SlideShare uma empresa Scribd logo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DEBORAH DUPRAT, ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, CLAUDIO LEMOS
FONTELES, MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS e
WAGNER GONÇALVES, vêm oferecer representação contra JAIR MESSIAS BOLSONARO,
brasileiro, casado, ocupante do cargo de Presidente da República, portador da carteira de identidade
SSP/DF 3.XXX.XX7 e inscrito no CPF sob nº 4XX.XXX.XXX-91, com endereço funcional no Palácio
do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CEP 70150-900, pela prática dos crimes comuns
a seguir arrolados.
I – CRIMES COMUNS NO CONTEXTO DA COVID-19
Recentemente, 354 pessoas ofereceram representação1
a Vossa Excelência pela prática dos
crimes tipificados nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 257 (subtração, ocultação
ou inutilização de material de salvamento), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315
(emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação), todos do Código Penal e
atribuídos ao Presidente da República. Posteriormente, a iniciativa foi endossada por centenas de
outros atores, dos mais diversos segmentos sociais.
Essa representação teve como principal foco as inúmeras condutas do Presidente da República
reveladoras de sabotagens e subterfúgios de toda ordem para retardar ou mesmo frustrar o processo de
vacinação no contexto da pandemia da COVID-19.
Resumidamente, e apenas com o propósito de dar sustentação à tese a ser adiante desenvolvida,
as principais condutas seriam (i) reiterados discursos contra a obrigatoriedade da vacinação e
lançando dúvidas sobre a sua eficácia e efeitos colaterais; (ii) ausência de adoção das providências
necessárias para a adequada conformação logística das distribuição de imunizantes pelo país; (iii)
imposição de obstáculos à produção e aquisição de insumos, como ocorreu no caso de agulhas e
seringas; (iv) ausência de resposta do governo brasileiro à oferta da empresa Pfizer, em agosto de
2020, de aquisição de 70 milhões de doses de seu imunizante; (v) declarações públicas diversas,
inclusive por meio de suas redes sociais, de que não adquiriria a vacina fabricada pelo Instituto
Butantan (CoronaVac); (vi) desrespeito à recomendação da Organização Mundial da Saúde, sobre a
1
Protocolo PGR-00016189/2021
necessidade de campanhas eficientes de esclarecimento da população a respeito da imperatividade da
máxima cobertura vacinal para eficiência do controle da doença (vii) apologia ao uso de
medicamentos comprovadamente ineficazes e/ou prejudiciais aos pacientes portadores de COVID- 19;
(viii) má utilização de recursos públicos na produção em larga escala, pelo Exército brasileiro, de
cloroquina e hidroxicloroquina, contraindicados em muitos casos clínicos por chances de
complicações cardiovasculares, e aquisição de insumos com preços até três vezes superiores ao
habitual; (ix) veto a trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que impedia o
contingenciamento de despesas relacionadas “com ações vinculadas à produção e disponibilização de
vacinas contra o coronavírus (Covid-19) e a imunização da população brasileira”; (x) a prescrição, pelo
governo brasileiro, do chamado “tratamento precoce” diante do alerta da escassez de oxigênio
hospitalar na cidade de Manaus, cumulada com o aumento do imposto sobre importação de cilindros
dias antes do colapso no estado do Amazonas.
Posteriormente a essa bem fundamentada representação, veio a público pesquisa promovida
pelo CEPEDISA/FSP/USP e Conectas Direitos Humanos2
, que, analisando 3.049 normas relativas à
Covid-19 no âmbito da União Federal, estabelece uma linha do tempo que “demonstra a relação direta
entre esses atos normativos, a obstrução constante às respostas locais e a propaganda contra a saúde
pública promovida pelo governo federal”. Segundo a pesquisa, “[O]s resultados afastam a persistente
interpretação de que haveria incompetência e negligência de parte do governo federal na gestão da
pandemia Bem ao contrário, a sistematização de dados, ainda que incompletos em razão da falta de
espaço para tantos eventos, revela o empenho e a eficiência da atuação da União em prol de ampla
disseminação do vírus no território nacional, declaradamente com o objetivo de retomar a atividade
econômica o mais rápido possível e a qualquer custo”. Também ali se conclui que a ultrapassagem da
cifra de 200 mil óbitos no país, em janeiro de 2021, é em parte resultado dessa opção, já que, em sua
maioria, mortes seriam evitáveis se houvesse alguma estratégia de contenção da doença.
Antes disso, Nicolás Ajzenman, Tiago Cavalcanti e Daniel da Mata, em estudo intitulado More
than Words: Leaders’ Speech and Risky Behavior During a Pandemic3
, revelam o grande e robusto
impacto dos discursos e das ações do Presidente da República, publicamente e enfaticamente
diminuindo os riscos associados à COVID-19, advertindo contra o isolamento e desprezando as
medidas de distanciamento social, no comportamento das pessoas em municipalidades pró-governo,
especialmente aquelas com níveis relativamente elevados de penetração da mídia, com presença de
contas ativas de Twitter e com maior proporção de paroquianos evangélicos, grupo chave em termos
2 https://www.conectas.org/wp/wp-content/uploads/2021/01/Boletim_Direitos-na-Pandemia_ed_10.pdf
3
https://poseidon01.ssrn.com/delivery.php?ID=08211200209402309912502608709902511709907206701207904307801
509312309310410206600601102102302202805504011312202811310306800012710702506401006510002306909310
712301210402109206012112008602411507508607012711812112301609710409200507708409312300709602701000
8&EXT=pdf&INDEX=TRUE
de suporte ao presidente. A pesquisa combina informações eleitorais, transações com cartões
presenciais e dados de telefonia móvel de mais de 60 milhões de dispositivos em todo o país. O
período de análise é de 1º de fevereiro a 14 de abril de 2020.
A tese a ser adiante sustentada é a de que as condutas do presidente da República, desde o início
da pandemia da Covid-19, tipificam também o crime de epidemia previsto no artigo 267 do Código
Penal. A redação do dispositivo é a seguinte:
Convém recordar, desde logo, que o bem jurídico aqui tutelado é a incolumidade pública,
particularmente em relação à saúde pública. Incolumidade pública, segundo Hungria4
, “é o estado de
preservação ou segurança em face de possíveis eventos lesivos”. Tal compreensão é ainda mais
pertinente quando se leva em conta o atual tratamento constitucional da matéria. Nos termos do artigo
196 da CR, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos” (destaque acrescido).
Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de
saúde pública, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que representa o menor risco para
a coletividade.
“Epidemia”, por sua vez, é uma palavra de origem grega: epi: sobre; demos: povo. Cezar
Roberto Bitencourt5
assim esclarece:
Ainda segundo o autor, para o direito penal não interessam os fatos naturais, mas apenas
aqueles provocados pela ação humana. Por isso, a tipificação do delito requer: “(a) a identificação dos
meios utilizados para a propagação dos germes patogênicos, (b) a demonstração de que o meio
utilizado era, realmente, idôneo para a propagação da epidemia e, de outro lado, (c) a constatação de
que a epidemia não decorre de mero evento natural, mas é resultado da ação humana [...]”.
4
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, vol IX, p. 7. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1958
5
https://static.poder360.com.br/2020/04/epidemia-cezar-bittencourt.pdf
Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos;
§1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta
morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Refere-se, nesses termos, de maneira descritiva, à afetação da saúde de um número
significativo de pessoas pertencentes a uma coletividade, numa determinada
localidade ou em determinado evento. Aspecto característico de uma epidemia é o
elevado número de uma mesma enfermidade, por exemplo, como coronavírus,
durante certo período de tempo, com relação ao número de casos normalmente
esperados ou previsíveis.
Retornando às condutas de Bolsonaro, a pesquisa do CEPEDISA/FSP/USP e Conectas
Direitos Humanos, em sua linha do tempo, nos recorda que Bolsonaro viajou para a Flórida (Estados
Unidos), região de alto risco, no dia 7 de março de 2020. Nessa data, o Brasil registrava apenas 6 casos
confirmados de infecção pelo novo coronavírus6
, o que não configura ainda situação de epidemia.
Em 15 desse mês, já de volta ao Brasil, convoca e participa de manifestações políticas com grande
aglomeração, sempre sem máscara, tendo contato físico com os manifestantes, desrespeitando a
