude dos atos de improbidade previstos no art. 11, caput, da norma em comento.
Considerando que o Ministério Público não dispõe de todas as informações relacionadas no art. 319, II, do CPC, requeremos seja determinada, com a notificação dos requeridos, o fornecimento das informações faltantes, nos termos do § 1º, do art. 319, do CPC.
Confira abaixo a ação na ÍNTEGRA.
1. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta André Luiz Feitosa Pereira e Diego Albacete Velasques sobre a oferta irregular de valores mobiliários nos sites Latoex.com e Latoex.capital sem o registro ou dispensa exigidos por lei.
2. Apesar da infração, o processo CVM SEI 19957.005770/2019-96 foi arquivado com base em exceção legal.
3. A CVM alerta para a necessidade de observar a legislação em ofertas futuras para evitar punições
Este boletim interno do 5o Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco relata:
1) Serviços diários e alterações de pessoal, incluindo licenças médicas e apresentações de novos policiais;
2) Um comunicado sobre policiais de outra unidade que estão de visita;
3) Um incidente envolvendo um policial que se recusou a assinar um documento e deixou a unidade sem permissão.
Este documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público, a torcida organizada União Tricolor e a Polícia Militar de Santa Catarina. A torcida organizada se compromete a cumprir medidas de segurança em dias de jogos, como ingressar no estádio sob escolta policial e se concentrar em local definido pela polícia. Também se compromete a comunicar eventuais ilegalidades de seus membros e pagar uma multa de um salário mínimo.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a Cooperativa de Eletricidade Rural de Morro da Fumaça para suspender as eleições marcadas para 27 de março devido aos riscos de aglomeração durante a pandemia. A justiça concedeu liminar suspendendo o pleito eleitoral e determinou multa de R$100.000,00 em caso de descumprimento, além de notificar a polícia e vigilância sanitária para fiscalizar.
O documento trata de três assuntos principais: 1) normas e procedimentos para exames periciais e amostragem de produtos perigosos, 2) capacitação de policiais civis em explosivos, e 3) declaração de estágio probatório de três servidores da polícia civil.
1) O documento lista os serviços diários e operacionais da polícia militar para os próximos dias, incluindo os oficiais de permanência e operações.
2) É concedida licença médica a alguns policiais e listados policiais que retornaram após conclusão de curso de motopatrulhamento.
3) São registrados pedidos de policiais para constar tempo de serviço e bonificações pagas por apreensão de armas.
Lista de empresas autuadas por trabalho análogo à escravidãoPortal NE10
Este documento fornece uma lista de empregadores que foram autuados por trabalho análogo ao de escravo entre 2014-2016 no Brasil. A lista inclui o nome do empregador, localização, número de trabalhadores envolvidos e detalhes sobre as autuações.
O juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, da Segunda Vara Cível do Fórum da Comarca de Olímpia, rejeitou a pretensão do Ministério Público em promover Ação Civil Pública de Improbidade contra o ex-prefeito, hoje deputado federal, Geninho Zuliani (DEM-SP), e da ex-secretária de Saúde, hoje responsável pela Divisão Regional de Saúde de Rio Preto, Sílvia Forti, em relação à uma série de aditivos ampliando os recursos destinados à empresa que, em 2012, gerenciava a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H), a GEPRON (Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista, de Araçatuba-SP).
O documento discute:
1) A aprovação do projeto do Teto Único pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e o pagamento retroativo a janeiro;
2) A campanha do SINDIFISCO PE para realização de concurso público para o cargo de AFTE na SEFAZ-PE, já que o último concurso ocorreu há vinte anos;
3) Saudações aos associados da ASAFAPE.
O documento descreve uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre um contrato firmado irregularmente pela empresa Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A. com a empresa Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. Foram aplicadas multas aos responsáveis e estas foram pagas, exceto por uma diferença pequena que foi desprezada. O processo será arquivado após a emissão da quitação.
