Legislacao especifica

www.concursovirtual.com.br
Legislação Específica – Professor Carlos Arthur
1. Os requisitos a serem atendidos pelo proponente que deseja utilizar os recursos da conta
vinculada do FGTS na aquisição de imóvel residencial urbano, nas operações apenas
intermediadas pela CAIXA, isto é, sem financiamento junto à instituição, incluem:
I ter, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somados os períodos
trabalhados, consecutivos ou não.
II ser detentor de conta-corrente ou poupança na CAIXA.
III possuir capacidade de pagamento.
IV não ser detentor de financiamento ativo no SFH firmado em qualquer parte do país.
V possuir idoneidade cadastral.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b)I e IV.
c) II e III.
d) II e V.
e) IV e V.
2. A movimentação da conta vinculada do FGTS destina-se ao trabalhador, trabalhador avulso,
trabalhador doméstico, diretor não-empregado ou aos seus dependentes e ao empregador,
podendo ocorrer pelo seu valor total ou parcial. Acerca das hipóteses de saque na conta
vinculada do FGTS, de acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta.
a) A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada por meio do código de saque 01 quando
ocorrer a rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho
firmado nos termos das Leis n.º 6.019/1974 e n.º 9.601/1998.
b) A conta vinculada do FGTS, em nome de titular aposentado, referente ao contrato de trabalho
firmado após o advento da aposentadoria, poderá ser movimentada por meio do código de
saque 05, sem o desligamento efetivo do vínculo empregatício.
c) A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada por meio do código de saque 19L - Lei
n.o 10.878/2004 (desastre por causas naturais), sem o reconhecimento por meio da publicação
de portaria do ministro de Estado da Integração Nacional.
d) A conta vinculada do tipo não-optante do FGTS poderá ser movimentada por meio do código
de saque 10, ainda que o empregador não comprove o pagamento da indenização relativa ao
período anterior a 5/10/1988 ao trabalhador não-optante.
e) A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada pelo empregado após 3 anos da
rescisão de contrato de trabalho, mesmo que a pedido.
3. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é um fundo vinculado ao Ministério do Trabalho e
Emprego e destinado ao custeio de programas específicos. As principais ações de emprego
financiadas com recursos do Fundo estão estruturadas por meio de duas vertentes: o Programa
do Seguro-Desemprego e os Programas de Geração de Emprego e
Renda. Com relação ao FAT, são apresentadas cinco assertivas. Classifique-as em V
(verdadeira) e F (falsa) marque a opção correspondente.
( ) O Seguro-Desemprego inclui as ações de qualificação e requalificação profissional e de
orientação e intermediação de mão-de-obra.
( ) O FAT aporta recursos no PROGER Rural, uma linha de especial de crédito que financia
proprietários rurais, posseiros, arrendatários que utilizam, preponderantemente, mão-de-obra
familiar.
( ) O Fundo é gerido por um Conselho Deliberativo (CODEFAT), órgão colegiado, de caráter
tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo.
( ) Os recursos do FAT advêm, em grande parte, das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP.
( ) O FAT é um fundo de natureza contábil-financeira.
a) F – F – V – V – V

