Que serviço público de educação para portugal v finalm

NOTA:
A actual versão baseia-se na versão
apresentada no Encontro, tendo sido
enriquecida com alguns “slides”
adicionais e alguns textos ou figuras
suplementares.

Ciclo de Encontros FLE

100 de República e o Futuro da Educação
1 - A EDUCAÇÃO NA I REPÚBLICA – Que lições para o século XXI?
Lisboa, 3 Fevereiro 2010
2 - A EDUCAÇÃO NO REGIME DEMOCRÁTICO – Direito à educação ou Estado educador?
3 - A INFORMAÇÃO AO SERVIÇO DA EDUCAÇÃO – Saber é poder?
Lisboa, 10 Março 2010
4 - EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – Há futuro sem educação?
Lisboa, 14 Abril 2010
5 - POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO – Em busca de um novo modelo de governação
Porto, 20 Maio 2010
6 - HUMANIDADES, CIÊNCIA E RELIGIÃO – Educar porquê e para quê?
Coimbra, 29 Setembro 2010
7 - A ESCOLA DE HOJE – Elementos para uma refundação
Lisboa, 19 Outubro 2010
8 - ESCOLHA DA ESCOLA – Verdade ou consequência?
Porto, 16 Novembro 2010
9 - Que Serviço Público de Educação queremos para Portugal?

Que Serviço Público de Educação queremos para Portugal?
Fundação Gulbenkian – 14 de Fevereiro de 2011
3

Que Serviço Público de Educação
queremos para Portugal?

1. Uma exigência de CIDADANIA

2. Uma exigência de QUALIDADE

3. Uma exigência de PORTUGAL

4. Uma exigência de LIBERDADE

4






5

1 - Uma exigência de CIDADANIA
Declaração Universal dos Direitos do Homem

 Art. 26º, nº 3: “Aos
pais pertence a prioridade do
direito de escolher o género de educação a dar
aos filhos

Constituição da República Portuguesa:
Artigo 16º, nº 2: Os preceitos
constitucionais e legais relativos aos
direitos fundamentais devem ser
interpretados e integrados de harmonia
com a Declaração Universal dos Direitos O Estado
do Homem. português
não cumpre
este preceito!
6

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

 Artigo 14º (Direito à educação)
nº 3: São respeitados, segundo as legislações nacionais que
regem o respectivo exercício, [1] a liberdade de criação de
estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios
democráticos, e [2] o direito dos pais de assegurarem
a educação e o ensino dos filhos de acordo com as
suas convicções religiosas, filosóficas e
pedagógicas.

O Estado
português
não cumpre
este preceito!
7

Constituição da República Portuguesa

 Artigo 36º (Família, casamento e filiação):
 nº 5: “Os pais têm o direito e o dever de educação e
manutenção dos filhos”

O Estado
português
não cumpre
este preceito!
8


 Artigo 67º (Família):
 nº 1: “A família, como elemento fundamental da sociedade,
tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à
efectivação de todas as condições que permitam a
realização pessoal dos seus membros”
 nº 2: “ Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção
da família:
c) “Cooperar com os pais na educação
dos filhos”

O Estado
português
não cumpre
este preceito!
9


 Artigo 74º (Ensino):
 nº 1: “Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à
igualdade de oportunidades de acesso e êxito
escolar”

O Estado
português
não cumpre
este preceito!
10

 Artigo 74º (Ensino):
 nº 2: “Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) “Assegurar o ensino básico universal, obrigatório
e gratuito”
e) “Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral
de educação pré-escolar”
e) “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de
todos os graus de ensino”

O Estado
português
não cumpre
este preceito!
11

1 - Uma exigência de CIDADANIA O Estado
Constituição da República Portuguesa português
não cumpre
este preceito!
 Artigo 75º (Ensino público, particular e cooperativo):
 nº 1: “O Estado criará uma rede de estabelecimentos
públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a
população”
 nº 2: “O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e
cooperativo, nos termos da lei”

√ O art. 75º da Constituição deixou de consagrar (como
fazia na redacção de 1976) o monopólio da rede pública e
o carácter supletivo do ensino privado.

