SlideShare uma empresa Scribd logo
Ética e Legislação
na Publicidade e Propaganda
Prof. Ms. Elizeu N. Silva
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor foi criado para proteger a
coletividade. As regras processuais visam facilitar o acesso do
consumidor à jurisdição.
• Direitos Individuais: Tem caráter transindividual. Alcança todos
os indivíduos igualmente. Ex.: Publicidade enganosa e/ou
abusiva. Art. 29 CDC: São consumidores todas as
pessoas, determináveis ou não.
• Direitos Coletivos: São aqueles de natureza indivisível, que
abrange um conjunto de consumidores. Ex.: Clientes de
determinada empresa de telefonia.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Direitos Individuais Homogêneos: Surgem para os
consumidores a partir de um fato único, ou de um único
fornecedor, que atinge conjunto de consumidores, mas que é
possível individualizar o dano de cada consumidor prejudicado.
Ex.: Atraso na entrega de empreendimento imobiliário.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• O Código de Defesa do Consumidor é lei de ordem pública. Por
isso, o consumidor não pode aceitar cláusulas que reduzam sua
proteção na relação de consumo ou que mitiguem as
responsabilidades do fornecedor.
• Na relação de consumo, o Contrato não pode ser anulado pela
existência de cláusula contrária aos direitos do consumidor. A
cláusula considerada abusiva deverá ser modificada, sem
prejuízo das demais garantias ao consumidor.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
• São aplicadas por órgãos dotados de poder de polícia, como
PROCOM, Vigilância Sanitária, INMETRO, Prefeitura
Municipal, Agências Reguladoras, e outros, conforme Art. 55
CDC.
• As penalidades devem ser graduadas conforme a gravidade da
infração e a condição econômica do infrator.
• Intervenção Administrativa: Penalidade máxima aplicável ao
infrator que fornece produto/serviço essencial para a sociedade
e que, portanto, não pode ser suspenso. Nesse caso, o poder
público indica um interventor para garantir a prestação de
serviço.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Defesa do Consumidor na Constituição Federal:
Art. 5° CF
XXXII CF: “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor”;
Art. 170 CF: “A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor”.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Defesa do Consumidor na Constituição Federal:
Art. 220 CF. A manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto
nesta Constituição.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas,
agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições
legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá,
sempre que necessário, advertência sobre os malefícios
decorrentes
de seu uso.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
• II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado
dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de
escolha e a igualdade nas contratações;
• III - a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• IV - a proteção contra a publicidade enganosa e
abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços;
• VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais
e morais, individuais, coletivos e difusos;
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-
se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou
não, expostas às práticas nele previstas.
• Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente
precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela
se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e
em língua portuguesa sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição, preço, gar
antia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem
como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores.
• Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos
produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão
gravadas de forma indelével.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso
postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na
embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na
transação comercial.
• Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços
por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que
a origina.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar
cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o
consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
• I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da
oferta, apresentação ou publicidade;
• II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
• III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a
perdas e danos.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o
consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
• Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos
ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos
legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos
que dão sustentação à mensagem.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
• § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente
falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz
de induzir em erro o consumidor a respeito da
natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades,
origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e
serviços.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• § 2° É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de
qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a
superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e
experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que
seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
• § 3° Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa
por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do
produto ou serviço.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da
informação ou comunicação publicitária cabe a quem as
patrocina.
• Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre
outras práticas abusivas:
• I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos;
• III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação
prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do
consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou
condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
• VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou
serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos
oficiais competentes ou, se normas específicas não
existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou
outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos
ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso
III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de
pagamento.
Das Sanções Administrativas
• Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor
ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas:
• XII - imposição de contrapropaganda.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada
quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade
enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus
parágrafos, sempre às expensas do infrator.
• § 1° A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da
mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no
mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de
desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Das Infrações Penais
• Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo
previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código
Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos
seguintes.
• Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade
ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos
invólucros, recipientes ou publicidade:
• Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos
consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo
conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
• Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
• Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de
retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela
autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na
forma deste artigo.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir
informação relevante sobre a
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, des
empenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou
serviços:
• Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
• § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
• § 2° Se o crime é culposo;
• Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria
saber ser enganosa ou abusiva:
• Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
• Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria
saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de
forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
• Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
• Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos
que dão base à publicidade:
• Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de
multa, podem ser impostas, cumulativa ou
alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do
Código Penal:
• I - a interdição temporária de direitos;
• II - a publicação em órgãos de comunicação de grande
circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia
sobre os fatos e a condenação;
• III - a prestação de serviços à comunidade.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 01 Direito do Consumidor
Aula 01   Direito do ConsumidorAula 01   Direito do Consumidor
Aula 01 Direito do Consumidor
Guido Cavalcanti
 
A Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
A Defesa do Consumidor e do Meio AmbienteA Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
A Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Carla Viola
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorEscriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Jailma Gomez
 
Resumo - Defesa do Consumidor
Resumo - Defesa do ConsumidorResumo - Defesa do Consumidor
Resumo - Defesa do Consumidor
Jean Michel Gallo Soldatelli
 
Direito Do Consumidor Aula úNica
Direito Do Consumidor   Aula úNicaDireito Do Consumidor   Aula úNica
Direito Do Consumidor Aula úNica
Dawison Calheiros
 
Direitos e deveres do consumidor
Direitos e deveres do consumidorDireitos e deveres do consumidor
Direitos e deveres do consumidor
Alfredo Figueiredo
 
Sistema de defesa do consumidor
Sistema de defesa do consumidorSistema de defesa do consumidor
Sistema de defesa do consumidor
Lorena Soares
 
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Pedro Klein Garcia
 
Administração mercadológica aula 02 - legislação + estudo de caso
Administração mercadológica   aula 02 - legislação + estudo de casoAdministração mercadológica   aula 02 - legislação + estudo de caso
Administração mercadológica aula 02 - legislação + estudo de caso
ivanjacomassi
 
CDC 2011
CDC 2011CDC 2011
CDC 2011
Paulo Ramos
 
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
EduardoLealSilva
 
Direito do consumidor principais pontos
Direito do consumidor   principais pontosDireito do consumidor   principais pontos
Direito do consumidor principais pontos
rodrigocp1986
 
Direito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - ApostilaDireito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - Apostila
João Paulo Costa Melo
 
Anta Weba e Ana Beatriz Miguel - Nacional de Defesa do Consumidor, 2014/02/07
Anta Weba e Ana Beatriz Miguel - Nacional de Defesa do Consumidor, 2014/02/07 Anta Weba e Ana Beatriz Miguel - Nacional de Defesa do Consumidor, 2014/02/07
Anta Weba e Ana Beatriz Miguel - Nacional de Defesa do Consumidor, 2014/02/07
Development Workshop Angola
 
1 introdução ao direito do consumidor
1   introdução ao direito do consumidor1   introdução ao direito do consumidor
1 introdução ao direito do consumidor
Antonio Moreira
 
Palestra 7a semana pucgo
Palestra 7a semana pucgoPalestra 7a semana pucgo
Palestra 7a semana pucgo
Nayron Toledo
 
Direitos do consumidor
Direitos do consumidor Direitos do consumidor
Direitos do consumidor
Paulo Mello
 
Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Thiago Cândido
 

Mais procurados (19)

Aula 01 Direito do Consumidor
Aula 01   Direito do ConsumidorAula 01   Direito do Consumidor
Aula 01 Direito do Consumidor
 
A Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
A Defesa do Consumidor e do Meio AmbienteA Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
A Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
 
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorEscriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
 
Resumo - Defesa do Consumidor
Resumo - Defesa do ConsumidorResumo - Defesa do Consumidor
Resumo - Defesa do Consumidor
 
Direito Do Consumidor Aula úNica
Direito Do Consumidor   Aula úNicaDireito Do Consumidor   Aula úNica
Direito Do Consumidor Aula úNica
 
Direitos e deveres do consumidor
Direitos e deveres do consumidorDireitos e deveres do consumidor
Direitos e deveres do consumidor
 
Sistema de defesa do consumidor
Sistema de defesa do consumidorSistema de defesa do consumidor
Sistema de defesa do consumidor
 
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
 
Administração mercadológica aula 02 - legislação + estudo de caso
Administração mercadológica   aula 02 - legislação + estudo de casoAdministração mercadológica   aula 02 - legislação + estudo de caso
Administração mercadológica aula 02 - legislação + estudo de caso
 