b) V – V – V – V – V
c) F – F – V – V – F
d) F – V – V – V – F
e) V – V – F – V – V
4 - Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada com relação ao FGTS. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) Jacinto foi condenado pela justiça do trabalho em ação ajuizada por empregada doméstica
que trabalhara para ele durante cinco anos, tendo sido o valor da condenação arbitrado em R$
4.800,00. Nessa situação, caso Jacinto tenha, em conta vinculada ao FGTS, valor igual ou
superior ao montante estabelecido na condenação, essa conta poderá ser penhorada para fins
de garantia de pagamento da dívida trabalhista.
b) Joaquim foi contratado para prestar serviço em órgão da administração indireta, sem,
entretanto, ter obtido aprovação em concurso público. A justiça do trabalho declarou nulo o
contrato de trabalho, considerando devidos apenas os salários inerentes ao serviço prestado.
Nessa situação, Joaquim tem direito ao saque dos depósitos do FGTS.
c) Pedro trabalhou em cinco empresas diferentes, tendo pedido demissão da última empresa, na
qual Pedro se desentendeu com o empregador e nada recebeu a título de verbas rescisórias. A
justiça do trabalho, julgando ação movida por Pedro, entendeu que tanto empregado quanto
empregador praticaram, ao mesmo tempo, atos que levam à justa causa de ambos. Nessa
situação, Pedro tem direito à percepção de multa correspondente a 20% de todo o valor
existente em sua conta vinculada.
d) A empresa onde Aline trabalhava não pôde continuar suas atividades, pois foi destruída por
um incêndio que ocorreu em outra empresa que funcionava a poucos metros de distância.
Nessa situação, por não existir culpa do empregador, Aline não terá direito à multa do FGTS.
e) João trabalhou em uma empresa de construção civil desde 10/5/2000 e faleceu em
15/3/2010, sem deixar dependentes. A mãe de João está viva. Nessa situação, tão logo
apresente à CAIXA a certidão de óbito de João, a mãe poderá sacar o FGTS de seu filho.
5 - Quanto ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.
a) Suponha que Gilmar, brasileiro residente no exterior, precise que lhe seja fornecido o saldo
do PIS e que, para tanto, nomeie seu primo Vander como seu representante legal. Nesse caso,
com a apresentação da procuração, Vander poderá requerer, verbalmente, o fornecimento do
saldo de Gilmar.
b) O pagamento de quotas do PIS obedece a calendário próprio, não podendo ser pago a
qualquer tempo.
c) As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação do PIS são
alienáveis e penhoráveis.
d) Caso o trabalhador esteja impossibilitado de sacar, pessoalmente, suas quotas do PIS, seu
representante legal, dependente ou sucessor legal pode fazê-lo em seu nome.
e) É garantido a pessoa portadora de diabetes o saque de suas quotas do PIS.
6 - Com relação ao seguro-desemprego, assinale a opção correta.
a) Tem direito ao benefício do seguro-desemprego o trabalhador que esteja desempregado por
período máximo de seis meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de
doze meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.
b) Considere que, durante fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Júlio tenha sido
resgatado de situação de trabalho forçado. Nesse caso, o referido trabalhador tem direito à
percepção de cinco parcelas do seguro-desemprego.
c) Considere que Osvaldo tenha trabalhado, de 10/9/1998 a 22/4/2010, em uma empresa de
informática, quando pediu demissão. Nesse caso, Osvaldo tem direito à percepção de cinco
parcelas do seguro-desemprego, correspondentes ao tempo de serviço.
d) Suponha que Pedro tenha trabalhado em uma panificadora por quatro meses, tendo sido
dispensado, sem justa causa, em 27/4/2010. Nessa situação, Pedro tem direito à percepção de
duas parcelas do seguro-desemprego.

e) Faz jus à percepção do seguro-desemprego o trabalhador que, dispensado sem justa causa,
comprovar ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter
exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma durante, pelo menos, quinze meses
nos últimos vinte e quatro meses.
7 - A respeito do abono salarial, assinale a opção correta.
a) Se uma trabalhadora, inscrita no PIS há dez anos, falecer, a filha dessa trabalhadora, sua
dependente, poderá sacar o abono salarial mediante a apresentação, tão somente, de certidão
de nascimento ou de qualquer outro documento que comprove seu parentesco com a falecida.
b) O pagamento do abono salarial é feito no período compreendido entre 1.º de março e 31 de
março de cada ano.
c) A execução dos pagamentos do abono salarial referente a cada exercício financeiro é
disciplinada em resoluções do Conselho Monetário Nacional, e as contribuições para o
PIS/PASEP, sua cobrança, fiscalização, metodologia de identificação dos fatos geradores e
aplicação de alíquotas, normatizadas pela CAIXA.
d) Empregado cadastrado no PIS desde 10/3/2009 tem direito ao recebimento do abono salarial
em 2010.
e) O empregado que tenha trabalhado por cinco meses no ano base e recebido 1,5 salário
mínimo por mês trabalhado terá direito ao saque do abono salarial.
8 - Acerca do Programa Desemprego e Abono Salarial, assinale a opção correta.
a) Em caráter excepcional, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego
involuntário por um período compreendido entre doze e dezoito meses ininterruptos, e que
já tenham sido beneficiados com o recebimento do seguro-desemprego, farão jus a mais três
parcelas desse benefício, cada uma correspondente, no máximo, a um salário mínimo.
b) O seguro-desemprego pode ser requerido a partir do primeiro dia útil subsequente à data da
extinção do contrato de trabalho.
c) Considere a seguinte situação hipotética: Orlando, servente de obras de uma construtora
durante dois anos e três meses, recebeu, como último salário, R$ 620,00. Orlando foi
dispensado sem justa causa e, no dia 16/3/2010, recebeu a primeira parcela do seguro-
desemprego. No dia 22/3/2010, Orlando recebeu proposta de trabalho para executar atividades
inerentes a servente de obras, com salário de R$ 650,00, a qual não aceitou. Nessa situação,
considerando-se que o trabalhador não é obrigado a trabalhar onde não lhe interesse, Orlando
deve continuar recebendo, segundo norma legal, as demais parcelas do seguro-desemprego.
d) O trabalhador que tiver o benefício do seguro-desemprego cancelado em decorrência de
comprovada fraude deve ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por três anos,
ressalvado o prazo de carência.
e) Considere a seguinte situação hipotética: quando faleceu, no dia 12/2/2010, Manoel tinha o
direito a receber, ainda, duas parcelas do seguro-desemprego. Manoel tinha esposa, dona de
casa, e dois filhos, um com cinco e outro com dois anos de idade. Nessa situação, a família de
Manoel perceberá as parcelas remanescentes do seguro-desemprego.
9 - Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.
a) No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos
valores relativos à conta vinculada.
b) Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes
indicados em alvará judicial.
c) Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas
completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário,
em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.
d) Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar
movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo
interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da
situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

