1) O documento discute a definição de trabalhadores da assistência social no Brasil. Defende que deve incluir todos os níveis de escolaridade e assegurar boas condições de trabalho.
2) Apresenta a história de luta do CFESS-CRESS em defesa da assistência social como política de seguridade social e direito constitucional no Brasil.
3) Aponta pressupostos para a definição, como equipe multiprofissional e gestão do trabalho que contemple condições de trabalho, competências profissionais e instrumentos para o exerc
O documento discute os princípios e instrumentos da Política Nacional de Assistência Social no Brasil. Em três frases:
1) A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 estabeleceu os princípios da política, como participação popular e universalização dos direitos sociais.
2) Os instrumentos de gestão incluem planos, fundos e conselhos para planejar, financiar e supervisionar a rede de assistência social.
3) O Conselho Nacional de Assistência Social normatiza as ações e coordena a política, enquanto fundos transferem recurs
O documento discute a evolução das políticas sociais no Brasil em três períodos: Era Vargas, Governos Militares e pós-Constituição de 1988. As políticas sociais foram construídas sob regimes autoritários e expandiram a cobertura, mas de forma segmentada e injusta. A Constituição de 1988 trouxe avanços como a seguridade social e financiamento das políticas, porém problemas como inflação dificultaram a consolidação desses direitos. O texto também discute pobreza e desigualdade no Brasil.
O documento apresenta 20 questões sobre Serviço Social e legislação da assistência social. As questões abordam temas como o papel do assistente social, ética profissional, planejamento social, legislação da saúde mental, estatuto da criança e do adolescente, estatuto do idoso, benefício de prestação continuada e direitos humanos.
O documento discute os avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social no Brasil desde a Constituição de 1988, incluindo a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2005 para regular os serviços socioassistenciais.
1) O documento apresenta um dicionário de termos técnicos da assistência social de Belo Horizonte com 201 verbetes.
2) Foi elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social para padronizar a nomenclatura utilizada nos serviços socioassistenciais do município.
3) O dicionário revisa e amplia uma edição anterior, visando contribuir para a unificação de conceitos na assistência social conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social.
Este documento apresenta a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 2004. A PNAS define os princípios, diretrizes e objetivos da assistência social no Brasil, bem como a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento analisa a situação da assistência social no país, estabelece as proteções sociais básica e especial, e trata da gestão compartilhada, financiamento, controle social e recursos humanos do SUAS. A implantação do SU
O documento discute os princípios e instrumentos da Política Nacional de Assistência Social no Brasil. Em três frases:
1) A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 estabeleceu os princípios da política, como participação popular e universalização dos direitos sociais.
2) Os instrumentos de gestão incluem planos, fundos e conselhos para planejar, financiar e supervisionar a rede de assistência social.
3) O Conselho Nacional de Assistência Social normatiza as ações e coordena a política, enquanto fundos transferem recurs
O documento discute a evolução das políticas sociais no Brasil em três períodos: Era Vargas, Governos Militares e pós-Constituição de 1988. As políticas sociais foram construídas sob regimes autoritários e expandiram a cobertura, mas de forma segmentada e injusta. A Constituição de 1988 trouxe avanços como a seguridade social e financiamento das políticas, porém problemas como inflação dificultaram a consolidação desses direitos. O texto também discute pobreza e desigualdade no Brasil.
O documento apresenta 20 questões sobre Serviço Social e legislação da assistência social. As questões abordam temas como o papel do assistente social, ética profissional, planejamento social, legislação da saúde mental, estatuto da criança e do adolescente, estatuto do idoso, benefício de prestação continuada e direitos humanos.
O documento discute os avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social no Brasil desde a Constituição de 1988, incluindo a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2005 para regular os serviços socioassistenciais.
1) O documento apresenta um dicionário de termos técnicos da assistência social de Belo Horizonte com 201 verbetes.
2) Foi elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social para padronizar a nomenclatura utilizada nos serviços socioassistenciais do município.
3) O dicionário revisa e amplia uma edição anterior, visando contribuir para a unificação de conceitos na assistência social conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social.
Este documento apresenta a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 2004. A PNAS define os princípios, diretrizes e objetivos da assistência social no Brasil, bem como a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento analisa a situação da assistência social no país, estabelece as proteções sociais básica e especial, e trata da gestão compartilhada, financiamento, controle social e recursos humanos do SUAS. A implantação do SU
Este documento descreve a programação da 10a Conferência de Assistência Social, que discutirá os desafios atuais e futuros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os temas incluem o enfrentamento das desproteções sociais, o fortalecimento da participação social, e a qualificação do trabalho no SUAS. O objetivo é analisar e propor diretrizes para a gestão e financiamento do SUAS nos próximos anos.
1. O documento discute a importância da política na vida dos profissionais de saúde e no Sistema Único de Saúde (SUS), abordando conceitos como poder, Estado e políticas públicas.
2. Também reflete sobre a participação social no SUS e a construção dos direitos civis, políticos e sociais por meio de mobilização e engajamento em associações e conselhos.
3. Por fim, enfatiza que a política permeia a estrutura social e que é necessário compreender as relações de poder para promover mudanças
O documento discute políticas sociais e de infraestrutura no Brasil. Aborda o conceito de estado de bem-estar social, políticas setoriais de educação, saúde, habitação e saneamento, e parcerias público-privadas. Explica como o Brasil tentou implementar um modelo semelhante ao europeu, mas enfrentou desafios de financiamento e universalização equitativa.
Este documento discute o papel do advogado na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele argumenta que o advogado pode atuar como agente de acesso aos direitos sociais, auxiliando no fornecimento de serviços socioassistenciais. No entanto, existem desafios como a falta de qualificação dos advogados nessa área e preconceitos sobre a profissão. A inserção do advogado na gestão do SUAS pode melhorar os serviços oferecidos aos usuários de forma interdiscipl
O documento descreve a atuação do assistente social e a política de assistência social no Brasil. Ele discute a história da assistência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de proteção social básica, especializada e de alta complexidade. O texto também aborda os desafios na implementação do SUAS, como a reestruturação da rede socioassistencial e a implantação de consórcios públicos.
O documento discute conceitos gerais de políticas sociais no Brasil, incluindo:
1) A descentralização das políticas sociais com a transferência de atribuições da União para estados e municípios.
2) O histórico das políticas sociais no Brasil, com ênfase no período da era Vargas e na Constituição de 1988.
3) Os conceitos de pobreza e desigualdade social.
Os programas de transferência de renda no Brasil:
1) Fazem parte do sistema de proteção social brasileiro e foram introduzidos no contexto do projeto neoliberal dos anos 1990;
2) Têm como objetivo romper o ciclo da pobreza por meio de transferências monetárias para famílias;
3) Foram precedidos por debates internacionais e nacionais sobre a garantia do direito à renda mínima.
Política social III - O público e o privado nas Políticas SociaisEducação
O documento discute a evolução do sistema previdenciário e de saúde brasileiro desde o início do século XX até a Constituição de 1988. Ele descreve como o sistema passou de serviços diferenciados por empresa para um sistema mais universal e igualitário gerido pelo Estado através do SUS e da previdência social. Também discute os desafios da universalização diante das desigualdades sociais e da crise fiscal do Estado.
Este documento analisa as mudanças nas políticas sociais brasileiras após a Constituição de 1988, especialmente nas áreas da saúde e assistência social. A Constituição de 1988 estabeleceu novos direitos sociais e reconheceu a responsabilidade do Estado em garantir condições de vida digna para a população, ampliando o alcance e caráter universal das políticas sociais.
TJ-SP 2017 - Matéria- CONCURSO ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO- Rosane Domingues
Este documento apresenta três anexos referentes a um concurso público para assistente social no Tribunal de Justiça de São Paulo: (1) um modelo de declaração para candidatos desempregados requererem redução da taxa de inscrição, (2) um modelo de autodeclaração para candidatos negros concorrerem às vagas reservadas e (3) o conteúdo programático do concurso, dividido em blocos de conhecimento.
Este documento discute a atuação de assistentes sociais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele fornece diretrizes para a intervenção profissional de assistentes sociais de acordo com os valores éticos da profissão e as leis que regulamentam a Assistência Social e o Serviço Social. O documento também discute a importância da articulação da Assistência Social com outras políticas sociais como saúde e previdência.
Serviço Social Perguntas e Respostas - para inicianteRosane Domingues
O documento explica: 1) O que é Serviço Social e o papel do assistente social; 2) Como surgiu o Serviço Social no Brasil nos anos 1930 com foco no controle social; 3) Os principais campos de atuação do assistente social incluindo saúde, assistência social e sócio-jurídico.
Incompatibilidade entre graduação à distância e serviço socialRosane Domingues
Este documento apresenta a segunda edição atualizada de reflexões sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e serviço social. Apresenta dados sobre o crescimento do ensino à distância no Brasil e sua penetração no serviço social, revelando uma expansão desmesurada, sobretudo no ensino privado. Defende que a formação profissional em serviço social requer qualidade e não pode ser tratada como produto de consumo rápido.
Sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e serviço social volu...Rosane Domingues
Este documento resume:
1) O crescimento do ensino a distância no Brasil desde a década de 1990 e sua associação com a democratização do acesso ao ensino superior.
2) A incompatibilidade entre a graduação a distância e a formação em serviço social devido à necessidade de contato direto com professores e aprendizagem experiencial.
