1. O documento é um relatório final de estágio de uma acadêmica de Serviço Social realizado no Fórum de Ji-Paraná.
2. No relatório, a acadêmica descreve a dinâmica organizacional do Fórum e do Poder Judiciário de Rondônia, além dos elementos que compõem o processo de trabalho do Serviço Social na organização.
3. A acadêmica também observa as necessidades de intervenção profissional identificadas no estágio e define uma categoria central a ser trabalhada em seu trabalho de conclusão de curso.
1) O documento discute a organização político-administrativa do Brasil, incluindo a União, estados, municípios e os três poderes.
2) Detalha a estrutura e funções da Câmara Municipal, como a mesa diretora, comissões e sessões.
3) Explica as funções do vereador, incluindo legislativa, fiscalizadora, administrativa e de organização da sociedade civil.
1. Foi realizada a primeira reunião da Coordenação Estadual do FETSUAS/SC para definir sua composição e encaminhamentos iniciais.
2. Foram reconhecidos os membros titulares e suplentes indicados pelas entidades para compor a Coordenação Estadual.
3. Foi eleita a Coordenação Executiva composta por CRESS/SC, CRP-12, ABRATO, SINPSI-SC e AMTSC.
Este guia fornece informações sobre:
1) O papel e competências do deputado estadual de acordo com a Constituição Federal, incluindo propor leis complementares e ordinárias nos âmbitos estadual e municipal;
2) O processo legislativo nas assembleias legislativas e câmaras distritais, incluindo a tramitação de projetos de lei;
3) Os tipos de proposições legislativas e noções básicas de técnica legislativa.
1) A ata resume a terceira reunião da coordenação estadual do Fórum Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS de Santa Catarina para discutir assuntos como financiamento, plano de lutas e composição de comissões.
2) Foi aprovada a ordem do dia e a ata anterior, além de definidas representações de entidades na coordenação e preparações para a reunião nacional do fórum.
3) Também foram debatidos temas como o programa CapacitaSUAS, elaboração de
Altera as redações dos art. 40, e do seu § 1.°, e cria os §§ 7.º e 8.º, na Seção IV, Das Atribuições dos Componentes da Mesa Diretora, bem como alterando o dispositivo atinente ao momento temporal da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas; além de modificar a duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas para dois anos com início de vigência na Legislatura (2011/2012)
Este documento descreve alterações feitas à Resolução CMEC No 001 de 2014 pelo Conselho Municipal de Educação do Condado. As principais alterações incluem: 1) definir os direitos e deveres de conselheiros titulares e suplentes; 2) estabelecer procedimentos para convocação de reuniões e registro de atas; 3) esclarecer como novas demandas podem ser apresentadas ao Conselho.
1) O documento discute a organização político-administrativa do Brasil, incluindo a União, estados, municípios e os três poderes.
2) Detalha a estrutura e funções da Câmara Municipal, como a mesa diretora, comissões e sessões.
3) Explica as funções do vereador, incluindo legislativa, fiscalizadora, administrativa e de organização da sociedade civil.
1. Foi realizada a primeira reunião da Coordenação Estadual do FETSUAS/SC para definir sua composição e encaminhamentos iniciais.
2. Foram reconhecidos os membros titulares e suplentes indicados pelas entidades para compor a Coordenação Estadual.
3. Foi eleita a Coordenação Executiva composta por CRESS/SC, CRP-12, ABRATO, SINPSI-SC e AMTSC.
Este guia fornece informações sobre:
1) O papel e competências do deputado estadual de acordo com a Constituição Federal, incluindo propor leis complementares e ordinárias nos âmbitos estadual e municipal;
2) O processo legislativo nas assembleias legislativas e câmaras distritais, incluindo a tramitação de projetos de lei;
3) Os tipos de proposições legislativas e noções básicas de técnica legislativa.
1) A ata resume a terceira reunião da coordenação estadual do Fórum Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS de Santa Catarina para discutir assuntos como financiamento, plano de lutas e composição de comissões.
2) Foi aprovada a ordem do dia e a ata anterior, além de definidas representações de entidades na coordenação e preparações para a reunião nacional do fórum.
3) Também foram debatidos temas como o programa CapacitaSUAS, elaboração de
Altera as redações dos art. 40, e do seu § 1.°, e cria os §§ 7.º e 8.º, na Seção IV, Das Atribuições dos Componentes da Mesa Diretora, bem como alterando o dispositivo atinente ao momento temporal da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas; além de modificar a duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas para dois anos com início de vigência na Legislatura (2011/2012)
Este documento descreve alterações feitas à Resolução CMEC No 001 de 2014 pelo Conselho Municipal de Educação do Condado. As principais alterações incluem: 1) definir os direitos e deveres de conselheiros titulares e suplentes; 2) estabelecer procedimentos para convocação de reuniões e registro de atas; 3) esclarecer como novas demandas podem ser apresentadas ao Conselho.
1. O documento apresenta informações sobre a Neon Concursos Ltda, uma empresa de educação continuada e aprendizagem profissional, com sede em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A empresa foi fundada em 1998 e possui uma diretora chamada Maura Moura Dortas Savioli.
2. O material didático apresenta informações sobre o Regimento Interno e Leis da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, abordando tópicos como composição da Casa, legislatura, sessões legislativas e convocações extraordinárias
O documento descreve um evento de treinamento e confraternização para membros do Rotaract Club no distrito 4390. O evento, chamado ADIRC 2014, ocorrerá em Itabaiana-SE e incluirá palestras, oficinas de treinamento, apresentações culturais e momentos de integração entre os participantes.
Este documento apresenta o regulamento interno da associação CULTARTIS, definindo suas disposições gerais, sócios, órgãos sociais, regulamento eleitoral, patrimônio social, exposições, workshops e protocolos. Estabelece regras sobre a natureza, estrutura e fins da associação, cotas de sócios, exclusão e reintegração, competências da assembleia geral e direção, eleições e votações.
Este documento trata da eleição de dirigentes e representantes para os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o mandato de 2011 a 2013. Ele define os municípios com direito a voto nestes comitês e indica representantes para outros fóruns relacionados a recursos hídricos.
Este documento estabelece procedimentos para formalizar as convocações e atas do Conselho Municipal de Educação de Condado, definindo como convocar conselheiros, registrar atas e tratar demandas da rede de educação.
Este documento apresenta o Código Eleitoral comentado por diversos juristas, com análise dos artigos da lei. Além disso, traz legislação complementar como a Constituição Federal, a Lei de Inelegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. Por fim, inclui normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Esta resolução estabelece procedimentos para as reuniões e atas do Conselho Municipal de Educação de Condado (CMEC), incluindo a convocação de conselheiros, registro de atas e pareceres sobre demandas da educação municipal.
ESTATUTO DA CNIS - PARA ESTUDO DOS INSTITUTOS SECULAREScnisbrasil
Este documento propõe alterações aos estatutos da Conferência Nacional dos Institutos Seculares para votação em novembro de 2013. As propostas incluem mudanças nos objetivos, composição, direitos e deveres dos institutos, órgãos institucionais e funcionamento da Assembleia Geral. As alterações visam atualizar e aperfeiçoar a estrutura e organização da Conferência.
O documento apresenta a diretoria do Rotary Club de Itapecerica/MG para o ano de 2014, incluindo o presidente, vice-presidente e demais cargos. Também fornece detalhes sobre o clube como data de fundação, local das reuniões e site.
1) Uma comissão organizadora convoca associações de bairros da região oeste e centro-oeste de Marília para uma reunião em 27 de agosto de 2009 para leitura, aprovação e assinatura do estatuto do futuro Conselho.
2) A pauta também inclui formação de comissão eleitoral e escolha da sede do conselho.
3) Ata de reunião de 10 de julho de 2009 apresenta rascunho do estatuto e marca próxima reunião para ajustes.
1. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar irregularidades nos fundos municipais de saúde, trânsito e educação de 2001 a 2008.
2. A CPI realizou 7 reuniões ordinárias, colheu depoimentos de testemunhas e analisou documentos que confirmaram desvios de verbas dos fundos para outras contas.
3. O relator concluiu que o governo anterior cometeu crimes contra as finanças públicas e atentou contra a lei ao desviar recursos dos fundos municipais de saúde
Este documento descreve o estatuto da Sociedade Brasileira de Médicos Escritores - Regional de Minas Gerais (SOBRAMES-MG). Ele define a constituição, sede, objetivos, membros, anuidades, assembleias gerais, diretoria e conselho fiscal da organização.
Esta portaria interministerial estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS). A portaria define as instâncias da CNRMS como o Plenário, Coordenação-Geral, Secretaria-Executiva, Subcomissões e Câmaras Técnicas. Além disso, descreve as atribuições e competências de cada instância.
Manual rotinas processo_civel_rito_ordinario_vol_iJosé Pedro Ianni
Este manual fornece diretrizes sobre rotinas processuais cíveis no rito ordinário no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ele aborda tópicos como custas processuais, protocolo, distribuição e atos do diretor de secretaria, comunicações, prazos e tramitação do processo. O manual tem como objetivo padronizar e simplificar rotinas para modernizar o Poder Judiciário e capacitar magistrados e servidores.