recomendação de quarentena após retorno. E, mais grave, pelo menos desde a véspera desse evento, ou
seja, em 14 de março, já era pública a informação de que parte da comitiva presidencial tinha sido
infectada pelo novo coronavírus7
. Portanto, Bolsonaro foi para a manifestação ciente de que poderia
ser um vetor de propagação de um vírus até então de baixa presença no território nacional.
A aposta de disseminação do vírus como estratégia de enfrentamento à pandemia fica mais
evidente após entrevista por ele concedida à rádio Tupi8
, em 17 de março seguinte, onde afirma: “O
que está errado é a histeria, como se fosse o fim do mundo. Uma nação como o Brasil só estará livre
quando certo número de pessoas for infectado e criar anticorpos”.
Discursos no sentido de minimizar a pandemia, estimular o retorno às atividades presenciais,
inclusive mediante o uso da cloroquina, vão se sucedendo com uma frequência notável: 22/3, 24/3,
26/3, 29/3,1/4, 2/4, 8/4, 10/4, 12/4, 1/5, 9/5, 14/5, 19/5, 22/5, 26/5, 3/6, 5/6, 7/6, 8/6, 10/6, 31/7, 13/8,
24/8, 11/9, 10/10, 14/10, 24/10, 9/11, 10/11, 13/11, 18/11, 10/12, 5/1/2021, 7/1/2021, 14/1/2021,
15/1/20219
. Em discurso proferido em 26/11, o presidente sugere a ineficácia do uso da máscara10
.
Também são inúmeros os eventos de que participa, com aglomeração e sem uso de máscara11
.
Ainda, ao lado da inúmera produção de normas facilitadoras do retorno às mais diversas
atividades, como revela a pesquisa do CEPEDISA/FSP/USP e Conectas Direitos Humanos,
Bolsonaro valeu-se da Secretaria de Comunicação da República para dizer não à política de
isolamento social, então adotada por vários governadores12
e recomendada pela Organização Social da
Saúde.
Percebe-se também que o discurso criminoso de Bolsonaro prosseguiu mesmo após o TCU
alertar a Casa Civil sobre a “ausência de diretriz estratégica clara de enfrentamento à Covid-19, com
6
https://www.sanarmed.com/linha-do-tempo-do-coronavirus-no-brasil
7
https://congressoemfoco.uol.com.br/saude/coronavirus-pelo-menos-quatro-da-comitiva-de-bolsonaro-estao-
infectados-presidente-fara-novo-teste/
8
https://www.facebook.com/radiotupi/posts/3580001245366524
9
Em 16/1/2021, postagens do Presidente da República e do Ministério da Saúde foram marcadas pelo Twitter como
“potencialmente prejudiciais” e com “informações enganosas” ao incentivar o suposto “tratamento precoce contra a
covid-19. Dados constantes da pesquisa CEPEDISA/FSP/USP e Conectas Direitos Humanos (nota 1).
10
Id ib
11
Id ib
12
https://epoca.globo.com/guilherme-amado/sem-licitacao-campanha-publicitaria-brasil-nao-pode-parar-vai-custar48-
milhoes-24332699; https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/03/propaganda-do-governo-bolsonaro-pedefim-de-
isolamento-veja-video.shtml
a respectiva gestão de riscos, bem como a ausência de um plano de coordenação coordenado e
abrangente”13
.
Retome-se, então, a tipificação penal, com a lembrança de que a taxatividade da figura típica
não está livre de interpretação que leve em conta o mundo real. O direito penal é voltado a condutas, e
estas são passíveis de enquadramento à vista de contextos sociais específicos. O Supremo Tribunal
Federal assim decidiu:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR
APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE
CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84, COM
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11. 466/2007. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Pratica infração grave, na
forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84, com as alterações introduzidas pela
Lei 11.466/2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse
de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A interpretação
extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica
um desvirtuamento na mens legis. 3. Apunição imposta ao condenado por falta grave
acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da Lei 7.210/84 e
na Súmula Vinculante nº 9, e a conseqüente interrupção do lapso exigido para a
progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso.
(RHC 106481, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em
08/02/2011, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-
02475-01 PP-00126 RTJ VOL-00219-01 PP-00540)
O propósito do crime de epidemia, porque voltado à salvaguarda da saúde pública, é
exatamente livrar a população de atitudes que aumentem a possibilidade de propagação de germes
patogênicos. Como já afirmado, Jair Bolsonaro, de retorno da Flórida, ciente de que parte de sua
comitiva tinha sido contaminada pelo novo coronavírus, participa de evento público, mesmo sem ter
feito qualquer testagem e adotado a política sanitária então recomendada: o isolamento. É importante
ressaltar que não existia, ainda, no Brasil, uma situação de epidemia, tal como descrita por Cezar
Roberto Bittencourt, dado o número baixo de ocorrências confirmadas.
O crime é de perigo abstrato, segundo a grande parte da doutrina. Significa dizer que a mera
conduta concretamente propiciadora da propagação de germes patogênicos realiza a figura típica.
Essa conclusão é atualmente endossada pela disciplina constitucional da saúde pública e seu caráter
notadamente preventivo.
No caso do Brasil, ao evento natural somou-se a ação criminosa de um presidente da
República, que expôs, desde o início da pandemia até os dias atuais, a população a um risco efetivo de
contaminação. Primeiro, ciente de que parte de sua comitiva tinha sido infectada pelo novo
coronavírus, participou de manifestação pública com contato físico, sem máscara e sem adoção de
quarentena, em ambiente ainda não considerado epidêmico. Depois e seguidamente, induziu a
13
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/destaques-da-sessao-plenaria-de-24-de-junho.htm
população a ignorar a gravidade da doença e a reproduzir o seu comportamento, gerando
aglomerações cada vez mais frequentes, sem utilização de qualquer cuidado, com ampla transmissão
do vírus, resultando num cenário que ultrapassa 220 mil mortes14
. Como demonstrado no estudo de
Nicolás Ajzenman, Tiago Cavalcanti e Daniel da Mata, Bolsonaro induziu a população a não seguir as
normas de isolamento, provocando a intensificação da pandemia. Também contribuiu diretamente com
a sua manutenção ou prolongamento ao incentivar o uso de produtos comprovadamente inócuos e se
opor à vacinação e retardar o processo de sua aquisição e execução – fatos devidamente
comprovados na representação com protocolo PGR-00016189/2021.
O Instituto Lowy15
, baseado em Sidney/Austrália, elaborou ranking global com 98 países de
acordo com a resposta que deram à crise da covid-19. O Brasil é apontado como o país que fez a pior
gestão da pandemia no mundo.
Nota técnica do IPEA16
, da mesma forma, expõe que a pandemia não é corretamente tratada no
país e, sem medidas de distanciamento social, há risco concreto de colapso generalizado na Saúde.
Da mesma forma que alguém que agrave uma lesão existente responde por lesão corporal,
presidente que intensifica a epidemia existente responde por esse crime.
Jair Bolsonaro sempre soube das consequências de suas condutas, mas resolveu correr o risco.
O caso é de dolo, dolo eventual, e não culpa.
14
https://www.google.com/search?q=n%C3%BAmero+de+mortes+covid+brasil+hoje&oq=n%C3%BAmero+de+mortes+
covid+&aqs=chrome.3.0j69i57j0l2j0i395l6.9686j1j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8
15
https://news.yahoo.com/brazils-covid-19-response-worst-023523992.html
16
https://www.extraclasse.org.br/saude/2021/01/ipea-alerta-para-risco-de-colapso-generalizado-na-saude/
II - PEDIDO
Diante do exposto, os representantes postulam a V. Exa. que ofereça denúncia contra JAIR
MESSIAS BOLSONARO pela prática do crime descrito no artigo 267 do Código Penal.
Em atenção ao princípio da eventualidade, requerem que, caso se entenda pela não tipificação
do crime de epidemia, as condutas criminosas acima narradas sejam enquadradas nos artigos 132
(perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego
irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação), todos do Código Penal, aduzindo aos
fundamentos constantes dessa peça as razões inscritas na representação PGR-00016189/2021.
DEBORAH DUPRAT
ex-Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
ex-Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ex-Procurador-Geral da República
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aposentado
PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS
Subprocurador-Geral da República aposentado
WAGNER GONÇALVES
ex-Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
Brasília-DF, 29 de janeiro de 2021
Deborah
Duprat
Assinado de forma
digital por
Deborah Duprat
Dados: 2021.01.29
14:53:30 -03'00'