CDC 2011
CDC 2011CDC 2011
CDC 2011
 
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
 
Direito do consumidor principais pontos
Direito do consumidor   principais pontosDireito do consumidor   principais pontos
Direito do consumidor principais pontos
 
Direito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - ApostilaDireito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - Apostila
 
Anta Weba e Ana Beatriz Miguel - Nacional de Defesa do Consumidor, 2014/02/07
Anta Weba e Ana Beatriz Miguel - Nacional de Defesa do Consumidor, 2014/02/07 Anta Weba e Ana Beatriz Miguel - Nacional de Defesa do Consumidor, 2014/02/07
Anta Weba e Ana Beatriz Miguel - Nacional de Defesa do Consumidor, 2014/02/07
 
1 introdução ao direito do consumidor
1   introdução ao direito do consumidor1   introdução ao direito do consumidor
1 introdução ao direito do consumidor
 
Palestra 7a semana pucgo
Palestra 7a semana pucgoPalestra 7a semana pucgo
Palestra 7a semana pucgo
 
Direitos do consumidor
Direitos do consumidor Direitos do consumidor
Direitos do consumidor
 
Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Sndc (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
 

Destaque

Aula 01 ética e legislação conceitos
Aula 01   ética e legislação conceitosAula 01   ética e legislação conceitos
Aula 01 ética e legislação conceitos
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 03 ética e legislação jor
Aula 03   ética e legislação jorAula 03   ética e legislação jor
Aula 03 ética e legislação jor
Elizeu Nascimento Silva
 
Legislao aula cdc
Legislao   aula cdcLegislao   aula cdc
Legislao aula cdc
publiqeinove
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
Lucas Sabadini
 
Propagandas enganosas
Propagandas enganosasPropagandas enganosas
Propagandas enganosas
Bruno Pimentel
 
Aula 03 linguagem gráfica jornalismo
Aula 03   linguagem gráfica jornalismoAula 03   linguagem gráfica jornalismo
Aula 03 linguagem gráfica jornalismo
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 08 Kitsch e cultura de massa
Aula 08   Kitsch e cultura de massaAula 08   Kitsch e cultura de massa
Aula 08 Kitsch e cultura de massa
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 01 sistemas de composição e processos de impressão
Aula 01   sistemas de composição e processos de impressãoAula 01   sistemas de composição e processos de impressão
Aula 01 sistemas de composição e processos de impressão
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 04 formatos e características do papel
Aula 04   formatos e características do papelAula 04   formatos e características do papel
Aula 04 formatos e características do papel
Elizeu Nascimento Silva
 
Inovações na publicidade e Propaganda
Inovações na publicidade e PropagandaInovações na publicidade e Propaganda
Inovações na publicidade e Propaganda
Renata Fortes
 
Aula 08 design gráfico na publicidade logotipos
Aula 08   design gráfico na publicidade logotiposAula 08   design gráfico na publicidade logotipos
Aula 08 design gráfico na publicidade logotipos
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula linguagem audiovisual 04
Aula linguagem audiovisual 04Aula linguagem audiovisual 04
Aula linguagem audiovisual 04
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 02 infodesign
Aula 02   infodesignAula 02   infodesign
Aula 02 infodesign
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 03 produção de papel
Aula 03   produção de papelAula 03   produção de papel
Aula 03 produção de papel
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 07 impressão 3 d
Aula 07   impressão 3 dAula 07   impressão 3 d
Aula 07 impressão 3 d
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 04 ética e legislação Jornalismo
Aula 04   ética e legislação JornalismoAula 04   ética e legislação Jornalismo
Aula 04 ética e legislação Jornalismo
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 06 filosofia escolástica
Aula 06   filosofia escolásticaAula 06   filosofia escolástica
Aula 06 filosofia escolástica
Elizeu Nascimento Silva
 
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na práticaLEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
ProjetoSemeandoaLeitura
 
Aula 05 Cores Especiais / Escala Pantone
Aula 05   Cores Especiais / Escala PantoneAula 05   Cores Especiais / Escala Pantone
Aula 05 Cores Especiais / Escala Pantone
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 03 - Fórmula Editorial
Aula 03 - Fórmula EditorialAula 03 - Fórmula Editorial
Aula 03 - Fórmula Editorial
Elizeu Nascimento Silva
 

Destaque (20)

Aula 01 ética e legislação conceitos
Aula 01   ética e legislação conceitosAula 01   ética e legislação conceitos
Aula 01 ética e legislação conceitos
 
Aula 03 ética e legislação jor
Aula 03   ética e legislação jorAula 03   ética e legislação jor
Aula 03 ética e legislação jor
 
Legislao aula cdc
Legislao   aula cdcLegislao   aula cdc
Legislao aula cdc
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
 
Propagandas enganosas
Propagandas enganosasPropagandas enganosas
Propagandas enganosas
 
Aula 03 linguagem gráfica jornalismo
Aula 03   linguagem gráfica jornalismoAula 03   linguagem gráfica jornalismo
Aula 03 linguagem gráfica jornalismo
 
Aula 08 Kitsch e cultura de massa
Aula 08   Kitsch e cultura de massaAula 08   Kitsch e cultura de massa
Aula 08 Kitsch e cultura de massa
 
Aula 01 sistemas de composição e processos de impressão
Aula 01   sistemas de composição e processos de impressãoAula 01   sistemas de composição e processos de impressão
Aula 01 sistemas de composição e processos de impressão
 
Aula 04 formatos e características do papel
Aula 04   formatos e características do papelAula 04   formatos e características do papel
Aula 04 formatos e características do papel
 
Inovações na publicidade e Propaganda
Inovações na publicidade e PropagandaInovações na publicidade e Propaganda
Inovações na publicidade e Propaganda
 
Aula 08 design gráfico na publicidade logotipos
Aula 08   design gráfico na publicidade logotiposAula 08   design gráfico na publicidade logotipos
Aula 08 design gráfico na publicidade logotipos
 
Aula linguagem audiovisual 04
Aula linguagem audiovisual 04Aula linguagem audiovisual 04
Aula linguagem audiovisual 04
 
Aula 02 infodesign
Aula 02   infodesignAula 02   infodesign
Aula 02 infodesign
 
Aula 03 produção de papel
Aula 03   produção de papelAula 03   produção de papel
Aula 03 produção de papel
 
Aula 07 impressão 3 d
Aula 07   impressão 3 dAula 07   impressão 3 d
Aula 07 impressão 3 d
 
Aula 04 ética e legislação Jornalismo
Aula 04   ética e legislação JornalismoAula 04   ética e legislação Jornalismo
Aula 04 ética e legislação Jornalismo
 
Aula 06 filosofia escolástica
Aula 06   filosofia escolásticaAula 06   filosofia escolástica
Aula 06 filosofia escolástica
 
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na práticaLEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática
 
Aula 05 Cores Especiais / Escala Pantone
Aula 05   Cores Especiais / Escala PantoneAula 05   Cores Especiais / Escala Pantone
Aula 05 Cores Especiais / Escala Pantone
 
Aula 03 - Fórmula Editorial
Aula 03 - Fórmula EditorialAula 03 - Fórmula Editorial
Aula 03 - Fórmula Editorial
 

Semelhante a Aula 07 ética e legislação

Código de-defesa-do-consumidor
Código de-defesa-do-consumidorCódigo de-defesa-do-consumidor
Código de-defesa-do-consumidor
Edson Morikoshi
 
Lei nº 8.078
Lei nº 8.078Lei nº 8.078
Lei nº 8.078
dominguesnsh
 
Lei nº 8.078
Lei nº 8.078Lei nº 8.078
Lei nº 8.078
dominguesnsh
 
Administração mercadolgica aula 02 - legislação e estudo de caso
Administração mercadolgica   aula 02 - legislação e estudo de casoAdministração mercadolgica   aula 02 - legislação e estudo de caso
Administração mercadolgica aula 02 - legislação e estudo de caso
Luciano Marwell
 
Codigo defesa consumidor
Codigo defesa consumidorCodigo defesa consumidor
Codigo defesa consumidor
Governo de Rondônia
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
G. Gomes
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
stylofarma
 
