O documento descreve o Conselho Municipal de Habitação, seu objetivo de estabelecer, acompanhar e controlar a política habitacional municipal de forma participativa. Ele define a composição do Conselho e da Comissão Executiva, suas competências e fontes de recursos do Fundo Municipal de Habitação.
O FUNDAP é um fundo municipal ligado à Secretaria de Habitação de Campinas, cujo objetivo é apoiar financeiramente a política habitacional de interesse social do município. O FUNDAP é administrado por uma diretoria e um conselho consultivo e pode aplicar seus recursos em aquisição de terras, produção de lotes e empreendimentos habitacionais, obras de infraestrutura, financiamento para construção e reforma, entre outras atividades.
O decreto suspende temporariamente despesas na administração pública de Itambé em Pernambuco devido à queda na receita do município causada pela redução de repasses do FPM. Medidas como limitar o uso de veículos oficiais, conceder licenças, nomear servidores, realizar eventos e patrocínios são proibidas temporariamente. Secretários devem entregar em 15 dias planos para reduzir gastos em 20%.
Este documento contém a mensagem de veto parcial do prefeito municipal de Vila Velha ao projeto de lei que disciplina o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal aos fiscais municipais. O veto ocorre porque a Câmara Municipal aprovou emendas que alteraram itens de iniciativa privativa do prefeito, como fórmulas de cálculo da gratificação e cargos que teriam direito a ela.
Regularização Fundiária do Bairro Pe. Gabrieltiagorublescki
O documento discute a regularização fundiária no Brasil. Ele explica que o direito à moradia é garantido pela Constituição e que a regularização fundiária promove a urbanização e prevenção de riscos em assentamentos precários. Também descreve os instrumentos para planejar e implementar a política de regularização fundiária municipal, como o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná. Ele define os poderes municipais, as atribuições da Câmara Municipal e do Prefeito, as políticas públicas do município e as disposições finais.
Este documento propõe uma lei complementar para delimitar uma Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-H) em uma área urbana do bairro São Jorge em Piracicaba. A lei estabelece parâmetros urbanísticos como coeficiente de aproveitamento, taxas de ocupação e permeabilidade para a área. A proposta visa estimular empreendimentos habitacionais de interesse social para atender a demanda por moradias acessíveis.
O documento descreve o Fórum Pelo Plano Diretor Participativo de Campinas. Ele explica o que é o Plano Diretor, seu papel na organização da cidade, e a importância da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor municipal. O Fórum defende que o processo de revisão inclua oficinas públicas locais, divulgação das propostas recebidas, e discussões públicas sobre o projeto de lei antes de ser enviado à Câmara Municipal.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas. IRIB
O documento discute a legitimação fundiária e a legitimação de posse no contexto da Reurb. Apresenta as atribuições do poder público municipal no processo de regularização fundiária e discute temas polêmicos como a constitucionalidade da legitimação fundiária de áreas públicas. Também aborda o processo de registro de imóveis e observações importantes sobre a legitimação de posse.
O FUNDAP é um fundo municipal ligado à Secretaria de Habitação de Campinas, cujo objetivo é apoiar financeiramente a política habitacional de interesse social do município. O FUNDAP é administrado por uma diretoria e um conselho consultivo e pode aplicar seus recursos em aquisição de terras, produção de lotes e empreendimentos habitacionais, obras de infraestrutura, financiamento para construção e reforma, entre outras atividades.
O decreto suspende temporariamente despesas na administração pública de Itambé em Pernambuco devido à queda na receita do município causada pela redução de repasses do FPM. Medidas como limitar o uso de veículos oficiais, conceder licenças, nomear servidores, realizar eventos e patrocínios são proibidas temporariamente. Secretários devem entregar em 15 dias planos para reduzir gastos em 20%.
Este documento contém a mensagem de veto parcial do prefeito municipal de Vila Velha ao projeto de lei que disciplina o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal aos fiscais municipais. O veto ocorre porque a Câmara Municipal aprovou emendas que alteraram itens de iniciativa privativa do prefeito, como fórmulas de cálculo da gratificação e cargos que teriam direito a ela.
Regularização Fundiária do Bairro Pe. Gabrieltiagorublescki
O documento discute a regularização fundiária no Brasil. Ele explica que o direito à moradia é garantido pela Constituição e que a regularização fundiária promove a urbanização e prevenção de riscos em assentamentos precários. Também descreve os instrumentos para planejar e implementar a política de regularização fundiária municipal, como o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável.
Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná. Ele define os poderes municipais, as atribuições da Câmara Municipal e do Prefeito, as políticas públicas do município e as disposições finais.
