avaliação consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR
Graduação

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UNIDADE3
PRÁTICAS COMERCIAIS
Estudamos nas unidades anteriores, os conceitos e princípios e os atos
praticados pelo fornecedor de produto e serviço e sua responsabilização por
essas práticas, quando realizadas de forma inidônea. Passaremos, nessa
unidade 3, a estudar a forma de como o fornecedor de produto e serviço os
oferece ao mercado consumerista.
OBJETIVO DA UNIDADE:
compreender a forma como o fornecedor de produto e serviço os oferece
ao mercado consumerista.
PLANO DA UNIDADE:
• Oferta
• Publicidade
• Práticas abusivas
• Cobrança de dívidas
• Proteção contratual
• Contrato de adesão
• Revisão contratual
Bons estudos!

UNIDADE 3 - PRÁTICAS COMERCIAIS
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OFERTA
Há que distinguir, previamente, a oferta do Código Civil, da oferta do
CDC. Naquele, sendo um negócio jurídico, há que ter declaração de vontades
convergentes (consentimento ou consenso), representadas pela proposta
ou policitação e aceitação ou oblação.
Proposta (ou policitação) é a declaração de vontade de um dos
contratantes, contendo os limites do negócio que se quer realizar, de forma
a que baste ao outro, caso concorde, apenas aceitar.
Aceitação (ou oblação) é a declaração de vontade de um dos contratantes
concordando em celebrar o contrato nos termos em que feita a proposta (ou
oblação). Não pode ser dada fora do prazo, nem conter adições, restrições
ou modificações porque isso importaria em ser a aceitação considerada como
nova proposta, trazendo como conseqüências imediatas, a exoneração do
antigo proponente e a modificação do local da celebração do contrato, que
passaria a ser o local da nova proposta.
No dizer de Rizzatto Nunes (2005) os anúncios publicitários, no regime
do Código Civil, por meio de jornais, revistas, catálogos, etc. não são ofertas
de proposta propriamente dita, mas são um “convite à oferta”, de modo que
o proponente não fica vinculado.
Poderia haver uma possível confusão com relação ao art. 429 do CC,
que dispõe: “A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os
requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das
circunstâncias ou dos usos”. É necessário fazer a distinção de conceito de
consumidor, exposto no art. 2º do CDC, através das teorias estudadas (teoria
finalista, a teoria maximalista e a teoria finalista mitigada).
Diferentemente, é o que ocorre no CDC porque toda a oferta vincula o
fornecedor ofertante, obrigando-o ao cumprimento do que oferecer. É o que
determina o art. 30 do CDC “Toda informação ou publicidade, suficientemente
precisa, veiculada por qualquer meio de comunicação com relação a produto
ou serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor...”.
Fica destacada, neste dispositivo normativo, o princípio da boa-fé objetiva.
Se o fornecedor se recusar a cumprir o enunciado, o consumidor poderá
fazer uso do contido no art. 35 do CDC.
O art. 32 determina que o fabricante e o importador têm o dever de
fornecer e assegurar peças de reposição “enquanto não cessar a fabricação
ou importação do produto”. O Código, entretanto, não estabelece qual seria
o prazo e nem tampouco diz ser qual o “período razoável de tempo, na
forma da lei”. Caberá, neste caso, ficar ao arbítrio do juiz decidir.
PUBLICIDADE
A doutrina, de um modo geral, faz a distinção entre publicidade e
propaganda. Nesta, significa o emprego de meios tendentes a modificar a
opinião alheia, num sentido político, religioso ou artístico. Naquela,
representa uma atividade comercial típica, de mediação entre o produtor e o
consumidor, no sentido de aproximá-los.

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Rizzatto Nunes (2005), em sua obra Curso de Direito do Consumidor,
fazendo um estudo etimológico do vocábulo, afirma que publicidade e
propaganda são expressões sinônimas.
Princípios norteadores da publicidade
No próprio texto do Código podem-se extrair os princípios da publicidade.