Campeonato Regional Inter Clubes de Juniores A - FutsalNuno Vieira
Este documento fornece informações sobre o Campeonato Regional Inter Clubes de Juniores A de Futsal que será realizado de 7 a 9 de março nas Flores. Apresenta a programação dos jogos, regulamentos, tabelas de classificação e arbitragem.
Relatório de atividades do conselho de 9 5-2014 a 23-5-2014cmspg
Este relatório de atividades do Conselho de Saúde de 09/05/2014 a 23/05/2014 resume os principais ofícios recebidos e enviados no período, incluindo solicitações de informações, convites, respostas a ofícios anteriores e comunicados sobre eventos e campanhas de saúde.
O documento descreve uma investigação sobre denúncias de desvio de recursos públicos por parte de uma vereadora e seus assessores. Apesar de não ter encontrado provas de apropriação indevida de salários por parte da vereadora, a investigação identificou que quatro assessoras recebiam salários da Câmara Municipal ao mesmo tempo em que trabalhavam em outros órgãos, indicando enriquecimento ilícito.
O documento discute uma campanha para reduzir acidentes com fogos de artifício durante as festas juninas no estado de Pernambuco. Uma lei foi aprovada para instituir uma Semana da Conscientização sobre o tema e proibir a venda de fogos para menores de 16 anos. Neste ano, 29 pessoas foram atendidas no Hospital da Restauração após incidentes, incluindo casos de queimaduras, mutilações e até óbito.
1) O documento lista os membros da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz de Fortaleza para o período de 2016-2019, incluindo o Presidente, Vice-Presidente e outros cargos.
2) Uma portaria decreta recesso de final de ano e férias coletivas entre 20/12/2017 à 21/01/2018, alterando prazos processuais.
3) Um decreto decreta luto oficial de 3 dias em homenagem à falecida Cristina Poeta, militante petista.
Este documento descreve a estrutura administrativa da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz de Fortaleza para o mandato 2016-2019, incluindo o presidente, vice-presidente e outros cargos. Além disso, anuncia que não haverá expediente no dia 13 de outubro devido ao feriado de Nossa Senhora Aparecida e altera os prazos processuais em decorrência do recesso.
O documento descreve uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre uma representação do Conselho Municipal de Saúde de Vale do Paraíso alegando a ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de suprimentos. O Tribunal considerou a representação parcialmente procedente, aplicando multas ao ex-prefeito e ex-secretária de saúde por fracionamento de despesas para dispensa irregular de licitação e determinando ao atual gestor a observância das normas de licitação.
O documento relata atos de diversas zonas eleitorais de Pernambuco, incluindo decisões judiciais sobre processos eleitorais. Apresenta também informações sobre a presidência, vice-presidência, corregedoria e outras instâncias do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
O documento relata as decisões de uma comissão especial sobre requerimentos de cabos para inclusão ou retificação de antiguidade na lista geral de cabos. A comissão analisou 27 requerimentos e deferiu a maioria, determinando novas posições na lista de acordo com as datas de promoção. Alguns requerimentos foram indeferidos pois os cabos já estavam corretamente posicionados.
Este documento é um formulário de inscrição para o Curso de Formação de Cabos preenchido por Vicente Cassani da Silva Filho. Ele fornece detalhes pessoais como nome, matrícula, data de nascimento, endereço e situação funcional na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. Uma certidão confirma que Cassani está apto a se inscrever no curso.
O documento apresenta estudos preliminares para o projeto urbanístico da Nova Luz em São Paulo, com três frases:
1) Apresenta a história e contexto da área da Nova Luz na cidade de São Paulo. 2) Discute as condições existentes e o entendimento do local. 3) Aponta diretrizes gerais e o partido urbanístico proposto com conceitos de abordagem, distritos, equipamentos e acessibilidade.