12

1 - Uma exigência de CIDADANIA O Estado
Constituição da República Portuguesa português
não cumpre
 Artigo 75º (Ensino público, particular e cooperativo): este preceito!

 nº 1: “O Estado criará uma rede de estabelecimentos
públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a
população”
 nº 2: “O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e
cooperativo, nos termos da lei”

√ A revisão de 1982 passou a impor ao Estado o reconhecimento
dos estabelecimentos de ensino privado e a criação de uma rede
escolar de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades
de toda a população.
√ Mas nada é dito, nem podia ser dito, no sentido de privilegiar esta
ou aquela escola e, muito menos, tirar a liberdade às pessoas,
obrigando à inscrição na escola que os pais ou os alunos não
querem!
13

Mário Pinto, “A Crise na Educação e a Infidelidade à Constituição”,
Revista Nova Cidadania (Jan-Mar 2011):
 Depois das revisões sofridas, o art. 75º trata apenas da rede escolar; não
conforma nem os direitos de liberdade nem os direitos sociais.
 (…) a Constituição impõe ao Estado a obrigação de garantir uma rede de
estabelecimentos públicos de ensino que tenha suficiente capacidade para
satisfazer toda a procura efectiva, porque o Estado não pode obrigar os
cidadãos a criar escolas privadas.
 Mas, do mesmo passo que se compromete a criar escolas públicas, conta
também, de facto e de direito, com as privadas (que livremente poderão ser
criadas e procuradas).
 É por isso mesmo que, logo ali no artigo que precisamente trata da garantia
de rede escolar, a Constituição reconhece juridicamente «o ensino particular
e cooperativo»”.
14

 Artigo 43º (Liberdade de aprender e ensinar):
 nº 1: “É garantida a liberdade de aprender e ensinar.”
 nº 2: “O Estado não pode programar a educação e a
cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas,
estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.”
 nº 3: “O ensino público não será confessional.”
 nº 4: “É garantido o direito de criação de escolas
particulares e cooperativas.”

O Estado
português
não cumpre
este preceito!
15

Mário Pinto, “A Crise na Educação e a Infidelidade à Constituição”,
Revista Nova Cidadania (Jan-Mar 2011):

“Portanto, o Estado pode criar escolas; mas não pode programar nem
dirigir o seu projecto educativo e a sua actividade educativa,
para além do direito de regulação geral do ensino e de fiscalização e tutela
de entes públicos autónomos. As escolas estatais têm de ter
autonomia perante o Estado: científica, pedagógica,
curricular, etc. Como por exemplo têm as universidades públicas.
Assim, a acção do Estado em matéria de educação (para além do dever
geral de regular o exercício das liberdades para as garantir) é apenas
financeira e organizativa de recursos materiais, sendo-lhe
vedada qualquer opção educativa e devendo respeitar e
apoiar o dever e o direito de liberdade educativa dos pais.”
16

Lei de Bases do Sistema de Ensino (Lei nº 46/86)*

 Artigo 1º
 nº 3: o sistema educativo desenvolve-se segundo um
conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas,
por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes
instituições e entidades públicas, particulares e
cooperativas.

O Estado
português
não cumpre
* Lei com valor reforçado (com pequenas alterações: Leis nº 115/97, 49/2005 e 85/2009) este preceito!
17


 Capítulo VII - Ensino particular e cooperativo
 Artigo 57º (Especificidade)
 nº 1: É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e
cooperativo como uma expressão concreta da liberdade
de aprender e ensinar e do direito da família a
orientar a educação dos filhos.

O Estado
português
não cumpre
18


 Artigo 58º (Articulação com a rede escolar)
 nº 1: Os estabelecimentos do ensino particular e
cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais,
finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são
considerados parte integrante da rede escolar.
 nº 2: No alargamento ou no ajustamento da rede o
Estado terá também em consideração as iniciativas
e os estabelecimentos particulares e cooperativos,
numa perspectiva de racionalização de meios, de
aproveitamento de recursos e de garantia
de qualidade.
O Estado
português
não cumpre
19


 Artigo 61º (Intervenção do Estado)
 nº 2: O Estado apoia financeiramente as iniciativas e
os estabelecimentos de ensino particular e
cooperativo quando, no desempenho efectivo de
uma função de interesse público, se integrem no
plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a
aplicação das verbas concedidas.