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Tpi abjd 020420
Tpi abjd 020420Tpi abjd 020420
Tpi abjd 020420
Luiz Carlos Azenha
 
Decisão liminar da juíza Laura Bastos Carvalho suspende propaganda
Decisão liminar da juíza Laura Bastos Carvalho suspende propagandaDecisão liminar da juíza Laura Bastos Carvalho suspende propaganda
Decisão liminar da juíza Laura Bastos Carvalho suspende propaganda
Marcelo Auler
 
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemiaOAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
Aquiles Lins
 
Noticia Crime
Noticia CrimeNoticia Crime
Noticia Crime
ComunicaoPT
 
Representação contra o CFM por omissão no caso da cloroquina
Representação contra o CFM por omissão no caso da cloroquinaRepresentação contra o CFM por omissão no caso da cloroquina
Representação contra o CFM por omissão no caso da cloroquina
Joaquim de Carvalho
 
EDIÇÃO 425 DE 12 DE MARÇO DE 2021
EDIÇÃO 425 DE 12 DE MARÇO DE 2021 EDIÇÃO 425 DE 12 DE MARÇO DE 2021
EDIÇÃO 425 DE 12 DE MARÇO DE 2021
Afonso Pena
 
EDIÇÃO 448 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
EDIÇÃO 448 DE 20 DE AGOSTO DE 2021EDIÇÃO 448 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
EDIÇÃO 448 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Afonso Pena
 
Record e Band são denunciadas ao MP por favorecer ilegalmente Bolsonaro
Record e Band são denunciadas ao MP por favorecer ilegalmente BolsonaroRecord e Band são denunciadas ao MP por favorecer ilegalmente Bolsonaro
Record e Band são denunciadas ao MP por favorecer ilegalmente Bolsonaro
Aquiles Lins
 
Hidroxicloroquina
Hidroxicloroquina Hidroxicloroquina
Hidroxicloroquina
Jamildo Melo
 
MPF pede investigação de anúncios de empresas em sites de fakenews
MPF pede investigação de anúncios de empresas em sites de fakenewsMPF pede investigação de anúncios de empresas em sites de fakenews
MPF pede investigação de anúncios de empresas em sites de fakenews
Editora 247
 