IPTU ROLIM DE MOURA IMPROBIDADE PREFEITO E VEREADORESjornalobservador
Ministério Público entra com Ação Cível Pública contra prefeito Luizão do Trento e nove vereadores de Rolim de Moura
Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia, através da Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, entrou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito de Rolim de Moura Luiz Ademar Schock, popular Luizão do Trento (PSDB) e os vereadores Aldair Júlio Pereira (MDB), Alisson vinicius lorencetti (PSDB), Francisco Venturini, Renato Cesar Morari, Lauro Franciele Silva Lopes (PRB), Leonel Pereira da Cruz (PDT), Laudeci Pereira de Menezes (PTN) e Uender Arpine Nogueira (PSL), devido a aprovação da Lei municipal nº 253/2017, que modificou o artigo 488 da Lei nº 947/00 (Código Tributário Municipal), ampliando o rol dos beneficiários pela isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
A Lei foi proposta pelo Prefeito LUIZ ADEMIR SCHOCK e aprovada pelos Vereadores do Município de Rolim de Moura, ora demandados, para incluir entre os beneficiários da isenção do IPTU, aqueles que recebem Benefícios de Prestação do LOAS, e excluir um dos requisitos para obtenção da benesse, qual seja, o limite de valor venal do imóvel.
Segundo a Ação do Ministério Público é certo que, tal inovação legislativa implica em renúncia de receitas pelo Município, uma vez que deixaria de arrecadar os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dessa forma, o Ministério Público solicitou ao Prefeito a apresentação do estudo que tivesse apurado a estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, conforme previsão do artigo 14 de LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As informações prestadas pelo Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura, Erivelton Kloos, denotam que o estudo de impacto orçamentário-financeiro não foi realizado, desrespeitando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, segundo o órgão fiscalizador verifica-se que as condutas do prefeito e dos vereadores da municipalidade de Rolim de Moura devem ser objeto de análise quanto à legalidade e de imposição de penalidades, conforme previsão da Lei nº 8.429/92, vez que, não respeitaram o princípio da Legalidade, base de uma Administração Pública transparente.
O Ministério Público pede que o julgamento seja julgada procedente do pedido para aplicar aos requeridos, em razão dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso VII, as sanções do art. 12, inciso II, da LIA e, subsidiariamente, as sanções do art. 12, inciso III, da LIA, em virtude dos atos de improbidade previstos no art. 11, caput, da norma em comento.
Considerando que o Ministério Público não dispõe de todas as informações relacionadas no art. 319, II, do CPC, requeremos seja determinada, com a notificação dos requeridos, o fornecimento das informações faltantes, nos termos do § 1º, do art. 319, do CPC.
Confira abaixo a ação na ÍNTEGRA.
1. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta André Luiz Feitosa Pereira e Diego Albacete Velasques sobre a oferta irregular de valores mobiliários nos sites Latoex.com e Latoex.capital sem o registro ou dispensa exigidos por lei.
2. Apesar da infração, o processo CVM SEI 19957.005770/2019-96 foi arquivado com base em exceção legal.
3. A CVM alerta para a necessidade de observar a legislação em ofertas futuras para evitar punições
Este boletim interno do 5o Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco relata:
1) Serviços diários e alterações de pessoal, incluindo licenças médicas e apresentações de novos policiais;
2) Um comunicado sobre policiais de outra unidade que estão de visita;
3) Um incidente envolvendo um policial que se recusou a assinar um documento e deixou a unidade sem permissão.
Este documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público, a torcida organizada União Tricolor e a Polícia Militar de Santa Catarina. A torcida organizada se compromete a cumprir medidas de segurança em dias de jogos, como ingressar no estádio sob escolta policial e se concentrar em local definido pela polícia. Também se compromete a comunicar eventuais ilegalidades de seus membros e pagar uma multa de um salário mínimo.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a Cooperativa de Eletricidade Rural de Morro da Fumaça para suspender as eleições marcadas para 27 de março devido aos riscos de aglomeração durante a pandemia. A justiça concedeu liminar suspendendo o pleito eleitoral e determinou multa de R$100.000,00 em caso de descumprimento, além de notificar a polícia e vigilância sanitária para fiscalizar.
