Projeto de Lei nº 441/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que institui Bônus Assiduidade para servidores ocupantes dos cargos de Cuidador Escolar e Auxiliar de UMEI, com carga horaria de 40 horas semanais, lotados nas Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 25 de fevereiro de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 012/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Institui Bônus
Assiduidade a ser conferido aos servidores detentores dos cargos de Cuidador
Escolar e Auxiliar de UMEI, com carga horaria de 40 horas semanais, lotados nas
Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação”.
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em conta a complexidade das atribuições
inerentes ao cargo de Cuidador Escolar, quais sejam: executar, sob orientação,
atividades auxiliares e de apoio as Unidades Municipais de Ensino Infantil,
Fundamental e EJA zelando pela higiene, locomoção, alimentação, segurança e saúde
dos alunos, público alvo da educação especial, bem como as inerentes ao cargo de
Auxiliar de UMEI em: executar atividades de apoio aos trabalhos pedagógicos e de
cuidado às crianças nos centros municipais de educação infantil – UMEIs, por meio
de atividades de higienização e de acompanhamento de caráter lúdico, no repouso, na
alimentação, na locomoção e em atividades extraclasse realizadas com as crianças
atendidas pelas UMEIs.
Outrossim, justificamos, ainda, a nova reestruturação e criação dos cargos com
atribuições diversas e carga horária de 40 horas semanais/08 horas diárias,
distribuídas entre os dois turnos.
Ante o exposto, pela continuidade dos serviços, visando evitar possíveis afastamentos
e faltas detectadas mensalmente, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o
indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e
aprovado, em regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei
Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 012/2016
Institui Bônus Assiduidade a ser conferido
aos servidores detentores dos cargos de
Cuidador Escolar e Auxiliar de UMEI, com
carga horaria de 40 horas semanais, lotados
nas Unidades de Ensino da Secretaria
Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Bônus Assiduidade a ser conferido ao servidor detentor dos
cargos de Cuidador Escolar e Auxiliar de UMEI, com carga horaria de 40 horas
semanais.
Art. 2º O servidor fará jus ao recebimento do Bônus Assiduidade no mês
subsequente, quando não houver nenhuma advertência ou faltas no mês anterior.
Art. 3º Fica estabelecido o valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para
pagamento do Bônus Assiduidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vila Velha, ES, 25 de fevereiro de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal