O documento descreve as Normas Regulamentadoras (NRs) no Brasil, que são disposições complementares à CLT que estabelecem obrigações e deveres para empregadores e trabalhadores garantirem segurança e saúde ocupacional. Explica que as 36 NRs atuais tratam de diversos temas como edificações, máquinas, caldeiras, atividades insalubres e perigosas, entre outros, e que são de observância obrigatória nas empresas.

1. NORMAS
REGULAMENTADORAS
– NR’s
Nicolle Henriques
Téc. de Segurança do Trabalho

2. Normas Regulamentadoras
 As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições
complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em
obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por
empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir
trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de
doenças e acidentes de trabalho
 Estas são de observância obrigatória pelas empresas
privadas e públicas e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, bem como pelos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam
empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
O não cumprimento das disposições legais e
regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho
acarretará ao empregador a aplicação das penalidades
previstas na legislação pertinente.

3. Como surgiram as Normas
regulamentadoras?
 Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977,
estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do
trabalho.
 Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições
complementares às normas relativas à segurança e medicina
do trabalho.
 Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho
aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas
regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do
Trabalho.

4. Quantas são as normas
regulamentadoras?
 Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28
(vinte e oito) normas regulamentadoras. No entanto,
atualmente, temos 36 (trinta e seis) normas
regulamentadoras aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e
Emprego.
 Portanto, as atuais normas regulamentadoras referentes à
Segurança e Medicina do Trabalho são:

5. Norma Regulamentadora nº 01 –
Disposições Gerais
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Na NR-01 é disposto a aplicação para todas as NR’s sua
funcionalidade, legislação, obrigatoriedade e aplicabilidade.
 Servindo como um “guia” para as demais.
 Última atualização: Portaria SIT n.º 84, de 04 de março de
2009 12/03/09

6. Norma Regulamentadora nº 02 –
Inspeção Prévia
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Instrui sobre a normatização de todo estabelecimento novo,
antes de iniciar suas atividades, procedimentos,
documentações que deverão solicitar aprovação de suas
instalações ao órgão regional do MTb. (Alteração dada
pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)
Ultima Atualização D.O.U. Portaria SSMT n.º 35,
de 28 de dezembro de 1983 29/12/83

7. Norma Regulamentadora nº 03 –
Embargo ou Interdição
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora trata de definir e instruir a
diferença entre embargo e interdição, e suas medidas
cabíveis para aplicação destas.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SIT n.º 199, de 17 de
janeiro de 2011 19/01/11

8. Norma Regulamentadora nº 04 –
Serviços Especializados em
Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora dispõe sobre o
dimensionamento e aplicabilidade dos Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina
do Trabalho, retratando a funcionalidade destes, os
profissionais que a compõe.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 2.018, de 23 de
dezembro de 2014 24/12/14

9. Norma Regulamentadora nº05 –
Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Dispõe sobre a implementação da CIPA, seus objetivos,
composição, implementação, obrigatoriedade, processo
eletivo dentre outras atribuições desta.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SIT n.º 14, de 21 de junho
de 2007 26/06/07 Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de
2011 14/07/11

10. Norma Regulamentadora nº06 –
Equipamentos de Proteção
Individual (EPI)
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora dispõe sobre definições sobre
as obrigatoriedades e implementação dos Equipamentos de
Proteção Individual (EPI), as responsabilidades as partes
envolvidas (órgãos fiscalizadores, empregador e
empregado).
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 1.134, de 23 de
julho de 2014 24/07/14 Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril
de 2015 17/04/15

11. Norma Regulamentadora nº 07 –
Programas de Controle Médico de
Saúde Ocupacional (PCMSO)
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a
obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte
de todos os empregadores e instituições que admitam
trabalhadores como empregados, do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de
promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus
trabalhadores.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 1.892, de 09 de
dezembro de 2013 11/12/13