O documento trata de três assuntos principais: 1) normas e procedimentos para exames periciais e amostragem de produtos perigosos, 2) capacitação de policiais civis em explosivos, e 3) declaração de estágio probatório de três servidores da polícia civil.
1) O documento lista os serviços diários e operacionais da polícia militar para os próximos dias, incluindo os oficiais de permanência e operações.
2) É concedida licença médica a alguns policiais e listados policiais que retornaram após conclusão de curso de motopatrulhamento.
3) São registrados pedidos de policiais para constar tempo de serviço e bonificações pagas por apreensão de armas.
Lista de empresas autuadas por trabalho análogo à escravidãoPortal NE10
Este documento fornece uma lista de empregadores que foram autuados por trabalho análogo ao de escravo entre 2014-2016 no Brasil. A lista inclui o nome do empregador, localização, número de trabalhadores envolvidos e detalhes sobre as autuações.
O juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, da Segunda Vara Cível do Fórum da Comarca de Olímpia, rejeitou a pretensão do Ministério Público em promover Ação Civil Pública de Improbidade contra o ex-prefeito, hoje deputado federal, Geninho Zuliani (DEM-SP), e da ex-secretária de Saúde, hoje responsável pela Divisão Regional de Saúde de Rio Preto, Sílvia Forti, em relação à uma série de aditivos ampliando os recursos destinados à empresa que, em 2012, gerenciava a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H), a GEPRON (Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista, de Araçatuba-SP).
O documento discute:
1) A aprovação do projeto do Teto Único pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e o pagamento retroativo a janeiro;
2) A campanha do SINDIFISCO PE para realização de concurso público para o cargo de AFTE na SEFAZ-PE, já que o último concurso ocorreu há vinte anos;
3) Saudações aos associados da ASAFAPE.
O documento descreve uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre um contrato firmado irregularmente pela empresa Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A. com a empresa Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. Foram aplicadas multas aos responsáveis e estas foram pagas, exceto por uma diferença pequena que foi desprezada. O processo será arquivado após a emissão da quitação.
Campeonato Regional Inter Clubes de Juniores A - FutsalNuno Vieira
Este documento fornece informações sobre o Campeonato Regional Inter Clubes de Juniores A de Futsal que será realizado de 7 a 9 de março nas Flores. Apresenta a programação dos jogos, regulamentos, tabelas de classificação e arbitragem.
Relatório de atividades do conselho de 9 5-2014 a 23-5-2014cmspg
Este relatório de atividades do Conselho de Saúde de 09/05/2014 a 23/05/2014 resume os principais ofícios recebidos e enviados no período, incluindo solicitações de informações, convites, respostas a ofícios anteriores e comunicados sobre eventos e campanhas de saúde.
O documento descreve uma investigação sobre denúncias de desvio de recursos públicos por parte de uma vereadora e seus assessores. Apesar de não ter encontrado provas de apropriação indevida de salários por parte da vereadora, a investigação identificou que quatro assessoras recebiam salários da Câmara Municipal ao mesmo tempo em que trabalhavam em outros órgãos, indicando enriquecimento ilícito.
O documento discute uma campanha para reduzir acidentes com fogos de artifício durante as festas juninas no estado de Pernambuco. Uma lei foi aprovada para instituir uma Semana da Conscientização sobre o tema e proibir a venda de fogos para menores de 16 anos. Neste ano, 29 pessoas foram atendidas no Hospital da Restauração após incidentes, incluindo casos de queimaduras, mutilações e até óbito.
1) O documento lista os membros da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz de Fortaleza para o período de 2016-2019, incluindo o Presidente, Vice-Presidente e outros cargos.
2) Uma portaria decreta recesso de final de ano e férias coletivas entre 20/12/2017 à 21/01/2018, alterando prazos processuais.