Este documento propõe uma lei complementar para delimitar uma Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-H) em uma área urbana do bairro São Jorge em Piracicaba. A lei estabelece parâmetros urbanísticos como coeficiente de aproveitamento, taxas de ocupação e permeabilidade para a área. A proposta visa estimular empreendimentos habitacionais de interesse social para atender a demanda por moradias acessíveis.
O documento descreve o Fórum Pelo Plano Diretor Participativo de Campinas. Ele explica o que é o Plano Diretor, seu papel na organização da cidade, e a importância da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor municipal. O Fórum defende que o processo de revisão inclua oficinas públicas locais, divulgação das propostas recebidas, e discussões públicas sobre o projeto de lei antes de ser enviado à Câmara Municipal.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas. IRIB
O documento discute a legitimação fundiária e a legitimação de posse no contexto da Reurb. Apresenta as atribuições do poder público municipal no processo de regularização fundiária e discute temas polêmicos como a constitucionalidade da legitimação fundiária de áreas públicas. Também aborda o processo de registro de imóveis e observações importantes sobre a legitimação de posse.
Câmara de Varginha barra construção de nova sede para o LegislativoLuiz Valeriano
1. Uma comissão especial foi criada para investigar a viabilidade e legalidade da construção de uma nova sede da Câmara Municipal em um local escolhido pelo ex-presidente.
2. A comissão analisou projetos e processos de licitação para a obra e encontrou inconsistências com normas de uso do solo e código de obras.
3. Engenheiros e técnicos identificaram problemas nos projetos apresentados como falta de informações em projetos de paisagismo e acessibilidade.
Este documento descreve um conjunto habitacional construído em Conceição de Macabú para atender a uma demanda por moradia. O projeto incluiu a construção de blocos residenciais com 160 apartamentos, uma vila para idosos com 30 casas e áreas de lazer. O empreendimento foi realizado entre 2011-2013 em parceria entre a prefeitura e a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.
Esta lei cria uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no município de Goiana-PE. A comissão será composta por 12 membros representando diferentes setores da educação e da sociedade, e terá a responsabilidade de acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo.
Este documento estabelece as normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Caucaia. Ele define a política urbana municipal, seus objetivos e diretrizes gerais, e divide o território em zonas, unidades territoriais de planejamento e unidades de planejamento, estabelecendo parâmetros para cada uma.
Esta ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios resume: 1) A leitura do regimento interno por todos os conselheiros; 2) A próxima reunião será em 1o de julho para aprovar o regimento interno; 3) Em 20 de maio será realizada uma câmara técnica sobre o Projeto Orla.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas. IRIB
O documento descreve as principais alterações trazidas pela MP 759/2016 para a regularização fundiária urbana no Brasil, incluindo: 1) Ampliação do alcance da Reurb; 2) Simplificação da classificação em Reurb-S e Reurb-E; 3) Gratuidade de registros para Reurb-S.
Este documento propõe uma revisão da lei que cria o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Caldas Novas. Ele define as diretrizes, atribuições e composição do Conselho, incluindo a criação de um Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. O Conselho terá um papel consultivo em questões urbanas e ambientais da cidade.
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127Pedro Kurbhi
O documento resume um curso de pós-graduação sobre contratos imobiliários, abordando tópicos como a evolução do direito de propriedade, perspectivas sobre o parcelamento do solo urbano, objetivos e instrumentos da política urbana segundo a legislação brasileira e conceitos relacionados a loteamentos e desmembramentos.
Este documento propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba para adequar a descrição de zonas de acordo com mudanças no zoneamento e expansão do perímetro urbano, visando adaptar a legislação às necessidades do crescimento da cidade.
Este decreto reorganiza a Secretaria Municipal de Planejamento de São Paulo, definindo sua estrutura organizacional e as atribuições de suas unidades, além de criar o Conselho Consultivo do Programa de Metas.
Este documento apresenta o novo Plano Diretor do município de Rio Branco no estado do Acre. Ele estabelece os princípios, objetivos e diretrizes do plano, incluindo igualdade social, função social da cidade e propriedade, desenvolvimento sustentável e participação popular. O plano define o zoneamento e uso do solo municipal para ordenar o crescimento urbano de forma equilibrada.