O Estado
português
não cumpre
20


 Mas quem é que tem de ser financiado? Quem precisa, que são as
crianças e os jovens (isto é as famílias) e não as escolas.
 O Estado entrega o dinheiro às escolas e não às famílias (para
entregarem às escolas) apenas porque é mais fácil sob o ponto de
vista administrativo.
 Mas o objectivo é financiar as famílias! Não é financiar as
escolas!
 Perder a noção do verdadeiro objectivo do financiamento do Estado
favorece o entendimento errado de que o Estado deve financiar
todas as escolas de que ele é dono (mesmo aquelas que os
alunos rejeitariam se tivessem liberdade de escolha?!), mas não
deve ser financiar escolas de que não é dono (mesmo aquelas que
os alunos prefeririam se tivessem liberdade de escolha?!).

21

Leis estatutárias
 Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo (Lei
nº 9/79)
 Lei da Liberdade do Ensino (Lei nº 65/79)
 Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL nº
553/80)
 Lei da Rede Escolar (DL nº 108/88)
 Lei da Gratuitidade do Ensino
Obrigatório (DL nº 35/90) O Estado
português
não cumpre
estes
preceitos!
22






23

2 - Uma exigência de QUALIDADE
A dimensão trágica

Não se indemniza uma criança que
não teve uma educação adequada,
pois perdeu-a para sempre.

Essa é a tragédia da educação sem
qualidade.
Quem é
responsável
por esta
tragédia?
24

Liberdade de aprender e de ensinar
 Educar com qualidade é capacitar para o
caminho de realização pessoal de cada um.
 A busca do caminho de realização pessoal de
cada um só tem sentido se for feita em liberdade,
entendida esta como capacidade de optar
perante a experiência da realidade que
nunca cessamos de descobrir ao longo da vida.
 Por isso, educar com qualidade é educar
para a liberdade.
 Mas educar para a liberdade exige educar
em liberdade (de aprender e de ensinar).

25

Educar em liberdade
Liberdade de aprender e ensinar
para que possa haver *
 … uma proposta de sentido
 … uma vivência coerente
 … capacidade crítica
Só assim será possível capacitar para o
caminho de realização pessoal de
cada um.
* Luigi Giussani, Educar é Um Risco, Diel, 1998 (tradução portuguesa de Il Rischio Educativo, 1995)

26

Liberdade para a proposta de sentido

 Uma educação só existe no quadro de uma cultura, de
uma tradição (de uma proposta de sentido).
 Uma proposta de sentido tem a ver com valores. Mas os
valores não existem desligados e isolados.
 Cada povo foi, ao longo de séculos, afinando e
apurando a sua atitude orgânica face aos valores.
 Existem muitas “propostas de sentido”, mas todas
elas são feixes coerentes e equilibrados de valores. Só
nesse seio é que pode haver educação.
 Os maiores monstros da história são pessoas bem-
intencionadas, mas dirigidas por uma única finalidade.

27

Liberdade para que a vivência seja coerente

 Um homem realiza-se no encontro com os outros.
Cada um é educado na sua vida pessoal e no
confronto com as vidas reais dos outros.
 A educação faz-se dentro de uma experiência de
vida (de uma vivência). Ela não é
fundamentalmente teórica, mas prática.
 A velha máxima «as palavras convencem mas os
exemplos arrastam» mostra bem como a educação
implica uma proposta coerente de vida: os pais,
os professores e ao amigos devem ser modelos
coerentes dessa proposta.

28

Liberdade crítica (do grego "capaz de discernir“)
 O resultado de uma educação, realizada a partir de uma tradição
(proposta de sentido) e expressando-se dentro de uma
vivência coerente com essa proposta, tem de ser o de formar a
capacidade pessoal de usar critérios de escolha, selecção e avaliação
das realidade e das acções (usar a liberdade!).
 A proposta de vida é feita a um ser racional, que tem de ser capaz de
a julgar para realmente aderir a ela voluntariamente.
 A simples absorção de regras, orientações e valores não constitui
ainda educação, por muito detalhada e profunda que seja. Só
quando questionamos essas ideias e as aceitamos ou recusamos é
que se dá a verdadeira absorção educativa.
 A crítica é, pois, um elemento indispensável para a educação. E só
pode haver verdadeira crítica quando há liberdade.

29

Liberdade de aprender e de ensinar

Existindo …
 … uma proposta de sentido
 … uma vivência coerente
 … capacidade crítica
… torna-se possível a busca em
liberdade do caminho de realização
pessoal de cada um.