O documento trata de vários processos julgados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Um processo julgou regular a gestão fiscal da Câmara Municipal de Manari no primeiro quadrimestre de 2013. Outro processo reformou um acórdão anterior para afastar a responsabilidade de um gestor por irregularidades em contas de um fundo municipal de saúde. Um terceiro processo julgou irregulares as contas de secretários da prefeitura de Garanhuns e aplicou multas.
Este documento descreve o estatuto da Associação dos Universitários de Nova Petrópolis (AUNP), definindo sua denominação, sede, fins e tempo de duração. Ele também define as categorias de associados, seus direitos e deveres, a organização administrativa da associação e as normas para assembleias gerais.
O documento descreve o contexto internacional atual, marcado por: 1) países emergentes como o Brasil e a China assumindo papéis de maior protagonismo em fóruns globais, enfraquecendo a influência dos EUA e do G8; 2) a China se tornando a segunda maior economia mundial e rivalizando com os EUA; 3) as dificuldades econômicas dos EUA desde 2008, que colocam em xeque sua hegemonia e poder de "xerife do mundo".
Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. alteracao 30 horasRosane Domingues
Este documento estabelece as leis que regulamentam a profissão de Assistente Social no Brasil. Define que apenas aqueles com diploma em Serviço Social reconhecido podem exercer a profissão e estabelece os conselhos responsáveis por regulamentar e fiscalizar a profissão em nível federal e regional.
O documento discute a legislação e normas profissionais para arquitetos, abordando: 1) introdução aos direitos público e privado; 2) legislação referente aos arquitetos; 3) leis sobre propriedade, urbanismo e construção civil. O programa inclui avaliações sobre esses tópicos ao longo do semestre.
I. A lei estabelece as condições para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, incluindo a criação do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
II. Determina que apenas aqueles com diploma em Serviço Social reconhecido podem exercer a profissão e define as atribuições e competências dos Assistentes Sociais.
III. Estabelece penalidades para infrações à lei e normas para a organização e financiamento dos Conselhos responsáveis por regulamentar a profissão
1. O documento apresenta informações sobre a Neon Concursos Ltda, uma empresa de educação continuada e aprendizagem profissional, com sede em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A empresa foi fundada em 1998 e possui uma diretora chamada Maura Moura Dortas Savioli.
2. O material didático apresenta informações sobre o Regimento Interno e Leis da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, abordando tópicos como composição da Casa, legislatura, sessões legislativas e convocações extraordinárias
O documento descreve um evento de treinamento e confraternização para membros do Rotaract Club no distrito 4390. O evento, chamado ADIRC 2014, ocorrerá em Itabaiana-SE e incluirá palestras, oficinas de treinamento, apresentações culturais e momentos de integração entre os participantes.
Este documento apresenta o regulamento interno da associação CULTARTIS, definindo suas disposições gerais, sócios, órgãos sociais, regulamento eleitoral, patrimônio social, exposições, workshops e protocolos. Estabelece regras sobre a natureza, estrutura e fins da associação, cotas de sócios, exclusão e reintegração, competências da assembleia geral e direção, eleições e votações.
Este documento trata da eleição de dirigentes e representantes para os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o mandato de 2011 a 2013. Ele define os municípios com direito a voto nestes comitês e indica representantes para outros fóruns relacionados a recursos hídricos.
Este documento estabelece procedimentos para formalizar as convocações e atas do Conselho Municipal de Educação de Condado, definindo como convocar conselheiros, registrar atas e tratar demandas da rede de educação.
Este documento apresenta o Código Eleitoral comentado por diversos juristas, com análise dos artigos da lei. Além disso, traz legislação complementar como a Constituição Federal, a Lei de Inelegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. Por fim, inclui normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Esta resolução estabelece procedimentos para as reuniões e atas do Conselho Municipal de Educação de Condado (CMEC), incluindo a convocação de conselheiros, registro de atas e pareceres sobre demandas da educação municipal.
ESTATUTO DA CNIS - PARA ESTUDO DOS INSTITUTOS SECULAREScnisbrasil
Este documento propõe alterações aos estatutos da Conferência Nacional dos Institutos Seculares para votação em novembro de 2013. As propostas incluem mudanças nos objetivos, composição, direitos e deveres dos institutos, órgãos institucionais e funcionamento da Assembleia Geral. As alterações visam atualizar e aperfeiçoar a estrutura e organização da Conferência.
O documento apresenta a diretoria do Rotary Club de Itapecerica/MG para o ano de 2014, incluindo o presidente, vice-presidente e demais cargos. Também fornece detalhes sobre o clube como data de fundação, local das reuniões e site.
1) Uma comissão organizadora convoca associações de bairros da região oeste e centro-oeste de Marília para uma reunião em 27 de agosto de 2009 para leitura, aprovação e assinatura do estatuto do futuro Conselho.
2) A pauta também inclui formação de comissão eleitoral e escolha da sede do conselho.
3) Ata de reunião de 10 de julho de 2009 apresenta rascunho do estatuto e marca próxima reunião para ajustes.
1. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar irregularidades nos fundos municipais de saúde, trânsito e educação de 2001 a 2008.
2. A CPI realizou 7 reuniões ordinárias, colheu depoimentos de testemunhas e analisou documentos que confirmaram desvios de verbas dos fundos para outras contas.
3. O relator concluiu que o governo anterior cometeu crimes contra as finanças públicas e atentou contra a lei ao desviar recursos dos fundos municipais de saúde
Este documento descreve o estatuto da Sociedade Brasileira de Médicos Escritores - Regional de Minas Gerais (SOBRAMES-MG). Ele define a constituição, sede, objetivos, membros, anuidades, assembleias gerais, diretoria e conselho fiscal da organização.
Esta portaria interministerial estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS). A portaria define as instâncias da CNRMS como o Plenário, Coordenação-Geral, Secretaria-Executiva, Subcomissões e Câmaras Técnicas. Além disso, descreve as atribuições e competências de cada instância.
Manual rotinas processo_civel_rito_ordinario_vol_iJosé Pedro Ianni
Este manual fornece diretrizes sobre rotinas processuais cíveis no rito ordinário no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ele aborda tópicos como custas processuais, protocolo, distribuição e atos do diretor de secretaria, comunicações, prazos e tramitação do processo. O manual tem como objetivo padronizar e simplificar rotinas para modernizar o Poder Judiciário e capacitar magistrados e servidores.
O documento trata de vários processos julgados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Um processo julgou regular a gestão fiscal da Câmara Municipal de Manari no primeiro quadrimestre de 2013. Outro processo reformou um acórdão anterior para afastar a responsabilidade de um gestor por irregularidades em contas de um fundo municipal de saúde. Um terceiro processo julgou irregulares as contas de secretários da prefeitura de Garanhuns e aplicou multas.
Este documento descreve o estatuto da Associação dos Universitários de Nova Petrópolis (AUNP), definindo sua denominação, sede, fins e tempo de duração. Ele também define as categorias de associados, seus direitos e deveres, a organização administrativa da associação e as normas para assembleias gerais.
O documento descreve o contexto internacional atual, marcado por: 1) países emergentes como o Brasil e a China assumindo papéis de maior protagonismo em fóruns globais, enfraquecendo a influência dos EUA e do G8; 2) a China se tornando a segunda maior economia mundial e rivalizando com os EUA; 3) as dificuldades econômicas dos EUA desde 2008, que colocam em xeque sua hegemonia e poder de "xerife do mundo".
Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. alteracao 30 horasRosane Domingues
Este documento estabelece as leis que regulamentam a profissão de Assistente Social no Brasil. Define que apenas aqueles com diploma em Serviço Social reconhecido podem exercer a profissão e estabelece os conselhos responsáveis por regulamentar e fiscalizar a profissão em nível federal e regional.
O documento discute a legislação e normas profissionais para arquitetos, abordando: 1) introdução aos direitos público e privado; 2) legislação referente aos arquitetos; 3) leis sobre propriedade, urbanismo e construção civil. O programa inclui avaliações sobre esses tópicos ao longo do semestre.
I. A lei estabelece as condições para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, incluindo a criação do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
II. Determina que apenas aqueles com diploma em Serviço Social reconhecido podem exercer a profissão e define as atribuições e competências dos Assistentes Sociais.
III. Estabelece penalidades para infrações à lei e normas para a organização e financiamento dos Conselhos responsáveis por regulamentar a profissão
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de asserunb
1) A lei define as condições para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, incluindo a exigência de diploma reconhecido e registro no Conselho Regional de Serviço Social;
2) Estabelece as competências e atribuições dos Assistentes Sociais, como elaborar políticas sociais e prestar orientação social;
3) Cria o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais para disciplinar e defender a profissão, além de definir suas atribuições e organização.
Lei 8662 de 1993 que regulamenta a profissao de asserunbestagio
1) A lei define as condições para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, incluindo a exigência de diploma e registro profissional.
