O documento repudia a proposta de extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro. A extinção fragmentaria políticas sociais importantes e reduziria a transparência e participação na assistência social e defesa dos direitos humanos no estado. A Escola de Serviço Social da UFF defende a manutenção da secretaria para garantir a continuidade democrática das políticas sociais.

1. ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL/UFF
Nota de Repúdio à proposta de extinção da SEASDH
A Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense manifesta seu repúdio à
proposta de extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de
Janeiro – SEASDH.
Em um cenário contrarreformista, iniciado em meados dos anos 1990, com uma intensa ofensiva
aos direitos sociais, com a privatização e sucateamento do conjunto dos serviços sociais públicos,
por meio da parceria público-privada e da refilantropização da “questão social”, os sujeitos
individuais e coletivos progressistas vêm lutando, desde então, pela efetivação da Lei Orgânica
de Assistência Social – LOAS de 1993 e pela construção da Política de Assistência Social.
No ano de 2004, foi aprovada e publicada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que
trouxe as bases conceituais e organizacionais para a criação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) descentralizado e participativo,buscando, assim, avançar no sentido de romper
com a “lógica do favor”, com o clientelismo e o assistencialismo, que sempre perpassaram a
assistência social.
Além disso, a PNAS/SUAS avança como uma política pautada em princípios e diretrizes
importantes para garantir o acesso a direitos sociais como parte da Seguridade Social, em
contraste com a forma como essa área social historicamente tem sido concebida, como assuntoem
que caberiam apenas os esforços dos chefes do Executivo, das primeiras-damas e/ou de distintos
órgãos da Administração Pública na elaboração e implementação, em parceria com determinadas
organizações da sociedade civil, mediante a execução de um conjunto de ações focalizadas,
sobrepostas e voltadas ao “combate” à fome e à pobreza absoluta, o que aprofunda a
fragmentação e a descoordenação institucional, reforçando a concepção e a implementação da
assistência social como ajuda e não como direito social e dever do Estado.
A atual proposta de extinção e fragmentação da SEASDH, com a vinculação de gestão da Política
de Assistência Social à Secretaria Estadual de Saúde e da de Direitos Humanos à Casa Civil,
elaborada pelo governo do estado do Rio de Janeiro, representa um direcionamento reacionário
que desarticula políticas que possuem um vínculo inseparável e retrocede à apreensão das
sequelas da “questão social” como um processo individual, moral e patológico.
Este direcionamento político não garante a transparência do orçamento da Política de Assistência
Social e de Direitos Humanos, como também a continuidade de diversos programas sociais e de
vários comitês/conselhos existentes, tais como o Comitê de Combate à Intolerância Religiosa, o
Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo, o Conselho Estadual dos
Direitos da População LGBT, entre outros, que visam garantir o controle social democrático em
diversas frentes de luta em defesa dos direitos sociais e humanos da classe trabalhadora.
Precisamos questionar e impedir a continuidade de uma orientação política que penaliza o
conjunto da classe trabalhadora com o discurso da crise, pois, ao mesmo tempo em que se propõe
a extinção da SEASDH, existe a manutenção da garantia da isenção fiscal aos grandes grupos
econômicos.
Uma orientação de contrarreformas que exacerba a perda de direitos sociais e de condições de
trabalho, atingindo xs usuárixs, xs trabalhadorxs, xs terceirizadxs e xs estatutárixs do SUAS,
agravando a descontinuidade e a precariedade da política de Assistência Social no estado.
Neste sentido, repudiamos a extinção da SEASDH e lutamos juntos em sua defesa, assim como
pelo conjunto dos direitos sociais.