São eles:
a) princípio da identificação da publicidade (art. 36, caput) - A veiculação
deve ser de tal forma que o consumidor facilmente a identifique. O objetivo
é reprimir a publicidade clandestina.
b) Princípio da veracidade (art. 31 c/c art. 37, §§ 1º e 3º) – A publicidade
deve ser correta, perfeita, segundo os requisitos legais. Proíbe-se a
propaganda enganosa.
c) Princípio da não-abusividade (art. 31 c/c art. 37, § 2º) – A publicidade
deve ser ética e não induzir o consumidor em erro. Põe em mira a prática da
publicidade abusiva.
d) Princípio da transparência da fundamentação (art. 36, parágrafo
único) – A publicidade deve informar aos legítimos interessados os dados
fáticos, técnicos e científicos, que comprovem a informação veiculada,
demonstrando a sua veracidade.
e) Princípio da vinculação da publicidade ou da obrigatoriedade do
cumprimento (arts. 30 e 35) – A publicidade passa a integrar o contrato
celebrado entre consumidor e fornecedor, que deverá cumpri-lo. Proíbe-se o
anúncio de mera atração de clientes.
f) Princípio da inversão do ônus da prova (art. 38) – Diante da
possibilidade de faltar ao consumidor conhecimentos técnicos, científicos e
econômicos a respeito do que está se veiculando sobre o produto, caberá
ao patrocinador da publicidade o encargo da prova da veracidade. Há
coerência com o princípio determinado no art. 6º, VIII.
Publicidade enganosa ou abusiva.
O art. 37, §§ 1º e 2º, faz a distinção entre publicidade enganosa ou
abusiva.
É enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro. Pode
ser através de ação (comissiva) quando afirma algo que não é. E pode ser
omissiva quando deveria informar e não o faz.
Por sua vez, é abusiva, quando fere a vulnerabilidade do consumidor.
Pode ser até mesmo verdadeira, mas diante da vulnerabilidade do consumidor,
o mesmo não tem condições de analisar o conteúdo técnico e científico do
produto.
É de se destacar que a agência de publicidade poderá ser
responsabilizada se agir com culpa ou dolo.

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PRÁTICAS ABUSIVAS
Inicialmente, devemos desenvolver o conceito do que vem a ser práticas
abusivas, e é em TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO (1994, p.
80) em Comentários ao Código do Consumidor, que tiramos o conceito, como
sendo: “são práticas comerciais, nas relações de consumo, que ultrapassam
a regularidade do exercício de comércio e das relações entre fornecedor e
consumidor”.
O CDC enumera, no art. 39, algumas situações de práticas abusivas.
Discutiu-se na doutrina se essas práticas eram taxativas, consolidando-se,
no entanto, serem exemplificativas. São elas:
a) vendas casadas (inc. I) – O fornecedor não pode vincular seu produto
a outro e também não pode exigir do consumidor adquirir quantidades
maiores ou menores do que ele necessita.
Essa prática constitui conduta típica como crime à ordem econômica e
contra as relações de consumo (art. 5º, II e III da Lei 8137/90).
b) recusa de fornecimento (inc. II) – Coloca em mira o intuito especulativo
e a discriminação, não se admitindo que o fornecedor, possuindo estoque,
recuse a fornecer o produto ao interessado, de acordo com os usos e
costumes locais.
Configura-se crime contra a economia popular, prevista no art. 2º, II, da
Lei 1521/51.
c) remessa de produto sem solicitação (inc. III) – O consumidor é que
tem que tomar a iniciativa de adquirir o produto ou o serviço. O fornecedor
que enviar o produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia é considerado
amostra grátis (parágrafo único do art. 39) e não poderá cobrar pelo produto
ou pelo serviço.
d) prevalecimento abusivo (inc. IV) – A finalidade é impedir que o
fornecedor do produto ou serviço se prevaleça da fraqueza ou ignorância do
consumidor, tendo em vista a sua “idade, saúde, conhecimento ou condição
social” ou até mesmo de reduzidas condições de discernimento.
e) vantagem excessiva (inc, V) – O Código procura proibir a prática do
fornecedor de produtos e serviços “exigindo do consumidor vantagem
manifestamente excessiva”, restringindo direitos e obrigações contratuais e
ameaçando o objeto ou até mesmo o equilíbrio contratual.
f) Execução de serviços sem orçamento (inc. VI) – O Código exige que
o fornecedor de serviços entregue ao consumidor orçamento pelo prazo
mínimo de 10 dias antes de iniciar a execução, devendo discriminar o valor
da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas de início e término do serviço,
estabelecendo que uma vez aprovado, obrigado o fornecedor ao seu
cumprimento (art. 40, §§ 1º e 2º). Procura evitar com isso, o abuso de lucro
fácil.
g) Repasse de informação depreciativa (inc. VII) – O fornecedor de
produtos e serviços está proibido de “repassar informações depreciativas,

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referente ao ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos”.
Objetiva a proibição, evita constrangimento ao consumidor quando tiver de
defender seus direitos, impedindo que o fornecedor se utilize desse fato
para denegrir a imagem, do consumidor, no meio comercial e até mesmo
social.
h) Descumprimento de normas (inc. VIII) – O fornecedor está obrigado
a fornecer o produto ou o serviço de acordo com as normas pertinentes, não
poderá fazê-lo em desacordo com elas. Objetiva o dispositivo, preservar a
qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos e serviços no mercado.
i) Recusa de venda de bens ou de prestação de serviços (inc. IX) –
Busca impedir que o fornecedor com a recusa de fornecimento cause
problemas ao consumidor e ao mercado de consumo, que poderá ficar
temporariamente desabastecido, bem como objetiva anular manobras
especulativas, próximas ao anúncio de reajustamento (ex.: combustível).
Frise-se, por oportuno, que o consumidor, neste caso acima do exemplo,
queira o fornecimento do serviço, deverá fazê-lo mediante pagamento à
vista, caso contrário, se a prazo ou até mesmo parcelado, o fornecedor
poderá justificar a recusa.
j) Elevação injustificada de preços (inc. X) – Qualquer elevação de preço
deve ser justificada. A justa causa para a elevação decorre do aumento da
matéria-prima, da elevação dos salários dos funcionários, ou outra causa
que reflita no preço final do produto ou do serviço. Se ocorrer o contrário,
fica caracterizado o prejuízo do consumidor e o locupletamento ilícito do
fornecedor.
k) Aplicação de índice ou fórmula de reajuste (inc. XIII) – A norma veio
embutida no bojo da MP 1890-67, de 22.10.1999, transformado em inc. XIII,
quando da conversão da Lei 9870/99, sobre mensalidades escolares. A
vedação, entretanto, não se aplica exclusivamente a essa área específica,
mas em toda e qualquer relação de consumo em que haja índice ou fórmula
de reajuste estabelecida em lei ou em contrato.
l) Abuso quanto aos prazos (inc. XII) – Ao contratar o fornecimento de
produto ou serviço as partes devem convencionar prazos de entrega e o
termo inicial da execução dos serviços, o que proporciona maior segurança
para os contratantes e a possibilidade de sua execução forçada em caso de
descumprimento. Procura-se, desta forma, assegurar o equilíbrio contratual
e a efetivação do cumprimento da obrigação.
COBRANÇA DE DÍVIDAS
Ainda dentro da seara da vedação das práticas abusivas, o CDC também
abordou da cobrança de dívidas dos consumidores, no art. 42 e seu parágrafo
único, que assim afirma:
Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será
exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento
ou ameaça.

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Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem o
direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou
em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo
hipótese de engano justificável.
A cobrança de débito é um exercício regular de direito, mas deve ser
feita de forma correta e sem excessos, devendo sempre respeitar a dignidade
da pessoa. Não sendo diferente a isso, o CDC veda quaisquer abusos
praticados para obter a quitação da dívida.
Não se pode, todavia, deixar de analisar em conjunto o art. 71 do CDC,
por ser este mais amplo que o art. 42, que diz:
“Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,
constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou
enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o
consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,
descanso ou laser:
Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa”.
A análise dos dispositivos acima pode levar a interpretação equivocada.
Em primeiro lugar, ser devedor de alguém, por si só, já implica uma situação
de vexatória. Ser cobrado por essa dívida seja por telefone ou carta,
constrange a maior parte dos consumidores. A possível “ameaça” nesses
tipos de cobrança do débito não é, necessariamente, caracterização de
alguma ilegalidade. É preciso, pois, entender a sistemática dos
ordenamentos.
A interpretação das regras permite a cobrança e deve levar em conta,
de um lado, o direito do credor em cobrar a dívida. Do outro lado, é direito do
devedor não ser atingido em sua integridade da vida privada, honra e
imagem.
O credor pode cobrar uma dívida e isso constitui exercício regular de um
direito. É o que estatui o art. 188, I, do Código Civil:
“Art. 188 – Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito”.
A doutrina e a jurisprudência constatavam essa ação irregular, que, de
certa forma, já estava prevista no próprio incisso I, do art. 188 do Código
Civil, uma vez que a garantia era apenas do exercício regular e não irregular
de um direito.
Desta forma, no direito de exercício regular, pode o credor cobrar o seu
crédito. Pode ingressar com ação judicial. Pode efetuar cobrança por carta e
telefone. Pode ainda “ameaçar”. Entretanto, tudo isso deverá ser feito dentro
do regular exercício do direito de cobrar.
É exemplo que extrapola esse direito, o comerciante que recebe o cheque
que retorna sem provimento de fundos e o coloca exposto. É direito do
comerciante ingressar com ação, cobrando o quantitativo devido, mas a

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exposição do cheque visa unicamente denegrir a imagem de quem emitiu o
título de crédito. Ao fazer isso, agiu com abuso.
Banco de dados e cadastros dos consumidores.
O legislador, atento aos abusos cometidos por parte dos fornecedores
de produtos e de serviços, procurou inibir essas condutas abusivas e regulou
a matéria mediante as seguintes regras que deverão ser obedecidas:
a) acesso do consumidor às informações (art. 43) – O consumidor tem
direito ao acesso às informações a seu respeito, como por exemplo:
cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados,
inclusive no que diz respeito às fontes.
b) transparência do cadastro (§ 1º, art. 43) – O cadastro não poderá
conter códigos, tendo que ser: “objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem
de fácil compreensão”, nem tampouco informações negativas referente a
período superior a 5 (cinco) anos.
c) comunicação do cadastro (§ 2º, art. 43) – Toda vez que se proceder
a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, o
consumidor deverá ser obrigatoriamente comunicado, por escrito, para que
possa conferir, ratificando ou retificando os dados.
d) imediata correção (§ 3º, art. 43) – Havendo incorreção no cadastro,
o consumidor poderá exigir a correção imediatamente, devendo ser
comunicado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que foi feito.
e) prescrição (§ 5º, art. 43) – Ocorrendo a prescrição da dívida, os serviços
de proteção ao crédito ficarão proibidos de fornecer quaisquer informações
que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito do consumidor junto
aos fornecedores.
f) prazo – Através de interpretação do STJ a respeito do CDC, decidiram
que o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, não diz respeito somente a
ação de execução, mas a qualquer outra forma de cobrança, já que existem
outros meios de exercer tal direito, como a ação monitória, ação de
locupletamento ou até mesmo ação de cobrança pelo rito ordinário.
O STJ, a respeito do tema, editou a Súmula 323: “A inscrição de
inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no
máximo, cinco anos.”
Cadastro de fornecedores.