30






31

2 - Uma exigência de PORTUGAL
O sistema de ensino estatal tendencialmente
monopolista teve o mérito de assegurar:

 O ensino (obrigatório) gratuito a todos os
cidadãos;
 O aumento progressivo da escolaridade
obrigatória;
 A definição dos currículos em função das
necessidades do mercado de trabalho das
sociedades industriais dos séculos 19 e 20.

32

… mas teve o demérito de:
1. Misturar o papel de “garante” do acesso a um direito com o
papel de “fornecedor” desse acesso;
2. Misturar o papel de “juiz” da qualidade de ensino com a de
“réu” dessa qualidade;
3. Desviar à atenção do Estado sobre as reais necessidades
educativas das crianças e dos jovens para as necessidades
das escolas (dos seus “factores de produção”);
4. Os Ministérios de Educação passarem a ser Ministérios das
Escolas;
5. Incentivar o “controlo” político e burocrático do ensino;
Continua…

33

… mas teve o demérito de: (Continuação…)
6. Centralizar e burocratizar a gestão das escolas, dos
currículos e dos docentes, transformando as escolas em
repartições públicas;
7. Permitir que as escolas se tornem reféns de grupos que
procuram veicular a sua ideologia e defendem, em primeira
instância, os seus interesses particulares;
8. Facilitar as concepções totalitárias da educação, do tipo «A
República educa os cidadãos»
Continua…

34

… mas teve o demérito de: (Continuação…)

9. “Privilegiar” a rede de escolas estatais, designadamente
através do apoio financeiro exclusivamente aos alunos das
“suas” escolas;

10. Desresponsabilizar progressivamente os pais
da educação dos seus filhos.

Quem é
responsável
por este
demérito?
35

A caminho do futuro...
 A última década do século XX foi marcado por
importantes reformas em diversos países
 O traço comum destas reformas é:
• O decréscimo do monopólio estatal na educação;
• A autonomia das escolas e a correspondente
responsabilização;
• O ênfase na liberdade de escolha dos pais e dos
alunos;
• O financiamento é às famílias e não às escolas.

36

 Evitar o confronto ideológico reduzido à dicotomia
entre ensino estatal (público) versus privado.
 Não contestar qualquer escola. Contestar, isso sim, a
descriminação que o Estado
faz entre escolas.
 A questão é de
liberdade, de
igualdade e de
transparência.

37

 Propor um SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO
que garanta:
 Os direitos fundamentais (em igualdade de oportunidades)
 a liberdade de aprender e
 a liberdade de ensinar;
 A eficácia educativa  a qualidade de educação;
 A coesão social  as necessidades concretas de todos e de
cada um dos cidadãos sem excepção;
 A sustentabilidade financeira dos encargos 
compatibilidade com as restrições orçamentais do Estado.c

38

 Ponto de partida:
Rede Escolar
Escolaridade Serviço
obrigatória Serviço Público de
Independente de
Educação
Educação
Exemplos: O
Escolas As escolas
Instituto de Odivelas
Estatais estatais em geral
e o Colégio Militar
As actuais escolas
Escolas As actuais escolas
privadas com contratos
Privadas privadas em geral
de associação *

* Os contratos de associação têm uma natureza precária, não dando garantias de
continuidade aos pais e, por isso, também aos promotores das escolas.
39

 Ponto de chegada:

Rede Escolar
Escolaridade Serviço
obrigatória Serviço Público de
Independente de
Educação
Educação
As escolas que As escolas que não
Escolas aceitam os aceitam os
Estatais e requisitos do requisitos do
Privadas “Serviço Público “Serviço Público
de Educação” de Educação”

40

Eduardo Marçal Grilo e Guilherme Oliveira Martins, “Escola pública e serviço
público de educação”, Semanário EXPRESSO (8 Março 2008):
“Não deve, porém, confundir-se escola pública e serviço público
de educação, pois que este tanto pode ser prestado por
instituições públicas como por instituições privadas, sejam estas
jardins de infância, escolas básicas ou secundárias,
universidades ou politécnicos.
Deste modo, o serviço público tem que ver com a prestação de
educação e aprendizagem segundo uma lógica de interesse
geral, mobilizando a iniciativa e a criatividade social.”

