O documento propõe a criação da Carteira de Identificação Estudantil e da Carteira de Identificação do Jovem de Baixa Renda no município de Arraial, Piauí, para que estudantes e jovens de baixa renda tenham acesso a benefícios. A lei definirá os procedimentos para emissão das carteiras e validade, e será regulamentada por decreto do poder executivo.