Aije 0601771 28.2018 - Compartilhamento de provas
Aije 0601771 28.2018 - Compartilhamento de provas Aije 0601771 28.2018 - Compartilhamento de provas
Aije 0601771 28.2018 - Compartilhamento de provas
Editora 247
 
ADI
ADIADI
Ação Civil Pública contra a propaganda dos Bolsonaros
Ação Civil Pública contra a propaganda dos BolsonarosAção Civil Pública contra a propaganda dos Bolsonaros
Ação Civil Pública contra a propaganda dos Bolsonaros
Marcelo Auler
 
Representação Idec, CJP-SP, CSDDH, ETHOS, INESC, OXFAM, SBPC
Representação Idec, CJP-SP, CSDDH, ETHOS, INESC, OXFAM, SBPCRepresentação Idec, CJP-SP, CSDDH, ETHOS, INESC, OXFAM, SBPC
Representação Idec, CJP-SP, CSDDH, ETHOS, INESC, OXFAM, SBPC
Editora 247
 
Requerimento CPI da Cloroquina
Requerimento CPI da Cloroquina Requerimento CPI da Cloroquina
Requerimento CPI da Cloroquina
Editora 247
 
MP aciona organizadores
MP aciona organizadoresMP aciona organizadores
MP aciona organizadores
Luiz Carlos Azenha
 
Ação civil pública (MPE, DPU e DPE x União e governo do Paraná)
Ação civil pública (MPE, DPU e DPE x União e governo do Paraná)Ação civil pública (MPE, DPU e DPE x União e governo do Paraná)
Ação civil pública (MPE, DPU e DPE x União e governo do Paraná)
Fernando César Oliveira
 
A decisao
A decisaoA decisao
Bolsonaro pandemia
Bolsonaro pandemiaBolsonaro pandemia
Bolsonaro pandemia
Luiz Carlos Azenha
 
Ação do PDT
Ação do PDTAção do PDT
Ação do PDT
Luiz Carlos Azenha
 

Mais procurados (20)

Tpi abjd 020420
Tpi abjd 020420Tpi abjd 020420
Tpi abjd 020420
 
Decisão liminar da juíza Laura Bastos Carvalho suspende propaganda
Decisão liminar da juíza Laura Bastos Carvalho suspende propagandaDecisão liminar da juíza Laura Bastos Carvalho suspende propaganda
Decisão liminar da juíza Laura Bastos Carvalho suspende propaganda
 
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemiaOAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
 
Noticia Crime
Noticia CrimeNoticia Crime
Noticia Crime
 
Representação contra o CFM por omissão no caso da cloroquina
Representação contra o CFM por omissão no caso da cloroquinaRepresentação contra o CFM por omissão no caso da cloroquina
Representação contra o CFM por omissão no caso da cloroquina
 
EDIÇÃO 425 DE 12 DE MARÇO DE 2021
EDIÇÃO 425 DE 12 DE MARÇO DE 2021 EDIÇÃO 425 DE 12 DE MARÇO DE 2021
EDIÇÃO 425 DE 12 DE MARÇO DE 2021
 
EDIÇÃO 448 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
EDIÇÃO 448 DE 20 DE AGOSTO DE 2021EDIÇÃO 448 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
EDIÇÃO 448 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
 
Record e Band são denunciadas ao MP por favorecer ilegalmente Bolsonaro
Record e Band são denunciadas ao MP por favorecer ilegalmente BolsonaroRecord e Band são denunciadas ao MP por favorecer ilegalmente Bolsonaro
Record e Band são denunciadas ao MP por favorecer ilegalmente Bolsonaro
 
Hidroxicloroquina
Hidroxicloroquina Hidroxicloroquina
Hidroxicloroquina
 
MPF pede investigação de anúncios de empresas em sites de fakenews
MPF pede investigação de anúncios de empresas em sites de fakenewsMPF pede investigação de anúncios de empresas em sites de fakenews
MPF pede investigação de anúncios de empresas em sites de fakenews
 
Aije 0601771 28.2018 - Compartilhamento de provas
Aije 0601771 28.2018 - Compartilhamento de provas Aije 0601771 28.2018 - Compartilhamento de provas
Aije 0601771 28.2018 - Compartilhamento de provas
 
ADI
ADIADI
ADI
 
Ação Civil Pública contra a propaganda dos Bolsonaros
Ação Civil Pública contra a propaganda dos BolsonarosAção Civil Pública contra a propaganda dos Bolsonaros
Ação Civil Pública contra a propaganda dos Bolsonaros
 
Representação Idec, CJP-SP, CSDDH, ETHOS, INESC, OXFAM, SBPC
Representação Idec, CJP-SP, CSDDH, ETHOS, INESC, OXFAM, SBPCRepresentação Idec, CJP-SP, CSDDH, ETHOS, INESC, OXFAM, SBPC
Representação Idec, CJP-SP, CSDDH, ETHOS, INESC, OXFAM, SBPC
 
Requerimento CPI da Cloroquina
Requerimento CPI da Cloroquina Requerimento CPI da Cloroquina
Requerimento CPI da Cloroquina
 
MP aciona organizadores
MP aciona organizadoresMP aciona organizadores
MP aciona organizadores
 
Ação civil pública (MPE, DPU e DPE x União e governo do Paraná)
Ação civil pública (MPE, DPU e DPE x União e governo do Paraná)Ação civil pública (MPE, DPU e DPE x União e governo do Paraná)
Ação civil pública (MPE, DPU e DPE x União e governo do Paraná)
 
A decisao
A decisaoA decisao
A decisao
 
Bolsonaro pandemia
Bolsonaro pandemiaBolsonaro pandemia
Bolsonaro pandemia
 
Ação do PDT
Ação do PDTAção do PDT
Ação do PDT
 

Semelhante a Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados

Carta Consórcio Nordeste
Carta Consórcio Nordeste Carta Consórcio Nordeste
Carta Consórcio Nordeste
Editora 247
 
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Luiz Carlos Azenha
 
Noticia crime Jair Bolsonaro
Noticia crime Jair Bolsonaro Noticia crime Jair Bolsonaro
Noticia crime Jair Bolsonaro
Editora 247
 