O inverso também acontece com relação aos fornecedores. O CDC cuidou
de proteger o consumidor daqueles fornecedores inidôneos ou que se
recusam a atender as reclamações formuladas contra si. Desta forma, o
consumidor tem em mãos um poderoso aliado que, antes de contratar, poderá
pesquisar se o fornecedor lhe dará transtornos.
Da mesma forma que, com relação aos consumidores, o cadastro deverá
ser transparentes e comunicado ao interessado. Podem ser corrigidos em
caso de inexatidão. Da mesma forma, respeita-se o prazo de 5 (cinco) anos,
ou seja, não constarão registros anteriores a 5 (cinco) anos.

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Os órgãos públicos de defesa do consumidor é que ficarão incumbidos
de providenciar a divulgação periódica, sendo obrigatório sua publicação em
órgão público, sem prejuízo de qualquer outra forma de publicação.
PROTEÇÃO CONTRATUAL
O Capítulo VI do CDC trata sobre a proteção contratual das relações de
consumo.
A produção em massa e a comercialização em grande escala geraram a
padronização (ou estandardização) dos contratos para colocação do produto
e serviços no mercado de consumo. Com esse grande volume, ficou evidente
a submissão do consumidor em relação à vontade do fornecedor. Era o
contrato de adesão.
O desequilíbrio nas relações contratuais trouxe como conseqüência os
abusos e lesões patrimoniais de toda a ordem aos consumidores, que não
encontravam resposta adequada no sistema até então vigente, em razão
da aplicação da rigorosa cláusula pacta sunt servanda.
Diante desse quadro, o legislador procurou um sistema mais protetivo
ao consumidor, surgindo, desta feita, as seguintes medidas:
a) atenuação da cláusula pacta sunt servanda; e a
b) conseqüente adoção da teoria da base do negócio (ao permitir
a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações
desproporcionais e a revisão das prestações excessivamente
onerosas em razão de fatos supervenientes);
c) artigos que regulamentam condutas e sancionam cláusulas
abusivas (arts. 46, 51, 52, 53 e 54);
d) vinculação imediata do fornecedor, a exigência do prévio
conhecimento do conteúdo do contrato e o período de reflexão
em benefício do consumidor (art. 46 e 49);
e) instituição da garantia legal (art. 24) e a regulamentação da
garantia contratual (art. 50, parágrafo único);
f) controle concreto de cláusula prejudicial ao consumidor (art.
51, § 4º); e
g) acolhimento da interpretação mais favorável ao consumidor (art.
47).
Princípios dos contratos de consumo.
Além dos princípios gerais norteadores da relação de consumo, o CDC
também estabeleceu princípios básicos aplicáveis especificamente na matéria
de contratos. São eles:
a) princípio da transparência – Significa que o contrato deve ser claro,
preciso e agir com lealdade e respeito nas disposições referente ao produto
ou serviço, mesmo na fase pré-contratual, como, por exemplo, o dever de
informar, art. 30 e 46.

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b) princípio da boa-fé – Exige que os agentes da relação de consumo,
fornecedor e consumidor, estejam predispostos a atuar com honestidade e
firmeza de propósito, sem espertezas ou criar situações para causar prejuízos
ao outro.
A boa-fé que o CDC (L. 8078/90) trata é a objetiva, contrapondo-se a
subjetiva, podendo ser definidos da seguinte maneira:
1) Boa-fé Objetiva - Regra de conduta em que as partes têm o dever de
agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de que se
possa ter o equilíbrio nas relações de consumo.
2) Boa-fé Subjetiva – Diz respeito à ignorância de uma pessoa acerca
de um fato modificativo, impeditivo ou violador de um direito. É a falsa crença
sobre uma situação pela qual o detentor do direito acredita na sua
legitimidade porque desconhece a verdadeira situação fática.
