O documento apresenta um conjunto de exercícios sobre legislação previdenciária com suas respectivas respostas fundamentadas. Os exercícios abordam tópicos como segurados especiais, salário-de-contribuição, Certidão Negativa de Débito, fiscalização e arrecadação de contribuições previdenciárias, prazos de cobrança de créditos da seguridade social e obrigações de entidades beneficentes.

1. Exercícios de Legislação Previdenciária com Gabarito
Olá, caro leitor.
A seguir, são aplicados alguns exercícios com gabarito fundamentado, para
treinamento dos candidatos ao concurso de Auditor Fiscal da Previdência Social ou
concurso que exija conhecimentos de Direito e Legislação Previdenciária.
Responda às questões de acordo com o enunciado.
1) São considerados segurados especiais, exceto:
a) o meeiro rural
b) o pescador artesanal
c) o arrendatário rural
d) o produtor rural
e) o garimpeiro
2) Assinale a opção correta, acerca do salário-de-contribuição.
a) O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição.
b) A gratificação natalina integra o salário-de-contribuição, inclusive para o cálculo de
benefício.
c) Integram o salário-de-contribuição as cotas do salário-família recebidas nos termos
da lei.
d) Não integra o salário-de-contribuição a ajuda de custo recebida exclusivamente em
decorrência da mudança de local de trabalho.
e) Integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de aviso prévio
indenizado.
3) A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND), assinale a opção correta.
a) Não se exige a CND de empresa, na alienação de direitos relativos a imóveis.
b) A expedição da CND de empresa impede o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) de cobrar qualquer débito apurado posteriormente, com relação ao período
abrangido pela certidão.
c) Em se tratando de empresa, a prova de inexistência de débito deve ser exigida em
relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil.
d) Nos instrumentos de atos para os quais se exige a CND, é indispensável
transcrever o inteiro teor da certidão.
e) A CND possui, em regra, prazo de validade de sessenta dias.
4) Acerca da fiscalização e da arrecadação das contribuições previdenciárias, assinale a
opção correta.
a) As empresas estão obrigadas a manter arquivados os documentos comprobatórios
do cumprimento das obrigações previdenciárias pelo prazo de até cinco anos, à
disposição da fiscalização.
b) Em virtude do sigilo previsto no Código Civil, a fiscalização do INSS só pode ter
acesso a documento da empresa com ordem judicial.
c) Nas obras de construção civil, havendo falta de prova regular e formalizada, o
montante dos salários pagos pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra
empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra.
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2. d) Pela presunção de validade dos atos jurídicos, o INSS deve sempre se basear na
escrituração contábil e na documentação da empresa, as quais não podem ser
desprezadas.
e) Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições
previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação de débito, em forma sucinta, apenas
com a indicação do valor global do débito apurado.
5) As contribuições sociais, dada a sua especial destinação, para o custeio da
seguridade social,
a) Poderão ser exigidas tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas, no
mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituir ou majorar.
b) Não estão sujeitas nem ao princípio da anterioridade nem ao da anualidade.
c) Estão sujeitas ao princípio da anualidade, mas não ao da anterioridade.
d) Não poderão ser objeto de anistia ou remissão.
e) Poderão ser objeto de anistia, remissão e até mesmo de pagamento parcelado,
mas somente através de lei complementar de iniciativa do Presidente da República.
6) Constitui norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos créditos da
seguridade social:
a) Extingue-se em 15 (quinze) anos o direito de apurar os créditos
b) Extingue-se em 20 (vinte) anos o direito de cobrar os créditos, se estes estiverem
regularmente constituídos.
c) São idênticos e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração,
os prazos para a constituição e a cobrança dos créditos.
d) Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de apurar e constituir os créditos.
e) Prescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente
constituídos.
7) De acordo com a legislação previdenciária, assinale a opção correta.
a) As entidades beneficentes de assistência social são isentas de qualquer
contribuições previdenciárias, pela simples indicação de sua finalidade nos atos
constitutivos, independentemente de quaisquer outros requisitos.
b) Por força do princípio constitucional da imunidade recíproca, os entes da Federação
não estão sujeitos a prova de cumprimento de obrigações previdenciárias para a
prática de atos e contratos de qualquer natureza.
c) Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância
devida nos termos da legislação previdenciária, a fiscalização lavrará, de imediato,
auto-de-infração com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das
contribuições devidas e dos períodos a que se referem.
d) Quanto ás obras de construção civil, é suficiente a apresentação de comprovante
de matrícula no INSS para obtenção de habite-se.
e) À empresa em débito para com a Seguridade Social é defeso distribuir bonificação
ou dividendo a acionista.
Respostas:
1) E. Fundamentação: Art. 195, §6º da CF/88
2) D. Fundamentação: Art. 214, § 9º, VII do Regulamento da Previdência Social (RPS-
Decreto nº 3.048/99)
3) C. Fundamentação: Art. 257, § 3º RPS
4) C. Fundamentação: Art. 234 RPS
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3. 5) A. Fundamentação: Art. 195, § 8º da CF/88
6) E. Fundamentação: Art. 349 RPS
7) E. Fundamentação: Art. 280 RPS
Alexsandro C. Cruz
www.editoraferreira.com.br
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