Planejamento estratégico municipal palestraVera Julimar
O documento discute a importância do planejamento estratégico na administração pública municipal. Ele explica que o planejamento estratégico estabelece os objetivos e planos para alcançá-los da melhor maneira, e descreve as etapas do processo de planejamento estratégico na gestão pública, incluindo a constituição de uma equipe, diagnóstico, análise SWOT e audiências públicas. Também lista alguns planos federais e municipais como o Plano Plurianual e planos de mobilidade, resíduos, saneamento e
O documento discute a política nacional de regularização fundiária urbana no Brasil. Apresenta os desafios da regularização de assentamentos urbanos irregulares, como favelas e loteamentos clandestinos. Defende que a regularização requer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, incluindo a titulação dos moradores e o direito à moradia. Também destaca os avanços trazidos por novas leis, mas ressalta desafios como agilizar a regularização jurídica em larga escala.
O documento resume o Plano Diretor Participativo de Santana em três frases:
1) O Plano Diretor estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município de Santana, determinando o que pode e não pode ser feito em termos de atividades e empreendimentos.
2) O Plano é estruturado em Títulos, Capítulos, Seções e Subseções que tratam de temas como política urbana e rural, ordenamento territorial, parâmetros de uso do solo, instrumentos de política urbana e gestão democrática.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra ex-gestores da prefeitura do Recife e uma instituição por irregularidades em contratos de consultoria. Os contratos firmados em 2004 e 2005 com o Instituto de Pesquisas não condiziam com o objeto da instituição e foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas.
O documento descreve a evolução histórica da política federal de saneamento básico no Brasil desde o início do século XX, destacando marcos como a criação da Funasa, do Plano Nacional de Saneamento Básico e da Lei no 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto também aborda princípios como planejamento, controle social e regulação estabelecidos pela lei e pelo decreto que regulamenta a política federal de saneamento.
O documento é a Lei Orgânica do Município do Condado em Pernambuco. Ele estabelece:
1) As competências do município, incluindo a legislação local, tributos, serviços públicos e infraestrutura.
2) A estrutura dos poderes legislativo e executivo municipais, incluindo as atribuições do prefeito e vereadores.
3) Políticas sobre educação, saúde, meio ambiente e outros serviços sociais.
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPMinha CASA LEGAL
A Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, e Governo do Estado realizaram dia 18/8/17 workshop para discutir os avanços trazidos pela nova legislação de regularização fundiária (Lei n° 13.465/17), os novos rumos da política Nacional de Regularização e seus impactos nos procedimentos técnicos e registrários.
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoIRIB
Palestra proferida no XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil em Porto Alegre/RS.
Autor: Renato Guilherme Góes, secretário Municipal de Habitação, da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.
Este documento estabelece o regimento interno do Conselho do Orçamento Participativo de Campina Grande. O Conselho é composto por representantes de regionais, setoriais, poder público e sociedade civil. Compete ao Conselho planejar, propor, fiscalizar e deliberar sobre o orçamento municipal, além de acompanhar a execução do plano de investimentos.
O documento fornece orientações aos municípios sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. Ele aborda objetivos da regulamentação, por que é importante regulamentar, processo legislativo, partes constitutivas de um projeto de lei, principais pontos a serem regulados e detalhes sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
Câmara de Varginha barra construção de nova sede para o LegislativoLuiz Valeriano
1. Uma comissão especial foi criada para investigar a viabilidade e legalidade da construção de uma nova sede da Câmara Municipal em um local escolhido pelo ex-presidente.
2. A comissão analisou projetos e processos de licitação para a obra e encontrou inconsistências com normas de uso do solo e código de obras.
3. Engenheiros e técnicos identificaram problemas nos projetos apresentados como falta de informações em projetos de paisagismo e acessibilidade.
Este documento descreve um conjunto habitacional construído em Conceição de Macabú para atender a uma demanda por moradia. O projeto incluiu a construção de blocos residenciais com 160 apartamentos, uma vila para idosos com 30 casas e áreas de lazer. O empreendimento foi realizado entre 2011-2013 em parceria entre a prefeitura e a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.
Esta lei cria uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no município de Goiana-PE. A comissão será composta por 12 membros representando diferentes setores da educação e da sociedade, e terá a responsabilidade de acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo.
Este documento estabelece as normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Caucaia. Ele define a política urbana municipal, seus objetivos e diretrizes gerais, e divide o território em zonas, unidades territoriais de planejamento e unidades de planejamento, estabelecendo parâmetros para cada uma.
Esta ata de reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios resume: 1) A leitura do regimento interno por todos os conselheiros; 2) A próxima reunião será em 1o de julho para aprovar o regimento interno; 3) Em 20 de maio será realizada uma câmara técnica sobre o Projeto Orla.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas. IRIB
O documento descreve as principais alterações trazidas pela MP 759/2016 para a regularização fundiária urbana no Brasil, incluindo: 1) Ampliação do alcance da Reurb; 2) Simplificação da classificação em Reurb-S e Reurb-E; 3) Gratuidade de registros para Reurb-S.