e) O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido
para um único imóvel.
10 - Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.
a) As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não
empregados — aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou
contrato social, independentemente da denominação do cargo — aos demais trabalhadores
sujeitos ao regime do FGTS.
b) Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os
valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano,
todas as informações sobre suas contas vinculadas.
c) Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito
ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.
d) Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar
diretamente a empresa, por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o
depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.
e) Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já
que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.
11 - Julgue os itens subsequentes, com relação ao benefício abono salarial.
I - O abono salarial é um benefício anual equivalente a um salário mínimo vigente no ato do
pagamento, assegurado ao trabalhador cadastrado no programa PIS/PASEP e que satisfaz às
condições previstas na Lei n.º 7.998/1990.
II - O abono salarial referente à inscrição vinculada ao PASEP pode ser pago pela CAIXA.
III - Tem direito ao abono salarial o trabalhador cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5
anos e que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base, consecutivos ou não, para
empregador contribuinte do PIS/PASEP, tendo recebido, em média, até 2 salários mínimos
mensais no ano-base e que tenha sido informado corretamente na RAIS do respectivo ano-
base.
IV - Na hipótese de morte do trabalhador, antes ou depois da concessão do benefício, o saque
pelo dependente pode ser efetuado sem a apresentação de alvará judicial.
V - Considere que um trabalhador tenha direito ao abono salarial de exercícios anteriores mas,
por problemas de informação ou de processamento da RAIS, não tenha tido o benefício
disponibilizado no exercício de pagamento do ano-base de referência. Nesse caso, podem ser
disponibilizados para esse trabalhador tantos abonos quantos forem de direito, não existindo
uma quantidade limite.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

12 – Julgue os itens subsequentes, em relação ao Programa de Integração Social – PIS:
I - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá
o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do
regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e,
em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.
II - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do
pagamento destinado à aquisição da casa própria.
III - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho,
para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se
incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza.
Estão corretos os itens:
a) I e II
b) II e III
c) I e III
d) todos corretos
e) todos errados
13 – O percentual de 8% sobre a remuneração recolhido ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço incide não apenas sobre o salário, mas também sobre as seguintes verbas, EXCETO:
a) horas extras
b) adicional de periculosidade
c) 13º
d) aviso prévio trabalhado ou indenizado
e) participação nos lucros e resultados
14 – Analise os itens a seguir, acerca das hipóteses de saque dos valores depositados nas
contas vinculadas do FGTS:
I – término do contrato de trabalho a termo
II – demissão por justa causa
III – falecimento do empregador individual
IV – culpa recíproca
V – conta vinculada sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido após
14/07/1990.
a) I, III e IV
b) II, IV e V
c) I, II e III
d) III, IV e V
e) II, III e V
15 – Acerca do Programa Bolsa Família, analise os itens abaixo:
I - A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema
pobreza.
II - As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por
mês. As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por
mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e
17 anos.
III – O benefício básico é concedido às famílias em situação de extrema pobreza. O valor desse
benefício é de R$ 70,00 mensais, independentemente da composição e do número de membros
do grupo familiar.
IV – O benefício variável é destinado a famílias que se encontrem em situação de pobreza ou
extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças e