CDC
CDCCDC
Direitos do consumidor lei 8078 09 90 atualizado 280709.
Direitos do consumidor lei 8078 09 90 atualizado 280709.Direitos do consumidor lei 8078 09 90 atualizado 280709.
Direitos do consumidor lei 8078 09 90 atualizado 280709.
Paulo Mello
 
Codigo de Defesa do Consumidor
Codigo de Defesa do ConsumidorCodigo de Defesa do Consumidor
Codigo de Defesa do Consumidor
ACS PM RN
 
Código defesa do consumidor
Código defesa do consumidorCódigo defesa do consumidor
Código defesa do consumidor
GS Braille
 
Escriturário Banco do Brasil - Código de defesa do consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Código de defesa do consumidorEscriturário Banco do Brasil - Código de defesa do consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Código de defesa do consumidor
Jailma Gomez
 
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Lei 8078 90 Direito Do Consumidor
Lei 8078 90 Direito Do ConsumidorLei 8078 90 Direito Do Consumidor
Lei 8078 90 Direito Do Consumidor
DEUS É FIEL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ
 
Código de defesa do consumidor.pdf
Código de defesa do consumidor.pdfCódigo de defesa do consumidor.pdf
Código de defesa do consumidor.pdf
naotenhooutra
 
Cdc 2017
Cdc 2017Cdc 2017
Cdc 2017
Daniel Filho
 
Codigo defesa consumidor_brasil
Codigo defesa consumidor_brasilCodigo defesa consumidor_brasil
Codigo defesa consumidor_brasil
mateusjardim
 
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa7939e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
Instituto de Psicobiofísica Rama Schain
 
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa7939e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
Instituto de Psicobiofísica Rama Schain
 
Cdc academia do concurso público - profª rachel brambilla
Cdc   academia do concurso público - profª rachel brambillaCdc   academia do concurso público - profª rachel brambilla
Cdc academia do concurso público - profª rachel brambilla
Rachel Brambilla
 

Semelhante a Aula 07 ética e legislação (20)

Código de-defesa-do-consumidor
Código de-defesa-do-consumidorCódigo de-defesa-do-consumidor
Código de-defesa-do-consumidor
 
Lei nº 8.078
Lei nº 8.078Lei nº 8.078
Lei nº 8.078
 
Lei nº 8.078
Lei nº 8.078Lei nº 8.078
Lei nº 8.078
 
Administração mercadolgica aula 02 - legislação e estudo de caso
Administração mercadolgica   aula 02 - legislação e estudo de casoAdministração mercadolgica   aula 02 - legislação e estudo de caso
Administração mercadolgica aula 02 - legislação e estudo de caso
 
Codigo defesa consumidor
Codigo defesa consumidorCodigo defesa consumidor
Codigo defesa consumidor
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
 
CDC
CDCCDC
CDC
 
Direitos do consumidor lei 8078 09 90 atualizado 280709.
Direitos do consumidor lei 8078 09 90 atualizado 280709.Direitos do consumidor lei 8078 09 90 atualizado 280709.
Direitos do consumidor lei 8078 09 90 atualizado 280709.
 
Codigo de Defesa do Consumidor
Codigo de Defesa do ConsumidorCodigo de Defesa do Consumidor
Codigo de Defesa do Consumidor
 
Código defesa do consumidor
Código defesa do consumidorCódigo defesa do consumidor
Código defesa do consumidor
 
Escriturário Banco do Brasil - Código de defesa do consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Código de defesa do consumidorEscriturário Banco do Brasil - Código de defesa do consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Código de defesa do consumidor
 
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
 
Lei 8078 90 Direito Do Consumidor
Lei 8078 90 Direito Do ConsumidorLei 8078 90 Direito Do Consumidor
Lei 8078 90 Direito Do Consumidor
 
Código de defesa do consumidor.pdf
Código de defesa do consumidor.pdfCódigo de defesa do consumidor.pdf
Código de defesa do consumidor.pdf
 
Cdc 2017
Cdc 2017Cdc 2017
Cdc 2017
 
Codigo defesa consumidor_brasil
Codigo defesa consumidor_brasilCodigo defesa consumidor_brasil
Codigo defesa consumidor_brasil
 
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa7939e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
 
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa7939e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
39e32a7fc62dee5ba84534b6c188aa79
 