Este documento propõe uma revisão da lei que cria o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Caldas Novas. Ele define as diretrizes, atribuições e composição do Conselho, incluindo a criação de um Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. O Conselho terá um papel consultivo em questões urbanas e ambientais da cidade.
Iics aula parcelamento solo urbano - 101127Pedro Kurbhi
O documento resume um curso de pós-graduação sobre contratos imobiliários, abordando tópicos como a evolução do direito de propriedade, perspectivas sobre o parcelamento do solo urbano, objetivos e instrumentos da política urbana segundo a legislação brasileira e conceitos relacionados a loteamentos e desmembramentos.
Este documento propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba para adequar a descrição de zonas de acordo com mudanças no zoneamento e expansão do perímetro urbano, visando adaptar a legislação às necessidades do crescimento da cidade.
Este decreto reorganiza a Secretaria Municipal de Planejamento de São Paulo, definindo sua estrutura organizacional e as atribuições de suas unidades, além de criar o Conselho Consultivo do Programa de Metas.
Este documento apresenta o novo Plano Diretor do município de Rio Branco no estado do Acre. Ele estabelece os princípios, objetivos e diretrizes do plano, incluindo igualdade social, função social da cidade e propriedade, desenvolvimento sustentável e participação popular. O plano define o zoneamento e uso do solo municipal para ordenar o crescimento urbano de forma equilibrada.
Planejamento estratégico municipal palestraVera Julimar
O documento discute a importância do planejamento estratégico na administração pública municipal. Ele explica que o planejamento estratégico estabelece os objetivos e planos para alcançá-los da melhor maneira, e descreve as etapas do processo de planejamento estratégico na gestão pública, incluindo a constituição de uma equipe, diagnóstico, análise SWOT e audiências públicas. Também lista alguns planos federais e municipais como o Plano Plurianual e planos de mobilidade, resíduos, saneamento e
O documento discute a política nacional de regularização fundiária urbana no Brasil. Apresenta os desafios da regularização de assentamentos urbanos irregulares, como favelas e loteamentos clandestinos. Defende que a regularização requer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, incluindo a titulação dos moradores e o direito à moradia. Também destaca os avanços trazidos por novas leis, mas ressalta desafios como agilizar a regularização jurídica em larga escala.
O documento resume o Plano Diretor Participativo de Santana em três frases:
1) O Plano Diretor estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município de Santana, determinando o que pode e não pode ser feito em termos de atividades e empreendimentos.
2) O Plano é estruturado em Títulos, Capítulos, Seções e Subseções que tratam de temas como política urbana e rural, ordenamento territorial, parâmetros de uso do solo, instrumentos de política urbana e gestão democrática.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra ex-gestores da prefeitura do Recife e uma instituição por irregularidades em contratos de consultoria. Os contratos firmados em 2004 e 2005 com o Instituto de Pesquisas não condiziam com o objeto da instituição e foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas.
O documento descreve a evolução histórica da política federal de saneamento básico no Brasil desde o início do século XX, destacando marcos como a criação da Funasa, do Plano Nacional de Saneamento Básico e da Lei no 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto também aborda princípios como planejamento, controle social e regulação estabelecidos pela lei e pelo decreto que regulamenta a política federal de saneamento.
O documento é a Lei Orgânica do Município do Condado em Pernambuco. Ele estabelece:
1) As competências do município, incluindo a legislação local, tributos, serviços públicos e infraestrutura.
2) A estrutura dos poderes legislativo e executivo municipais, incluindo as atribuições do prefeito e vereadores.
3) Políticas sobre educação, saúde, meio ambiente e outros serviços sociais.
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPMinha CASA LEGAL
A Prefeitura da Cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, e Governo do Estado realizaram dia 18/8/17 workshop para discutir os avanços trazidos pela nova legislação de regularização fundiária (Lei n° 13.465/17), os novos rumos da política Nacional de Regularização e seus impactos nos procedimentos técnicos e registrários.
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoIRIB
Palestra proferida no XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil em Porto Alegre/RS.
Autor: Renato Guilherme Góes, secretário Municipal de Habitação, da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.
Este documento estabelece o regimento interno do Conselho do Orçamento Participativo de Campina Grande. O Conselho é composto por representantes de regionais, setoriais, poder público e sociedade civil. Compete ao Conselho planejar, propor, fiscalizar e deliberar sobre o orçamento municipal, além de acompanhar a execução do plano de investimentos.