adolescentes até 15 anos. O valor mínimo é de R$ 32,00 e cada família pode acumular até cinco
benefícios, ou seja, R$ 160,00.
V – As famílias em situação de extrema pobreza podem acumular o benefício básico o variável e
o variável para jovem, até o máximo de R$ 306,00 por mês.
a) I, II e III
b) II, III e V
c) I, III e V
d) III, IV e V
e) todos corretos
GABARITO
1 – B; para uso do FGTS sem financiamento não é necessário ser cliente da Caixa; como não
há financiamento não se examina cadastro nem capacidade de pagamento
2 – A; a conta vinculada do FGTS, em nome de titular aposentado, referente ao contrato de
trabalho firmado após o advento da aposentadoria, só poderá ser movimentada por meio do
código de saque 05 com o desligamento efetivo do vínculo empregatício; a conta vinculada do
FGTS só poderá ser movimentada por meio do código de saque 19L - Lei n.o 10.878/2004 com
o reconhecimento do desastre por causas naturais por meio da publicação de portaria do
ministro de Estado da Integração Nacional; a conta vinculada do tipo não-optante do FGTS só
poderá ser movimentada por meio do código de saque 10 se o empregador comprovar o
pagamento da indenização relativa ao período anterior a 5/10/1988 ao trabalhador não-optante;
a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada pelo empregado após 3 anos da rescisão
de contrato de trabalho, mesmo que a pedido, desde que o trabalhador não tenha laborado no
regime do FGTS durante este período
3 – B; todas as afirmativas estão corretas
4 – B; as contas vinculadas do FGTS são impenhoráveis; quem pede demissão não tem direito
ao saque do FGTS; demissão por força maior dá direito à multa do FGTS no percentual de 20%;
só os dependentes habilitados perante a previdência Social podem sacar o FGTS de trabalhador
falecido
5 – D; o requerimento de saldo deverá ser feito por escrito; as quotas do PIS podem ser pagas a
qualquer tempo: o que obedece a calendário próprio é o pagamento do abono e rendimentos; as
importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação do PIS são
inalienáveis e impenhoráveis; diabetes não é doença grave, não gerando direito ao saque de
quotas do PIS
6 – E; tem direito ao benefício do seguro-desemprego o trabalhador que tenha trabalhado
empregado por período mínimo de seis meses de forma contínua, a cada período aquisitivo de
vinte e quatro meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação;
quem é resgatado de trabalho escravo tem direito a 3 parcelas de seguro-desemprego no valor
de um salário mínimo; quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego; é
necessário ter recebido salários nos últimos seis meses para ter direito ao seguro-desemprego
7 – E; para saque do abono de falecido dependente necessita comprovar a dependência por
meio de certidão do INSS; o período de pagamento do abono salarial vai de agosto a junho; as
normas do abono salarial são expedidas pelo CODEFAT e pelo Ministério do Trabalho e
Emprego; o trabalhador necessita estar cadastrado há pelo menos 5 anos para ter direito ao
abono salarial
8 – A; o seguro-desemprego pode ser requerido a partir do 7º dia posterior à dispensa; Lei
7.998/90, art. 8º; “O benefício do seguro-desemprego será cancelado: I - pela recusa, por parte
do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e
remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das informações
necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do
benefício do seguro-desemprego; IV - por morte do segurado. Parágrafo único. Nos casos
previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos,

ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego,
dobrando-se este período em caso de reincidência.
9 – E; a extinção do contrato por prazo determinado dá direito à movimentação dos valores
relativos à conta vinculada; se o trabalhador falecer o saldo da conta vinculada poderá ser pago
aos dependentes indicados em certidão do INSS; o saque por idade se dá a partir dos 70 anos;
a solicitação de saque do FGTS por necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorram
de desastre natural deve ser apresentada pelo interessado até 90 dias após a publicação do ato
de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de
calamidade pública
10 – A; é a Caixa que disponibiliza ao trabalhador a qualquer tempo as informações acerca da
conta vinculada do FGTS; caso a empresa faça com atraso o recolhimento do FGTS, depois do
dia 7 do mês seguinte ao trabalhado, a multa é de 5% no mês devido e 10% nos seguintes; os
sindicatos e o Ministério Público do Trabalho podem acionar empregadores inadimplentes com o
FGTS; os trabalhadores rurais têm direito ao FGTS
11 – B; o abono do PASEP é pago pelo Banco do Brasil; a morte do trabalhador antes da
concessão do benefício extingue o direito ao benefício; o abono salarial não disponibilizado por
problemas na RAIS só pode ser regularizado até o exercício seguinte
12 – B; a possibilidade de saque de quotas por casamento foi extinta pela Constituição
promulgada em 1988
13 – E; a PLR não é considerada verba salarial
14 – A; demissão por justa causa não dá direito ao saque do FGTS; tem direito ao saque o
trabalhador cuja conta vinculada tenha permanecido sem depósito por 3 anos seguidos, cujo
afastamento tenha ocorrido até 13/07/1990
15 – E: todos os itens estão corretos

Legislacao especifica

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Semelhante a Legislacao especifica

Mais de Emerson Assis

Último

Legislacao especifica