2) Ela estabelece as competências e atribuições dos Assistentes Sociais, assim como dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social.
3) A lei também define penalidades para infrações aos dispositivos legais relativos à profissão.
O artigo discute os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo, analisando seu conteúdo e abrangência de acordo com a Lei no 9.784/1999. Primeiramente, aborda o princípio da legalidade como regra geral e na Administração Pública. Em seguida, analisa a discricionariedade e como esses princípios devem ser aplicados no processo administrativo disciplinar, sem substituir a pena ou desclassificar a transgressão. Por fim, defende que devem ser observados para evitar
Dispõe sobre a Profissão de Assistente SocialACTEBA
Este documento estabelece as diretrizes para a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo seus requisitos de formação, atribuições, competências, estrutura de conselhos profissionais e penalidades por infrações.
Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01Editora Síntese
Este artigo aborda a acumulação indevida de cargos por professores de instituições federais de ensino, analisando o regime de trabalho dos docentes em dedicação exclusiva e a obrigatoriedade de ressarcir o erário público em casos de enriquecimento ilícito. O autor discute a suposta inconstitucionalidade do regime de dedicação exclusiva e da limitação da carga horária máxima imposta aos professores.
Trabalho de Conclusão de Curso - Rúbia Leal - Serviço Social - Unisinos
A atuação do assistente social na busca por justiça social – uma experiência a partir do poder judiciário
O documento discute os desafios enfrentados por secretarias da Prefeitura de Pádua com o fim dos contratos temporários de 677 funcionários. As secretarias de Educação, Saúde, Obras, Promoção Social e Agricultura foram as mais afetadas, perdendo grande parte de seus funcionários. Alguns serviços essenciais correm o risco de serem comprometidos sem a devida capacitação de substitutos.
Judiciário custou R$ 84,8 bilhões em 2016, aponta CNJPortal NE10
1. O documento apresenta dados estatísticos sobre o Poder Judiciário brasileiro em 2016.
2. Apresenta informações sobre a estrutura, recursos, desempenho e produtividade dos tribunais dos diferentes ramos da Justiça.
3. O relatório analisa indicadores como número de processos, quadro de pessoal, índices de produtividade e desempenho para fornecer um diagnóstico abrangente sobre a atuação do Poder Judiciário no Brasil.
[1] A lei regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo seus requisitos de formação e registro profissional, competências e atribuições, assim como a estrutura e funções do Conselho Federal e Regionais de Serviço Social. [2] A lei também estabelece penalidades para infrações de seus dispositivos e revoga leis anteriores sobre a profissão. [3] O documento tem 24 artigos no total.
O documento descreve os conceitos básicos da Administração Pública. A Administração Pública é aplicada pelo Governo para promover o bem-estar da sociedade e envolve planejar, organizar, dirigir e controlar os processos e recursos do Estado de forma hierarquizada e dentro dos limites de sua competência, obedecendo a normas jurídicas e técnicas.
Autoridade Metropolitana:Estudo empírico da Agência Metropolitana da Baixada ...Fernando Bernardi Gallacci
Este relatório final de pesquisa apresenta os resultados de um estudo empírico sobre a Autoridade Metropolitana da Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado de São Paulo. O estudo analisou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre regiões metropolitanas e os modelos de gestão adotados na Baixada Santista, incluindo a Agência Metropolitana, o Conselho de Desenvolvimento e o Fundo de Desenvolvimento. Conclui que a experiência metropolitana da Baixada Santista tem se concentrado principalmente em pression
Nova condicionante de controle social em desapropriaçõesOAR Advogados
Este artigo discute a obrigatoriedade de controle social em desapropriações, conforme o Estatuto da Cidade. Aponta que o Estatuto da Cidade tornou obrigatório o controle social por meio de conselhos gestores ou audiências públicas para desapropriações que demandem dispêndio de recursos públicos. Contudo, muitos municípios ainda não respeitam essa exigência legal nas desapropriações, o que pode torná-las passíveis de ser consideradas ilegais judicialmente.
Direito administrativo brasileiro hely lopes meirellesFonseca Advocacia
Este documento fornece um resumo da 14a edição do livro "Direito Administrativo Brasileiro" de Hely Lopes Meirelles. O livro apresenta uma síntese do Direito Administrativo Brasileiro com objetivos práticos e didáticos, discutindo temas como a Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e os contratos administrativos. A 14a edição foi revisada para adequar-se à Constituição de 1988 e às leis administrativas mais recentes.
O artigo discute o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público previsto na Constituição Federal. Apesar das resistências, o controle externo é importante para complementar o controle interno realizado pelas próprias polícias, que pode ser corporativista. Cabe ao Ministério Público implementar o controle externo de forma prudente para evitar equívocos, estudando profundamente sua natureza. Há diferentes formas de exercício do controle externo descritas na doutrina.
O documento descreve a organização política de Portugal. Portugal é uma democracia representativa com quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. O poder está organizado a nível central, regional e local, com autarquias locais como câmaras municipais e juntas de freguesia.
O documento explica os conceitos de comarca, fórum, juízo/vara, seção judiciária, circunscrição judiciária e como esses conceitos se relacionam com a competência territorial do Poder Judiciário. Além disso, define os critérios de fixação da competência como objetivo, territorial e funcional e explica a diferença entre competência absoluta e relativa.
O documento apresenta um plano de estudos para carreira jurídica na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com ementas detalhadas sobre diversas disciplinas jurídicas como Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Administrativo e outros. O plano visa orientar o estudo progressivo desses assuntos ao longo de vários ciclos, para preparação e acompanhamento do desenvolvimento dos estudos.
Semelhante a RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL I (OBSERVAÇÃO) (20)
Projeto Vim te buscar para ficar - Busca ativa em tempos de pandemiaLOCIMAR MASSALAI
O documento descreve um projeto de busca ativa de estudantes evadidos durante a pandemia da Covid-19 nas escolas públicas estaduais de Rondônia. O projeto tem como objetivo identificar e incluir no processo educativo os estudantes que não participaram das atividades não presenciais. A metodologia inclui o planejamento, execução e consolidação dos dados da busca entre 29 de setembro e 20 de outubro de 2020 com a participação de parceiros como conselhos tutelares.
O documento apresenta diretrizes para o retorno às aulas presenciais nas redes de ensino de Rondônia após a suspensão devido à pandemia. Estabelece medidas pedagógicas e de segurança sanitária a serem adotadas pelas escolas, alunos e professores para garantir a continuidade da aprendizagem de forma segura. Também define as etapas para o retorno gradual às atividades presenciais com base na legislação vigente sobre educação no Brasil.
implementação da BNCC: compromisso com a excelência e a equidade nas aprendiz...LOCIMAR MASSALAI
Este documento discute a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nas escolas brasileiras. A BNCC impacta os currículos escolares e as propostas pedagógicas, exigindo mudanças nas condições de ensino-aprendizagem. O documento enfatiza a importância da colaboração entre professores, gestores e demais atores para que a BNCC se torne realidade por meio de estratégias pedagógicas adequadas e avaliação das aprendizagens.
Este documento discute o papel dos gestores escolares em apoiar o desenvolvimento das competências definidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Aborda a importância da organização do tempo, espaço e materiais pedagógicos, do protagonismo estudantil e da avaliação do progresso de aprendizagem. Também apresenta os principais desafios nas etapas do Ensino Fundamental e Médio com base nos resultados das avaliações nacionais.
O documento discute os desafios da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no Brasil. A BNCC define as aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem ter acesso, promovendo igualdade educacional. Porém, é necessário também promover equidade, reconhecendo que cada estudante tem necessidades diferentes e requer apoios específicos para aprender. Isso exige práticas pedagógicas inclusivas que considerem a diversidade dos alunos.
Caderno de Orientações Pedagógicas - Educação Infantil -ROLOCIMAR MASSALAI
Este documento apresenta orientações pedagógicas para a Educação Infantil no estado de Rondônia, Brasil. Ele destaca a importância de concepções como a criança como sujeito de direitos e o cuidado e educação associados no trabalho docente. Apresenta termos fundamentais como contexto, brincar heurístico e experiência. Discute como as interações, brincadeiras e campos de experiências dialogam com as competências gerais e direitos das crianças. Fornece exemplos de como conceitos como educação integral, autocuidado e cooperação
Este documento fornece orientações para equipes gestoras de escolas na reconstrução de seus projetos pedagógicos à luz da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Referencial Curricular de Rondônia (RC/RO). Ele descreve nove etapas para o processo, incluindo a mobilização da comunidade escolar, diagnóstico da escola, definição de conceitos, elaboração de plano de ação e redação final do projeto pedagógico. O guia também explica os novos elementos trazidos pela BNCC e como as compet
Sequencia Didática - Um mergulho na história da moda LOCIMAR MASSALAI
Esta sequência didática de 5 aulas tem como objetivo ensinar sobre a história da moda para alunos do 1o ano do ensino fundamental. As atividades incluem ler um livro sobre moda, discutir o que é moda, criar um cartaz com recortes de revista, aprender sobre matérias-primas de roupas, comparar fotos antigas e atuais, localizar países produtores em um globo, registrar suas próprias roupas em uma tabela, desfilar acessórios trazidos de casa e criar desenhos de
Regimento Interno da E.E.E.F. Sílvio Micheluzzi LOCIMAR MASSALAI
Este documento apresenta o Regimento Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental Silvio Micheluzzi, localizada em Ji-Paraná, Rondônia. O Regimento define a estrutura administrativa, didático-pedagógica e disciplinar da escola, estabelecendo normas sobre a gestão democrática, os setores e serviços, a direção, os órgãos colegiados, os direitos e deveres da comunidade escolar e o regime escolar.