Registre-se, por oportuno, que o CDC foi a primeira norma a prever
expressamente a boa-fé objetiva e aplicá-la na seara das obrigações
decorrentes da relação de consumo.
c) Princípio da Eqüidade – é o equilíbrio entre direitos e deveres dos
contratantes, com o objetivo de alcançar a justiça contratual.
Cumprimento e invalidação do contrato.
O CDC tem por objetivo primordial o cumprimento do contrato, tanto
pelo fornecedor como do consumidor. Se uma das cláusulas do contrato for
nula, esta não tem o condão de nulificar todo o contrato. Deve-se salvar o
contrato no que puder. Excepcionalmente, é autorizada a sua revisão ou
resolução (art. 51, § 2º c/c art. 6º, V).
Somente em caso de não cumprimento da oferta ou até mesmo do
contrato, é que o fornecedor pode utilizar a prestação jurisdicional no sentido
de compelir o fornecedor a fazê-lo, mediante execução específica,
respondendo por perdas e danos, patrimoniais e morais, se for o caso (CDC,
art. 6º, VI, 35, I e 84, § 1º).
Função Social do Contrato.
Conforme mencionado anteriormente, prevalecia a vontade do fornecedor
sobre a do consumidor. Decorreram desse fenômeno inúmeros abusos e
lesões por parte do fornecedor com relação a parte mais vulnerável, o
consumidor, diante da cláusula pacta sunt servanda.
Com o CDC, ocorreu uma grande reviravolta, foi criado um contrato capaz
de resguardar os direitos dos consumidores, protegendo-os em relação a
abusos e lesões. Decorre, desse momento, que o contrato, a partir do CDC,
passou a ter função social, pois cuidava preservar exclusivamente os
interesses dos fornecedores, passando também a considerar a pessoa do
consumidor.

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Cláusulas abusivas e sua nulidade.
O CDC, em seu art. 51, enumera o rol das cláusulas contratuais abusivas.
Longe de ser numerus clausus, sendo meramente exemplificativa, diante da
expressão “entre outras”.
Ratificando o mencionado acima, podemos encontrar outras cláusulas
abusivas nos dispositivos normativos inseridas nos arts 52, §§ 1º e 2º e 53.
É de se esclarecer que o próprio art. 51 cunha de nulidade absoluta a
cláusula que esteja inserida no contrato. Passemos a análise de cada uma:
a) Cláusula de não indenizar (art. 51, I) – Veda qualquer estipulação
contida no contrato que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de
indenizar pelo fato ou pelo vício do produto e ou serviço (art. 12 e 18).
b) Impedimento de reembolso (art. 51, II) – São abusivas as cláusulas
que “subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga”. A
opção de reembolso é um direito do consumidor e o seu desrespeito acarreta
em nulidade na forma dos art. 18, § 1º, II, art. 19, IV e art. 20, II.
c) Transferência de responsabilidade (art. 51, III) – O CDC já disciplinou
a matéria quando trata da responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo
vício do produto ou serviço. Se fosse transferido a terceiro, estaria burlando
o ordenamento e causando dificuldades no ressarcimento. Se essa
responsabilidade decorre da lei, não pode, por mera disposição contratual,
transferir responsabilidades no intuito de eximir-se dela.
d) Cláusulas iníquas, abusivas e exageradas (art. 51, IV) – Com o
objetivo de preservar a dignidade do consumidor, o CDC vedou cláusulas
iníquas (perversa, injusta, cruel, ruim, péssimo), abusivas (contrariam valores
éticos da sociedade) e exageradas (que ofendem os princípios fundamentais
do ordenamento jurídico, restringe direitos e obrigações fundamentais
inerentes aos contratos e se mostra excessivamente onerosa para o
consumidor).
e) Ônus da Prova (art. 51, VI) – Diante da fragilidade do consumidor,
assegura a lei, em seu favor, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII),
inclusive no plano das hipóteses de publicidade enganosa ou abusiva (art.