O documento fornece orientações aos municípios sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. Ele aborda objetivos da regulamentação, por que é importante regulamentar, processo legislativo, partes constitutivas de um projeto de lei, principais pontos a serem regulados e detalhes sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
Este documento estabelece a política de desenvolvimento municipal de Tucuruí no Pará, criando o CODEM - Conselho Deliberativo Municipal para formular políticas públicas de desenvolvimento. O CODEM é composto por representantes governamentais e da sociedade civil e tem a função de deliberar sobre projetos de desenvolvimento e acompanhar sua execução.
Este documento estabelece as normas e procedimentos para a prestação de contas de projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Araçatuba, SP. Ele explica as etapas do processo de aprovação de projetos, as regras para recebimento e gasto de verbas, e os requisitos e prazos para a prestação de contas, incluindo a documentação necessária para comprovar a realização do projeto e a movimentação financeira.
O documento descreve o processo de elaboração e implementação de um Plano Diretor Participativo municipal, definindo suas 8 etapas principais: 1) Preparação, 2) Leitura da realidade municipal, 3) Formulação e pactuação de propostas, 4) Definição de instrumentos, 5) Elaboração da proposta, 6) Discussão e aprovação na Câmara Municipal, 7) Implementação e gestão, 8) Revisão a cada 5 anos de forma participativa. Além disso, destaca a importância da participação popular em todas as etapas por meio de con
Prot. 3274 13 pl 043 - cria o conselho municipal de assistência social de v...ramonpeyroton
O documento propõe a criação do Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Velha e do Fundo Municipal de Assistência Social de Vila Velha, definindo suas composições e atribuições, como a formulação de políticas públicas de assistência social, aprovação de planos e projetos, e fiscalização dos recursos destinados ao setor.
O documento descreve a experiência de orçamento participativo na cidade de Florianópolis, Brasil. O orçamento participativo divide a cidade em regiões e microrregiões para que os cidadãos votem em projetos de infraestrutura prioritários. Os cidadãos elegem delegados e votam em duas etapas para escolher 67 obras, incluindo duas obras por microrregião no valor de R$500.000 cada e uma obra global para toda a cidade.
Este documento apresenta uma introdução sobre jornadas de projetos culturais e incentivos fiscais para a cultura no Brasil. Resume os principais pontos sobre planejamento e elaboração de projetos culturais, além de explicar brevemente as leis de incentivo federal (Rouanet e Audiovisual), estadual (ICMS/PROAC-SP) e municipal (ISS/IPTU).
Este documento fornece uma introdução sobre jornadas de projetos culturais, incluindo:
1) Uma breve biografia da apresentadora e suas qualificações em gestão de projetos culturais
2) Uma visão geral simplificada das etapas típicas de planejamento, elaboração, captação de recursos e execução de projetos culturais
3) Uma discussão sobre ferramentas úteis de gestão que podem ser aplicadas durante a fase de planejamento de projetos culturais
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANGRA DOS REI...Alex Faria Faria
Este documento apresenta o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Angra dos Reis, definindo sua composição, eleição de presidente e vice-presidente, competências das diferentes instâncias, realização de assembleias, ausências e vacâncias de cargos.
O documento descreve o I Encontro Ibero-Americano de Conselhos Econômicos e Sociais, realizado em Porto Alegre, Brasil em 1 de dezembro de 2011. Ele fornece detalhes sobre o Conselho Econômico e Social de Portugal, incluindo sua estrutura, funções consultivas e de arbitragem, e desafios em facilitar a participação democrática e mobilizar a sociedade civil.
O documento discute a Conferência Nacional das Cidades e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. Ele aborda os objetivos da conferência, as estratégias para construir o SNDU, os papéis dos entes federados, e como melhorar a participação e controle social no sistema. Também discute os eixos temáticos da 5a Conferência, incluindo políticas de promoção da função social da propriedade e instrumentos de integração intersetorial e territorial.
Este documento descreve as funções e estratégias da Vice-Presidência Legislativa da AMB. Suas principais responsabilidades são articular a AMB com o poder legislativo, coordenar projetos de interesse da magistratura, e estabelecer estratégias para fortalecer as relações com parlamentares. A atuação será focada em projetos que valorizam a magistratura e fortalecem o judiciário.
Este documento estabelece o regimento interno do Conselho das Cidades de Cabedelo, definindo sua natureza, finalidade, competências e organização. O Conselho tem caráter permanente, consultivo e deliberativo, e visa promover a participação social no planejamento urbano municipal. Sua composição inclui representantes do poder público, empresários, trabalhadores e sociedade civil.
Regimento interno do cmpc aprovado no dia 30 1 2014cmpcangradosreis
O documento descreve o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Angra dos Reis. Ele estabelece as normas sobre a formação, composição, eleição de presidente e vice-presidente, competências, assembleias, ausências e vacâncias do Conselho.