3) Um decreto decreta luto oficial de 3 dias em homenagem à falecida Cristina Poeta, militante petista.
Este documento descreve a estrutura administrativa da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz de Fortaleza para o mandato 2016-2019, incluindo o presidente, vice-presidente e outros cargos. Além disso, anuncia que não haverá expediente no dia 13 de outubro devido ao feriado de Nossa Senhora Aparecida e altera os prazos processuais em decorrência do recesso.
Este documento lista os membros da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz e seus respectivos cargos, e também inclui três ofícios solicitando casamentos gratuitos em cartórios.
O documento apresenta uma lista de ofícios da presidência de uma Câmara de Conciliação e Justiça de Paz notificando devedores sobre pendências em seus nomes e a abertura de ações judiciais caso não paguem. Também inclui um Ato Normativo determinando a notificação de abertura de ações judiciais contra contratos devedores que não regularizaram suas pendências.
Este documento descreve os membros da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz de Fortaleza e anuncia feriados. Apresenta o presidente, vice-presidente e outros membros da câmara, além de notificar sobre o recesso de Finados nos dias 2 e 3 de novembro, com retomada dos prazos legais em 6 de novembro.
O documento apresenta informações sobre a Câmara de Conciliação e Justiça de Paz de Fortaleza, incluindo a composição do Tribunal Pleno para o biênio 2016-2019, endereço e detalhes de contato. O presidente enviou votos de congratulação e louvor à nova Procuradora Geral da República do Brasil e ao ex-Procurador Geral pela importância do Ministério Público para o Judiciário.
O documento descreve atos da presidência do Tribunal de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo ofícios solicitando cópias de processos administrativos DPVAT de seguradoras para análise e abertura de processos extrajudiciais e reabertura de processo. Também lista a composição do tribunal pleno e republica ofícios devido a erro na assinatura digital.
O documento apresenta informações sobre a Câmara de Conciliação e Justiça de Paz, incluindo sua presidência, vice-presidência e membros. Também contém atos normativos, emendas modificativas e outros documentos oficiais expedidos pela câmara.
O documento apresenta informações sobre o Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo os nomes do Juiz Presidente, Juíza Vice-Presidente e Diretor de Secretaria. Ele também contém uma portaria modificando o layout do Diário Oficial Eletrônico para melhor aproveitar o espaço e transferir o sumário para a capa.
O documento apresenta informações sobre o Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo decretos, atos normativos e ofícios-circulares emitidos pela presidência do tribunal. Um decreto declara luto oficial de 5 dias em homenagem à avó de uma funcionária. Um ato normativo suspende os efeitos de outros atos relacionados a um contrato de dívida que continha erro de cálculo. Um ofício-circular solicita informações às unidades de saúde da região.
Este documento é uma edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz. Ele lista os membros da presidência e outros cargos da Câmara e não contém qualquer outro ato publicado.
O documento resume as atividades de um Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz no Ceará. O Juiz Presidente enviou ofícios solicitando documentação de uma associação comunitária e rádio comunitária sob suspeita de irregularidades, e informações sobre procedimentos administrativos. Ele também suspendeu o acesso às suas redes sociais por um mês e regulamentou o conteúdo a ser postado após a suspensão.
Este documento é um diário oficial eletrônico que lista os membros da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz e seus cargos. Ele também lista os tipos de atos que podem ser publicados, como ofícios, atos normativos e sentenças arbitrais. Finalmente, cita uma frase do filósofo Sócrates sobre como a injustiça pode causar maiores males do que a morte.
O documento descreve o diário oficial eletrônico de um Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz. Nele constam dois ofícios assinados pelo Juiz Presidente sobre solicitações de arquivamento de processo e esclarecimento sobre legislação trabalhista de férias. Não há outros atos publicados nesta edição.
Este documento apresenta a composição da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz para o período de 2016-2019, com o nome do presidente, vice-presidente e outros membros. Também fornece informações de contato da Câmara e uma citação do filósofo Aristóteles sobre justiça.