O documento fornece instruções para a elaboração de um relatório de experiência escolar. Deve conter título, autores, resumo, introdução, metodologia, resultados e discussão, conclusão e referências. O relatório deve ter entre 8 a 12 páginas seguindo as normas da ABNT para formatação e citação de anexos como fotos e vídeos.
O Protagonismo de alunos de 6º ao 9º ano da Escola Estadual de Ensino Fundame...LOCIMAR MASSALAI
Este relatório descreve as experiências de ensino e aprendizagem à distância na Escola Estadual de Ensino Fundamental Sílvio Micheluzzi durante a pandemia. Os alunos demonstraram protagonismo ao se ajudarem mutuamente com as atividades. Isso foi incentivado pela escola por meio de uma gincana virtual. Como resultado, os alunos passaram a entregar trabalhos com mais regularidade e qualidade ao receberem apoio de colegas.
Ao construir o Projeto Pedagógico Escolar observam-se três momentos interligados: concepção, execução e avaliação. Queremos esclarecer que este projeto é um documento que não se reduz à dimensão pedagógica, nem muito menos ao conjunto de projetos e planos isolados de cada professor e de cada setor.
Este Projeto Pedagógico foi reconstruído e retomado a partir da orientações e pressupostos teóricos da BNCC, (Base Comum Curricular Nacional e do Referencial Curricular de Rondônia neste ano letivo de 2020 com adaptações necessárias, considerando o momento histórico, (pandêmico) que estamos vivendo e que nos desafiou a adotar metodologias e olhares adaptadas à situação vigente.
[1] O documento apresenta o plano de curso do 1o ano do ensino fundamental, abordando competências gerais e específicas da Língua Portuguesa. [2] No 1o bimestre, as unidades temáticas incluem oralidade, educação literária e escrita, com foco em habilidades como expressão oral, leitura compartilhada e autônoma, e escrita de palavras. [3] As orientações metodológicas envolvem atividades como leitura de textos literários, jogos didáticos
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE LINGUAGENS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
1. Compreender as linguagens como construção humana, histórica, social e cultural, de natureza dinâmica, reconhecendo-as e valorizando-as como formas de significação da realidade e expressão de subjetividades e identidades sociais e culturais.
2. Conhecer e explorar diversas práticas de linguagem (artísticas, corporais e linguísticas) em diferentes campos da atividade humana para continuar aprendendo, ampliar suas possibilidades de participação na vida social e colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.
3. Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao diálogo, à resolução de conflitos e à cooperação.
4. Utilizar diferentes linguagens para defender pontos de vista que respeitem o outro e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, atuando criticamente frente a questões do mundo contemporâneo.
5. Desenvolver o senso estético para reconhecer, fruir e respeitar as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, inclusive aquelas pertencentes ao patrimônio cultural da humanidade, bem como participar de práticas diversificadas, individuais e coletivas, da produção artístico-cultural, com respeito à diversidade de saberes, identidades e culturas.
6. Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares), para se comunicar por meio das diferentes linguagens e mídias, produzir conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais e coletivos.
A secretaria e o setor responsável por manter organizada toda escrituração escolar; à correspondência, a documentação dos alunos, funcionários e da escola no que se refere à parte administrativa e pessoal, que através de ações planejadas, executa de forma que correspondam as expectativas e necessidade da clientela escolar e de órgãos superiores internos e externos. Prezando pelo atendimento a toda a comunidade escolar com eficiência e eficácia.
. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade. Portanto, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
3. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
4. Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.
O documento apresenta o plano anual do laboratório de informática, com objetivos de favorecer o processo de ensino-aprendizagem utilizando tecnologias, oferecer atendimento aos estudantes, professores e comunidade, e elaborar relatórios das atividades desenvolvidas.
A Ciência é de extrema importância na vida do ser humano. O contributo da ciência para a sociedade é inquestionável, na medida em que possibilita avanços nos campos da saúde, da alimentação, do ambiente, da tecnologia, da energia e muitos outros, melhorando a qualidade de vida das populações e enriquecendo as sociedades intelectual e culturalmente.
O estudo das ciências nos ensina a pensar, pois demonstra que há sempre inúmeras explicações por trás de tudo o que acontece e estimula, portanto, a reflexão e a formulação de hipóteses. Estudando Ciências, podemos entender por que a natureza é do jeito que é, e teremos respostas para todos aqueles "porquês" que costumam deixar-nos encabulados, quando somos perguntados.
O documento apresenta o plano de ação anual da direção de uma escola, com objetivos de melhorar a qualidade do ensino, a formação continuada de professores e a participação da comunidade escolar por meio de projetos, atividades culturais e instâncias colegiadas.
EVOLUÇÃO-EVOLUÇÃO- A evolução pode ser definida como a mudança na forma e no ...jenneferbarbosa21
JENNEFER AGUIAR BARBOSA e LÚCIA FILGUEIRAS BRAGA
Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Ciências Biológicas “Recursos didáticos para o ensino de Ciências da natureza, utilizando uma Carpoteca temática e itinerante com Espécies fornecedoras de Produtos Florestais Não Madeireiros” - Universidade do Estado de Mato Grosso.
Cards das Espécies da Coleção-Carpoteca Temática Itinerante sediada no Labora...jenneferbarbosa21
JENNEFER AGUIAR BARBOSA e LÚCIA FILGUEIRAS BRAGA
Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Ciências Biológicas “Recursos didáticos para o ensino de Ciências da natureza, utilizando uma Carpoteca temática e itinerante com Espécies fornecedoras de Produtos Florestais Não Madeireiros” - Universidade do Estado de Mato Grosso -Campus de Alta Floresta.
Taxonomia: é a ciência que classifica os seres vivos, estabelecendo critérios...jenneferbarbosa21
Taxonomia: é a ciência que classifica os seres vivos, estabelecendo critérios para classificar todos os seres vivos em grupos, de acordo com as características fisiológicas, evolutivas, anatômicas e ecológicas.
RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL I (OBSERVAÇÃO)
1. ACADÊMICO: LOCIMAR MASSALAI
SUPERVISORA DE ESTÁGIO
SUPERVISORA DE CAMPO
RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR
SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL I (OBSERVAÇÃO)
Ji-Paraná/2009
2. 2
LOCIMAR MASSALAI
RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR
SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL I (OBSERVAÇÃO)
Relatório apresentado ao Centro Universitário
Luterano de Ji-Paraná – CEULJI/ULBRA, como
requisito avaliativo da disciplina de Estágio
Supervisionado em Serviço Social I, sob a
orientação acadêmica...
Ji-Paraná/2009
3. 3
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................................................................................4
2. ELEMENTOS QUE INCIDEM E CONFIGURAM A DINÂMICA ORGANIZACIONAL..................................5
2.1 A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E SUAS DIVISÕES JUDICIÁRIA ESTADUAL..............5
2.2 A CRIAÇÃO DA COMARCA DE JI-PARANÁ.......................................................................................................................7
3. ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL NA
ORGANIZAÇÃO ......................................................................................................................................................................7
4. TEMATIZAÇÃO DO OBJETO ORGANIZACIONAL E PROFISSIONAL NAS SUAS RELAÇÕES COM A
QUESTÂO SOCIAL.................................................................................................................................................................9
5. NECESSIDADES DE INTERVENÇÃO PROFISSIONAL E APROXIMAÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICADAS PELO ACADÊMICO NO CAMPO DE ESTÁGIO .......................................................................11
6. CATEGORIA CENTRAL A SER TRABALHADA NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC)
.....................................................................................................................................................................................................17
7 . CONSIDERAÇÕES FINAIS ...........................................................................................................................................18
REFERÊNCIAS .......................................................................................................................................................................18
4. 4
INTRODUÇÃO
Grande expectativa! O estágio é possibilidade e provocação. Confirmações ou
desconfirmações. É um convite a ressignificar visão acerca da práxis profissional, no caso,
deste, a das assistentes sociais que atuam no setor social do fórum, juntamente com suas
colegas de trabalho, as psicólogas. Assumo a nomenclatura no feminino, porque são todas
mulheres. Leitura de contextos. A assistente social “C” assinalou positivamente que sim, seria
possível estagiar no Fórum, local desejado deste o momento que buscamos um lócus para tal.
Aqui vale lembrar uma fala de Buriolla (2008:44) que afirma que “embora a supervisão seja
uma das atribuições do assistente social, este, em grande parte, parece recusá-la, não a
incorporando ao exercício profissional como algo inerente à profissão”.