Carta
CartaCarta
BRASIL RUMO A 1 MILHÃO DE MORTOS PELA COVID-19 EM 2021
BRASIL RUMO A 1 MILHÃO DE MORTOS PELA COVID-19 EM 2021BRASIL RUMO A 1 MILHÃO DE MORTOS PELA COVID-19 EM 2021
BRASIL RUMO A 1 MILHÃO DE MORTOS PELA COVID-19 EM 2021
Fernando Alcoforado
 
“LOCKDOWN” TOTAL NO BRASIL E IMPEACHMENT DE BOLSONARO PARA SUSTAR O AVANÇO DA...
“LOCKDOWN” TOTAL NO BRASIL E IMPEACHMENT DE BOLSONARO PARA SUSTAR O AVANÇO DA...“LOCKDOWN” TOTAL NO BRASIL E IMPEACHMENT DE BOLSONARO PARA SUSTAR O AVANÇO DA...
“LOCKDOWN” TOTAL NO BRASIL E IMPEACHMENT DE BOLSONARO PARA SUSTAR O AVANÇO DA...
Fernando Alcoforado
 
Denuncia final sn
Denuncia final snDenuncia final sn
Denuncia final sn
Luiz Carlos Azenha
 
EM DEFESA DA RACIONALIDADE NO USO DA VACINA PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVIRU...
EM DEFESA DA RACIONALIDADE NO USO DA VACINA PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVIRU...EM DEFESA DA RACIONALIDADE NO USO DA VACINA PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVIRU...
EM DEFESA DA RACIONALIDADE NO USO DA VACINA PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVIRU...
Fernando Alcoforado
 
Dossiê do genocídio negro
Dossiê do genocídio negroDossiê do genocídio negro
Dossiê do genocídio negro
diariodocentrodomundo
 
Inquérito apura falhas na distribuição de vacina da febre amarela
Inquérito apura falhas na distribuição de vacina da febre amarelaInquérito apura falhas na distribuição de vacina da febre amarela
Inquérito apura falhas na distribuição de vacina da febre amarela
R7dados
 
Sorocaba
SorocabaSorocaba
Sorocaba
SorocabaSorocaba
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo PazuelloRepresentação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Editora 247
 
Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras
Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto ArasSubprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras
Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras
Editora 247
 
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasNota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Marcelo Auler
 
Quarentena
QuarentenaQuarentena
Quarentena
Luiz Carlos Azenha
 
Inicial fake news (1)
Inicial fake news (1)Inicial fake news (1)
Covid 19 -COVID-19_ um prelúdio da terceira grande guerra - Vida Destra
Covid 19 -COVID-19_ um prelúdio da terceira grande guerra - Vida DestraCovid 19 -COVID-19_ um prelúdio da terceira grande guerra - Vida Destra
Covid 19 -COVID-19_ um prelúdio da terceira grande guerra - Vida Destra
ELIAS OMEGA
 
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covidModelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
ELIAS OMEGA
 
A utilização de marketing de conteúdo em ambientes digitais para promover a s...
A utilização de marketing de conteúdo em ambientes digitais para promover a s...A utilização de marketing de conteúdo em ambientes digitais para promover a s...
A utilização de marketing de conteúdo em ambientes digitais para promover a s...
Bruno Trindade
 

Semelhante a Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados (20)

Carta Consórcio Nordeste
Carta Consórcio Nordeste Carta Consórcio Nordeste
Carta Consórcio Nordeste
 
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
Cepedisa usp-linha-do-tempo-maio-2021 v2
 
Noticia crime Jair Bolsonaro
Noticia crime Jair Bolsonaro Noticia crime Jair Bolsonaro
Noticia crime Jair Bolsonaro
 
Carta
CartaCarta
Carta
 
BRASIL RUMO A 1 MILHÃO DE MORTOS PELA COVID-19 EM 2021
BRASIL RUMO A 1 MILHÃO DE MORTOS PELA COVID-19 EM 2021BRASIL RUMO A 1 MILHÃO DE MORTOS PELA COVID-19 EM 2021
BRASIL RUMO A 1 MILHÃO DE MORTOS PELA COVID-19 EM 2021
 
“LOCKDOWN” TOTAL NO BRASIL E IMPEACHMENT DE BOLSONARO PARA SUSTAR O AVANÇO DA...
“LOCKDOWN” TOTAL NO BRASIL E IMPEACHMENT DE BOLSONARO PARA SUSTAR O AVANÇO DA...“LOCKDOWN” TOTAL NO BRASIL E IMPEACHMENT DE BOLSONARO PARA SUSTAR O AVANÇO DA...
“LOCKDOWN” TOTAL NO BRASIL E IMPEACHMENT DE BOLSONARO PARA SUSTAR O AVANÇO DA...
 
Denuncia final sn
Denuncia final snDenuncia final sn
Denuncia final sn
 
EM DEFESA DA RACIONALIDADE NO USO DA VACINA PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVIRU...
EM DEFESA DA RACIONALIDADE NO USO DA VACINA PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVIRU...EM DEFESA DA RACIONALIDADE NO USO DA VACINA PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVIRU...
EM DEFESA DA RACIONALIDADE NO USO DA VACINA PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVIRU...
 
Dossiê do genocídio negro
Dossiê do genocídio negroDossiê do genocídio negro
Dossiê do genocídio negro
 
Inquérito apura falhas na distribuição de vacina da febre amarela
Inquérito apura falhas na distribuição de vacina da febre amarelaInquérito apura falhas na distribuição de vacina da febre amarela
Inquérito apura falhas na distribuição de vacina da febre amarela
 
Sorocaba
SorocabaSorocaba
Sorocaba
 
Sorocaba
SorocabaSorocaba
Sorocaba
 
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo PazuelloRepresentação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
Representação contra ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
 
Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras
Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto ArasSubprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras
Subprocuradores da PGR se revoltam contra Augusto Aras
 
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasNota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
 
Quarentena
QuarentenaQuarentena
Quarentena
 
Inicial fake news (1)
Inicial fake news (1)Inicial fake news (1)
Inicial fake news (1)
 
Covid 19 -COVID-19_ um prelúdio da terceira grande guerra - Vida Destra
Covid 19 -COVID-19_ um prelúdio da terceira grande guerra - Vida DestraCovid 19 -COVID-19_ um prelúdio da terceira grande guerra - Vida Destra
Covid 19 -COVID-19_ um prelúdio da terceira grande guerra - Vida Destra
 
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covidModelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
Modelo de habeas_corpus_preventivo_contra_a_injeção_da_covid
 
A utilização de marketing de conteúdo em ambientes digitais para promover a s...
A utilização de marketing de conteúdo em ambientes digitais para promover a s...A utilização de marketing de conteúdo em ambientes digitais para promover a s...
A utilização de marketing de conteúdo em ambientes digitais para promover a s...
 