12. Norma Regulamentadora nº08 -
Edificações
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 “Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos
técnicos mínimos que devem ser observados nas
edificações, para garantir segurança e conforto aos que
nelas trabalhem. “
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SIT n.º 222, de 06 de
maio de 2011 10/05/11

13. Norma Regulamentadora nº09 –
Programas de Prevenção de
Riscos Ambientais
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 “Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a
obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de
todos os empregadores e instituições que admitam
trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde
e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação,
reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da
ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a
existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a
proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. ”
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 1.471, de 24 de
setembro de 2014 25/09/14

14. Norma Regulamentadora nº10 –
Segurança em Instalações e
Serviços em Eletricidade
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 “Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos
e condições mínimas objetivando a implementação de
medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a
garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta
ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e
serviços com eletricidade. ”
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria GM n.º 598, de 07 de
dezembro de 2004 08/09/04

15. Norma Regulamentadora nº11 –
Transporte, Movimentação,
Armazenagem e Manuseio de
Materiais
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978
06/07/78
 Esta dispõe de normas de segurança para operação de
elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas
transportadoras. Objetivando que estes estejam dentro dos
padrões aceitáveis para a segurança da operação com os
equipamentos.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de
2004 02/06/04

16. Norma Regulamentadora nº12 –
Segurança no Trabalho em
Máquinas e Equipamentos
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
 “Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências
técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a
saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos
mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases
de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e
ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a
qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da
observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras - NR
aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas
técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas
internacionais aplicáveis. ”
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 1.893, de 09 de dezembro de
2013 11/12/13 Portaria MTE n.º 857, de 25 de junho de 2015 26/06/15

17. Norma Regulamentadora nº13 –
Caldeiras, Vasos de Pressão e
Tubulações
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 ‘Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos
mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a
vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação
nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação
e manutenção, visando à segurança e à saúde dos
trabalhadores”
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 594, de 28 de
abril de 2014 02/05/14

18. Norma Regulamentadora nº14 - Fornos
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos
mínimos para gestão da integridade estrutural de fornos
suas interligação nos aspectos relacionados à instalação,
inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à
saúde dos trabalhadores
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SSMT n.º 12, de 06 de
junho de 1983 14/06/83

19. Norma Regulamentadora nº15 –
Atividades e Operações Insalubres
 Publicação D.O.U. Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora estabelece requisitos
mínimos para controle dos riscos no ambientes de trabalho
dispondo de regras para a aplicabilidade de medições. Com
finalidade de controlar/identificar agentes que possam
causar dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida
laboral.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de
agosto de 2014 14/08/14

20. Norma Regulamentadora nº16 –
Atividades e Operações Perigosas
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos
mínimos para gestão da integridade em atividades
consideradas e operações perigosas.
 Ultima Atualização Portaria MTE n.º 05, de 07 de janeiro de
2015 08/01/15

21. Norma Regulamenta nº17 -
Ergonomia
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros
que permitam a adaptação das condições de trabalho às
características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo
a proporcionar um máximo de conforto, segurança e
desempenho eficiente.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SIT n.º 13, de 21 de junho
de 2007 26/06/07

22. Norma Regulamentadora nº18 –
Condições e Meio Ambiente de
Trabalho na Indústria da Construção
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978
06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes de ordem
administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a
implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de
segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de
trabalho na Indústria da Construção.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 597, de 07 de maio de
2015 08/05/15

23. Norma Regulamentadora nº19 -
Explosivos
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos
mínimos para a segurança e saúde no trabalho contra os
fatores de risco de acidentes provenientes das atividades
com explosivo material ou substância.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SIT n.º 228, de 24 de
maio de 2011 27/05/11

24. Norma Regulamentadora nº20 –
Segurança e Saúde no Trabalho
com Inflamáveis e Combustíveis
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos
mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho
contra os fatores de risco de acidentes provenientes das
atividades de extração, produção, armazenamento,
transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e
líquidos combustíveis.
 Ultima Atualização - Portaria MTE n.º 1.079, de 16 de julho
de 2014 17/06/14