3) Dados mostrando o crescimento acentuado do número de cursos de serviço social a distância, principalmente no ensino privado, apontando para uma precarização da formação.
O documento descreve a evolução da legislação da seguridade social no Brasil desde sua criação até os dias atuais. Começou limitada a determinados grupos e riscos, expandindo gradualmente a cobertura. Marcos importantes incluem a Lei Eloy Chaves de 1923, que criou as primeiras Caixas de Aposentadoria; a década de 1930 quando o Estado assumiu o controle do sistema; e a Constituição de 1988 que estabeleceu o atual sistema de Seguridade Social integrando ações de saúde, previdência e assistência social
Aula 1 seguridade social - principios - finaciamentopcmotion
O documento descreve os principais aspectos da seguridade social no Brasil, incluindo previdência social, assistência social e saúde. Resume que a seguridade social engloba ações do Estado e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A previdência social está inserida no conceito mais amplo da seguridade social e tem como objetivo assegurar meios de manutenção aos beneficiários em caso de incapacidade, idade avançada ou outros.
O documento discute os temas da seguridade social, política social da saúde, previsão social e assistência social no Brasil. Ele descreve a evolução histórica desses sistemas, desde suas origens até a Constituição de 1988, e os principais marcos legislativos e modelos que foram adotados ao longo do tempo.
O documento discute estratégias de implementação e operacionalização da educação a distância em 3 situações: 1) uso de materiais didáticos em CD e internet com tutoria; 2) similar à 1 com equipe de produção de conteúdo; 3) abordagem colaborativa e interdisciplinar com foco na interação. Também aborda papéis da equipe, tutoria, metodologias instrucionistas e colaborativas.
O documento discute os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como saúde, previdência e assistência social. Esses direitos compõem a seguridade social e visam garantir não apenas igualdade jurídica, mas também igualdade real entre os cidadãos. O texto também aborda a legislação sobre esses temas, incluindo a Lei Orgânica da Saúde, a Lei de Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social.
Este documento descreve a programação da 10a Conferência de Assistência Social, que discutirá os desafios atuais e futuros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os temas incluem o enfrentamento das desproteções sociais, o fortalecimento da participação social, e a qualificação do trabalho no SUAS. O objetivo é analisar e propor diretrizes para a gestão e financiamento do SUAS nos próximos anos.
1. O documento discute a importância da política na vida dos profissionais de saúde e no Sistema Único de Saúde (SUS), abordando conceitos como poder, Estado e políticas públicas.
2. Também reflete sobre a participação social no SUS e a construção dos direitos civis, políticos e sociais por meio de mobilização e engajamento em associações e conselhos.
3. Por fim, enfatiza que a política permeia a estrutura social e que é necessário compreender as relações de poder para promover mudanças
O documento discute políticas sociais e de infraestrutura no Brasil. Aborda o conceito de estado de bem-estar social, políticas setoriais de educação, saúde, habitação e saneamento, e parcerias público-privadas. Explica como o Brasil tentou implementar um modelo semelhante ao europeu, mas enfrentou desafios de financiamento e universalização equitativa.
Este documento discute o papel do advogado na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele argumenta que o advogado pode atuar como agente de acesso aos direitos sociais, auxiliando no fornecimento de serviços socioassistenciais. No entanto, existem desafios como a falta de qualificação dos advogados nessa área e preconceitos sobre a profissão. A inserção do advogado na gestão do SUAS pode melhorar os serviços oferecidos aos usuários de forma interdiscipl
O documento descreve a atuação do assistente social e a política de assistência social no Brasil. Ele discute a história da assistência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de proteção social básica, especializada e de alta complexidade. O texto também aborda os desafios na implementação do SUAS, como a reestruturação da rede socioassistencial e a implantação de consórcios públicos.
O documento discute conceitos gerais de políticas sociais no Brasil, incluindo:
1) A descentralização das políticas sociais com a transferência de atribuições da União para estados e municípios.
2) O histórico das políticas sociais no Brasil, com ênfase no período da era Vargas e na Constituição de 1988.
3) Os conceitos de pobreza e desigualdade social.
Os programas de transferência de renda no Brasil:
1) Fazem parte do sistema de proteção social brasileiro e foram introduzidos no contexto do projeto neoliberal dos anos 1990;
2) Têm como objetivo romper o ciclo da pobreza por meio de transferências monetárias para famílias;
3) Foram precedidos por debates internacionais e nacionais sobre a garantia do direito à renda mínima.
Política social III - O público e o privado nas Políticas SociaisEducação
O documento discute a evolução do sistema previdenciário e de saúde brasileiro desde o início do século XX até a Constituição de 1988. Ele descreve como o sistema passou de serviços diferenciados por empresa para um sistema mais universal e igualitário gerido pelo Estado através do SUS e da previdência social. Também discute os desafios da universalização diante das desigualdades sociais e da crise fiscal do Estado.
Este documento analisa as mudanças nas políticas sociais brasileiras após a Constituição de 1988, especialmente nas áreas da saúde e assistência social. A Constituição de 1988 estabeleceu novos direitos sociais e reconheceu a responsabilidade do Estado em garantir condições de vida digna para a população, ampliando o alcance e caráter universal das políticas sociais.
TJ-SP 2017 - Matéria- CONCURSO ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO- Rosane Domingues
Este documento apresenta três anexos referentes a um concurso público para assistente social no Tribunal de Justiça de São Paulo: (1) um modelo de declaração para candidatos desempregados requererem redução da taxa de inscrição, (2) um modelo de autodeclaração para candidatos negros concorrerem às vagas reservadas e (3) o conteúdo programático do concurso, dividido em blocos de conhecimento.
Este documento discute a atuação de assistentes sociais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele fornece diretrizes para a intervenção profissional de assistentes sociais de acordo com os valores éticos da profissão e as leis que regulamentam a Assistência Social e o Serviço Social. O documento também discute a importância da articulação da Assistência Social com outras políticas sociais como saúde e previdência.
Serviço Social Perguntas e Respostas - para inicianteRosane Domingues
O documento explica: 1) O que é Serviço Social e o papel do assistente social; 2) Como surgiu o Serviço Social no Brasil nos anos 1930 com foco no controle social; 3) Os principais campos de atuação do assistente social incluindo saúde, assistência social e sócio-jurídico.
Incompatibilidade entre graduação à distância e serviço socialRosane Domingues
Este documento apresenta a segunda edição atualizada de reflexões sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e serviço social. Apresenta dados sobre o crescimento do ensino à distância no Brasil e sua penetração no serviço social, revelando uma expansão desmesurada, sobretudo no ensino privado. Defende que a formação profissional em serviço social requer qualidade e não pode ser tratada como produto de consumo rápido.
Sobre a incompatibilidade entre graduação à distância e serviço social volu...Rosane Domingues
Este documento resume:
1) O crescimento do ensino a distância no Brasil desde a década de 1990 e sua associação com a democratização do acesso ao ensino superior.
2) A incompatibilidade entre a graduação a distância e a formação em serviço social devido à necessidade de contato direto com professores e aprendizagem experiencial.
3) Dados mostrando o crescimento acentuado do número de cursos de serviço social a distância, principalmente no ensino privado, apontando para uma precarização da formação.
O documento descreve a evolução da legislação da seguridade social no Brasil desde sua criação até os dias atuais. Começou limitada a determinados grupos e riscos, expandindo gradualmente a cobertura. Marcos importantes incluem a Lei Eloy Chaves de 1923, que criou as primeiras Caixas de Aposentadoria; a década de 1930 quando o Estado assumiu o controle do sistema; e a Constituição de 1988 que estabeleceu o atual sistema de Seguridade Social integrando ações de saúde, previdência e assistência social
Aula 1 seguridade social - principios - finaciamentopcmotion
O documento descreve os principais aspectos da seguridade social no Brasil, incluindo previdência social, assistência social e saúde. Resume que a seguridade social engloba ações do Estado e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A previdência social está inserida no conceito mais amplo da seguridade social e tem como objetivo assegurar meios de manutenção aos beneficiários em caso de incapacidade, idade avançada ou outros.
O documento discute os temas da seguridade social, política social da saúde, previsão social e assistência social no Brasil. Ele descreve a evolução histórica desses sistemas, desde suas origens até a Constituição de 1988, e os principais marcos legislativos e modelos que foram adotados ao longo do tempo.
O documento discute estratégias de implementação e operacionalização da educação a distância em 3 situações: 1) uso de materiais didáticos em CD e internet com tutoria; 2) similar à 1 com equipe de produção de conteúdo; 3) abordagem colaborativa e interdisciplinar com foco na interação. Também aborda papéis da equipe, tutoria, metodologias instrucionistas e colaborativas.
O documento discute os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como saúde, previdência e assistência social. Esses direitos compõem a seguridade social e visam garantir não apenas igualdade jurídica, mas também igualdade real entre os cidadãos. O texto também aborda a legislação sobre esses temas, incluindo a Lei Orgânica da Saúde, a Lei de Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social.
