1. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
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Protocolo nº: 1248/2014
Processo: nº 05/2014
Data prot.: 10/07/2014
REQUERIMENTO N° 305/2014
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE
CRÉDITO NO VALOR DE 8 MILHÕES (APROVADO PELO LEGISLATIVO)
Sr. Presidente:
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvir o douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Amparo, solicitando que nos informe o seguinte:
A) A Prefeitura Municipal de Amparo sabe informar qual o motivo do Governo Federal não ter liberado até a presente data a verba do PAC 2?
B) A Prefeitura Municipal sabe dizer se a não liberação tem como resposta alguma questão política como eventual problema? Outros esclarecimentos que se acharem necessários.
C) Das aberturas de créditos especiais, o que já foi liberado para nosso Município?
O) Qual tem sido o critério adotado pela Municipalidade para a colocação de asfalto nos bairros ou nas ruas da cidade?
E) Em relação à abertura de crédito especial para a construção da estação de tratamento de água, qual a situação desse financiamento? O que a Municipalidade pode esclarecer?
F) Em relação a abertura de crédito especial para a obtenção do financiamento relativo ao asfaltamento dos bairros indicados pelo projeto básico anexado ao PL, o que a Municipalidade pode esclarecer?
Sala das Sessões, em 10/07/2014
ROGÉRIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE
Vereador
JUSTIFICATIVA
As informações interessam ao vereador que tem sido indagado a respeito pela população dos bairros.
Aliás, quando o projeto foi enviado à Câmara Municipal, o mesmo foi aprovado porque contemplava os bairros que realmente necessitavam de fato da benfeitoria.
Até hoje, não temos qualquer informação positiva sobre esta abertura razão pela qual elaboramos o presente requerimento.