25. Norma Regulamentadora nº21 –
Trabalho a Céu Aberto
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos
mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho
contra os fatores de risco de acidentes provenientes das
atividades nos trabalhos realizados a céu aberto
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria GM n.º 2.037, de 15 de
dezembro de 1999 23/11/79

26. Norma Regulamentadora nº22 –
Segurança e Saúde Ocupacional
na Mineração
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os
preceitos a serem observados na organização e no ambiente
de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o
desenvolvimento da atividade mineira com a busca
permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 732, de 22 de
maio de 2014 26/05/14

27. Norma Regulamentadora nº23 –
Proteção Contra Incêndios
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece medidas de
prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação
estadual e as normas técnicas aplicáveis.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SIT n.º 221, de 06 de
maio de 2011 10/05/11

28. Norma Regulamentadora nº24 –
Condições Sanitárias e de
Conforto nos Locais de Trabalho
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros
que permitam a adaptação das condições de trabalho às
características nas áreas destinadas aos sanitários de modo
a proporcionar um máximo de conforto, higienização e
segurança nos locais de trabalho.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SSST n.º 13, de 17 de
setembro de 1993 21/09/93

29. Norma Regulamentadora nº 25 –
Resíduos Industriais
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os
preceitos a serem observados na geração de resíduos
industriais aqueles.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria SIT n.º 253, de 04 de
agosto de 2011 08/09/11

30. Norma Regulamentadora nº 26 –
Sinalização de Segurança
 Publicação D.O.U. Portaria MTb n.º 3.214,
de 08 de junho de 1978 06/07/78
 Este Norma regulamentadora, tem por
finalidade esclarecer os parâmetros para
as cores utilizadas nos locais de trabalho
para identificar os equipamentos de
segurança, delimitar áreas, identificar
tubulações empregadas para a condução
de líquidos e gases e advertir contra
riscos, devem atendendo ao disposto nas
normas técnicas oficiais. (NBR6494 e
NBR 7195)
 Ultima Atualização Portaria MTE n.º 704,
de 28 de maio de 2015 29/05/15

31. Norma Regulamentadora nº27 – Revogada pela
Portaria GM nº262. 29/05/2008 Registro Profissional
do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de
1978 06/07/78
 Este Norma regulamentadora, tinha por finalidade esclarecer
os parâmetros para registro do profissional do técnico de
segurança.
 REVOGADA pela PORTARIA n.º 262, de 29 de maio de
2008, publicada no DOU de 30/05/2008

32. Norma Regulamentadora nº 28 –
Fiscalização e Penalidades
 Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978
06/07/78
 Este Norma regulamentadora, tem por finalidade fazer-se
cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre
segurança e saúde do trabalhador por meio de
FISCALIZAÇÃO e PENALIDADES.
 Ultima Atualização D.O.U Portaria MTE n.º 882, de 1º de julho
de 2015 02/07/15

33. Norma Regulamentadora nº29 –
Segurança e Saúde no Trabalho
Portuário
 Publicação D.O.U. Portaria SSST N.º 53, de 17 de dezembro
de 1997 29/12/97
 As disposições contidas nesta NR aplicam-se aos
trabalhadores portuários em operações tanto a bordo como
em terra, assim como aos demais trabalhadores que
exerçam atividades nos portos organizados e instalações
portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas
dentro ou fora da área do porto organizado com finalidade
de regular a proteção obrigatória contra acidentes e
doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a
acidentados e alcançar as melhores condições possíveis
de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 1080, de 16 de
julho de 2014 17/07/14

34. Norma Regulamentadora nº30 –
Segurança e Saúde no Trabalho
Aquaviário
 Publicação D.O.U. Portaria SIT n.º 34, de 04 de dezembro de
2002 09/12/02
 Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações
comerciais, de bandeira nacional, bem como às de
bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na
Convenção da OIT n.º 147 - Normas Mínimas para Marinha
Mercante, utilizadas no transporte de mercadorias ou de
passageiros, inclusive naquelas embarcações utilizadas na
prestação de serviços.
 Esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção
e a regulamentação das condições de segurança e saúde
dos trabalhadores aquaviários.
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 2.062, de 30 de
dezembro de 2014 02/01/15