Parâmetros para atuação de assistentes sociais e psicólogos(as) na política d...Rosane Domingues
Este documento discute parâmetros para a atuação de assistentes sociais e psicólogos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Defende que a Assistência Social deve ser integrada às demais políticas sociais para garantir proteção social ampla. Também argumenta que a atuação desses profissionais não deve se limitar à execução de atividades, mas considerar as causas estruturais da questão social.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde o século XIX, com destaque para a Lei Eloy Chaves de 1923, que instituiu a previdência para ferroviários, e a Constituição de 1988, que estabeleceu o conceito de Seguridade Social integrando Previdência, Saúde e Assistência Social.
Direito da Segurança Social, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISG 2017)A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta um programa sobre o direito da segurança social, abordando tópicos como o reconhecimento do direito à segurança social, os princípios da universalidade e igualdade, a história do direito da segurança social português e o regime geral de segurança social e prestações em Portugal. Inclui também uma discussão sobre a crise dos estados de bem-estar social e a revisão do contrato social subjacente aos mesmos.
Direito do serviço social - constituições - seguridade socialDaniele Rubim
O documento descreve a evolução do conceito de seguridade social nas diferentes constituições brasileiras desde 1824 até 1988. A constituição de 1824 já garantia socorros públicos e assistencialismo. A constituição de 1934 introduziu o seguro social. E a constituição de 1988 instituiu o conceito de seguridade social baseado em saúde, previdência e assistência social.
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade socialDaniele Rubim
O documento discute os conceitos e princípios da seguridade social no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. A seguridade social engloba a saúde, a previdência e a assistência social, as quais garantem os direitos dos cidadãos e são financiadas por contribuições sociais. Cada área tem por objetivo proteger a população contra riscos específicos, como doença, acidentes de trabalho, invalidez e velhice.
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A importância da formação continuada dos assistentes sociais na atuação das p...Rosane Domingues
O documento discute a importância da formação continuada para assistentes sociais que atuam com políticas públicas. Ele destaca que as políticas públicas, especialmente a de assistência social, passaram por muitas mudanças que exigem atualização constante dos profissionais. Uma pesquisa com assistentes sociais mostrou que eles reconhecem a importância da qualificação contínua, embora enfrentem dificuldades para isso.
A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASILJoanna Novaes
1. O documento analisa a construção histórica da participação política no Brasil, desde os movimentos populares do século XIX até a Constituição de 1988.
2. A política social brasileira evoluiu de ações filantrópicas e de caridade para um sistema público de saúde, com a criação do SUS na década de 1980.
3. No entanto, o financiamento do SUS permanece um desafio devido às políticas neoliberais que desvincularam recursos da saúde para pagar a dívida externa.
Os limites e as possibilidades da materialidade do projeto ético-político do ...pollymarchiotti
O documento discute os limites e possibilidades do projeto ético-político do Serviço Social na área da Assistência Social. Ao longo das décadas, houve transformações societárias que impactaram a profissão, mas o projeto continua pregando valores como liberdade e justiça social. O documento também descreve a evolução da Assistência Social no Brasil e os desafios atuais para a implantação plena do projeto ético-político.
Os espaços Sócio Ocupacionais do Serviço Social Ronny Batista
O documento discute o trabalho do assistente social no Brasil, considerando as tensões entre seu projeto ético-político profissional e seu estatuto de trabalhador assalariado. A maioria dos assistentes sociais atua no setor público em políticas sociais como saúde, assistência social e educação. No entanto, seu trabalho é regulado pelas relações de trabalho assalariado, o que pode limitar sua autonomia profissional.
Desafios atuais do sistema único de saúde – sus e as exigências para os assis...Isabel Amaral
[1] O documento discute os desafios atuais do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e as exigências para assistentes sociais.
[2] Ele analisa como o novo modelo de atenção à saúde no Brasil, baseado na concepção ampliada de saúde, expandiu o papel dos assistentes sociais.
[3] Também discute os desafios do SUS em garantir os princípios de universalidade, equidade e integralidade diante das reformas do Estado brasileiro.
Apresentação semana do serviço social maringáAllan Vieira
O assistente social e a gestão de políticas públicas. O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público
Análise sobre a inserção do assistente social no programa saúde da familiaRosane Domingues
1. O documento analisa a inserção do assistente social no Programa Saúde da Família no Recôncavo da Bahia e sua importância para lidar com as questões sociais que afetam a saúde das comunidades tradicionais da região.
2. Discute os desafios enfrentados pelos assistentes sociais no Sistema Único de Saúde brasileiro diante do avanço do neoliberalismo e como sua atuação é essencial para garantir os princípios de universalidade, equidade e integralidade na
Parâmetro para atuação dos assistentes sociais na política de assistência socialRosane Domingues
Este documento discute a atuação de assistentes sociais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele fornece referências sobre os valores, princípios e competências da profissão de assistente social e analisa como a política de assistência social vem sendo implementada e regulamentada pelo governo federal nos últimos anos. O documento argumenta que a intervenção de assistentes sociais na política de assistência social deve ter um enfoque crítico e político comprometido com a classe trabalhadora e os direitos humanos.
(1) O documento discute a ética e legislação profissional do serviço social, mencionando como o código de ética estabelece direitos e deveres dos assistentes sociais e como evoluiu ao longo do tempo;
(2) Também aborda como os assistentes sociais devem agir com base nos princípios éticos para promover a autonomia dos usuários e defender os direitos humanos, especialmente diante das desigualdades causadas pelo sistema capitalista;
(3) Discutem-se também as áreas de atuação
Espaços sócio-ocupacional do Asisstente SocialCátia Santana
O documento discute o arcabouço jurídico-político que protege o espaço sócio-ocupacional dos assistentes sociais no Brasil. Apresenta as principais leis e resoluções que regulamentam a profissão e definem suas atribuições exclusivas, protegendo-a em meio aos desafios do mundo do trabalho contemporâneo, como desemprego e precarização. Questiona se estas salvaguardas são suficientes para qualificar a atuação dos assistentes sociais e ampliar seu espaço de atuação.
1. O documento discute a atuação do assistente social em diferentes espaços sócio ocupacionais à luz das transformações nas relações sociais no contexto da globalização e do neoliberalismo.
2. É analisada a expansão dos espaços de atuação do assistente social e como esses espaços refletem as mudanças no mundo do trabalho e nas políticas sociais.
3. O documento defende uma atuação do assistente social comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares, de forma autônoma e ética
O documento analisa a trajetória das políticas públicas de saúde no Brasil, identificando como foram historicamente centradas no modelo curativo e hospitalar, em detrimento dos cuidados primários. Relatos apontam desafios como falta de gestão, fiscalização e burocracia, que dificultam o acesso universal prometido pelo SUS. A compreensão das políticas requer análise das determinações econômicas, sociais e culturais ao longo do tempo, desde a ênfase inicial no saber científico e na segregação social.
O documento analisa a trajetória das políticas públicas de saúde no Brasil, identificando que historicamente prevaleceu um modelo curativo e centrado no hospital. Apesar de avanços no entendimento da importância dos cuidados primários, a mudança desse modelo enfrenta desafios. Trabalhadores da saúde relatam problemas como falta de gerenciamento e fiscalização que comprometem a implementação do SUS e dificultam o exercício da cidadania na saúde. É necessário compreender as determinações históricas, econômicas, políticas e cult
A política social brasileira antes e depois da constituição de 1988 e o fato ...Ronyson Santos
O documento discute a construção da política de assistência social no Brasil após a Constituição de 1988. Ele explica como a assistência social foi estruturada legalmente através da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, descentralizando os serviços e garantindo os direitos sociais como previsto na Constituição. Também descreve os princípios e serviços oferecidos pela proteção social básica e especial no Sistema Único de Assistência Social.
O documento discute como o Serviço Social vem se aproximando da área da Saúde do Trabalhador ao longo dos anos para lidar com essa demanda dispersa. A saúde do trabalhador representa um desafio teórico e metodológico para o Serviço Social devido aos impactos das transformações sociais no trabalho e na saúde. O Serviço Social precisa responder essas questões de forma ética e política.
A política nacional de humanização e o serviço social elementos para o debat...Amanda Olibert
Este documento discute a Política Nacional de Humanização no Brasil e sua interface com o Serviço Social. (1) A política surgiu para promover relações humanizadas entre usuários, trabalhadores e gestores do sistema de saúde. (2) Há desafios em conceituar e implementar a humanização para além de gestão da qualidade e focar nos sujeitos envolvidos. (3) A Saúde Coletiva e a política de humanização devem considerar as esferas individuais e subjetivas, não apenas as macrossociais.
O documento descreve a trajetória da Política Nacional de Assistência Social no Brasil, desde a caridade até se tornar um direito garantido pela Constituição em 1988. Também explica o Sistema Único de Assistência Social e seus programas de proteção básica e especial, como o CRAS e CREAS.
O SUS se baseia em uma concepção ampliada de saúde e em princípios de solidariedade social. As noções de direito à
saúde, universalidade, atenção integral, são fundamentais em uma sociedade democrática, se considerarmos uma noção
substantiva de democracia, que não se restringe à dimensão formal (eleitoral/representativa).
Semelhante a Trabalhar na assistência social em defesa dos direitos da seguridade social (20)
1960 Quarto de despejo - Carolina maria de jesus.Rosane Domingues
La pandemia de COVID-19 ha tenido un impacto significativo en la economía mundial y las vidas de las personas. Muchos países han impuesto medidas de confinamiento que han cerrado negocios y escuelas. Aunque estas medidas han ayudado a reducir la propagación del virus, también han causado un aumento en el desempleo y problemas económicos. Se espera que la recuperación económica lleve tiempo a medida que los países reabran gradualmente y las personas se sientan seguras para volver a trabajar y gastar.
101 questões- Ética no serviço social - simulado grupo de estudo- CONCURSO SE...Rosane Domingues
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca e aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
Parte 3 de 4- ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441d...Rosane Domingues
Para leitura online- Rosane Domingues
*Parte 1 de 4- ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17.Da página 01 a 146 continua
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-1-de-4-eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517
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*Parte 2 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17 -Da pagina 147 até 306- continua.
*LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-2-de-4eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441-de-080517-da-pagina-147-at-306
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*Parte 3 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17 -Da página 307 até 466- continua
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-3-de-4-eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517-da-pgina-307-at-466
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*Parte 4 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17-Da página 467 até 623.
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-4-de-4eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517da-pgina-467-at-623
Parte 2 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441 d...Rosane Domingues
Para leitura online- Rosane Domingues
*Parte 1 de 4- ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17.Da página 01 a 146 continua
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-1-de-4-eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517
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*Parte 2 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17 -Da pagina 147 até 306- continua.
*LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-2-de-4eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441-de-080517-da-pagina-147-at-306
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*Parte 3 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17 -Da página 307 até 466- continua
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-3-de-4-eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517-da-pgina-307-at-466
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*Parte 4 de 4-ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441de 08-05-17-Da página 467 até 623.
LINK- https://www.slideshare.net/RosaneGafa/parte-4-de-4eca-2017-anotado-e-interpretado-atualizado-at-a-lei-13441de-080517da-pgina-467-at-623
Parte 1 de 4- ECA -2017- Anotado e Interpretado- atualizado até a Lei 13.441d...Rosane Domingues
Este documento é um resumo e comentário da Lei no 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto traz atualizações da lei até 2017 e análises das principais questões relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Este questionário socioeconômico coleta informações sobre dados pessoais, família, trabalho, habitação, educação, transporte, saúde, lazer e atividades do entrevistado em mais de 80 perguntas.
FORMULÁRIO DE DENÚNCIA ÉTICA-SERVIÇO SOCIAL- versão 2016Rosane Domingues
Este documento é um formulário de denúncia ética preenchido por um denunciante para relatar uma suposta violação ética cometida por um assistente social. O formulário solicita informações como os nomes e dados do denunciante e do denunciado, uma descrição detalhada do fato, provas documentais e indicação de testemunhas.
MANUAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALRosane Domingues
O documento apresenta um manual para auxiliar na elaboração de Planos Municipais de Assistência Social. Ele fornece uma estrutura sugerida para o plano, com seções como identificação, introdução, conhecimento da realidade, mapeamento da rede de serviços, objetivos, diretrizes e mais. O manual também discute o processo de elaboração do plano e a importância da participação social nesse processo.
OS CONTEÚDOS E AS REFERÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DA CULTURA E ...Rosane Domingues
O documento descreve o processo de construção de um Plano Estadual de Cultura, incluindo etapas como sensibilização, mobilização, análise da situação cultural, definição de objetivos, estratégias e ações, e sistema de monitoramento. O plano deve alinhar-se às diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e incluir indicadores para avaliação.
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PLURIANUAL DE ASSISTÊNCIA SO...Rosane Domingues
O documento fornece orientações para a elaboração do Plano Municipal Plurianual de Assistência Social, incluindo a apresentação do plano, órgão gestor, conselho municipal, diagnóstico social, diretrizes, objetivos, ações de proteção social básica e especial. O plano deve organizar, regular e nortear as ações de assistência social no município para o período de 2006-2009.
Este documento apresenta o Plano Municipal de Cultura de Nova Iguaçu para os próximos 10 anos (2012-2022). O plano foi construído após 4 conferências municipais de cultura e define 5 programas estratégicos e 55 metas para promover a cultura no município de forma descentralizada, garantindo a diversidade cultural e o patrimônio histórico local.
Plano municipal social - Vulnerabilidade e riscos sociais-2012Rosane Domingues
O documento fornece informações sobre os serviços socioassistenciais oferecidos pelo município de Sarandi no Paraná, incluindo equipamentos, demandas atendidas e dificuldades enfrentadas. É feito um diagnóstico da rede de assistência social e dos serviços oferecidos como acolhimento institucional, proteção a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência entre outros. Também são apontadas dificuldades como falta de profissionais e adequação de projetos de entidades parceiras.
PEDAGOGIA- 176 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES...Rosane Domingues
O documento lista 176 referências bibliográficas sobre pedagogia, metodologias de ensino, avaliação educacional, educação a distância e outros tópicos relacionados à educação. As referências abrangem livros e publicações sobre diversas disciplinas como alfabetização, ciências, geografia, matemática, entre outros.
PEDAGOGIA- 276 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES...Rosane Domingues
Para leitura online
-Rosane Domingues.
• Coletânea - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS-
PEDAGOGIA- 200 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES- PARTE -PARTE 1
PEDAGOGIA- 150 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES- PARTE 2
►PEDAGOGIA- 276 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES- PARTE 3
PEDAGOGIA- 176 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES- PARTE 4
PEDAGOGIA- 150 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DE PEDAGOGIA PARA ESTUDANTE ...Rosane Domingues
Este documento lista 150 referências bibliográficas sobre pedagogia para estudantes e professores, divididas em dois volumes. As referências vão de livros sobre história oral na sala de aula a obras sobre intervenção psicopedagógica, abrangendo tópicos como educação especial, tecnologia educacional, formação de professores e metodologias de ensino de diferentes disciplinas.
PEDAGOGIA- 200 DE 809 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA ESTUDANTE E PROFESSORES...Rosane Domingues
[1] O documento lista 200 referências bibliográficas sobre pedagogia para estudantes e professores, abrangendo diversos temas como educação especial, alfabetização, políticas públicas, didática, avaliação educacional, entre outros.
[2] As referências incluem livros, artigos e outros materiais sobre temas como organização e legislação educacional, uso do portfólio no ensino superior, educação nos trópicos, saberes docentes, história da educação no Brasil e aspectos da prática pedagógica.
[3] A
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Trabalhar na assistência social em defesa dos direitos da seguridade social
1. Versão final
Brasília, março de 2011
Contribuições do Conjunto CFESS-CRESS ao debate sobre
definição de Trabalhadores da Assistência Social
Trabalhar na
AssistEncia Social
em defesa dos
direitos da
seguridade social
2. Presidente Ivanete Salete Boschetti (DF)
Vice-Presidente Sâmbara Paula Ribeiro (CE)
1ª Secretária Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz (SP)
2ª Secretária Neile d'Oran Pinhero (AM)
1ª Tesoureira Rosa Helena Stein (DF)
2ª Tesoureira Telma Ferraz da Silva (BA)
Conselho Fiscal
Silvana Mara de Morais dos Santos (RN)
Pedro Alves Fernandes (MG)
Kátia Regina Madeira (SC)
Suplentes
Edval Bernardino Campos (PA)
Rodriane de Oliveira Souza (RJ)
Marinete Cordeiro Moreira (RJ)
Kênia Augusta Figueiredo (MG)
Erivã Garcia Velasco (MT)
Marcelo Sitcovsky Santos Pereira (PB)
Maria Elisa dos Santos Braga (SP)
Maria Bernadette de Moraes Medeiros (RS)
Marylucia Mesquita (CE)
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta (2008-2011)
Grupo de trabalho reSponsável pela elaboração do documento
Ivanete Salete Boschetti (CFESS)
Marinete Cordeiro Moreira (CFESS)
Edval Bernardino Campos (CFESS)
Jucimeri Isolda Silveira (CRESS-PR)
Eloísa Gabriel dos Santos (CRESS-SP)
Revisão
Diogo Adjuto - Assessoria de Comunicação do CFESS
Projeto gráfico, diagramação e Capa
Rafael Werkema - Assessoria de Comunicação do CFESS
Trabalhar na AssistEncia Social
em defesa dos direitos da
seguridade social
Produção editorial
3. 1
Trabalhar na assistencia social em defesa dos direitos da seguridade SOCIAL
1) Apresentação1
O Conjunto CFESS-CRESS, composto pelo Conselho Federal de Serviço Social, por 25 Con-
selhos Regionais de Serviço Social e por duas Seccionais de Base Estadual, congrega hoje apro-
ximadamente 95 mil assistentes sociais inscritos/as e ativos/as, que atuam em diversos espaços
de trabalho, como as políticas sociais, o chamado campo sociojurídico, empresas, organizações
não governamentais e movimentos sociais. As áreas de maior concentração profissional são as
políticas de Saúde e Assistência Social.
Nos últimos trinta anos, o Conjunto CFESS-CRESS vem lutando em diferentes frentes e de
diversas formas para garantir e ampliar direitos, tendo como Projeto ético-político profissional
a luta pela construção de uma sociedade justa e igualitária. Contrariando e se confrontando
às forças que aceitam e/ou reforçam as investidas do capital e a mercantilização das relações
sociais, bens e serviços, os/as assistentes sociais ousam permanecer no campo da contracorrente
e sustentam a defesa e a reafirmação de direitos que, inseridos em um projeto societário mais
amplo, buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para construir uma socie-
dade emancipada, que não se esgota na garantia da cidadania burguesa. A concepção de cida-
dania presente no Projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos
amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades
sociais e pela igualdade de condições nos marcos de uma sociedade não-capitalista.