O documento descreve os principais mecanismos de incentivo à cultura no Brasil, como a Lei Rouanet, Lei Mendonça e Lei Estadual de São Paulo. Apresenta as etapas gerais de um projeto cultural, os limites de aporte e percentuais de abatimento tributário, além de detalhar o funcionamento da Lei Rouanet, incluindo aprovação de projetos, mecanismos de incentivo fiscal e abatimento para pessoas físicas e jurídicas.
Carlos eduardo carvalho projeto 192 14 12 2009Pablo Mereles
O documento discute propostas para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional brasileiro através de uma Lei Complementar. As principais propostas incluem: 1) aumentar o controle democrático da sociedade sobre o sistema financeiro e direcionar o crédito para áreas prioritárias; 2) limitar o poder dos bancos privados; 3) defender os bancos públicos.
Financiamento à Cultura - Setembro 2012 - AULA 3 | Formatação de projetos | Aline Akemi | Oficina prática do sistema eletrônico de apresentaçao de projetos: SALICWEB.
O documento descreve um projeto de regularização fundiária e melhorias em infraestrutura em um bairro de Goiânia, Brasil. O projeto tem como objetivos legalizar a posse da terra para moradores, construir equipamentos públicos, fortalecer a comunidade e promover programas sociais. Até agora, o projeto entregou novas casas, praças, escolas e centros comunitários para os 4,827 moradores.
O Programa Cheque Moradia foi criado pelo Decreto Lei 432/2033, destinado a servidores públicos estaduais. Em fevereiro de 2015, a Cohab-Pa é chamada a contribuir com o Programa Rota Turística, que visa o desenvolvimento socioeconômico da Zona Bragantina. À Cohab/PA coube o suporte à construção de novas moradias por meio do Programa Cheque Moradia.
A campanha "Fique em Dia!" teve como objetivo promover a regularização de contratos de mutuários inadimplentes da CDHU em todo o estado de São Paulo, oferecendo condições especiais de parcelamento online sem juros ou multa. A campanha resultou em cerca de 13,5 mil acordos celebrados e R$62,7 milhões recuperados com um investimento de apenas R$817 mil.
Gestão Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse SocialAssociação Cohabs
O documento descreve um projeto de gestão integrada de empreendimentos habitacionais de interesse social em Londrina, Paraná, Brasil. O projeto visa desenvolver uma metodologia para garantir a sustentabilidade dos empreendimentos, melhorar a qualidade de vida dos beneficiários e assegurar a integração de políticas públicas. O projeto envolveu estudos de demanda, planejamento de unidades habitacionais e equipamentos públicos, análise conjunta e aprovação do projeto urbanístico.
O documento descreve um projeto de inscrição compartilhada online para seleção de moradias populares em Mato Grosso do Sul, que fornece transparência no processo e agrega dados sobre demanda habitacional para planejamento. O projeto unificou a demanda em 46 municípios, treinou mais de 120 pessoas, e recebeu inscrições de 57.935 famílias.
Regularização Urbanística e Fundiária da Vila Hípica do CristalAssociação Cohabs
O documento descreve o projeto de regularização fundiária e urbanística da Vila Hípica do Cristal em Porto Alegre no Brasil. O projeto teve como objetivos garantir a permanência das famílias no local, integrá-las à cidade formalmente e promover a ordenação urbana e ambiental do assentamento. Isso foi realizado por meio da construção de moradias, creche, praça e rede de infraestrutura, além da regularização fundiária das propriedades.
A Prefeitura de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, apresenta para concorrer ao Selo Mérito 2016 da Associação Brasileira de COHABS e do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, o projeto do Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1 (Renda Bruta Familiar até R$ 1.600,00), projeto esse denominado Residencial Parque Caramujo, situado no bairro do Caramujo, compreendendo ações de habitação de interesse social.
O município está localizado na região metropolitana do Rio de Janeiro e apresenta um déficit habitacional de 15.372 moradias em Niterói contrastando com maior IDH (Índice de Desenvolvimento Urbano) do Estado.
PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ENCOSTAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE DE...Associação Cohabs
No ano de 2015, marcado por grandes tragédias, com as chuvas de abril, quando 21 pessoas morreram, a realidade começou a mudar.
Desde o final de março, o Governo do Estado iniciou uma série de obras em diferentes pontos de Salvador. As obras do Grupo 1 encontram-se concluídas enquanto as dos grupos 2 , 3 e 4 encontram-se em andamento. A questão das encostas na região metropolitana de Salvador remonta a séculos passados. Existem registros de desastres causados por deslizamentos de encostas no século XVI.