O documento é um diário oficial eletrônico que lista os membros de um Tribunal Pontifício de Conciliação, Justiça e Paz e publica uma portaria prorrogando o prazo para nomeação de um cargo.
Este documento é uma edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara de Conciliação e Justiça de Paaz de Fortaleza e contém informações sobre a composição do Tribunal Pleno e atos da presidência para o período de 2016-2019.
O documento apresenta atos da presidência do Tribunal de Conciliação, Justiça e Paz, incluindo ofícios solicitando auditoria em uma unidade de saúde, votos de louvor a membros de uma ordem real e saudações a autoridades.
- O documento apresenta portarias, extratos de diárias e contratos do município de Ilhéus, na Bahia, incluindo a convocação de pré-selecionados para programa habitacional, concessão de diárias e ratificação de dispensas emergenciais.
Este documento apresenta a composição da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz de Fortaleza para o período de 2016-2019, incluindo o presidente, vice-presidente e outros membros. Também fornece informações de contato da Câmara e cita brevemente uma frase de um jurista italiano.
1. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - DOE
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA DE PAZ
Ano III • Edição 119 • Fortaleza, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017
TRIBUNAL PLENO
2016-2019
Presidente:
Sandro Sávio da Silva
Santos
Vice-Presidente:
Ana Clécia Firmino
de Araújo
Secretário-Oficial de Justiça:
Sandro Sávio da Silva Santos
Tesoureiro-Auxiliar Judiciário:
Antônio Fábio Souza Ferreira
Comissão de Constituição, Le-
gislação e Justiça:
Francisco Diego da Silva Silveira
Conselho Fiscal:
Maria Madalena Gondim Pimen-
ta
Jornalista Responsável - DOE:
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO — DOE
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA DE PAZ
Endereço: Rua I — nº. 12 — Conjunto Jardim Fluminense II ,
Bairro: Canindezinho — CEP. 60.734-090, Fortaleza-Ceará.
Telefone: (0**85) 3298-1873
Internet: www.ccjp.jud.adv.br/
SUMÁRIO
ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIO .................................................................................................... 02 a 07
PORTARIA ..........................................................................................................
ATO NORMATIVO ............................................................................................
RESOLUÇÃO ......................................................................................................
SENTENÇA ARBITRAL ....................................................................................
DECRETO ............................................................................................................
EMENDA MODIFICATIVA ...............................................................................
AVISO ..................................................................................................................
DESPACHO ........................................................................................................
EDITAL ................................................................................................................
ERRATA ..............................................................................................................
MEMORANDO ...................................................................................................
OFICIO-CIRCULAR ...........................................................................................
PEDIDO DE VISTA ............................................................................................
PROVIMENTO ....................................................................................................
RECOMENDAÇÃO ............................................................................................
REQUERIMENTO ...............................................................................................
OUTROS EXPEDIENTES ..................................................................................
ATOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as
suas palavras”.
Clóvis Beviláqua - Jurista Brasileiro
2. ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIO
OFICIO Nº. 025/2017
TRAMITAÇÃO URGENTE
Ao Excelentíssimo Senhor
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO – OAB/CE 18.457-D
Secretário-Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
CGM – Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
Rua Meton de Alencar, nº. 1791, Centro.
Fortaleza-Ceará, CEP. 60.035-161
Assunto: Abertura de Processo Administrativo contra ISGH, pelo Descumprimento a Lei 12.527/2011,
artigo 10 e 11 e seus incisos e parágrafos.
Excelentíssimo senhor Secretário Chefe da CGM, venho por meio deste a Vossa Excelência e demais ór-
gãos que tomam ciência, amparado pelo artigo 15 da Lei 12.527/201l, SOLICITAR, a ABERTURA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO contra a ISGH, pelo descumprimento aos artigos 10 e 11 e seus inci-
sos e parágrafos da referida lei.