São estes parâmetros que balizam a defesa da assistência social como política de Seguridade
Social, entendendo que esta última deve incluir todos os direitos sociais previstos no artigo 6º
da Constituição Federal (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e as-
sistência social) de modo a conformar um amplo sistema de proteção social, que possa garantir
mudanças efetivas nas perversas condições de vida da classe trabalhadora. Por isso, o debate em
torno da definição dos trabalhadores da assistência social deve pautar-se em dimensões éticas,
políticas e técnicas que reconheçam o trabalho na assistência social como espaço de defesa e
ampliação de direitos, de reconhecimento dos usuários dessa política como sujeitos coletivos
partícipes de sua construção e de respeito às competências e atribuições de cada profissão, regi-
das por suas regulamentações específicas, bem como seus códigos de ética.
Os dados apontados pela Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2009 (Munic) revelam
a inegável expansão do quadro de trabalhadores no Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
com acréscimo de 30,7% entre 2005 e 2009, pois o número saltou de 139.549 trabalhadores
em 2005 para 182.436 em 2009. Esse aumento considerável, entretanto, não acompanhou
o aumento total de trabalhadores nas prefeituras. Em relação a estes, sua representatividade
1. Este texto incorpora reflexões já publicadas pelo CFESS em outros documentos citados na bibliografia. Desse modo, os
trechos aqui utilizados não são apresentados com destaque, visto que se trata de mesma autoria.
4. 2
Contribuicoes do conjunto cfess-Cress
sofreu um decréscimo de 1,9%, o que nos revela a necessidade de assegurar sua ampliação em
condições adequadas e garantir a profissionalização da Política de Assistência Social em todas
as suas dimensões, desde sua execução até o planejamento, avaliação e monitoramento, gestão
da informação e apoio e assessoria técnica às instâncias de controle social.
Mais do que nunca, a definição de trabalhadores do SUAS, o que poderá contribuir com sua
ampliação, não pode dissociar-se do debate e garantia das condições de trabalho, pois o au-
mento verificado foi acompanhado pelo aumento da precarização nas relações de trabalho: os
trabalhadores sem vínculo permanente cresceram 73,1%. Ou seja, muitos dos novos empregos
caracterizam-se por trabalhos precários: os trabalhadores estatutários correspondem a apenas
38,34%; enquanto 25,04% não têm vínculo permanente, 19,56% possuem apenas cargo co-
missionados e 12,84% são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa
que aproximadamente metade dos trabalhadores (44,6%) do SUAS não possuem vínculo per-
manente com a Política de Assistência Social, o que possibilita a alta rotatividade e desconti-
nuidade dos serviços.
Embora o debate atual sobre definição de trabalhadores da assistência social, promovido pelo
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), contemple inicialmente, somente os/as pro-
fissionais de nível superior, é imprescindível que se alargue para todos os trabalhadores, pois,
conforme a Munic 2009, aqueles de nível superior correspondem a apenas 28,4% do total,
enquanto os trabalhadores com ensino médio completo correspondem a 48,7%, os de ensino
fundamental a 18,7% e aqueles sem instrução ainda são 1,7% do total.
A Munic 2009 não detalha o número de trabalhadores por formação profissional, o que nos
impede de saber quantos são assistentes sociais, mas indica que, entre os 41,1% gestores mu-
nicipais que possuem nível superior, a maioria (29,6%) é assistente social, seguidos pelos/as
pedagogos/as (21,7%) e outras profissões (22%). Tais dados reforçam a sua histórica atuação
como trabalhador/a da assistência social.
Tais questões reforçam a necessidade de constituir um quadro de trabalhadores na Política de
Assistência Social que a consolide como política pública de seguridade social, voltada para o
enfrentamento da dramática questão social no Brasil, que se expressa na desigualdade social,
pobreza, violência, barbarização e mercantilização da vida. O/a assistente social possui uma
formação profissional que o/a habilita teórica, técnica e politicamente para atuar nas expressões
da questão social, em suas diferentes formas de manifestação. As condições objetivas de vida da
classe trabalhadora, marcadas pela fome, desemprego, violência, exclusão do acesso aos direitos
como saúde, previdência, moradia, educação, transporte e assistência social, constituem a base
material de sua intervenção profissional. Por isso, sua atuação exige competências que vão des-
de o reconhecimento crítico de necessidade sociais não contempladas no campo dos direitos,
até a formulação e gestão de políticas sociais e formas de mobilização e organização política.
5. 3
Trabalhar na assistencia social em defesa dos direitos da seguridade SOCIAL
2) A Luta Histórica do Conjunto CFESS-CRESS em Defesa da Política de
Assistência Social: Sentido e Compromisso
São os princípios e diretrizes acima indicados que orientaram, historicamente, a ação dos/
as assistentes sociais brasileiros/as em momentos cruciais no processo de reconhecimen-
to e consolidação da assistência social como direito social e política de seguridade social:
• Mesmo antes da Constituição de 1988, os/as assistentes sociais já atuavam na extinta Le-
gião Brasileira de Assistência (LBA), constituindo seu principal quadro de trabalhadores e,
com atuação crítica, condenavam as tendências clientelistas de suas direções e defendiam sua
transformação e extinção;
• Durante a Constituinte (1987-1988), o CFESS participou ativamente nas subcomissões e
Comissão da Ordem Social, sendo um ardoroso defensor da seguridade social como amplo
sistema de proteção social, que deveria incluir a Assistência Social, Previdência e Saúde.
Neste processo, se contrapôs às forças que defendiam que a seguridade social deveria se
limitar à previdência social;
• No transcorrer do processo de elaboração e aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS 1989-1993), o CFESS combateu ferozmente o veto do então Presidente Collor ao pri-
meiro Projeto de LOAS; articulou a elaboração e apresentação ao Congresso de um amplo e
alargado projeto de lei de Assistência Social (que infelizmente não foi aprovado); lutou no âm-
bito do legislativo contra vários projetos de leis que defendiam ações extremamente restritivas
de assistência social; apresentou inúmeras emendas ao Projeto de Lei que veio a ser aprovado
e sancionado em 1993, no intuito de ampliar a renda per capita para acesso ao Benefício de
Prestação Continuada (BPC), incluir diferentes programas, projetos e serviços e garantir a
descentralização e o exercício do controle social de forma autônoma pelos Conselhos de Assis-
tência Social nas três esferas (muitas emendas foram acatadas);
• Após a aprovação da LOAS, o CFESS continuou lutando arduamente para sua implemen-
tação: entrou com ação judicial para que o CNAS fosse instituído em 1994; participou de
seis gestões no CNAS, representando o segmento dos trabalhadores; e elaborou e publicizou
diversas manifestações em defesa do cumprimento da LOAS e, mais recentemente, do SUAS;
• Em todos os estados brasileiros, os CRESS inseriram-se nas lutas pela formulação das leis orgânicas
estaduais e municipais de Assistência Social e pela instituição dos Conselhos de Assistência Social e
participam de muitos Conselhos Municipais e Estaduais, representando os trabalhadores da área;
• O Conjunto CFESS-CRESS foi quem mais apresentou sugestões à Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH/SUAS), e em documento de onze páginas apresentado ao
CNAS à época, defendeu que o debate deveria se situar no âmbito da Gestão do Trabalho e não de
recursos humanos, sendo que a maioria de suas sugestões foram incorporadas ao documento final;
6. 4
Contribuicoes do conjunto cfess-Cress
• Em busca da qualidade dos serviços prestados aos/às usuários/as, elaborou e publicou duas
versões de parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Assistência Social,
sendo a primeira versão publicada em conjunto com o Conselho Federal de Psicologia.
O compromisso ético, político e profissional do Conjunto CFESS-CRESS na luta pela Assistên-
cia Social não se pauta pela defesa de interesses específicos ou corporativos de uma profissão
ou de um segmento. Nossas lutas se fundamentam nos princípios do Código de Ética do/a
Assistente Social, que preconiza o reconhecimento da liberdade, autonomia, emancipação e
plena expansão dos indivíduos sociais; a defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa
do arbítrio e do autoritarismo; a ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia
dos direitos civis, sociais e políticos da classe trabalhadora; a defesa do aprofundamento da
democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso
aos bens e serviços, bem como sua gestão democrática e o empenho na eliminação de todas as
formas de preconceito.
A atuação do Conjunto CFESS-CRESS como entidade representativa da categoria é fundamen-
tada, ainda, na construção de alianças com outras organizações de trabalhadores que defendam
os mesmos princípios ético-políticos. A luta por condições de trabalho, expansão dos direitos,
na perspectiva da ampliação da proteção social brasileira, com perspectiva emancipatória, re-
quer o fortalecimento e articulação às lutas mais gerais da classe trabalhadora. Esse é o sentido
e compromisso da nossa atuação no âmbito da Assistência Social.
3) Pressupostos para Definição de Trabalhadores da Assistência Social
Como política pública que assegura direitos sociais, a definição de trabalhadores deve contar com
equipe multiprofissional, que possa atuar de forma ampla, de modo a construir respostas profissio-
nais às complexas e múltiplas demandas da realidade, que se objetivam nas necessidades sociais.