Cdc academia do concurso público - profª rachel brambilla
Cdc   academia do concurso público - profª rachel brambillaCdc   academia do concurso público - profª rachel brambilla
Cdc academia do concurso público - profª rachel brambilla
 

Mais de Elizeu Nascimento Silva

Unidade 03 Ainda a tal objetividade
Unidade 03 Ainda a tal objetividadeUnidade 03 Ainda a tal objetividade
Unidade 03 Ainda a tal objetividade
Elizeu Nascimento Silva
 
Unidade02 quem fala no jornalismo
Unidade02 quem fala no jornalismoUnidade02 quem fala no jornalismo
Unidade02 quem fala no jornalismo
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 15 A Sociedade em Rede
Aula 15   A Sociedade em RedeAula 15   A Sociedade em Rede
Aula 15 A Sociedade em Rede
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 09_Edgar Morin e a Perspectiva Culturológica
Aula 09_Edgar Morin e a Perspectiva CulturológicaAula 09_Edgar Morin e a Perspectiva Culturológica
Aula 09_Edgar Morin e a Perspectiva Culturológica
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 14 Armand Mattelart - Globalização da Comunicação
Aula 14   Armand Mattelart - Globalização da ComunicaçãoAula 14   Armand Mattelart - Globalização da Comunicação
Aula 14 Armand Mattelart - Globalização da Comunicação
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 9c Estudos Culturais - Stuart Hall
Aula 9c Estudos Culturais - Stuart HallAula 9c Estudos Culturais - Stuart Hall
Aula 9c Estudos Culturais - Stuart Hall
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 9B_Estudos Culturais Ingleses
Aula 9B_Estudos Culturais InglesesAula 9B_Estudos Culturais Ingleses
Aula 9B_Estudos Culturais Ingleses
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 06 teorias do jornalismo hipóteses contemporâneas
Aula 06   teorias do jornalismo hipóteses contemporâneasAula 06   teorias do jornalismo hipóteses contemporâneas
Aula 06 teorias do jornalismo hipóteses contemporâneas
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 07 teorias do jornalismo jornalismo de dados
Aula 07   teorias do jornalismo jornalismo de dadosAula 07   teorias do jornalismo jornalismo de dados
Aula 07 teorias do jornalismo jornalismo de dados
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 02 Edição de Revistas - Público-alvo
Aula 02   Edição de Revistas - Público-alvoAula 02   Edição de Revistas - Público-alvo
Aula 02 Edição de Revistas - Público-alvo
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 01 edição de revistas
Aula 01   edição de revistasAula 01   edição de revistas
Aula 01 edição de revistas
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 05 Briefing
Aula 05   BriefingAula 05   Briefing
Aula 05 Briefing
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 04 - Infodesign - Alfabeto-padrão
Aula 04 - Infodesign - Alfabeto-padrãoAula 04 - Infodesign - Alfabeto-padrão
Aula 04 - Infodesign - Alfabeto-padrão
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 03 - Infodesign - Cor-padrão
Aula 03 - Infodesign - Cor-padrãoAula 03 - Infodesign - Cor-padrão
Aula 03 - Infodesign - Cor-padrão
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 02 impressão de dados variáveis
Aula 02   impressão de dados variáveisAula 02   impressão de dados variáveis
Aula 02 impressão de dados variáveis
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 01 Infodesign
Aula 01   InfodesignAula 01   Infodesign
Aula 01 Infodesign
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 06 linguagem visual
Aula 06   linguagem visualAula 06   linguagem visual
Aula 06 linguagem visual
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 05 linguagem visual
Aula 05   linguagem visualAula 05   linguagem visual
Aula 05 linguagem visual
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 02 cim comunicação institucional
Aula 02 cim comunicação institucionalAula 02 cim comunicação institucional
Aula 02 cim comunicação institucional
Elizeu Nascimento Silva
 
Aula 04 linguagem visual
Aula 04   linguagem visualAula 04   linguagem visual
Aula 04 linguagem visual
Elizeu Nascimento Silva
 

Mais de Elizeu Nascimento Silva (20)

Unidade 03 Ainda a tal objetividade
Unidade 03 Ainda a tal objetividadeUnidade 03 Ainda a tal objetividade
Unidade 03 Ainda a tal objetividade
 