Desde o início, nas disciplinas teóricas que introduziram noções, conceitos e história
do Serviço Social desde uma visão interdisciplinar, pensamos desenvolver o estágio no Fórum
ou qualquer outro espaço de atuação do assistente social, que fosse público e que tivesse
como foco o trabalho com crianças, adolescente e família.
Organizar relatório de uma prática de estágio é sempre um desafio. O relato que segue
tem o objetivo de registrar a experiência de convivência e acompanhamento às Assistentes
Sociais que atuam no Fórum...
Como cada observador, ao relatar, o faz a partir de sua idiossincrasia, e sempre
privilegia, mesmo que tenha que seguir alguns passos obrigatórios, àquilo que lhe foi mais
caro. Então, faremos acento nos aspectos como: a dinâmica organizacional, o processo de
trabalho do Serviço Social na instituição, observações realizadas no campo de estágio,
atuação das assistentes sociais em equipe multidisciplinar e suas dinâmicas e relações de
poder outras. Para analisar a dinâmica organizacional foram utilizados documentos
disponibilizados pelo próprio Poder Judiciário de Rondônia, observando as divisões e
organização desse poder. Quanto ao processo de trabalho das assistentes sociais, observou-se,
principalmente, os instrumentais da supervisora e as atividades cotidianas no fórum.
Procuramos observar e acompanhar o fazer cotidiano das assistentes sociais para
entender como acontece a dinâmica de relações entre assistentes sociais e as psicólogas que
trabalham no setor psicossocial do Fórum de...
5. 5
O Estágio Supervisionado em Serviço Social I constitui-se desafio porque provoca
uma aproximação entre teoria e prática, através da observação, com vistas a compreender a
prática profissional da Assistente Social no Judiciário, bem como todo seu aparato teórico-
metodológico.
Queremos esclarecer que todos os discursos ao longo deste relatório serão feitos a
partir de dados colhidos tanto nas observações quanto na fala dos profissionais que trabalho
no setor social do Fórum, assistentes sociais e psicólogas. A partir dos registros feitos no
estágio é que caracterizamos as partes que constitui o todo do relatório final do Estágio em
Serviço Social I.
2. ELEMENTOS QUE INCIDEM E CONFIGURAM A DINÂMICA
ORGANIZACIONAL
Importante caracterizar os Tribunais de Justiças, com todas as suas particularidades e
hierarquia como um local onde acontecem intermediações entre o Estado e a população
usuária, transversalizado por forças e interesses próprios de sociedade que o engendram.
O poder judiciário no Brasil é mais particularmente, os Tribunais de Justiça,
administradores da justiça em nível estadual, é uma instituição de vocação essencialmente
pública e que tem objetivos explícitos que a caracterizam,
como uma das instituições básicas do Estado constitucional moderno e que
exerce uma função instrumental (dirimir conflitos), uma função política
(promover o controle social) e uma função simbólica (promover a
socialização das expectativas à interpretação das normas legais). ( FÁVERO,
2005:31).
Observando o trabalho cotidiano do Fórum é que vamos perceber situações reais que
configuram as funções acima. Os profissionais nele envolvidos representam a força do Estado
que serve como controlador- apaziguador e nem sempre, da forma mais justa, a garantia dos
direitos dos cidadãos.
2.1 A Organização Judiciária do Estado de Rondônia e sua Divisão Judiciária Estadual
O Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
que é composto por treze desembargadores que organizam e respondem pelo funcionamento
6. 6
da Justiça do Estado. Assim, de acordo com o Art. 2°. do COJE – Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - são Órgãos do Poder Judiciário do Estado: o
tribunal de justiça, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, a Auditoria e Conselhos de
Justiça Militar, os Tribunais do Júri, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz.
De acordo com o mesmo documento, o Território do Estado de Rondônia constitui
circunscrição judiciária única, dividido, para efeito da administração da Justiça, em seções,
Comarcas e Distritos Judiciários. Onde, cada Seção Judiciária constituir-se-á de uma ou mais
Comarcas, em área contínua e terá como sede a Comarca principal. Cada Comarca constituiu-
se de um ou mais Municípios, formando área contínua, compreendendo uma ou mais Varas e
a sede da Comarca será a do Município que lhe der o nome. A cada Vara, Juizado e Comarca
de Primeira Entrância (Vara Única) correspondem um cargo de Juiz de Direito Titular e
respectivos serviços auxiliares. A criação dos distritos judiciários far-se-á mediante Resolução
do Tribunal de Justiça.
A criação de Distrito Judiciário dar-se-á por resolução do Tribunal de Justiça, que
independerá da existência de distrito administrativo. Cada Comarca terá tantos distritos
quantos necessários ao serviço Judiciário, cuja atividade será exercida em caráter privado,
integrando o foro extrajudicial. É obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não
for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz e oficial do registro civil das pessoas naturais,
que acumulará as funções de oficial de casamento e tabelião de notas. A instalação do Distrito
Judiciário será feita pelo Juiz de Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a que
pertencer ou pelo seu substituto legal. O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o
Juiz de Paz e o Oficial do Cartório de Distrito, em caráter provisório, pelo prazo de até seis
(6) meses, devendo o primeiro ser funcionário público de conduta ilibada e o segundo, se
possível, servidor da Justiça.
As Seções Judiciárias, que terão como sede a Comarca indicada em primeiro lugar,
são as seguintes: I - Primeira seção: Porto Velho; II - Segunda seção: Ariquemes, Jaru,
Machadinho D’Oeste e Buritis; III - Terceira seção: Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Alvorada
D’Oeste, Costa Marques, Mirante da Serra, Presidente Médici, São Francisco do Guaporé e
São Miguel do Guaporé; IV - Quarta seção: Cacoal, Pimenta Bueno e Espigão D’Oeste; V -
Quinta seção: Vilhena, Colorado do Oeste e Cerejeiras; VI - Sexta seção: Guajará-Mirim e
Nova-Mamoré; VII - Sétima seção: Rolim de Moura, Santa Luzia D’Oeste, Alta Floresta
D’Oeste e Nova Brasilândia D’Oeste.
7. 7
2.2. A criação da Comarca de Jí-Paraná
Em Ji-Paraná, o Tribunal de Justiça chega em julho de 1981 e, em 1982, foi criada a
lei para que se realizasse o 1º concurso público para juiz de direito. Em 1983 houve
novamente concurso público no Tribunal de Justiça, mas agora para diversos cargos. Em
1993, o Tribunal muda-se para a sede, que permanece em obras por quase 10 anos.
A comarca de Ji-Paraná abrange os municípios de Nova Londrina e Nova Colina, e é
composta por 03 (três) Varas Criminais, 05 (cinco) Cíveis, Juizado Especial Cível e Criminal,
Colégio recursal, distribuidor, protocolo e Comissão de informática. Está localizada à
Avenida Ji-Paraná, 615, bairro Urupá, fica a uma distancia de 390 Km da capital, a população
do município está estimada em 112.439, conforme estatística do IBGE (2006), os números de
servidores na instituição é de 130 (cento e trinta) trabalhadores. Os nomes dos juízes atuais
são: Dr. Marcos Alberto Oldakowski, Drª Maria Abadia de Castro Mariano S. Lima, Dª
Sandra Martins Lopes, Dr. Valdecir Ramos de Souza, Drª Ana Valéria de Queiroz Santiago,
Dr. Edewaldo Fantini Junior, Dr. Edson Yukishigue Sassamoto, Dr. Silvio Viana, Dr. Oscar
Francisco Alves Junior. Sendo o diretor o Dr. Edson Yukishigue Sassamoto e a
administradora Maria Aparecida Silva Gomes.
3. ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE TRABALHO DO SERVIÇO
SOCIAL NA ORGANIZAÇÃO
O trabalho das assistentes sociais no Fórum é marcado pelo atendimento aos
processos, que são encaminhados pelo juiz ou promotor. Os laudos e relatórios são
importantes para entender melhor a situação de cada realidade. Esta situação pode ser
corroborada com a fala da assistente social do Fórum por ocasião do inicio da prática do
estágio: “as assistentes sociais aqui no Fórum trabalham nas varas cíveis, atendendo casos de
violência contra a criança e o adolescente, adoção, adolescentes infratores.
Explicou que é feito o estudo social, a partir de visitas domiciliares e visitas
institucionais. Aqui vale lembrar Lewgoy (2009:30) quando afirma que:
O processo de supervisão de estágio, ao se vincular à formação em Serviço
Social, não pode ser reduzido à mera preparação de tarefas, ação atrelada à
burocracia, aos ditames mecânicos, rotineiros e essencialmente técnicos. (...) A
construção de uma profissão não pode ser confundida com a preparação para o
emprego, uma vez que o trabalho do assistente social não se limita à realização
de um leque de tarefas – as mais diversas – no cumprimento de atividades
8. 8
preestabelecidas; antes, supõe um sólido suporte teórico-metodológico e
técnico-político para propor, executar e negociar projetos, para defender o seu
campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais.