Esta definição também deve ser considerada na perspectiva da gestão do trabalho em seu sentido
mais amplo, que contemple ao menos três dimensões indissociáveis: as condições materiais, ins-
titucionais, físicas e financeiras necessárias para execução da assistência social; as competências e
atribuições próprias de cada profissão; e os meios e instrumentos necessários ao exercício profis-
sional. A garantia e articulação dessas dimensões são fundamentais para que os/as trabalhadores/
as possam se constituir e se reconhecer como trabalhadores e atuar na perspectiva de efetivar a
Política de Assistência Social e materializar o acesso da população aos direitos sociais.
Assim, a definição de trabalhadores da Assistência Social deve se pautar em alguns pressupostos
que, entendemos, são indispensáveis para o trabalho profissional, sinalizados a seguir.
7. 5
Trabalhar na assistencia social em defesa dos direitos da seguridade SOCIAL
3.1) Condições Adequadas de Trabalho
A ampliação do SUAS requer cada vez mais o reconhecimento legal da assistência social como
política pública. Isso é inegável, mas não conseguirá alcançar esse patamar apenas com a am-
pliação e definição do quadro de trabalhadores. É fundamental que os trabalhadores, inde-
pendentemente de suas especificidades, tenham garantidos os direitos trabalhistas e condições
adequadas ao exercício de seu trabalho. A estruturação institucional da Política de Assistência
Social é uma realidade e o SUAS contribuiu para isso. Mas a própria Munic revelou que as condi-
ções de trabalho ainda estão muito distantes do razoável. Além das questões relativas às relações
de trabalho, apontadas na apresentação desse documento, alguns dados sobre a infraestrutura
(in)existente nos municípios são reveladores dos imensos desafios: informa a Munic 2009 que,
em apenas 40,3% dos municípios, o órgão gestor da Política de Assistência Social funciona em
prédio de uso exclusivo; diz ainda que piorou a infraestrutura de comunicação, com decrésci-
mo de linhas telefônicas entre 2005 e 2009 e que são poucos os computadores com internet,
tendo havido decréscimo em municípios de pequeno porte.
Desse modo, além de definir os trabalhadores, é preciso assegurar:
• instituição de quadro de trabalhadores especializados nas três esferas de governo;
• estabelecimento de equipes de trabalhadores condizentes com a complexidade das demandas e
exigências éticas e técnicas;
• política de educação e capacitação permanente, continuada, sistemática, que contemple for-
mação ética, política e profissional, na perspectiva de fortalecer a assistência social como siste-
ma de prestação de bens e serviços, mas também como espaço de disputa, organização popular
e fortalecimento das lutas sociais;
• relações de trabalho estáveis asseguradas por concurso público e contrato de trabalho que
garanta direitos trabalhistas;
• salários condizentes com a função e jornada de trabalho;
• jornada de trabalho adequada à função e que respeite as legislações específicas, a exemplo de
jornada semanal de 30h para assistentes sociais;
• organização do trabalho que elimine a alta rotatividade, de modo a evitar a descontinuidade
dos serviços;
• recursos institucionais financeiros e materiais que possibilitem o atendimento às demandas
dos/as usuários/as;
• implantação de política de reconhecimento e valorização do/a trabalhador/a e a concretização
da NOB/RH/SUAS, com implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
8. 6
Contribuicoes do conjunto cfess-Cress
3.2) Garantia de Condições Técnicas e Éticas
Todas as profissões requisitam a garantia de determinadas condições técnicas e devem seguir os
princípios éticos estabelecidos para os funcionários públicos. Mas, para além destes, as profis-
sões de nível superior regulamentadas possuem particularidades relacionadas às suas compe-
tências e atribuições, que devem ser respeitadas e garantidas, pois resultam de lutas e constru-
ções coletivas de cada profissão, em conjunto com as lutas mais gerais da classe trabalhadora:
• autonomia do trabalho que assegure o direito de realizar escolhas técnicas no circuito da de-
cisão democrática;
• liberdade para pesquisar, planejar, executar e avaliar seu trabalho, em conjunto com os demais
profissionais;
• realização de suas competências técnicas e políticas nas dimensões do trabalho coletivo e individual;
• respeito aos direitos, princípios e valores ético-políticos profissionais estabelecidos nas regula-
mentações profissionais2
;
• garantia de condições físicas e técnicas estabelecidas nas legislações profissionais3
, como espa-
ço para atendimentos individuais e coletivos, local adequado para a guarda de prontuários e
documentos pertinentes ao atendimento aos/às usuários/as;
• preservação de momentos para estudos e capacitação continuada no horário de traba-
lho, além de apoio ao/à profissional para participação em cursos de qualificação, es-
pecialização, mestrado ou equivalentes, que visam o aprimoramento profissional.
3.3) Garantia das Competências e Atribuições Profissionais
As profissões se situam na divisão sócio-técnica do trabalho, o que atribui a cada uma deter-
minadas competências e atribuições estabelecidas legalmente nas normas reguladoras de cada
profissão. Muitas dessas especificações já foram, também, incorporadas na Classificação Brasileira
de Ocupações (CBO)4
. Isso significa que a definição de trabalhadores da Assistência Social deve
2. A profissão de assistente social está regulamentada pela Lei Federal 8662/1993 e a atuação profissional rege-se pelo Código
de Ética publicado por meio da Resolução CFESS 273/1993.
3. O CFESS publicou, em 21 de agosto de 2006, a Resolução 493/06, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício
profissional do/a assistente social
4. No caso das profissões de nível superior, a CBO, infelizmente, não incorpora as competências e atribuições determinadas nas
legislações profissionais, sendo construída com base em uma metodologia pouco representativa, visto que elabora as funções
a partir de consulta a pequeno grupo escolhido de profissionais, não abrangendo, portanto, o universo profissional. No caso do
Serviço Social brasileiro, o disposto na CBO para assistentes sociais está longe de expressar suas competências e atribuições.
O CFESS, em reunião com o Ministério do Trabalho, já solicitou sua revisão. Desse modo, a CBO não pode ser parâmetro para
definição do trabalho de assistentes sociais.
9. 7
Trabalhar na assistencia social em defesa dos direitos da seguridade SOCIAL
levar em consideração o processo histórico de constituição dessa política, incluindo aqui as com-
petências que cada profissão desenvolveu historicamente no âmbito das políticas sociais. O que
queremos enfatizar é que, embora a Resolução do CNAS nº 109/2009 represente um avanço na
delimitação do que são serviços socioassistenciais, no âmbito do SUAS, esta não pode ser utilizada
como parâmetro exclusivo para definir quem são os trabalhadores do SUAS. O que queremos
chamar atenção é que os serviços, programas e projetos de qualquer política social possuem ca-
ráter histórico, pois são elaborados e implementados a partir das demandas sociais, que sofrem
mudanças conjunturais, devido às mudanças nas relações e necessidades sociais. Nesse sentido,
a tipificação hoje existente pode não ser a mesma requerida pela realidade futuramente. Desse
modo, entendemos que a definição de trabalhadores da Assistência Social não pode ser determi-
nada exclusivamente pela tipificação dos serviços socioassistenciais, porque a Política de Assistên-
cia Social, além de ser dinâmica, é mais ampla que os serviços socioassistenciais que a compõem.
Estes podem ser uma referência importante, mas não podem ser determinantes.
Ainda segundo a Munic 2009, predomina na Política de Assistência Social uma atuação pautada
em abordagens individuais, familiares ou grupais. As atividades predominantes nos municípios são:
• Visita Domiciliar: 93,1%
• Atendimento Sociofamiliar: 89,6%
• Atendimento Familiar: 89,3%
• Cadastramento Socioeconômico: 88,4%
• Provisão de Benefícios Eventuais: 79,4%
• Atividade de Geração de Trabalho e Renda: 77%
• Atividade de Capacitação e Preparação para o Mundo do Trabalho: 58,5%
A Munic 2009 também indica quais são os serviços socioassistenciais mais presentes nos muni-
cípios, por ordem decrescente:
• Serviço de Porteção e Atendimento Integral à Familia (PAIF): 85,6% dos municípios
• Serviços para Idosos: 84% dos municípios
• Plantão Social: 67,9% dos municípios
• Serviços Socioeducativos para jovens: 67,3% dos municípios
• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI): 66,6% dos municípios
• Serviço de Apoio e Orientação aos Indivíduos e Famílias Vítimas de Violência: 45,6% dos
municípios
10. 8
Contribuicoes do conjunto cfess-Cress
• Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto: 41,5% dos municípios
• Serviço de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
e suas Famílias: 39% dos municípios
• Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência: 32,9% dos municípios
• Acolhimento de Crianças e Adolescentes: 24,5% dos municípios
• Abordagem Social nas Ruas: 22,3% dos municípios
• Acolhimento de Idosos: 20,6% dos municípios
• Atendimento à População de Rua: 13% dos municípios
• Serviço de Família Acolhedora: 9,2% dos municípios
• Serviço de Acolhimento para População de Rua: 5,2% dos municípios
• Serviço de Acolhimento em Albergues para Adultos e Famílias: 4,7% dos municípios
• Serviço de Acolhimento de Mulheres: 2,7% dos municípios
Tais dados reforçam nosso entendimento de que a definição de trabalhadores da Assistência Social
não pode pautar-se exclusivamente pela tipificação dos serviços, pois este caminho pode restringir as
inúmeras possibilidades de constituição de um quadro de trabalhadores que possa construir respostas
competentes e qualificadas ética, política e tecnicamente, capazes de construir respostas sintonizadas
com a complexidade e dinamicidade da realidade. Se a definição se pautar exclusivamente pela tipifi-
cação dos serviços socioassistenciais, sobretudo aqueles hoje existentes, pode correr o risco de derivar
para uma restrição dos trabalhadores. Mesmo se a definição de trabalhadores pautada na tipificação
constante na Resolução do CNAS não tomasse em conta a realidade atual - que revela as insuficiências
de diversos serviços socioassistenciais e que não aponta modalidades mais coletivas de atuação profis-
sional voltadas para a organização e a educação popular, por exemplo - sua utilização como elemento
exclusivo poderia provocar uma espécie de “tecnificação” de um processo que é essencialmente dinâ-
mico e político, além de restringir as atuações profissionais às atividades apontadas acima.