Unidade02 quem fala no jornalismo
Unidade02 quem fala no jornalismoUnidade02 quem fala no jornalismo
Unidade02 quem fala no jornalismo
 
Aula 15 A Sociedade em Rede
Aula 15   A Sociedade em RedeAula 15   A Sociedade em Rede
Aula 15 A Sociedade em Rede
 
Aula 09_Edgar Morin e a Perspectiva Culturológica
Aula 09_Edgar Morin e a Perspectiva CulturológicaAula 09_Edgar Morin e a Perspectiva Culturológica
Aula 09_Edgar Morin e a Perspectiva Culturológica
 
Aula 14 Armand Mattelart - Globalização da Comunicação
Aula 14   Armand Mattelart - Globalização da ComunicaçãoAula 14   Armand Mattelart - Globalização da Comunicação
Aula 14 Armand Mattelart - Globalização da Comunicação
 
Aula 9c Estudos Culturais - Stuart Hall
Aula 9c Estudos Culturais - Stuart HallAula 9c Estudos Culturais - Stuart Hall
Aula 9c Estudos Culturais - Stuart Hall
 
Aula 9B_Estudos Culturais Ingleses
Aula 9B_Estudos Culturais InglesesAula 9B_Estudos Culturais Ingleses
Aula 9B_Estudos Culturais Ingleses
 
Aula 06 teorias do jornalismo hipóteses contemporâneas
Aula 06   teorias do jornalismo hipóteses contemporâneasAula 06   teorias do jornalismo hipóteses contemporâneas
Aula 06 teorias do jornalismo hipóteses contemporâneas
 
Aula 07 teorias do jornalismo jornalismo de dados
Aula 07   teorias do jornalismo jornalismo de dadosAula 07   teorias do jornalismo jornalismo de dados
Aula 07 teorias do jornalismo jornalismo de dados
 
Aula 02 Edição de Revistas - Público-alvo
Aula 02   Edição de Revistas - Público-alvoAula 02   Edição de Revistas - Público-alvo
Aula 02 Edição de Revistas - Público-alvo
 
Aula 01 edição de revistas
Aula 01   edição de revistasAula 01   edição de revistas
Aula 01 edição de revistas
 
Aula 05 Briefing
Aula 05   BriefingAula 05   Briefing
Aula 05 Briefing
 
Aula 04 - Infodesign - Alfabeto-padrão
Aula 04 - Infodesign - Alfabeto-padrãoAula 04 - Infodesign - Alfabeto-padrão
Aula 04 - Infodesign - Alfabeto-padrão
 
Aula 03 - Infodesign - Cor-padrão
Aula 03 - Infodesign - Cor-padrãoAula 03 - Infodesign - Cor-padrão
Aula 03 - Infodesign - Cor-padrão
 
Aula 02 impressão de dados variáveis
Aula 02   impressão de dados variáveisAula 02   impressão de dados variáveis
Aula 02 impressão de dados variáveis
 
Aula 01 Infodesign
Aula 01   InfodesignAula 01   Infodesign
Aula 01 Infodesign
 
Aula 06 linguagem visual
Aula 06   linguagem visualAula 06   linguagem visual
Aula 06 linguagem visual
 
Aula 05 linguagem visual
Aula 05   linguagem visualAula 05   linguagem visual
Aula 05 linguagem visual
 
Aula 02 cim comunicação institucional
Aula 02 cim comunicação institucionalAula 02 cim comunicação institucional
Aula 02 cim comunicação institucional
 
Aula 04 linguagem visual
Aula 04   linguagem visualAula 04   linguagem visual
Aula 04 linguagem visual
 

Último

Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdfEscola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Falcão Brasil
 
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
SheylaAlves6
 
Relatório do Ministério da Defesa (MD) 2017.pdf
Relatório do Ministério da Defesa (MD) 2017.pdfRelatório do Ministério da Defesa (MD) 2017.pdf
Relatório do Ministério da Defesa (MD) 2017.pdf
Falcão Brasil
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdfAviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Falcão Brasil
 
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdfA Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
Falcão Brasil
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Falcão Brasil
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Falcão Brasil
 
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptxAdministração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
helenawaya9
 
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Bibliotecas Escolares AEIDH
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Falcão Brasil
 
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
Manuais Formação
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Mary Alvarenga
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
Falcão Brasil
 