Saliente-se que o não cumprimento deste Oficio por parte da CGM, no prazo máximo de 5 dias, conforme
o parágrafo único do artigo 15, será automaticamente encaminho o processo a PGE e PGU/PGF.
Segue anexo, cópia do Oficio nº. 023/2017 e resposta da ISGH.
Dê ciência deste teor:
Célula de Gestão de Atendimento e Resposta - Gerente – David Ávila Santos Felix.
Assessoria Jurídica - Coordenador – José Diego Martins de Oliveira e Silva – OAB/CE 23.834.
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 21 de Novembro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
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Disponibilização: 27 de Novembro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 119 - Página 02
3. ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIOS (continuação)
OFICIO Nº. 026/2017
TRAMITAÇÃO URGENTE
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO – OAB/CE 5214
Procurador-geral do Município
PGM – Procuradoria Geral do Município
Avenida Santos Dumont, nº. 5335, Papicu
Edifício Planalto Center, 10º andar
Fortaleza-Ceará, CEP. 60.175-047
Assunto: Abertura de Processo Administrativo contra ISGH, pelo Descumprimento a Lei 12.527/2011,
artigo 10 e 11 e seus incisos e parágrafos.
Excelentíssimo senhor Procurador Geral do Município de Fortaleza, venho por meio deste a Vossa Exce-
lência e demais órgãos que tomam ciência, amparado pelo artigo 15 da Lei 12.527/201l, SOLICITAR, a
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO contra a ISGH, pelo descumprimento aos artigos
10 e 11 e seus incisos e parágrafos da referida lei.
Saliente-se que o não cumprimento deste Oficio por parte da PGM, no prazo máximo de 5 dias, conforme o
parágrafo único do artigo 15, será automaticamente encaminho o processo a PGE e PGU.
Segue anexo, cópia do Oficio nº. 023/2017 e resposta da ISGH e Oficio nº 025/2017 da CGM.
Dê ciência deste teor:
Procurador judicial - João Afrânio Montenegro – OAB/CE 04466.
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 21 de Novembro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
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Disponibilização: 27 de Novembro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 119 - Página 03
4. ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIOS (continuação)
OFICIO Nº. 027/2017
TRAMITAÇÃO URGENTE
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO DE ASSIS MORAES SOUZA
Prefeito da Cidade de Parnaíba/PI
Rua Itaúna, nº. 1434, Pindorama
Parnaíba-Piauí, CEP. 64.215-320
Assunto: Solicitação de Informação.
Excelentíssimo senhor Prefeito ou Procurador Geral do Município, venho por meio desta à Vossa Exce-
lência, em cumprimento à Decisão Interlocutória, do processo administrativo nº. 0009-18.2017-AD – UR-
GENTE, que tramita nesta Câmara, SOLICITAR, que seja feito uma busca nos registros da Prefeitura ou nos
cartórios da cidade, sobre um registro de óbito, se o referido documento for encontrado, que possa ser enca-
minhado uma cópia e não sendo encontrado, qual procedimento deverá ser adotado para o registro do referi-
do documento.
MARIA GORETE VIANA – falecida em 05/05/1990.
Pai: Silvestre Ferreira Viana – Mãe: Raimunda Maria Viana
DÊ CIÊNCIA DESTE TEOR:
Ao Procurador Geral do Município – PGM: Dr. Ricardo Viana Mazulo.
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 22 de Novembro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
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Disponibilização: 27 de Novembro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 119 - Página 04
5. ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIOS (continuação)
OFICIO Nº. 028/2017
TRAMITAÇÃO URGENTE
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO ARAÚJO GALENO
Prefeito da Cidade de Luís Correia/PI
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº. 271
Luís Correia-Piauí, CEP. 64.220-000
Assunto: Solicitação de Informação.