Assim, consideramos que a definição de trabalhadores da Assistência Social deve levar em
consideração pelo menos três elementos centrais: 1) a concepção de assistência social que se
deseja consolidar; 2) as competências e atribuições profissionais regulamentadas legalmente;
3) a equipe multiprofissional necessária para assegurar o monitoramento, o controle social, o
planejamento e a gestão da assistência social.
Este é, portanto, um momento histórico fundamental para avançarmos no debate sobre qual é o
sentido que queremos atribuir à Política de Assistência Social, de modo a definir quem são seus
trabalhadores em consonância com uma concepção mais ampla de assistência social.
11. 9
Trabalhar na assistencia social em defesa dos direitos da seguridade SOCIAL
4) Competências e Atribuições do/a Assistente Social como
Trabalhador/a da Assistência Social
Entendemos que cada profissão regulamentada deve apresentar ao CNAS suas reflexões e nor-
matizações acerca das competências e atribuições que lhe são próprias. Assim, o CFESS reitera
aqui o conteúdo expresso na publicação “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na
Política de Assistência Social”, a título de contribuição ao debate, apontando sua relação com
o trabalho específico na Assistência Social. Cabe ressaltar que as competências e atribuições
de uma profissão são passíveis de serem utilizadas em todas as áreas de atuação, devendo e
podendo ser particularizadas de acordo com as especificidades das demandas em cada espaço
sócio-ocupacional.
Os parâmetros citados foram resultado de um longo e democrático debate, e contou com a
contribuição dos CRESS de todo o Brasil. Sua primeira versão foi publicada em 2007, em
conjunto com o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Em 2008, no contexto de realização do
Seminário Nacional “O Trabalho de Assistentes Sociais no SUAS”, o CFESS reeditou a publica-
ção, abordando o texto referente à atuação de assistentes sociais, de autoria exclusiva do CFESS.
Essa publicação inaugurou a Série: Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. O do-
cumento tem como referência as normas reguladoras do Serviço Social, sobretudo os valores e
princípios do Código de Ética Profissional, as atribuições e competências asseguradas na Lei de
Regulamentação da Profissão (Lei 8662/1993), na Resolução CFESS 493/2006 e nas Diretrizes
Curriculares do Serviço Social elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em
Serviço Social (ABEPSS). Resgatamos aqui apenas dois itens do documento, para registrar as
múltiplas possibilidades de intervenção profissional na Política de Assistência Social, com base
nas competências e atribuições privativas do assistente social.
Os parâmetros já publicados têm como pressuposto que a definição de estratégias e proce-
dimentos no exercício do trabalho deve ser prerrogativa dos/as assistentes sociais, de acordo
com sua competência e autonomia profissional. Isso significa que não cabe ao órgão gestor
estabelecer padronização de rotinas e procedimentos de intervenção, por tipo de serviços, pois
o trabalho profissional requer inventividade, inteligência e talento para criar, inventar, inovar,
de modo a responder dinamicamente ao movimento da realidade.
As competências e atribuições dos/as assistentes sociais, na Política de Assistência Social, nes-
sa perspectiva requisitam, do/a profissional, algumas competências gerais (conforme diretrizes
curriculares do Serviço Social), que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-históri-
co em que se situa sua intervenção, além das competências e atribuições privativas previstas na
Lei que regulamenta a profissão. Nesse documento, estas atribuições e competências são aqui
relacionadas às demandas e particularidades da Política de Assistência Social.
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Contribuicoes do conjunto cfess-Cress
4.1) Competências Gerais Relativas à Compreensão e Socialização de
Informação aos/às Usuários/as sobre a Política de Assistência Social
no Contexto das Políticas Públicas
• Apreensãocríticadosprocessossociaisdeproduçãoereproduçãodasdesigualdadessociaisedas
funções da Política de Assistência Social, com tradução técnico-política para os/as usuários/as
do SUAS, nos trabalhos com famílias, indivíduos, grupos e movimentos sociais;
• Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades que
reiteram as desigualdades econômicas e sociais e as limitações das políticas sociais de modo
geral, e da Política de Assistência Social de modo específico, na superação da pobreza e da
desigualdade social: socialização das informações sobre as dificuldades no reconhecimento e
garantia dos direitos na sociedade brasileira, com foco na necessidade de organização social e
luta pelos direitos;
• Qualificação permanente sobre o significado social da profissão, sua dinamicidade e atuali-
zação no que se refere às possibilidades de intervenção na Política de Assistência Social, com
acompanhamento dos debates nacionais e internacionais do Serviço Social, e atenção à atua-
ção e regulação das entidades da categoria, sobretudo o Conjunto CFESS-CRESS e seus posi-
cionamentos em relação às políticas sociais, Seguridade Social e Assistência Social, como insu-
mo para o trabalho profissional e o fomento às possibilidades de ação contidas na realidade;
• Identificação das demandas presentes na sociedade, em especial aquelas que se materializam
no âmbito da Política de Assistência Social, visando a formular respostas profissionais para seu
enfrentamento, em uma perspectiva de totalidade, que revele as possibilidades e limites de seu
atendimento pela ação profissional.
Essas competências mais gerais permitem ao/à profissional realizar a análise crítica da reali-
dade, para, a partir daí, estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e atribuições
específicas necessárias ao enfrentamento das situações e demandas sociais que se apresentam
em seu cotidiano no âmbito da Política de Assistência Social. Conforme apontado no docu-
mento “Pârametros para Atuação na Política de Assistência Social”, as competências específicas
dos/as assistentes sociais nessa política social abrangem diversas dimensões complementares e
indissociáveis. Sua materialização é prenhe de possibilidades e pode se desdobrar em diversas
competências, estratégias e procedimentos específicos, conforme algumas indicações abaixo.
Tais competências podem ser desempenhadas tanto na Proteção Social Básica como na Proteção
Social Especial, bem como nas Entidades da Rede SUAS, de acordo com suas especificidades.
Evidentemente que as indicações não são exaustivas e têm o único objetivo de exemplificar
algumas das competências que devem ser enriquecidas e ampliadas com base nas demandas
postas cotidianamente pela realidade.
13. 11
Trabalhar na assistencia social em defesa dos direitos da seguridade SOCIAL
4.2) Competências Relativas ao Atendimento às Necessidades Básicas e
Acesso aos Serviços Socioassistenciais, Direitos, Bens e Equipamentos
Públicos da Assistência Social (Centros de Referência de Assistência Social
e Centros de Referência EspecializadoS de Assistência Social - CRAS e CREAS)
• Orientação social a indivíduos, grupos, famílias e comunidade, com vistas à ampliação do
acesso aos direitos sociais e a serviços socioassistenciais;
• viabilização da participação dos/as usuários/as no processo de elaboração e avaliação do Pla-
no de Assistência Social;
• assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública, empresas privadas e movimentos
sociais em matéria relacionada à Política de Assistência Social e acesso aos direitos civis, polí-
ticos e sociais da coletividade;
• instituição de espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos socioassisten-
ciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação;
• realização de visitas domiciliares, na perspectiva da socialização de informações, elaboração
de estudo social e acompanhamento familiar para garantia de acesso aos serviços socioassis-
tenciais. Não é competência do/a assistente social a realização de visitas com caráter fiscaliza-
tório e controle de rendimento familiar;
• desenvolvimento de trabalho com famílias na perspectiva de fomentar debates críticos sobre
temas de interesse social e das famílias, fortalecimento de laços sociais e comunitários, novos
arranjos e composição familiar e formulação de estratégias para enfrentar critérios restritivos
no acesso aos direitos;
• elaboração de laudos, estudo social e parecer técnico individual ou familiar para viabilizar
acesso aos serviços socioassistenciais;
• realização de estudos socioeconômicos para identificação de demandas e necessidades sociais;
• organização de procedimentos e realização de serviços de acolhida, atendimentos individuais
e/ou coletivos nos CRAS e CREAS;
• formulação e implementação de critérios para cadastramento socioeconômico que garantam
ampliação do acesso aos benefícios e serviços e rompam com as condicionalidades restritivas e
focalizadoras;
• acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos/as usuários/as;
• realização de atividades comunitárias planejadas conjuntamente com os/as usuários/as, no
sentido de formular estratégias coletivas de defesas de direitos, a exemplo de campanhas sócio-
educativas, mobilização social, reuniões e assembleias coletivas, formulação de projetos sociais
afinados com as demandas e necessidades locais; socialização de informações necessárias ao
14. 12
Contribuicoes do conjunto cfess-Cress
acesso a direitos como documentação, saúde, habitação, educação, entre outros;
• elaboração de relatórios técnicos e prontuários para registro e acompanhamento dos atendi-
mentos individuais e ações coletivas.
