A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nesta 5ª feira o Projeto de Lei nº 0028/2021 de iniciativa do vereador Diogo Manera que assegura vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e de uso coletivo, para gestantes, durante todo o período gestacional, além disso, para pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade. "As vagas deverão garantir facilidade de acesso, sendo preferencialmente posicionadas ao lado das vagas reservadas a idosos e com mobilidade reduzida", disse o edil. Caso seja sancionada pelo Executivo Municipal,caberá a prefeitura realizar a fiscalização e caso necessário, aplicando multa. A proposta valerá em estabelecimentos que possuam mais de 15 vagas, garantindo no mínimo uma vaga devidamente sinalizada.   Para poderem utilizar vagas destinadas, os beneficiários deverão apresentar documentos que comprovem a condição de gestante ou certidão de nascimento da criança.

1. Rua João Domingues de Oliveira, nº 12 - Centro - Ribeirão Pires - SP
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Projeto de Lei N.º 0028/2021
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento especial para gestantes e
pessoas acompanhadas de crianças de colo no
âmbito do município da Estância Turística de
Ribeirão Pires, e dá outras providências
Art. 1º É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas
acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos
estacionamentos públicos e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso
coletivo, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade e
acessibilidade aos beneficiários.
Parágrafo único: Para os fins da presente lei, entende-se como estacionamento público tão
somente o espaço destinado as vagas do estacionamento do Paço Municipal.
Art. 2º A localização de vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida de modo a
oferecer à gestante e/ou pessoa com criança de colo, facilidade de acesso devendo,
preferencialmente, serem alocadas ao lado das vagas reservadas a idosos e pessoas com
mobilidade reduzida.
Art. 3º A presente Lei somente será aplicada em estacionamentos públicos em área privada,
com mais de 15 (quinze) vagas.
§ 1º As vagas que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a, no
mínimo, 1% (um por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada.
§ 2º A utilização de vagas se dará mediante a apresentação de documentação que comprove a
gravidez ou certidão de nascimento da criança, conforme posterior regulamentação.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive no tocante a fiscalização e
aplicação de multas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Sala “Roberto Bottacin Moreira”, 15 de abril de 2021

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Vereador Diogo Manera
Sala “Roberto Botaccin Moreira”, 15 de abril de 2021