38).
f) Utilização compulsória da arbitragem (art. 51, VII) – A utilização do
Juizado Arbitral é facultado às partes. Ninguém será obrigado a submeter-
se a ele. Entende-se a proibição em decorrência da superioridade econômica
do fornecedor. Caso contrário, seria deixar o consumidor à própria sorte.
g) Imposição de representante (art. 51, inc. VIII) – O normal é o
consumidor atuar nas relações de consumo pessoalmente ou mediante
representante de sua confiança.
h) Inversão de atribuições (art. 51, IX) – Regra geral, compete ao
consumidor concluir ou não o contrato, assumindo obrigações. Ele não será
obrigado.

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i) Variação unilateral de preço (art. 51, X) – Se permitir que o fornecedor,
de maneira unilateral, fixe o valor do contrato ou a respectiva variação, é
prestigiar a superioridade econômica em detrimento do consumidor
hipossuficiente.
j) Cancelamento unilateral do contrato (art. 51. XI) – Celebrado o
contrato, deve ser cumprido pelas partes. Para desfazê-lo, necessário a
presença das mesmas partes. O que não se permite, é que o contrato seja
rescindido unilateralmente, o que denotaria, sem sombra de dúvidas,
superioridade econômica.
k) Ressarcimento de custos (art. 51, XII) – Pelos mesmos motivos
expostos anteriormente, é proibido o repasse e custos ao consumidor, diante
da supremacia econômica do fornecedor.
l) Modificação unilateral do contrato (ART. 51, XIII) – O contrato não
pode ser modificado unilateralmente, por vontade de uma das partes. Exige-
se a manifestação das partes.
m) Violação das normas ambientais (art. 51, XIV) – A preocupação aqui
não é com o consumidor, mas sim com o meio ambiente. A lei impede que as
partes, consumidor e fornecedor, pactuem no sentido de causar dano ao
meio ambiente.
n) Cláusulas em desacordo com a proteção (art. 51, XV) – As normas de
proteção ao consumidor são normas de ordem pública, imperativa (norma
cogente), devendo ser cumpridas fielmente.
o) Benfeitorias necessárias (ART. 51, XVI) – Benfeitorias necessárias são
aquelas que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore (art.
96, § 3º CC). A lei civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização
e o direito à retenção pelo respectivo valor (art. 1.219, CC).
p) Multa de mora e liquidação antecipada (art. 52, §§ 1º e 2º) – O CDC
determina que a multa de mora não poderá ser superior a 2% (art. 52, § 1º)
do valor da prestação, bem como o consumidor poderá liquidar
antecipadamente o débito, com redução proporcional dos juros e demais
acréscimos (art. 52, § 2º). Será considerada abusiva a cláusula que impeça
a faculdade do consumidor da diminuição proporcional, bem como juros
superiores ao estipulado na norma.
Direito de arrependimento.
No Direito Civil foi previsto o direito de
arrependimento, trazendo, contudo,
conseqüências. No caso das arras, quem as deu,
perdê-las-á em proveito de quem recebeu. Se o
arrependimento foi de quem recebeu, devolvê-las-
á, acrescida do equivalente (art. 420, CC).
O CDC trouxe uma inovação, porém, de forma
limitada. Para os fornecimentos feitos no
estabelecimento empresarial, na presença do
consumidor, de acordo com os termos contratuais,

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vigora o princípio da pacta sunt servanda, ou seja, o devedor deverá cumprir
o que contratou, sujeitando-se às conseqüências do inadimplemento.
No caso da contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer
fora do estabelecimento, como, por exemplo, reembolso postal, internet,
telefone ou até mesmo em domicílio, o legislador conferiu-lhe o direito de
arrependimento, ou seja, de desistir do contrato (art. 49). Para tanto, fixou-
se algumas regras, quais sejam:
a) só vale para contratação fora do estabelecimento comercial;
b) o arrependimento só deverá ocorrer no prazo de 7 (sete) dias a contar
da assinatura do contrato (em domicílio), ou do recebimento do produto ou
serviço (reembolso ou telefone);
c) o consumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a
qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e
devidamente corrigida monetariamente.