4.3) Competências Relativas à Gestão, Planejamento e Execução Direta
da Política de Assistência Social
• Participação no processo de gestão da assistência social na perspectiva de fortalecimento da
gestão democrática e participativa, capaz de produzir, intersetorial e interdisciplinarmente,
propostas que viabilizem e potencializem a participação dos usuários e trabalhadores nesse
processo;
• elaboração, execução e avaliação dos planos municipais, estaduais e nacional de Assistência
Social, buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque
para as políticas de Seguridade Social;
• participação em todo o processo do ciclo orçamentário, na perspectiva de elaboração de pro-
posta orçamentária para a Política de Assistência Social que assegure a ampliação dos serviços
socioassistenciais, benefícios e programas;
• acompanhamento da execução dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços sócioassis-
tenciais nos CRAS, CREAS, Sistema de Abrigamento, de forma articulada às demais políticas;
• assunção das funções de direção e/ou coordenação nos CRAS, CREAS, Abrigos e Secretarias
de Assistência Social;
• elaboração de estratégias de gestão que fortaleçam a execução direta dos serviços socioassis-
tenciais pelas prefeituras, governo do Distrito Federal e governos estaduais, em suas áreas de
abrangência;
• mobilização de condições e recursos e elaboração de projetos para enfrentamento de processos
de discriminação, por questões de gênero, etnia, orientação sexual, entre outras;
• realização de estudos para identificação e manutenção de cadastro atualizado de entidades e
rede prestadora de serviços socioassistenciais;
• assessoria e supervisão às entidades não governamentais que constituem a rede socioassistencial;
• elaboração de instrumentos de gestão da Rede SUAS;
• monitoramento de serviços, programas, projetos e benefícios;
• gestão dos sistema de informação da rede suas e outros sistemas de informação;
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Trabalhar na assistencia social em defesa dos direitos da seguridade SOCIAL
• gestão técnica dos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional de Assistência Social;
• supervisão direta de estagiários/as de Serviço Social.
4.4) Competências Relativas à Intervenção junto a Movimentos e
Organizações Sociais
• Elaboração de documentos sobre os direitos e socialização de informações junto a movimentos
sociais e organizações populares, em especial os de usuários da assistências social, sobre a
LOAS, PNAS, SUAS e forma de acessar os serviços socioassistenciais, benefícios e programas;
• criação de estratégias para mobilização social com vistas à fortalecer a organização popular,
em especial dos/as usuários/as da assistência social, de modo a assegurar sua participação nos
espaços de controle democráticos da Assistência Social: conferências e conselhos;
• construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos
pelos/as usuários/as e trabalhadores/as nos Conselhos, Conferências e Fóruns da Assistência
Social e de outras políticas públicas;
• potencialização da participação dos/as usuários/as, movimentos sociais e organizações popu-
lares no processo de elaboração e avaliação do orçamento público;
• formulação de estratégias para assegurar a participação dos usuários na elaboração dos Pla-
nos Municipais e Estaduais de Assistência Social;
• assessoria a movimentos sociais na perspectiva de identificação das necessidades sociais, das
demandas, e fortalecimento do coletivo como estratégias para defesa e acesso aos direitos da
assistência social;
• fortalecimentos de formas de organização e luta por direitos nas comunidades tradicionais,
quilombolas, comunidades indígenas e outras;
• fortalecimento de redes sociais e constituição de espaços de troca e fortalecimento da cultura local.
4.5) Competências Relativas à Inserção Profissional nos Espaços de
Controle Democrático da Assistência Social
• Participação nos Conselhos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social na condição
de conselheiro/a, como representação de trabalhadores da Assistência Social;
• atuação nos Conselhos de Assistência Social na condição de coordenador/a ou secretário/a
executivo/a;
• assessoria aos conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação
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Contribuicoes do conjunto cfess-Cress
da participação de usuários/as e trabalhadores/as;
• organização e coordenação de seminários e eventos para debater e formular estratégias coleti-
vas para materialização da Política de Assistência Social;
• participação na organização, coordenação e realização de conferências municipais, estaduais
e nacional de Assistência Social e afins;
4.6) Competências Relativas à Realização de Estudos e Pesquisas para
Subsidiar o Planejamento na Assistência Social
• Realização sistemática de pesquisas para conhecimento da realidade local e identificação das
demandas sociais, de modo a subsidiar a formulação e execução dos benefícios, programas e
serviços socioassistenciais;
• realização de estudos sistemáticos com a equipe dos CRAS e CREAS, na perspectiva de análise
conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de
reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais;
A realização dessas competências e atribuições requer a utilização de instrumentais adequados
a cada situação social a ser enfrentada profissionalmente. O uso das técnicas e estratégias não
deve contrariar os objetivos, diretrizes e competências assinalados. A definição das estratégias
e o uso dos instrumentais técnicos devem ser estabelecidos pelo(a) próprio(a) profissional, que
tem o direito de organizar seu trabalho com autonomia e criatividade, em consonância com as
demandas regionais, específicas de cada realidade em que atua, e balizados pela Lei de Regu-
lamentação Profissional (Lei 8662/1993), pelo Código de Ética Profissional, pelas Resoluções
do CFESS, que consubstanciam os princípios e diretrizes do Projeto Ético-político profissional.
As estratégias e competências materializam princípios ético-políticos profissionais que, com ri-
gor teórico-metodológico, técnico e político e considerando as prerrogativas e legislações sociais,
em condições objetivas, possibilitam a construção de mediações na direção do fortalecimento
da participação, da cultura do direito, do controle democrático, da formação de consciência
crítica, da expansão dos direitos. A perspectiva deve ser sempre de alterar as correlações de
força nos espaços institucionais, de forma a contemplar os interesses dos usuários, reafirmando
e materializando assim um dos principais princípios do Código de Ética do/a Assistente Social.
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Trabalhar na assistencia social em defesa dos direitos da seguridade SOCIAL
5) Referências Bibliográficas
ABEPSS. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Diretrizes Curriculares
do Curso de Serviço Social. In Cadernos ABESS nº7. São Paulo, Cortez Editora, 1997.
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CES 15, de
13 de março de 2002. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Serviço
Social.
BRASIL. Presidência da República. Lei 8.662. Dispõe sobre a profissão de assistente social e dá
outras providências. Brasília, 7 de junho de 1993.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Conselho Nacional de As-
sistência Social. Política Nacional de Assistência Social, Brasília, 2005.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Conselho Nacional de As-
sistência Social. NOB/RH/SUAS, Brasília, 2007.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Guia de Orientação Técnica
– SUAS nº1 – Proteção Social Básica de Assistência Social, Brasília, 2005.
Brasil, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Conselho Nacional de Assis-
tência Social. RESOLUÇÃO CNAS Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova a Tipifi-
cação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para Atuação do/a Assistente So-
cial na Política de Assistência Social. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais,
Brasília, 2009.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. O CFESS na Luta pela Assistência Social: senti-
do e compromisso. CFESS Manifesta, novembro de 2005.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Resolução CFESS nº 273/93. Institui o Código
de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. 13 de março de 1993.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Serviço Social é Profissão. Assistência Social é
Política Pública. CFESS Manifesta, dezembro de 2005.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Resolução CFESS nº 493/2006. Dispõe sobre as
condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Brasília, 2006.
20. O Conjunto CFESS-CRESS, composto pelo Conselho Federal de Serviço Social,
por 25 Conselhos Regionais de Serviço Social e por 2 Seccionais de Base Es-
tadual, congrega hoje aproximadamente 95 mil assistentes sociais inscritos/
as e ativos/as, que atuam em diversos espaços de trabalho, como as políticas
sociais, o chamado campo sociojurídico, empresas, organizações não gover-
namentais e movimentos sociais. As áreas de maior concentração profissional
são as políticas de Saúde e Assistência Social.
Nos últimos trinta anos, o Conjunto CFESS-CRESS vem lutando em diferentes
frentes e de diversas formas para garantir e ampliar direitos, tendo como
Projeto ético-político profissional a luta pela construção de uma sociedade
justa e igualitária. Contrariando e se confrontando às forças que aceitam e/
ou reforçam as investidas do capital e a mercantilização das relações sociais,
bens e serviços, os/as assistentes sociais ousam permanecer no campo da
contracorrente e sustentam a defesa e a reafirmação de direitos que, inse-
ridos em um projeto societário mais amplo, buscam cimentar as condições
econômicas, sociais e políticas para construir uma sociedade emancipada,
que não se esgota na garantia da cidadania burguesa. A concepção de cida-
dania presente no Projeto ético-político profissional do Serviço Social brasi-
leiro articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela pers-
pectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições
nos marcos de uma sociedade não-capitalista.
São estes parâmetros que balizam a defesa da assistência social como po-
lítica de Seguridade Social, entendendo que esta última deve incluir todos
os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal (educação,
saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social) de
modo a conformar um amplo sistema de proteção social, que possa garantir
mudanças efetivas nas perversas condições de vida da classe trabalhadora.