Mais de Marcelo Auler

Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfDespacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Marcelo Auler
 
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Marcelo Auler
 
Representação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPFRepresentação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPF
Marcelo Auler
 
Carta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJCarta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJ
Marcelo Auler
 
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguidoRelatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Marcelo Auler
 
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoO País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
Marcelo Auler
 
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaDelegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Marcelo Auler
 
Mp apoiando lula
Mp apoiando lulaMp apoiando lula
Mp apoiando lula
Marcelo Auler
 
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaDepoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Marcelo Auler
 
Procurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de MoroProcurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de Moro
Marcelo Auler
 
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRNota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Marcelo Auler
 
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerManifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Marcelo Auler
 
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Marcelo Auler
 
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesVacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Marcelo Auler
 
Relatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ESRelatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ES
Marcelo Auler
 
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCTRelatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
Marcelo Auler
 
Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131
Marcelo Auler
 
Gilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Gilmar Mendes solta pesquisador da FiocruzGilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Gilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Marcelo Auler
 
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do BlogSentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Marcelo Auler
 
Petição da defesa tenta evitar decisão monocrática
Petição da defesa tenta evitar decisão monocráticaPetição da defesa tenta evitar decisão monocrática
Petição da defesa tenta evitar decisão monocrática
Marcelo Auler
 

Mais de Marcelo Auler (20)

Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfDespacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
 
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
 
Representação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPFRepresentação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPF
 
Carta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJCarta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJ
 
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguidoRelatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
 
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoO País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
 
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaDelegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
 
Mp apoiando lula
Mp apoiando lulaMp apoiando lula
Mp apoiando lula
 
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaDepoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
 
Procurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de MoroProcurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de Moro
 
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRNota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
 
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerManifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
 
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
 
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesVacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
 
Relatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ESRelatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ES
 
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCTRelatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
 
Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131
 
Gilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Gilmar Mendes solta pesquisador da FiocruzGilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Gilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
 
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do BlogSentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
 
Petição da defesa tenta evitar decisão monocrática
Petição da defesa tenta evitar decisão monocráticaPetição da defesa tenta evitar decisão monocrática
Petição da defesa tenta evitar decisão monocrática
 

Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DEBORAH DUPRAT, ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, CLAUDIO LEMOS FONTELES, MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS e WAGNER GONÇALVES, vêm oferecer representação contra JAIR MESSIAS BOLSONARO, brasileiro, casado, ocupante do cargo de Presidente da República, portador da carteira de identidade SSP/DF 3.XXX.XX7 e inscrito no CPF sob nº 4XX.XXX.XXX-91, com endereço funcional no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CEP 70150-900, pela prática dos crimes comuns a seguir arrolados. I – CRIMES COMUNS NO CONTEXTO DA COVID-19 Recentemente, 354 pessoas ofereceram representação1 a Vossa Excelência pela prática dos crimes tipificados nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 257 (subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação), todos do Código Penal e atribuídos ao Presidente da República. Posteriormente, a iniciativa foi endossada por centenas de outros atores, dos mais diversos segmentos sociais. Essa representação teve como principal foco as inúmeras condutas do Presidente da República reveladoras de sabotagens e subterfúgios de toda ordem para retardar ou mesmo frustrar o processo de vacinação no contexto da pandemia da COVID-19. Resumidamente, e apenas com o propósito de dar sustentação à tese a ser adiante desenvolvida, as principais condutas seriam (i) reiterados discursos contra a obrigatoriedade da vacinação e lançando dúvidas sobre a sua eficácia e efeitos colaterais; (ii) ausência de adoção das providências necessárias para a adequada conformação logística das distribuição de imunizantes pelo país; (iii) imposição de obstáculos à produção e aquisição de insumos, como ocorreu no caso de agulhas e seringas; (iv) ausência de resposta do governo brasileiro à oferta da empresa Pfizer, em agosto de 2020, de aquisição de 70 milhões de doses de seu imunizante; (v) declarações públicas diversas, inclusive por meio de suas redes sociais, de que não adquiriria a vacina fabricada pelo Instituto Butantan (CoronaVac); (vi) desrespeito à recomendação da Organização Mundial da Saúde, sobre a 1 Protocolo PGR-00016189/2021
  • 2. necessidade de campanhas eficientes de esclarecimento da população a respeito da imperatividade da máxima cobertura vacinal para eficiência do controle da doença (vii) apologia ao uso de medicamentos comprovadamente ineficazes e/ou prejudiciais aos pacientes portadores de COVID- 19; (viii) má utilização de recursos públicos na produção em larga escala, pelo Exército brasileiro, de cloroquina e hidroxicloroquina, contraindicados em muitos casos clínicos por chances de complicações cardiovasculares, e aquisição de insumos com preços até três vezes superiores ao habitual; (ix) veto a trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que impedia o contingenciamento de despesas relacionadas “com ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (Covid-19) e a imunização da população brasileira”; (x) a prescrição, pelo governo brasileiro, do chamado “tratamento precoce” diante do alerta da escassez de oxigênio hospitalar na cidade de Manaus, cumulada com o aumento do imposto sobre importação de cilindros dias antes do colapso no estado do Amazonas. Posteriormente a essa bem fundamentada representação, veio a público pesquisa promovida pelo CEPEDISA/FSP/USP e Conectas Direitos Humanos2 , que, analisando 3.049 normas relativas à Covid-19 no âmbito da União Federal, estabelece uma linha do tempo que “demonstra a relação direta entre esses atos normativos, a obstrução constante às respostas locais e a propaganda contra a saúde pública promovida pelo governo federal”. Segundo a pesquisa, “[O]s resultados afastam a persistente interpretação de que haveria incompetência e negligência de parte do governo federal na gestão da pandemia Bem ao contrário, a sistematização de dados, ainda que incompletos em razão da falta de espaço para tantos eventos, revela o empenho e a eficiência da atuação da União em prol de ampla disseminação do vírus no território nacional, declaradamente com o objetivo de retomar a atividade econômica o mais rápido possível e a qualquer custo”. Também ali se conclui que a ultrapassagem da cifra de 200 mil óbitos no país, em janeiro de 2021, é em parte resultado dessa opção, já que, em sua maioria, mortes seriam evitáveis se houvesse alguma estratégia de contenção da doença. Antes disso, Nicolás Ajzenman, Tiago Cavalcanti e Daniel da Mata, em estudo intitulado More than Words: Leaders’ Speech and Risky Behavior During a Pandemic3 , revelam o grande e robusto impacto dos discursos e das ações do Presidente da República, publicamente e enfaticamente diminuindo os riscos associados à COVID-19, advertindo contra o isolamento e desprezando as medidas de distanciamento social, no comportamento das pessoas em municipalidades pró-governo, especialmente aquelas com níveis relativamente elevados de penetração da mídia, com presença de contas ativas de Twitter e com maior proporção de paroquianos evangélicos, grupo chave em termos 2 https://www.conectas.org/wp/wp-content/uploads/2021/01/Boletim_Direitos-na-Pandemia_ed_10.pdf 3 https://poseidon01.ssrn.com/delivery.php?ID=08211200209402309912502608709902511709907206701207904307801 509312309310410206600601102102302202805504011312202811310306800012710702506401006510002306909310 712301210402109206012112008602411507508607012711812112301609710409200507708409312300709602701000 8&EXT=pdf&INDEX=TRUE
  • 3. de suporte ao presidente. A pesquisa combina informações eleitorais, transações com cartões presenciais e dados de telefonia móvel de mais de 60 milhões de dispositivos em todo o país. O período de análise é de 1º de fevereiro a 14 de abril de 2020. A tese a ser adiante sustentada é a de que as condutas do presidente da República, desde o início da pandemia da Covid-19, tipificam também o crime de epidemia previsto no artigo 267 do Código Penal. A redação do dispositivo é a seguinte: Convém recordar, desde logo, que o bem jurídico aqui tutelado é a incolumidade pública, particularmente em relação à saúde pública. Incolumidade pública, segundo Hungria4 , “é o estado de preservação ou segurança em face de possíveis eventos lesivos”. Tal compreensão é ainda mais pertinente quando se leva em conta o atual tratamento constitucional da matéria. Nos termos do artigo 196 da CR, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos” (destaque acrescido). Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de saúde pública, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que representa o menor risco para a coletividade. “Epidemia”, por sua vez, é uma palavra de origem grega: epi: sobre; demos: povo. Cezar Roberto Bitencourt5 assim esclarece: Ainda segundo o autor, para o direito penal não interessam os fatos naturais, mas apenas aqueles provocados pela ação humana. Por isso, a tipificação do delito requer: “(a) a identificação dos meios utilizados para a propagação dos germes patogênicos, (b) a demonstração de que o meio utilizado era, realmente, idôneo para a propagação da epidemia e, de outro lado, (c) a constatação de que a epidemia não decorre de mero evento natural, mas é resultado da ação humana [...]”. 4 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, vol IX, p. 7. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1958 5 https://static.poder360.com.br/2020/04/epidemia-cezar-bittencourt.pdf Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos; §1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. §2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Refere-se, nesses termos, de maneira descritiva, à afetação da saúde de um número significativo de pessoas pertencentes a uma coletividade, numa determinada localidade ou em determinado evento. Aspecto característico de uma epidemia é o elevado número de uma mesma enfermidade, por exemplo, como coronavírus, durante certo período de tempo, com relação ao número de casos normalmente esperados ou previsíveis.