41

Serviço Público de Educação

 Garante a liberdade de aprender:
• Ensino gratuito (propinas pagas pelo Estado) e
universal;
• Escolha da escola por parte do aluno ou da família;
• Garantia de vaga numa escola prestadora do
SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO;
• A escola não pode escolher os alunos; quando a
procura é superior à oferta, terá de haver sorteio
entre os candidatos; *
• Criação da figura do conselheiro local para a
educação.
* Estudos demonstram que só há segregação se a escolas puderem seleccionar os seus
alunos. Em qualquer caso, maior é a actual segregação introduzida pelo zonamento.
42

 Garante a liberdade de ensinar:
• Qualquer iniciativa de escola pode aderir, devendo
respeitar determinados requisitos, designadamente:
 Projecto educativo integra o currículo nuclear;
 Respeito pelos valores civilizacionais;
 Participa, solidariamente com as outras
escolas, na garantia do direito de educação;
 Não selecciona os alunos;
 Não cobra propinas para além do que lhe é
pago pelo Estado.

43


 Garante a liberdade de ensinar:
• O financiamento é feito às famílias e não às
escolas;
• É concedido financiamento adicional para
necessidades específicas (necessidades
especiais, background cultural dos alunos,
localização geográfica, especificidade do
projecto educativo)
• As escolas podem receber outras fontes de
financiamento (mas excluindo propinas)

44


 Garante a qualidade da educação:
• Porque as escolas gozam de ampla
autonomia:
Na escolha do projecto educativo, sendo
responsabilizada pelos respectivos resultados;
Na definição do calendário escolar e do horário;
Na adaptação dos currículos e da pedagogia às
necessidades concretas de cada aluno;
Na selecção e contratação dos professores;
Na gestão administrativa e financeira.

45

 Garante a qualidade da educação:
• Através da regulação da concorrência saudável
entre as escolas
 Avaliação (do “valor acrescentado” em cada aluno):
• Exames nacionais e avaliação externa;
• Apoio à realização e publicação de estudos comparados;
 Apoio pedagógico e à gestão
 Inspecção:
• Pedagógica;
• Administrativa e financeira.

46

 Garante a sustentabilidade financeira dos encargos
• Medidas permanentes:
 as alterações terão de ser compatíveis com as restrições
orçamentais do Estado;
 o “contrato de associação” é substituído por “contrato de
serviço público de educação”;
 as escolas do Estado adquirem total autonomia e também
assinam os mesmos “contratos de serviço público de
educação”;
• Medidas temporárias:
 A escolha dos professores pelas escolas tem de dar prioridade
aos actuais docentes;
 O alargamento a novas escolas deverá ser gradual.
47

Serviço Independente de Educação
 As escolas da rede educativa que não desejarem
aderir aos requisitos do SERVIÇO PÚBLICO DE
EDUCAÇÃO poderão funcionar como ESCOLAS
INDEPENDENTES, sendo que
• podem seleccionar os alunos;
• não estão obrigadas a garantir, solidariamente, o
acesso aos alunos da vizinhança;
• são livres de cobrar as propinas que desejarem;
• o montante de financiamento do Estado às famílias
é inferior ao que é concedido aos alunos das escolas
que prestam o serviço público.

48






49

4 - Uma exigência de LIBERDADE
A liberdade está em perigo (1)

1. O Estado considerar que as suas iniciativas são
mais valiosas do que as iniciativas dos cidadãos
é a visão típica dos inimigos da liberdade. É a
visão que alimenta todos os regimes totalitários.
2. Não nos deixemos enganar! Todos os regimes
totalitários são contra a liberdade de educação.
3. Talvez não seja claro, mas os inimigos da
liberdade de educação que por aí andam são,
infelizmente para eles e para nós, inimigos da
liberdade
50


4. Sem liberdade de educação, todas as outras
liberdades têm tendência a definhar, começando
pelas liberdades de pensamento, de consciência, de
religião e de expressão.
5. Sem liberdade de educação, nunca teremos uma
cultura de verdadeira liberdade em Portugal e o risco
de a democracia não se consolidar estará sempre
presente.

51


Já alguma vez
pensaste no facto
de que nos querem
fechar numa
comunidade
cercada?

Onde estão
os inimigos
da
liberdade?

52


Onde estão
os inimigos
da
liberdade?

“Ok, podem ter liberdade de expressão,
mas cuidado com a linguagem!”

53


• Só há liberdade no
espaço público se nele
puderem estar presentes todas as
opções dos cidadãos.
• Numa sociedade livre, os espaços públicos são
espaços de liberdade e não espaços vazios de liberdade.
54

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