Contrato de adesão.
Como mencionado anteriormente, a grande produção em massa e a
comercialização também em grande escala geraram a padronização (ou
estandardização) dos contratos.
Desta forma, com intuito de afastar qualquer tipo de dúvida, o legislador
resolveu conceituar, na própria norma, art. 54 definindo-o da seguinte maneira:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas
pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo
fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa
discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.
Podemos observar pelo conceito, que estamos diante de um gênero
(contrato de adesão), no qual comporta 2 (duas) modalidades:
1) aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade
competente; e
2) aquele cujas cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo
fornecedor sem que o consumidor possa alterá-las substancialmente.
É de se ressaltar a ocorrência da cláusula resolutória, que somente ser
alternativa e desde que a escolha seja do consumidor.
Outro aspecto que tem que ser levado em conta será a nulidade da
cláusula que preveja a perda total dos valores pagos quando da resolução.
Caso venha a ser inserida alguma cláusula posteriormente, mesmo que
com a anuência e no interesse do consumidor, não tem o condão de
descaracterizar o contrato como de adesão.
Revisão contratual
Relembre-se que a proteção contratual está baseada nos princípios da
transparência, da boa-fé e a eqüidade. A tratativa das partes deve ser com
sinceridade, lealdade, seriedade e veracidade. Mas para que tudo isso possa
ocorrer, tem que haver equilíbrio de cada parte.

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Vigorava do Código Civil o princípio da obrigatoriedade dos contratos
(ou da intangibilidade) expressado pelo brocardo pacta sunt servanda ou
até mesmo na mais comum das expressões doutrinárias “o contrato faz lei
entre as partes”.
Diante desse rigorismo, a doutrina e a jurisprudência passaram a criar
mecanismos que viessem a amenizar o rigorismo do princípio da
obrigatoriedade, adotando, dessa forma, as teorias da imprevisão, permitido
que houvesse a revisão dos contratos, suavizando, desta forma, o rigorismo
da pacta sunt servanda.
Revisão por causas concomitantes
As causas concomitantes são aquelas que no momento da formação do
contrato, já existem situações que já contaminam o contrato desde o seu
nascimento. Podemos exemplificar essa situação como as cláusulas abusivas
e as prestações desproporcionais, elencadas no art. 51 do CDC.
Revisão por causas supervenientes
Nessa situação, surgem fatos posteriores à formação do contrato que
geram a quebra do equilíbrio contratual, interferindo de forma intensa no
contrato, tornando excessivamente onerosa a prestação. O CDC trata da
matéria no art. 6º, V.
Resolução do contrato por ônus excessivo a uma das partes
Conforme dito anteriormente, o CDC busca incessantemente a garantia
e a conservação do contrato, buscando expurgar as cláusulas abusivas,
mantendo o contrato em sua base, já que a causa que gerou a impropriedade
foi expurgada.
Porém, caso não seja possível restabelecer o equilíbrio contratual, o CD
permite a resolução do contrato, na forma do art. 51, § 2º.
É HORA DE SE AVALIAR!
Não esqueça de realizar as atividades desta unidade de
estudo, presentes no caderno de exercício! Elas irão ajudá-
lo a fixar o conteúdo, além de proporcionar sua autonomia
no processo de ensino-aprendizagem. Caso prefira, redija
as respostas no caderno e depois as envie através do nosso
ambiente virtual de aprendizagem (AVA). Interaja conosco!
Após estudarmos as práticas comerciais utilizada pelo fornecedor de
produto e serviço para colocá-lo no mercado, estudaremos na unidade
seguinte a tutela administrativa, ou seja, a fiscalização pelos órgãos
governamentais das práticas utilizadas pelos empresários, bem como sua
punição caso estejam desempenhando suas atividades fora da prática normal
de consumo. Até lá.

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