A cidade de Salvador se caracteriza por estar situada em dois planos separados por uma escarpa de falha geológica e por ter um relevo ondulado com encostas e vales intercalados.
A Vila Jardim Acrópole está situada a 9,5 km do centro da cidade.
Intervenção em três frentes:
1- reassentamento de 192 famílias em situação de risco;
2- obras de infraestrutura e a recuperação ambiental de áreas degradadas;
3- regularização fundiária com a aprovação do loteamento e titulação de 846 famílias.
O documento descreve um projeto de remoção de famílias que viviam em áreas de risco de enchentes em Campinas, São Paulo. O projeto construiu três residenciais com um total de 705 unidades para reassentar as famílias, além de obras de macrodrenagem para reduzir o risco de enchentes. O projeto foi um esforço conjunto entre vários órgãos e teve um cronograma de execução entre 2011-2017.
O documento discute um plano de desenvolvimento sustentável para a Cidade do Povo no Brasil. Ele destaca que a região sofre com déficit habitacional e crescimento populacional rápido e propõe consolidar a expansão urbana existente, melhorar a mobilidade e diversificar usos e perfis socioeconômicos. O plano também inclui investimentos em saneamento, resíduos sólidos e geração de empregos.
O documento apresenta dados e gráficos sobre a evolução do crédito imobiliário no Brasil entre 2003-2016, com foco nos financiamentos realizados pela Caixa Econômica Federal. Projeta-se a manutenção do volume de financiamentos em 2016, com maior participação de operações com recursos do FGTS. Também discute os desafios do setor imobiliário, como disponibilidade de recursos e estoques elevados.
O documento fornece dados sobre o programa Minha Casa Minha Vida entre 2009-2016, mostrando o número de unidades contratadas por faixa de renda em cada ano. Também discute temas prioritários e propostas para melhorar o programa, como retomar a urbanização de favelas e atender famílias de renda intermediária.
O documento descreve uma proposta de parceria público-privada habitacional em São Paulo, com o objetivo de fornecer moradias de interesse social através da construção de 14.124 unidades habitacionais divididas em 4 lotes. O Estado atuaria como poder concedente e garantidor de financiamento subsidiado, enquanto empresas privadas seriam responsáveis pela aquisição de terrenos, construção, gestão e manutenção das moradias por 20 anos.
CHEQUE MAIS MORADIA - Modelo de execução de política pública na habitação d...Associação Cohabs
O Cheque Mais Moradia é um programa do governo de Goiás que fornece cheques de até R$20 mil para construção e reforma de moradias de interesse social. O programa subsidia a produção habitacional em 246 municípios por meio de parcerias com prefeituras e entidades. Os cheques podem ser usados para comprar materiais de construção e são liberados em parcelas conforme a obra avança.
O documento resume o funcionamento do Cheque Moradia em Goiás, incluindo que ele é um instrumento para compra de materiais de construção civil vinculados a programas habitacionais, é controlado pela Superintendência da Receita de Goiás em conjunto com a AGEHAB, e permite ao fornecedor apropriar o valor como crédito de ICMS.
O documento descreve o Programa Viver Belém Servidores, que tem como objetivo proporcionar o acesso à casa própria para servidores públicos municipais de Belém. O programa oferece casas ou apartamentos em condomínios fechados com área de lazer e vagas de garagem por valores entre R$99.000,00 e R$150.000,00, financiados por agentes financeiros após análise e seleção dos empreendimentos pela prefeitura.
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Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
2. • O que é o Conselho Municipal de Habitação?
Canal institucional de participação da população na gestão
habitacional da cidade.
Caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo.
Composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área
da habitação, com paridade em relação à representação do
Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do
Mercado e da Sociedade Civil organizada.
2
4. COMPETÊNCIAS DO CMH :
• Participar da elaboração:
– dos planos e programas da política habitacional de interesse social e
fiscalizar sua implementação;
– do Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros oriundos dos
Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meio de
convênios internacionais e consignados na SEHAB;
• Deliberar sobre:
– as diretrizes, estratégias e prioridades dos Planos e Programas da
Política Habitacional de Interesse Social;
• Possibilitar:
– ampla informação à População, às Instituições Públicas e Privadas
sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
4
5. COMPETÊNCIAS DO CMH :
• Estimular :
– a participação e o controle popular sobre a implementação das
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
• Acompanhar e avaliar:
– a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho
dos Programas e Projetos Aprovados;
• Fiscalizar:
– a movimentação dos recursos financeiros dos programas
habitacionais;
5
6. COMPETÊNCIAS DO CMH :
• Constituir:
– Grupos Técnicos e Comissões Especiais quando julgar necessário;
• Convocar :
– a Conferência Municipal de Habitação;
• Estabelecer relações com:
– os órgãos, conselhos e fóruns municipais afetos à elaboração do
Orçamento Municipal e à definição da política urbana;
6
7. COMPETÊNCIAS DO CMH :
• Articular-se com:
– as demais instâncias de participação popular do Município;
• Definir os critérios de atendimento:
– de acordo com base nas diferentes realidades e problemas que
envolvam a questão habitacional no Município;
7
8. COMPOSIÇÃO DO CMH:
• 48 Membros Titulares e
• 48 membros Suplentes
MANDATO DOS CONSELHEIROS:
Dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição
consecutiva.