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Bibliotecas Escolares AEIDH
 
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdfA Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
Falcão Brasil
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Falcão Brasil
 
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LEDPlano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
luggio9854
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Falcão Brasil
 

Último (20)

Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdfEscola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
 
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
 
Relatório do Ministério da Defesa (MD) 2017.pdf
Relatório do Ministério da Defesa (MD) 2017.pdfRelatório do Ministério da Defesa (MD) 2017.pdf
Relatório do Ministério da Defesa (MD) 2017.pdf
 
VIAGEM AO PASSADO -
VIAGEM AO PASSADO                        -VIAGEM AO PASSADO                        -
VIAGEM AO PASSADO -
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
 
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdfAviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
 
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdfA Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
 
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptxAdministração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
Administração Em Enfermagem.pptx caala - Cópia-1.pptx
 
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
 
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
 
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
Boletim informativo - Contacto - julho de 2024
 
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdfA Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
 
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LEDPlano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
Plano_Aula_01_Introdução_com_Circuito_Piscar_LED
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
 

Aula 07 ética e legislação

  • 1. Ética e Legislação na Publicidade e Propaganda Prof. Ms. Elizeu N. Silva
  • 2. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor foi criado para proteger a coletividade. As regras processuais visam facilitar o acesso do consumidor à jurisdição. • Direitos Individuais: Tem caráter transindividual. Alcança todos os indivíduos igualmente. Ex.: Publicidade enganosa e/ou abusiva. Art. 29 CDC: São consumidores todas as pessoas, determináveis ou não. • Direitos Coletivos: São aqueles de natureza indivisível, que abrange um conjunto de consumidores. Ex.: Clientes de determinada empresa de telefonia.
  • 3. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Direitos Individuais Homogêneos: Surgem para os consumidores a partir de um fato único, ou de um único fornecedor, que atinge conjunto de consumidores, mas que é possível individualizar o dano de cada consumidor prejudicado. Ex.: Atraso na entrega de empreendimento imobiliário.
  • 4. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • O Código de Defesa do Consumidor é lei de ordem pública. Por isso, o consumidor não pode aceitar cláusulas que reduzam sua proteção na relação de consumo ou que mitiguem as responsabilidades do fornecedor. • Na relação de consumo, o Contrato não pode ser anulado pela existência de cláusula contrária aos direitos do consumidor. A cláusula considerada abusiva deverá ser modificada, sem prejuízo das demais garantias ao consumidor.
  • 5. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor SANÇÕES ADMINISTRATIVAS • São aplicadas por órgãos dotados de poder de polícia, como PROCOM, Vigilância Sanitária, INMETRO, Prefeitura Municipal, Agências Reguladoras, e outros, conforme Art. 55 CDC. • As penalidades devem ser graduadas conforme a gravidade da infração e a condição econômica do infrator. • Intervenção Administrativa: Penalidade máxima aplicável ao infrator que fornece produto/serviço essencial para a sociedade e que, portanto, não pode ser suspenso. Nesse caso, o poder público indica um interventor para garantir a prestação de serviço.
  • 6. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Defesa do Consumidor na Constituição Federal: Art. 5° CF XXXII CF: “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”; Art. 170 CF: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor”.
  • 7. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Defesa do Consumidor na Constituição Federal: Art. 220 CF. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
  • 8. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 6° São direitos básicos do consumidor: • II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; • III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  • 9. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; • VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  • 10. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam- se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. • Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
  • 11. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, gar antia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. • Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
  • 12. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. • Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
  • 13. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: • I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; • II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; • III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
  • 14. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. • Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
  • 15. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. • § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
  • 16. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • § 2° É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. • § 3° Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
  • 17. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. • Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas: • I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; • III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
  • 18. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; • VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
  • 19. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Das Sanções Administrativas • Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: • XII - imposição de contrapropaganda.
  • 20. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. • § 1° A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
  • 21. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Das Infrações Penais • Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. • Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: • Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
  • 22. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: • Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. • Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
  • 23. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, des empenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: • Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. • § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. • § 2° Se o crime é culposo; • Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
  • 24. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: • Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. • Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: • Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa: • Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: • Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
  • 25. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor • Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal: • I - a interdição temporária de direitos; • II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; • III - a prestação de serviços à comunidade.