Em tese, o objetivo do profissional no fórum é atender às demandas sociais nas
questões sociojurídicas; assegurar o exercício de direitos à população usuária trazidos pela
política de proteção à família, criança e do adolescente, idoso, pessoas com deficiência,
direitos humanos e as novas concepções da política de punibilidade.
O Assistente Social tem a competência de assessorar a autoridade judiciária em
matéria condizente com a sua formação profissional, respeitados o Código de Ética e a
Legislação que regulamenta o exercício da profissão, garantindo o embasamento teórico nas
decisões judiciais asseguradas a livre manifestação do ponto de vista técnico.
O profissional em Serviço Social tem o papel de contribuir para com uma decisão mais
justa e adequada priorizando direitos e condições da população usuária a garantia de acesso
aos serviços e políticas sociais, na perspectiva da efetivação dos ordenamentos jurídico-
político contidos, com vistas à eficácia da legislação aplicada. As atividades do Assistente
Social no campo sócio-jurídico têm o objetivo de subsidiar a autoridade judiciária em suas
decisões e são sedimentados na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93), em
especial os artigos 4º e 5º, os quais se referem às competências e atribuições da categoria e no
Código de Ética do Assistente Social (1993).
A entrevista é o instrumento mais utilizado pelos profissionais de Serviço Social. A
escolha do tipo de entrevistas está dentro de cada situação atendida, podendo ser semi-
estruturada, ou não estruturada, segundo Magalhães (2006:48), “A entrevista implica
relacionamento profissional em todos os sentidos: na postura atenta e compreensiva, sem
paternalismos; na delicadeza do trato com o usuário do serviço, ouvindo-o, compreendendo-o
e, principalmente, enxergando-o como sujeito de direitos”.
A visita domiciliar no âmbito do Judiciário é sugerida pelos juízes e promotores, mas
cabe ao profissional que realiza a intervenção definir os instrumentos necessários para os
objetivos do trabalho. Tem como objetivo clarificar situações e complementar dados e
observar como se dá as relações sociais no ambiente do usuário. Magalhães (2006:55)
caracteriza ainda um elemento importante sobre a visita “como instrumento de avaliação,
(...)traz em si juízos de valor. É preciso que o profissional esteja atento à conotação que está
dando à visita domiciliar, em especial aquele que atua numa instituição forense”.
9. 9
A observação geralmente é utilizada na visita domiciliar, realizando o estudo social,
elaborando relatório, emitindo laudo, parecer técnico à autoridade judiciária; investigando e
diagnosticando a realidade social das partes envolvidas;
A realização de estudo social enquanto competência do assistente social,
ressaltada nas respostas apresentadas, é prevista na Lei nº. 8.662/93, como
sendo a realização de estudos “sócio-econômicos com os usuários para fins de
benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração publica direta e
indireta”. (FÁVERO, 2005, p.32 )
Partindo da Lei 8662/93 observamos que a categoria profissional enfrenta novos
desafios na medida em que o serviço social tem como princípios éticos fundamentais a defesa
da liberdade, da democracia e a democratização do acesso aos direitos sociais.
O poder judiciário é um espaço de operação do direito que se manifesta como um
aparelho de instituições e órgãos destinados a definir, de acordo com suas regras, o que é
correto ou não. Neste espaço é visto como um local de luta de poderes e um complexo
processo de relações nem sempre abertas e democráticas. E dentro deste contexto (FÁVERO,
2007:1-2) faz um alerta quando afirma que:
A busca de respostas coloca como fundamental a clareza de que o projeto
profissional do Serviço Social não prevê um serviço social sócio-jurídico (...),
isto por que o projeto hegemônico do Serviço Social na contemporaneidade
pressupõe uma formação generalista, com base nos seus núcleos de
fundamentação. (...) As maneiras que a profissão organiza em relação às
necessidades de uma determinada organização cuja função social determina
uma forma ou formas de ações especificas, é que vão caracterizar uma maneira
particular de intervenção, que exige sempre conhecimentos específicos,
relacionados à natureza do trabalho da organização e às características do seu
foco ou objeto central de trabalho.
Entende-se que a instituição judiciária chega aos tempos modernos como básica ao
Estado, uma instituição que tem de enfrentar desafios de alargar os limites de sua jurisdição. E
que se tem então, não um Serviço
4. TEMATIZAÇÃO DO OBJETO ORGANIZACIONAL E PROFISSIONAL NAS
SUAS RELAÇÕES COM A QUESTÃO SOCIAL
O Serviço Social aplicado ao contexto jurídico configura-se como uma área de
trabalho especializado que atua com as manifestações da questão social em sua interseção
10. 10
com o direito e a justiça na sociedade. Portanto, o judiciário é tido enquanto uma expressão da
questão social que demanda a ação do profissional de Serviço Social. Conforme Iamamoto
(2003), “a questão social não é focada aqui somente como desigualdade social entre ricos e
pobres, mas, principalmente, em decifrar o princípio da desigualdade social num contexto
capitalista para garantir a igualdade aos seus usuários”.
O Assistente Social através de uma abordagem direta com o usuário em seu contexto
psicossocial garante um atendimento que responde as suas necessidades e o oriente a respeito
de seus direitos e responsabilidades como cidadãos garantindo o exercício da cidadania.
Trata-se, portanto de um trabalho voltado ao exercício da cidadania buscando a redução das
desigualdades sociais nas questões de direito da criança e do adolescente, dos idosos, das
pessoas com deficiência em todas as áreas de atuação das Varas de família, Varas Cíveis,
Varas de Execuções Criminais e etc.
Trata-se de um local destinado a garantir os direitos das pessoas, viabilizando o acesso
ao direito social e resolver seus problemas através dos serviços prestados profissionalmente
na solução de suas necessidades por intermédio do poder judiciário, facilitando os serviços e
recursos prestados aos indivíduos envolvidos.
O judiciário é uma instituição que detém a posse do objeto de trabalho do assistente
social no processo constitutivo da ação profissional que se caracteriza na relação profissional
entre instituição e sujeitos. O que leva à nova reflexão sobre a questão social como objeto de
trabalho do assistente social no interior das instituições, é que esta não é vista como uma
relação de classe contra classe, mas se articulam a ela na análise das relações de poder,
hegemonia e contra-hegemonia.
As leis que amparam o Serviço Social no campo sócio jurídico e sua ação do poder
judiciário estão previstas na Constituição Federal de 1988, em especial o Estatuto da Criança
e Adolescente, Novo Código Civil, Código Penal, Código de ética, Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), Sistema Único de Saúde (SUAS).
Os objetivos profissionais no âmbito do Judiciário e as atividades que os Assistentes
Sociais programam se põem estreitamente vinculados aos direitos dos cidadãos envolvidos,
em especial, em ações judiciais.
As principais contribuições do profissional de Serviço Social no âmbito judiciário
brasileiro estiveram historicamente relacionadas às expressões da questão social que
influenciam direta ou indiretamente a crianças e adolescentes, sendo que ainda hoje essa
categoria social ainda representa para os diversos profissionais, demanda consideravelmente
11. 11
intensa. Dentro deste contexto, é significativa a fala de FÁVERO (2008:20) quando relata a
experiência dos assistentes sociais no TJSP:
O assistente social atua a partir de necessidades sociais, traduzidas nas
dimensões coletivas da “questão social” tais como se expressam na vida dos
indivíduos singulares e suas famílias. Dentre as que se encontram na base do
trabalho dos assistentes sociais no TJSP destacam-se: pobreza, desemprego e
trabalho precário, baixo nível de escolarização, precariedade da saúde física e
mental, violência familiar; vitimização de crianças e adolescentes; o abandono e
negligência de parte dos familiares; adolescentes em conflito com a lei que
requerem medidas socioeducativas.
A relação da dialética na prática do Assistente Social é ponto chave diante das
condições expostas pela instituição Judiciária, no sentido de facilitar o planejamento das ações
e estratégias do profissional, ao enfatizar as contradições e as mudanças, constituindo uma
interpretação da realidade para viabilizar os conflitos e as relações existentes.
5. NECESSIDADES DE INTERVENÇÃO PROFISSIONAL E APROXIMAÇÃO DO
OBJETO IDENTIFICADO PELO ACADÊMICO NO CAMPO DE ESTÁGIO.
Desde os primeiros dias de estágio na instituição notou-se que o trabalho das
assistentes sociais no Fórum era caracterizado pelo excesso de atividades em meio a processos
cada um mais urgente do que o outro. Dentro deste contexto Magalhães (2006:17) pondera
que:
Via de regra, profissionais das áreas de serviço social e psicologia, por exemplo,
interagem profissionalmente com pessoas que lhes contam seus sonhos, suas
dificuldades, seus conflitos e até mesmo intimidades. Então, apesar da vivência
de um cotidiano profissional muitas vezes massificante, seu trabalho é
desenvolvido tendo como tônica o ser humano, seja no âmbito individual ou
social. Sendo assim, deverão dispor de um tempo, ou dar-se um tempo, para que
a cotidianidade do exercício de sua profissão não termine por se caracterizar
pelo mecanicismo. Afinal, o cotidiano (...) é a esfera da sociedade que mais
possibilita alienação.