35. Norma Regulamentadora nº31 –
Segurança e Saúde no Trabalho na
Agricultura, Pecuária Silvicultura,
Exploração Florestal e Aquicultura
 Publicação D.O.U. Portaria MTE n.º 86, de 03 de março de
2005 04/03/05
 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer
os preceitos a serem observados na organização e no
ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o
planejamento e o desenvolvimento das atividades da
agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e
aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do
trabalho
 Ultima Atualização D.O.U. Portaria MTE n.º 1.896, de 09 de
dezembro de 2013 11/12/13

36. Norma Regulamentadora nº32 –
Segurança e Saúde no Trabalho e
Estabelecimentos de Saúde
 Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 485, de 11 de novembro
de 2005 16/11/05
 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade
estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de
medidas de proteção à segurança e à saúde dos
trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles
que exercem atividades de promoção e assistência à saúde
em geral.
 Ultima Atualização - Portaria GM n.º 1.748, de 30 de agosto
de 2011 31/08/11

37. Norma Regulamentadora nº33 –
Segurança e Saúde no Trabalho em
Espaços Confinados
 Publicação D.O.U. Portaria MTE n.º 202, 22 de dezembro de
2006 27/12/06
 Esta Norma tem como objetivo estabelecer os requisitos
mínimos para identificação de espaços confinados e o
reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos
riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a
segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta
ou indiretamente nestes espaços.
 Ultima Atualização - Portaria MTE n.º 1.409, 29 de agosto de
2012 31/08/12 zembro de 2006 27/12/06

38. Norma Regulamentadora nº34 –
Condições e Meio Ambiente de
Trabalho na Indústria da Construção e
Reparação Naval
 Publicação D.O.U. Portaria SIT n.º 313, de 23 de março de
2012 27/03/12
 Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas
de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o
planejamento, a organização e a execução, de forma a
garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos
direta ou indiretamente com esta atividade.
 Ultima Atualização - D.O.U. Portaria MTE n.º 1.471, de 24 de
setembro de 2014 25/09/14

39. Norma Regulamentadora nº35 –
Trabalho em Altura
 Publicação D.O.U. Portaria SIT n.º 313, de 23 de março de
2012 27/03/12
 Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de
proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento,
a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e
a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente
com esta atividade.
 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada
acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja
risco de queda.
 Ultima Atualização - D.O.U. Portaria MTE n.º 1.471, de 24 de
setembro de 2014 25/09/14

40. Norma Regulamentadora nº 36 –
Segurança e Saúde no Trabalho em
Empresas de Abate e Processamento
de Carnes e Derivados
 Publicação D.O.U. Portaria MTE n.º 555, de 18 de abril de
2013 19/04/13
 O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos
para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos
existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de
abate e processamento de carnes e derivados destinados ao
consumo humano, de forma a garantir permanentemente a
segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem
prejuízo da observância do disposto nas demais Normas
Regulamentadoras - NR do Ministério do Trabalho e
Emprego.

41. Atualização
 Conforme, a evolução dos meios de trabalho vão se
consolidando, o Ministério do Trabalho e Emprego busca
estabelecer o desenvolvimento e a atualização das normas
regulamentadoras, com objetivo da preservação à saúde e a
integridade dos trabalhadores, tal como a proteção do meio
ambiente e dos recursos naturais.

42. Consulta
 Estas estão disponíveis no site do Ministério do Trabalho e
Emprego, bem como em estado físico disponíveis para
compra.

43. Bibliografia.
 http://inbep.com.br/blog/normas-regulamentadoras-nrs-o-
que-sao-e-como-surgiram/
 http://www.mte.gov.br