Excelentíssimo senhor Prefeito ou Procurador Geral do Município, venho por meio desta à Vossa Exce-
lência, em cumprimento à Decisão Interlocutória, do processo administrativo nº. 0009-18.2017-AD – UR-
GENTE, que tramita nesta Câmara, SOLICITAR, que seja feito uma busca nos registros da Prefeitura ou nos
cartórios da cidade, sobre um registro de óbito, se o referido documento for encontrado, que possa ser enca-
minhado uma cópia e não sendo encontrado, qual procedimento deverá ser adotado para o registro do referi-
do documento.
MARIA GORETE VIANA – falecida em 05/05/1990.
Pai: Silvestre Ferreira Viana – Mãe: Raimunda Maria Viana
DÊ CIÊNCIA DESTE TEOR:
Ao Procurador Geral do Município – PGM.
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 22 de Novembro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
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Disponibilização: 27 de Novembro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 119 - Página 05
6. ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIOS (continuação)
OFICIO Nº. 029/2017
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA
Vereador de Fortaleza - PR
Rua Thompson Bulcão, nº. 810, Patriolino Ribeiro - Gabinete 17.
CEP. 60.810-460 – Fortaleza–Ceará.
Assunto: Cópia dos Relatórios da Auditoria Cívica da Saúde.
O Presidente da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz, vem a presença de Vossa Excelência, depois do
contato feito por telefone e com sua assessoria, vem encaminhar cópia dos Relatórios da Auditoria Cívica da
Saúde, realizada em 2015, pelo Instituto de Fiscalização e Controle – IFC (https://www.ifc.org.br/), junta-
mente com a Associação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI (http://
www.acaocearense.org/), encaminho 4 relatórios realizados pela Equipe que foi Coordenada por mim e 1 re-
latório Geral da Auditoria.
Espero ter contribuído e continuar contribuindo com Vossa Excelência nesse projeto que é Louvável e que
as devidas cobranças sejam feitas.
Matéria especifica pode ser acessada pelo site: http://www.acaocearense.org/auditoria-c-vica-em-
fortaleza.html
Aproveitando a oportunidade gostaria de INDICAR que Vossa Excelência ao Visitar as Unidades de Saú-
de, na farmácia especificamente faça a seguinte pergunta.
“A entrega de medicação é feita sem a apresentação do Cartão do SUS?”, e que isso constasse no Relató-
rio feito pelo nobre Vereador.
Anexo a este Oficio estar:
4 Relatórios de UAPS – 46 páginas;
1 Relatório à Autoridades – 7 páginas.
DÊ CIÊNCIA DESTE TEOR:
Ao IFC – Instituto de Fiscalização e Controle;
À ACECCI – Associação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade.
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 23 de Novembro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
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Disponibilização: 27 de Novembro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 119 - Página 06
7. ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIOS (continuação)
OFICIO Nº. 030/2017
Ao Excelentíssimo Senhor
FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA
Vereador de Fortaleza - PR
Rua Thompson Bulcão, nº. 810, Patriolino Ribeiro - Gabinete 17.
CEP. 60.810-460 – Fortaleza–Ceará.
Assunto: Solicitação de Informações pela ISGH.
O Presidente da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz, vem a presença de Vossa Excelência, depois do
contato feito por telefone e com sua assessoria, vem encaminhar cópia do Oficio nº. 023/2017, encaminhado
por esta Câmara ao Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar– ISGH, a fim de obter informação, mas a mesma
tem descumprido a Lei de Acesso a Informação e gostaria que Vossa Excelência, pudesse encaminhar à
ISGH e cobrar em plenário a posição da instituição sobre a Denúncia feita por esta Câmara.
Sem mais nada para o momento, despeço-me de Vossa Excelência, encaminhando Votos de Elevadas Es-
timas e Considerações.
DÊ CIÊNCIA DESTE TEOR:
À ISGH – Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar.
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 23 de Novembro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Sandro Sávio da Silva Santos
Presidente
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Disponibilização: 27 de Novembro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 119 - Página 07