  • 4. Retornando às condutas de Bolsonaro, a pesquisa do CEPEDISA/FSP/USP e Conectas Direitos Humanos, em sua linha do tempo, nos recorda que Bolsonaro viajou para a Flórida (Estados Unidos), região de alto risco, no dia 7 de março de 2020. Nessa data, o Brasil registrava apenas 6 casos confirmados de infecção pelo novo coronavírus6 , o que não configura ainda situação de epidemia. Em 15 desse mês, já de volta ao Brasil, convoca e participa de manifestações políticas com grande aglomeração, sempre sem máscara, tendo contato físico com os manifestantes, desrespeitando a recomendação de quarentena após retorno. E, mais grave, pelo menos desde a véspera desse evento, ou seja, em 14 de março, já era pública a informação de que parte da comitiva presidencial tinha sido infectada pelo novo coronavírus7 . Portanto, Bolsonaro foi para a manifestação ciente de que poderia ser um vetor de propagação de um vírus até então de baixa presença no território nacional. A aposta de disseminação do vírus como estratégia de enfrentamento à pandemia fica mais evidente após entrevista por ele concedida à rádio Tupi8 , em 17 de março seguinte, onde afirma: “O que está errado é a histeria, como se fosse o fim do mundo. Uma nação como o Brasil só estará livre quando certo número de pessoas for infectado e criar anticorpos”. Discursos no sentido de minimizar a pandemia, estimular o retorno às atividades presenciais, inclusive mediante o uso da cloroquina, vão se sucedendo com uma frequência notável: 22/3, 24/3, 26/3, 29/3,1/4, 2/4, 8/4, 10/4, 12/4, 1/5, 9/5, 14/5, 19/5, 22/5, 26/5, 3/6, 5/6, 7/6, 8/6, 10/6, 31/7, 13/8, 24/8, 11/9, 10/10, 14/10, 24/10, 9/11, 10/11, 13/11, 18/11, 10/12, 5/1/2021, 7/1/2021, 14/1/2021, 15/1/20219 . Em discurso proferido em 26/11, o presidente sugere a ineficácia do uso da máscara10 . Também são inúmeros os eventos de que participa, com aglomeração e sem uso de máscara11 . Ainda, ao lado da inúmera produção de normas facilitadoras do retorno às mais diversas atividades, como revela a pesquisa do CEPEDISA/FSP/USP e Conectas Direitos Humanos, Bolsonaro valeu-se da Secretaria de Comunicação da República para dizer não à política de isolamento social, então adotada por vários governadores12 e recomendada pela Organização Social da Saúde. Percebe-se também que o discurso criminoso de Bolsonaro prosseguiu mesmo após o TCU alertar a Casa Civil sobre a “ausência de diretriz estratégica clara de enfrentamento à Covid-19, com 6 https://www.sanarmed.com/linha-do-tempo-do-coronavirus-no-brasil 7 https://congressoemfoco.uol.com.br/saude/coronavirus-pelo-menos-quatro-da-comitiva-de-bolsonaro-estao- infectados-presidente-fara-novo-teste/ 8 https://www.facebook.com/radiotupi/posts/3580001245366524 9 Em 16/1/2021, postagens do Presidente da República e do Ministério da Saúde foram marcadas pelo Twitter como “potencialmente prejudiciais” e com “informações enganosas” ao incentivar o suposto “tratamento precoce contra a covid-19. Dados constantes da pesquisa CEPEDISA/FSP/USP e Conectas Direitos Humanos (nota 1). 10 Id ib 11 Id ib 12 https://epoca.globo.com/guilherme-amado/sem-licitacao-campanha-publicitaria-brasil-nao-pode-parar-vai-custar48- milhoes-24332699; https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/03/propaganda-do-governo-bolsonaro-pedefim-de- isolamento-veja-video.shtml
  • 5. a respectiva gestão de riscos, bem como a ausência de um plano de coordenação coordenado e abrangente”13 . Retome-se, então, a tipificação penal, com a lembrança de que a taxatividade da figura típica não está livre de interpretação que leve em conta o mundo real. O direito penal é voltado a condutas, e estas são passíveis de enquadramento à vista de contextos sociais específicos. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11. 466/2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Pratica infração grave, na forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.466/2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis. 3. Apunição imposta ao condenado por falta grave acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da Lei 7.210/84 e na Súmula Vinculante nº 9, e a conseqüente interrupção do lapso exigido para a progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso. (RHC 106481, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL- 02475-01 PP-00126 RTJ VOL-00219-01 PP-00540) O propósito do crime de epidemia, porque voltado à salvaguarda da saúde pública, é exatamente livrar a população de atitudes que aumentem a possibilidade de propagação de germes patogênicos. Como já afirmado, Jair Bolsonaro, de retorno da Flórida, ciente de que parte de sua comitiva tinha sido contaminada pelo novo coronavírus, participa de evento público, mesmo sem ter feito qualquer testagem e adotado a política sanitária então recomendada: o isolamento. É importante ressaltar que não existia, ainda, no Brasil, uma situação de epidemia, tal como descrita por Cezar Roberto Bittencourt, dado o número baixo de ocorrências confirmadas. O crime é de perigo abstrato, segundo a grande parte da doutrina. Significa dizer que a mera conduta concretamente propiciadora da propagação de germes patogênicos realiza a figura típica. Essa conclusão é atualmente endossada pela disciplina constitucional da saúde pública e seu caráter notadamente preventivo. No caso do Brasil, ao evento natural somou-se a ação criminosa de um presidente da República, que expôs, desde o início da pandemia até os dias atuais, a população a um risco efetivo de contaminação. Primeiro, ciente de que parte de sua comitiva tinha sido infectada pelo novo coronavírus, participou de manifestação pública com contato físico, sem máscara e sem adoção de quarentena, em ambiente ainda não considerado epidêmico. Depois e seguidamente, induziu a 13 https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/destaques-da-sessao-plenaria-de-24-de-junho.htm
  • 6. população a ignorar a gravidade da doença e a reproduzir o seu comportamento, gerando aglomerações cada vez mais frequentes, sem utilização de qualquer cuidado, com ampla transmissão do vírus, resultando num cenário que ultrapassa 220 mil mortes14 . Como demonstrado no estudo de Nicolás Ajzenman, Tiago Cavalcanti e Daniel da Mata, Bolsonaro induziu a população a não seguir as normas de isolamento, provocando a intensificação da pandemia. Também contribuiu diretamente com a sua manutenção ou prolongamento ao incentivar o uso de produtos comprovadamente inócuos e se opor à vacinação e retardar o processo de sua aquisição e execução – fatos devidamente comprovados na representação com protocolo PGR-00016189/2021. O Instituto Lowy15 , baseado em Sidney/Austrália, elaborou ranking global com 98 países de acordo com a resposta que deram à crise da covid-19. O Brasil é apontado como o país que fez a pior gestão da pandemia no mundo. Nota técnica do IPEA16 , da mesma forma, expõe que a pandemia não é corretamente tratada no país e, sem medidas de distanciamento social, há risco concreto de colapso generalizado na Saúde. Da mesma forma que alguém que agrave uma lesão existente responde por lesão corporal, presidente que intensifica a epidemia existente responde por esse crime. Jair Bolsonaro sempre soube das consequências de suas condutas, mas resolveu correr o risco. O caso é de dolo, dolo eventual, e não culpa. 14 https://www.google.com/search?q=n%C3%BAmero+de+mortes+covid+brasil+hoje&oq=n%C3%BAmero+de+mortes+ covid+&aqs=chrome.3.0j69i57j0l2j0i395l6.9686j1j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8 15 https://news.yahoo.com/brazils-covid-19-response-worst-023523992.html 16 https://www.extraclasse.org.br/saude/2021/01/ipea-alerta-para-risco-de-colapso-generalizado-na-saude/
  • 7. II - PEDIDO Diante do exposto, os representantes postulam a V. Exa. que ofereça denúncia contra JAIR MESSIAS BOLSONARO pela prática do crime descrito no artigo 267 do Código Penal. Em atenção ao princípio da eventualidade, requerem que, caso se entenda pela não tipificação do crime de epidemia, as condutas criminosas acima narradas sejam enquadradas nos artigos 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 268 (infração de medida sanitária preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 (prevaricação), todos do Código Penal, aduzindo aos fundamentos constantes dessa peça as razões inscritas na representação PGR-00016189/2021. DEBORAH DUPRAT ex-Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA ex-Procurador Federal dos Direitos do Cidadão CLAUDIO LEMOS FONTELES ex-Procurador-Geral da República MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aposentado PAULO DE TARSO BRAZ LUCAS Subprocurador-Geral da República aposentado WAGNER GONÇALVES ex-Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Brasília-DF, 29 de janeiro de 2021 Deborah Duprat Assinado de forma digital por Deborah Duprat Dados: 2021.01.29 14:53:30 -03'00'