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A Constituição Federal estabelece em seu artigo 194:
“A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade destinados a assegurar os direitos
relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência
Social”.
A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que a
gestão das ações na área de assistência social sejam
organizadas sob a forma de sistema descentralizado e
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denominado
Sistema
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de
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responsabilidade do Estado.
É por meio do CRAS – Centro de Referência de
Assistência Social e CREAS – Centro de Referência
Especializada de Assistência Social que se concretiza
a presença e responsabilidade do poder público e
reafirma a perspectiva dos direitos sociais. Os CRAS e
os CREAS são unidades públicas estatais instituídas
no âmbito do SUAS, que possuem interface com as
demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social.
Os Programas de Transferência de Renda – PTR,
visam o enfrentamento da pobreza, da fome e da
desigualdade, assim como a redução da incidência dos
riscos e vulnerabilidades sociais que afetam as famílias
e indivíduos.
Conforme dados colhidos no site do MDS - Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na
cidade de Campinas, em setembro/2013, 27.040
famílias estavam recebendo Bolsa Família e, conforme
dados do SUIBE – Sistema Único de Informações de
Benefícios, do INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social, em setembro/2013 6.930 idosos e 6.097
pessoas com deficiência estavam recebendo BPC –
Benefício de Prestação Continuada.
Considerando a importância desses programas de
política pública e seu impacto na vida dos beneficiários,
de suas famílias e na sociedade, a Comissão Municipal
do BPC e do Bolsa- Família, integradas ao CMAS Conselho Municipal de Assistência Social de
Campinas, propõe um seminário para reflexão e
debates sobre os desafios, avanços e perspectivas do
BPC e dos demais benefícios de transferência de
renda, promovendo debates em grupos e elaboração
de sugestões que serão encaminhadas ao CMAS e,
posteriormente à SMCAIS – Secretaria Municipal de
Cidadania, Inclusão e Assistência Social de Campinas.

Objetivos

O BPC E OS BENEFÍCIOS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS:
desafios, avanços e perspectivas

1. Aprofundar o conhecimento sobre o SUAS
e benefícios de transferência de renda, com
enfoque no BPC.
2. Promover a reflexão acerca do impacto
dos benefícios de transferência de renda
para usuários, suas famílias e sociedade.

Data: 25 de novembro de 2013
Horário: 8h às 17h
Local: Estação Cultura
Av. Floriano Peixoto, s/nº
Centro – Campinas - SP

3. Fortalecer as ações intersetoriais, visando
alcançar maior participação qualificada dos
sujeitos sociais envolvidos nas políticas de
transferência de renda
A quem se destina
Profissionais da rede socioassistencial,
das demais políticas setoriais e da
previdência social do município de
Campinas.

Informações e inscrições:
http://www.campinas.sp.gov.br/formularios/formbpc-smcais-nov13/
Link:
ou pelo telefone: 32546324
inscrições de 11 a 18 de novembro
Vagas Limitadas
Programação

Organização

CONHEÇA A LEGISLAÇÃO QUE
REGULAMENTA O BPC
- Constituição Federal de 1988 (artigo 203);
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993 (artigo 20 e 21);

8h – Credenciamento/inscrições
8h30: Abertura e apresentação da metodologia

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(artigos 33 a35);

Leila Sueli: Dias: Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social/ Campinas

- Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que
regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social;

Odair Marcos Cremasco: Gerente Executivo da
Gerência do Instituto Nacional do Seguro Social
em Campinas
Janete Ap. Giogetti Valente: Secretária Municipal
de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de
Campinas
9h: Formação dos grupos e debate nos grupos

Comissão do Benefício de Prestação
Continuada – BPC
Comissão do Bolsa- Família

12h: Almoço
13h: Apresentação da síntese dos trabalhos dos grupos
13h40: Debate

- Portaria Normativa Interministerial MDS/MEC/MS/ SEDH nº
18, de 24 de abril de 2007, que cria o Programa de
Acompanhamento e Monitoramento do acesso e permanência
na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –
BPC, com prioridade para aquelas na faixa etária de zero a
dezoito anos;
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de março de 2008, que estabelece os procedimentos e
aprova os instrumentos para a adesão ao Programa de
Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e
Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência
Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC;

14h10: Palestra: Programas de Transferência de
Renda e o Benefício de Prestação Continuada Solange Pacheco: Assistente social, mestre em
Políticas Sociais e movimentos sociais pela PUC SP
15h : Palestra: O Benefício de Prestação Continuada:
os impactos de um direito social: Rodrigo Pereyra de
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- Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, que altera o
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Serviço Social da Gerência Executiva
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- Portaria MDS nº 44, de 19 de fevereiro de 2009 – BPC na
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que institui instrumentos para avaliação da deficiência e do
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Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º,
do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado
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Doutorado em Economia Aplicada. - Universidade
Estadual de Campinas, UNICAMP
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Mediadoras:

Elizabeth Rossin
Marlene Ap. Violato Espada

Prefeitura Municipal de Campinas
Secretaria Municipal de Cidadania,
Assistência e Inclusão Social

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  • 1. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 194: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social”. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que a gestão das ações na área de assistência social sejam organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com primazia da responsabilidade do Estado. É por meio do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social que se concretiza a presença e responsabilidade do poder público e reafirma a perspectiva dos direitos sociais. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Os Programas de Transferência de Renda – PTR, visam o enfrentamento da pobreza, da fome e da desigualdade, assim como a redução da incidência dos riscos e vulnerabilidades sociais que afetam as famílias e indivíduos. Conforme dados colhidos no site do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na cidade de Campinas, em setembro/2013, 27.040 famílias estavam recebendo Bolsa Família e, conforme dados do SUIBE – Sistema Único de Informações de Benefícios, do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em setembro/2013 6.930 idosos e 6.097 pessoas com deficiência estavam recebendo BPC – Benefício de Prestação Continuada. Considerando a importância desses programas de política pública e seu impacto na vida dos beneficiários, de suas famílias e na sociedade, a Comissão Municipal do BPC e do Bolsa- Família, integradas ao CMAS Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas, propõe um seminário para reflexão e debates sobre os desafios, avanços e perspectivas do BPC e dos demais benefícios de transferência de renda, promovendo debates em grupos e elaboração de sugestões que serão encaminhadas ao CMAS e, posteriormente à SMCAIS – Secretaria Municipal de Cidadania, Inclusão e Assistência Social de Campinas. Objetivos O BPC E OS BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS: desafios, avanços e perspectivas 1. Aprofundar o conhecimento sobre o SUAS e benefícios de transferência de renda, com enfoque no BPC. 2. Promover a reflexão acerca do impacto dos benefícios de transferência de renda para usuários, suas famílias e sociedade. Data: 25 de novembro de 2013 Horário: 8h às 17h Local: Estação Cultura Av. Floriano Peixoto, s/nº Centro – Campinas - SP 3. Fortalecer as ações intersetoriais, visando alcançar maior participação qualificada dos sujeitos sociais envolvidos nas políticas de transferência de renda A quem se destina Profissionais da rede socioassistencial, das demais políticas setoriais e da previdência social do município de Campinas. Informações e inscrições: http://www.campinas.sp.gov.br/formularios/formbpc-smcais-nov13/ Link: ou pelo telefone: 32546324 inscrições de 11 a 18 de novembro Vagas Limitadas
  • 2. Programação Organização CONHEÇA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O BPC - Constituição Federal de 1988 (artigo 203); - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (artigo 20 e 21); 8h – Credenciamento/inscrições 8h30: Abertura e apresentação da metodologia Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (artigos 33 a35); Leila Sueli: Dias: Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social/ Campinas - Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social; Odair Marcos Cremasco: Gerente Executivo da Gerência do Instituto Nacional do Seguro Social em Campinas Janete Ap. Giogetti Valente: Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de Campinas 9h: Formação dos grupos e debate nos grupos Comissão do Benefício de Prestação Continuada – BPC Comissão do Bolsa- Família 12h: Almoço 13h: Apresentação da síntese dos trabalhos dos grupos 13h40: Debate - Portaria Normativa Interministerial MDS/MEC/MS/ SEDH nº 18, de 24 de abril de 2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, com prioridade para aquelas na faixa etária de zero a dezoito anos; - Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 01, de 12 de março de 2008, que estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; 14h10: Palestra: Programas de Transferência de Renda e o Benefício de Prestação Continuada Solange Pacheco: Assistente social, mestre em Políticas Sociais e movimentos sociais pela PUC SP 15h : Palestra: O Benefício de Prestação Continuada: os impactos de um direito social: Rodrigo Pereyra de Souza Coelho: Graduado em ciências Econômicas - Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, que altera o regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007; Serviço Social da Gerência Executiva do INSS em Campinas - Portaria MDS nº 44, de 19 de fevereiro de 2009 – BPC na Norma Operacional Básica –NOB/SUAS/2005; - Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009, que institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008; Doutorado em Economia Aplicada. - Universidade Estadual de Campinas, UNICAMP 15h50: Debate 16h45: Síntese do encontro e encaminhamentos 16h45: Entrega da fichas de avaliação e certificados - Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; 17h: Encerramento - Portaria Conjunta MDS/INSS, nº 1 de 24/05/2011; - Lei 12.435, de 06/07/2011. Mediadoras: Elizabeth Rossin Marlene Ap. Violato Espada Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - Resolução – CIT nº 7, de 10/09/2009 _ Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS