O documento discute as responsabilidades do Procon mineiro de proteger os consumidores e fornecedores, e analisa exemplos de publicidade enganosa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Os exemplos mostram quando a publicidade omite informações essenciais sobre preços, datas de validade de ofertas, ou termos e condições.

1.  
ANÁLISE DE PEÇAS

2.  Inaugurado em fevereiro de 1997, é um órgão administrativo do
Poder Legislativo mineiro;
 Tem o objetivo de harmonizar os interesses dos participantes das
relações de consumo, além de intermediar os conflitos entre os
consumidores e os fornecedores;
 Atua também na educação e informação de fornecedores e
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, objetivando
sempre, a melhoria do mercado de consumo.

3. Segundo o Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor:
 Art. 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º – É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação
de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer
outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o
consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados
sobre produtos e serviços.
§ 3º – Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por
omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto
ou serviço.

4. Custo da ligação não informado
Letras ilegíveis
Regulamento disponível somente na
internet

6.  Os preços dos aparelhos não são informados
 As informações laterais são de difícil leitura, já que se trata de um
outdoor
 A data de validade da promoção é inexistente
 O desconto é válido para a compra dos aparelhos somente em um
plano específico

8.  Frases de difícil leitura aparecem na parte superior do vídeo
 Não é informado o período no qual o preço é realmente protegido
 São dadas poucas informações de como funciona realmente o
sistema

10.  Não é possível saber se o que se ganha é o chip ou o aparelho ou os
dois
 Não é informado o valor mínimo da compra – e se ele existe
 Não é informado quem fará a análise de crédito, o supermercado ou
a operadora

13. Letras ilegíveis
Regulamento disponível somente na
internet

15. 