Podemos nos certificar do significado do pensamento acima, pontuando alguns
elementos colhidos no processo de observação do trabalho das assistentes sociais no Fórum a
partir de visitas feitas ou mesmo de convivência no setor psicossocial onde atendem as
assistentes sociais e as psicólogas.
12. 12
Ao chegar ao Fórum, (dia 17/08) ficamos aguardando uns minutos na frente do
mesmo. Eram 13h15m. Havíamos combinado com a assistente social que às 14h30m
estaríamos lá para acompanhar o trabalho delas em alguns relatórios. Chegamos antes e a
psicóloga “M” nos acomodou na sala e com uma mesa, logo em seguida a assistente social,
supervisora de campo chegou. Neste ínterim chegou também a psicóloga e conversando
conosco argumentou: “Eu fico olhando estes relatórios e fico pensando: quantos destes
meninos já estão no Agenor de Carvalho?” “É muito frustrante para o técnico porque se
sugere tanta coisa que não é levado em conta”. Vale referendar este momento com uma fala
de Fávero (2005: 08) quando afirma que a intervenção dos assistentes sociais no espaço do
judiciário
(...) na maioria dos atendimentos, cessa nesses pareceres, o que contribui para
que perca o vínculo com a seqüência e o resultado de sua ação. Lidando
freqüentemente com situações emergenciais que exigem a prontidão da ação,
contando com escassos recursos alternativos à intervenção legal e coercitiva,
com poucos espaços para reflexões críticas sobre suas ações, o assistente social
tem sua prática muitas vezes rotinizada, impregnada de espontaneismo,
levando-o a um ativismo esgotante, que impede a percepção clara dos objetivos
e estratégias que se perseguem e dos resultados que se obtém.
No dia 20/08/2009 estivemos novamente, período da tarde para acompanhar a
elaboração de relatórios das visitas. Ouvimos a seguinte conversa entre a assistente social e a
psicóloga: “A gente vem aqui e faz os relatórios”. “Ainda bem que eu não estou com meus
relatórios atrasados”. “Aquele monte ali, chegou ontem”, falou a assistente social apontando
para uma pilha de processos. “Aquele monte ali é meu é da ‘X”, argumentou a psicóloga, pois
é costume as profissionais trabalharem em dupla. A assistente social pegou um relatório,
olhou-nos e exclamou: “esse não é nosso não”. Ao receber outro processo disse: “Aqui tudo é
urgente, urgentíssimo. Este processo aqui vai para a fila. (fala de outra assistente social ao se
referir a mais um processo chegou. “Processos aqui chegam a toda hora”.
No dia 27/08/2009 estivemos no fórum para elaboração de relatório. Fomos atendidos
pela psicóloga que estava esperando uma pessoa para ser atendida. É o caso de uma senhora
que pegou um menino, recolheu-o da rua e levou-o para casa. O adolescente tem 12 anos e
agora, segundo senhora, ele está bem. A psicóloga quer saber mais sobre as intenções da
senhora e se ela deseja a guarda definitiva. Participamos da entrevista, juntamente com a
assistente social e a psicóloga. Durante a entrevista, houve coerência entre as duas
profissionais. É uma das duplas que trabalham juntas. Ambas demonstraram conhecimento da
13. 13
situação. A entrevista durou mais ou menos 01 hora e 30 minutos. A assistente social
reclamou que se sente perdida: “esses processos que batem e voltam é que acabam com a
gente”. Não consigo me organizar. “Não sei o que fazer”. Por três vezes percebemos que ela
havia chorado. Olhando para nós disse: Você vê essa mulher calma assim, mas não sabe o que
se passa aqui por dentro!”, apontando para si mesma. “A gente pode reservar uma tarde para
estudos”, ponderou. “Todos juntos, nós e as psicólogas. Assim a gente se anima mais, você
participa? Perguntou-nos. O restante do tempo lemos processos e anotamos informações
pertinentes para as visitas. Percebemos que cada profissional, psicóloga ou assistente social
tem um determinado número de processos que acompanha. Disseram-nos, brincando que
poderíamos ser um “amigo do fórum”, fazendo uma alusão ao Projeto Amigos da Escola, da
Rede Globo. Que poderíamos ser um voluntário.
02/09/2009 – atividade no fórum. Uma das assistentes sociais, fazendo um desabafo
em relação ao grande número de processos sentenciou: “Tenho vontade de juntar todos estes
processos e jogar na rua. Peguem quem quiser.” “Estou cansada, precisamos sentar juntas”. E
segue a conversa nesta linha: “Estamos vendo um trabalho que começamos no ano passado,
temos que ver o que fazem as outras instituições em prol dos menores. Nós acabamos não
conhecendo o que as outras fazem. Precisamos saber, mesmo que a gente sabe que não fazem
muita coisa”. A assistente social supervisora de campo assim se referiu à sua colega
psicóloga, aquela que faz dupla com ela: “A X. pode ajudar bastante, ela dialoga e troca.”
Vale acentuar aqui aquilo que Severino (1989:19) poderá sobre a importância de uma atitude
interdisciplinar na prática social:
(...) chega-se à conclusão de que, no concernente às práticas de intervenção,
também se faz presente a necessidade de uma postura interdisciplinar. Se o
trabalho prático visando tornar as condições concretas da existência dos homens
mais adequadas, de todos os pontos de vista, está fundamentado numa
concepção articulada, construída mediante a contribuição de conhecimentos
empíricos e teóricos, não se reduzindo a puro ativismo espontaneísta, então é
óbvio que esse trabalho tem de levar em conta a complementaridade de todos os
elementos envolvidos.
Quando de uma visita a assistente social encaminhou a seguinte solução: “Aos olhos
humanos não têm solução, só por Deus mesmo, fazendo referência à situação da família de S.
12 anos com necessidade educativa especial e que mora em um barraco em situação de
pobreza e miséria extremas. Foi nossa primeira visita do dia. Mãe comprometida com
deficiência mental, pai, idoso e alcoólatra, dois filhos menores. O pai agrediu fisicamente a
criança em nossa frente. A assistente social não tem claro como encaminhar nesta situação.
14. 14
Em relação aos dois menores: adoção? Abrigo? Retirada provisória? E “S”, como fica? O que
fazer com ela? Em seguida, visitamos outra situação: duas mães que são usuárias droga
(cocaína e outras) e cujos filhos estão abrigados.
Interessante assinalar aqui o que Fávero (2005:28/29) pontua sobre a visão de mundo e
postura que o assistente social tem ao realizar seu trabalho e de como este fica marcado por
ela:
O estudo, a pesquisa que o assistente social realiza a respeito de determinados
fatos ou situação não são, porém, conduzidos com neutralidade, e sim
condicionados por sua consciência, por sua visão de mundo, pela maneira como
pensa, com age, como identifica os acontecimentos com que se depara. O seu
saber, que se transforma em ações concretas envolvendo a vida de crianças e
adolescentes, está em relação intrínseca com o poder e, dependendo dos
critérios que utiliza para estudar e avaliar determinadas situações direciona seu
parecer, influindo de forma determinante sobre a decisão a ser tomada com
relação à trajetória, ao destino da criança ou adolescente sujeito ou objeto da
investigação.
Conversamos sobre a situação da adolescente “K” que foi abusada sexualmente pelo
companheiro da mãe biológica e que atualmente mora com um tio avô. O programa de
enfrentamento contra a violência da criança e do adolescente já vinha acompanhando o caso
há três meses. É nítida a falta de intercâmbio entre os órgãos públicos que trabalham com
estas situações. Segundo a assistente social, o trabalho é feito em ilhas isoladas, fragmentando
o processo. Há uma descontinuidade. A psicóloga que também estava na roda de conversa
“informal” explica que acontece a fragilização dos sujeitos. Tomou como exemplo a
adolescente violentada sexualmente: a adolescente fica repetindo constantemente sua história
de violência e abuso, o que acaba criando uma situação de violência sobre violência. Explica
que isto cristaliza a violência. Esta fala, que foi uma reflexão espontânea, mas que deveria ser
sistematizada através de momentos de estudo revela a necessidade de momentos de parada
para se pensar sobre o trabalho de cada dia. Segundo Baptista (2001:116) dentro das situações
do trabalho cotidiano é importante:
(...) ter claro que, muito embora a ação profissional se efetive por aproximações,
desvios, soluções precárias para resolver dificuldades imediatas, isto não
significa que o saber construído pelo serviço social seja necessariamente
utilitarista ou imediatista; significa sim que, seja qual for seu objeto, mediata ou
imediatamente, o profissional deverá procurar superar estas limitações,
encaminhando suas reflexões e seus resultados em um sentido histórico, social,
político e técnico de produção de conhecimentos, tendo em vista um saber e
uma prática mais conseqüentes.
15. 15
A assistente social supervisora de campo, parece desanimada com o excesso de
trabalho e com o acúmulo de caso que retorna sem solução, casos que retornam sem resultado
positivo. Relatou-nos em seguida o caso de um adolescente que foi acolhido em casa por uma
família e que estava indo tudo bem, mas que de repente o adolescente fugiu de casa, foi para a
rua e agora está novamente com a mãe biológica que fica o tempo todo “arrumando” um local
para que ele fique. Nesta situação, a família que o havia acolhido já não o quer mais.
Neste dia fomos acolhidos pela psicóloga “C”. Perguntou-nos: “amanhã é quinta-
feira, né?” em seguida leu para nós a parábola da semana que é enviada “T” para os
servidores do TJRO. Para a semana do dia 09/09 a parábola se chamava “o sonho” que tem
como lição final a seguinte situação: “Podemos sempre dizer a mesma coisa de forma
diferente. Tudo é a maneira de falar”. A assistente social supervisora de campo chega. A
psicóloga “C” pegou um processo nas mãos, respirou fundo e argumentou: “preciso pedir
prorrogação deste caso, pois tenho que pesquisar mais e isto aqui já vem rolando desde 2000 e
tarará! (expressão que significa um longo tempo). “Isto aqui vai para o tribunal e que estar
bem escrito para a gente não passar vergonha”.
No próximo dia fomos acolhidos pela psicóloga “G” que estava sozinha na sala
organizando seus relatórios. Pediu que aguardássemos um pouco porque “L”, nossa
supervisora de campo foi participar de um devocional e iria voltar em breve. A psicóloga
chama atenção das colegas sobre o atendimento demorado. “aquele senhor ali fora já está
esperando um tempão”. “Vamos acabar o relatório para despachar?”. Uma das duplas de
trabalho senta junta para terminar o relatório de um determinado processo. Outra dupla
encaminha um usuário para os alcoólicos anônimos.
Processos chegam aos montes. Sala pequena, muitas pessoas na sala para serem
atendidas. Como a sala de atendimento particular já estava sendo ocupada somos “evacuados”
da sala maior para que uma das assistentes sociais atenda uma família que não queria mais a
guarda da criança. “Sentamo-nos do lado de fora da sala, em um banco, juntamente com uma
das psicólogas que diante da confusão assim se expressou referindo-se ao fórum: isso aqui é
um faz de conta; uma fantasia”.
Percebemos que os verbos utilizados em relação aos processos são: “eliminar”,
“acabar”, “dar conta”, “despachar”. Neste momento, chegam mais pessoas para serem
atendidas. Uma das duplas: uma assistente social e uma psicóloga discutem a fundamentação
teórica de um relatório que segundo a psicóloga tem as seguintes partes: introdução, relato,
parecer e sugestões com fundamentação teórica. Esta dupla é católica, a outra é evangélica.
“T”, assistente social canta: “Senhor, eu sei que tu me sondas”
16. 16
Enquanto uma psicóloga atente na sala ao lado, a outra demonstra impaciência pois
também precisa da sala. Vai até a porta e pergunta se ela vai demorar, porque tem um
relatório para terminar e já pediu prorrogação. “T”, assistente social para e fala: “isso aqui é
um atentado violento ao pudor, será que já está sendo atendido por alguma de nós?”
A outra assistente social reclama das cartas precatórias que nunca tem o endereço
correto e sempre não dão em nada. Vai se fazer a visita e não se encontra casa e ninguém.
“Gente, tem três endereços nesta carta precatória”. “N”, psicóloga diz: “puta merda, a “G” ta
sacaneando!”. Demonstra mais impaciência, porque precisa atender uma pessoa e a outra
psicóloga estava demorando. Houve choque de horário no atendimento. Bate mais uma vez na
porta. Alguns minutos depois “G” sai com a garota que estava atendendo. “X”, assistente
social quer encontrar um endereço para consultar processos. Esqueceu sua senha. Pede ajuda
de outra colega e pergunta: “será que na minha página aparecem os mesmos processos?”. Ao
que a colega respondeu: “Claro que sim, porque os processos não vêm separados para cá”.
Fomos fazer visitas. Percebe-se muito na fala da assistente social desânimo em relação a esses
casos sem solução.
Gostaríamos de relatar mais uma situação vivenciada no Fórum e delineia a temática
da intervenção e do TCC: chegamos no fórum do dia 17/09/2009 às 14 horas e nos deparamos
com a presença da psicóloga “G” que nos falou o seguinte ao elaborar relatórios seus: “é das
políticas de rede que não funcionam. Estou cansada emocionalmente. É frustrante pois
cobram da gente coisa que não podemos dar. Estou me questionando muito”.
5.1. CATEGORIA CENTRAL A SER TRABALHAR NO PROJETO DE
INTERVENÇÃO.
A categoria central a ser trabalhada no processo de intervenção é referente ao trabalho
das assistentes sociais e psicólogas do Setor Psicossocial do Fórum sob a perspectiva da
interdisciplinaridade. Constatou-se a partir das observações que o excesso de atividades e a
mecanicidade das mesmas não permitem que as profissionais do setor, sentem, aprofundem e
reflexionem sua prática.
5.1.1. Proposta geral
Propor e desafiar situações de encontro que possibilitem reflexão do trabalho e encontrar
caminhos para repensar a prática cotidiana.
17. 17
5.1.2. Propostas Específicas
Acompanhar o trabalho cotidiano das assistentes sociais;
Realizar observação no setor psicossocial;
Organizar momentos de estudos e reflexões.
6. CATEGORIA CENTRAL A SER TRABALHADA NO TRABALHO DE
CONCLUSÃO DO CURSO (TCC)
6.1 Tema
O fazer dos assistentes sociais que atuam no Fórum sob a perspectiva da
interdisciplinaridade.
6. 2. Objetivo Geral
Analisar como acontecem as relações entre assistentes sociais e psicólogas dentro do setor
social do Fórum no atendimento aos usuários sob o viés da interdisciplinaridade.
18. 18
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Notamos que a observação, leitura de processos e material bibliográfico nos
proporcionou conhecer o trabalho dos profissionais que trabalham no Setor Psicossocial do
Fórum.
Observamos que a abordagem individual, em especial as etapas metodológico-
operativas de investigação e diagnóstico contempladas pelo estudo social, direciona o trabalho
das assistentes sociais na instituição judiciária ao longo de sua história, aos dias atuais. As
assistentes sociais, juntamente com as psicólogas estudam a situação, realizam avaliação e
emitem parecer por meio do qual apontam medidas sociais ou legais que poderão ser tomadas.
Por meio de observações, entrevistas, pesquisas documentais e bibliográficas, elas
constroem o estudo social, ou seja, uma leitura a respeito da população usuária dos serviços
judiciários. As situações de cada pessoas são examinadas, avaliadas, suas vidas e condutas
interpretadas e registradas, construindo-se, assim, uma verdade a respeito delas.
REFERÊNCIAS
BAPTISTA, Myrian veras. A ação profissional no cotidiano. In: MARTINELLI, Maria
Lúcia; ON, Maria Lúcia Rodrigues; MUCHAL, Salma Tannus. O Uno e o Múltiplo nas
Relações entre as áreas do saber. 3º ed. São Paulo: Cortez, 2001.
BRASIL, Presidência da República. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal
8.069, de 13 de julho de 1990.
BRASIL, Presidência da República. Lei Orgânica da Assistência Social. Lei Federal 8.742,
de 7 de dezembro de 1993.
BRASIL. Lei n° 8.662. Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social – 1993.
CFESS – O Estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos - Cortez, São Paulo, 2005.
BURRIOLLA, Marta Alice Feiten. Estágio Supervisionado: o supervisor, sua relação e seus
papéis. 4ª. Ed. São Paulo: Cortez, 2008.
FALEIROS, Vicente de Paula. Estratégias em Serviço Social. 4. ed. São Paulo: Cortez,
2002.
FÁVERO, Eunice Teresinha (Orgs). O Serviço Social e a Psicologia no Judiciário:
construindo saberes, conquistando direitos. São Paulo: Cortez, 2005.
19. 19
________________________. Serviço social, práticas judiciárias, poder: implantação e
implementação do serviço social no juizado da infância e da juventude de São Paulo. 2 ed.
São Paulo: Veras Editora, 2005.
LEWGOY, Alzira Maria Baptista. Supervisão de Estágio em Serviço Social: desafios para a
formação e o exercício profissional. São Paulo: Cortez, 2009.
MAGALHÃES, Selma Marques. Avaliação e linguagem: relatórios, laudos e pareceres. 2º
ed. São Paulo: Veras, 2006
SEVERINO, Antonio Joaquim. Subsídios para uma reflexão sobre novos caminhos da
interdisciplinaridade. In: L. Martins, Jeanete de Sá. Serviço Social e Interdisciplinaridade:
dos fundamentos filosóficos à prática interdisciplinar no ensino, pesquisa e extensão. 6º ed.
São Paulo: Cortez, 2007.
http://www.tj.ro.gov.br/institu/coj/coje.pdf
http://www.cressmg.org.br/Textos/textos_simposio/2007.05.18_plenaria2_eunicefavero.doc -
acesso em novembro de 2009.