8
9. PRESIDENTE DO CMH
Secretário Municipal de Habitação
Conselheiro
Representantes do Poder Público
16 Conselheiros
Representantes da Sociedade
Civil
16 Conselheiros
Representantes de Entidades
Comunitárias
e Organizações Populares
16 Conselheiros
Secretaria Executiva do Conselho
Superintendente de Habitação
Popular
Conselheiro
Grupo de Apoio Técnico
PRESIDENTE DO CMH
Secretário Municipal de Habitação
Conselheiro
Representantes do Poder Público
16 Conselheiros
Representantes da Sociedade
Civil
16 Conselheiros
Representantes de Entidades
Comunitárias
e Organizações Populares
16 Conselheiros
Secretaria Executiva do Conselho
Conselheiro
Grupo de Apoio Técnico
9
10. • SEHAB- Secretário
• SEHAB- Secretário Adjunto
• COHAB-SP- Presidente
• SEHAB-
• SEHAB-
• COHAB-SP
• SEMPLA-
• SF-
• SIURB-
• SDTE-
• SEL (por força do artigo 97 item IV
da lei 15.674)
• SP URBANISMO
• PROCENTRO
• Secretaria de Habitação do
Estado de São Paulo
• CDHU
• CEF
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
10
11. • 2 Representantes de
universidades ligadas à área
habitacional
• 2 Representantes de entidades de
profissionais da área habitacional
• 1 Representantes de entidades
sindicais dos trabalhadores da
construção civil:
• 3 Representantes das associações
ou sindicatos patronais da cadeia
produtiva da indústria da
construção civil, existentes no
Município:
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
•2 Representantes de entidades que
prestam assessoria técnica na área
habitacional
•2 Representantes de centrais sindicais
•2 Representantes de ONGs que atuam
na área habitacional
•1 Representante de conselho de
categoria profissional da área
habitacional
•1 Representante de conselho de
categoria profissional do direito 11
12. • 16 Representantes de Entidades
Comunitárias e de organizações
populares ligados à área
habitacional
REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES
12
13. O que é a Comissão Executiva do Conselho
Municipal de Habitação?
Formada a partir dos membros do Conselho Municipal de Habitação para a função
específica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Habitação .
São 9 Membros Titulares (3 deles são natos) e 9 membros Suplentes, eleitos pelos
seus pares na 1ª Reunião Ordinária do CMH, a saber:
Secretário Municipal de Habitação (membro nato)
Secretário Adjunto da Habitação (membro nato)
Presidente da COHAB-SP (membro nato)
1Representante das associações ou sindicatos patronais da cadeia produtiva da
indústria da construção civil
1Representante de universidades ligado à área habitacional
1Representante de entidades de profissionais da área habitacional
3 Representantes de entidades comunitárias e de organizações populares
ligados à área habitacional. 13
14. COMPETÊNCIAS DA CECMH:
•Estabelecer :
– diretrizes e programas de alocação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação, de acordo com os critérios definidos na
Lei 11632/94, em consonância com a política municipal de
habitação;
•Encaminhar e aprovar, anualmente:
–a proposta de orçamento do FMH e de seu plano de metas;
•Aprovar :
–as contas do FMH antes do seu envio aos órgãos de controle
interno;
•Dirimir dúvidas quanto:
– à aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMH nas
matérias de sua competência;
14
15. COMPETÊNCIAS DA CECMH:
•Definir:
– normas, procedimentos e condições operacionais;
•Fixar :
–a remuneração do órgão operador do FMH;
•Apreciar os atos “ad referendum” :
–que digam respeito à gestão dos Programas e Projetos do FMH,
na primeira reunião após a realização do ato.
15
16. SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH :
Exercida pelo Secretário Adjunto da Habitação e
subordinada diretamente ao Presidente do Conselho.
Assistida por um grupo de apoio técnico para o exercício de
suas competências legais, integrado por técnicos de SEHAB e
COHAB.
16
17. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH:
•Levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho estabelecer
as diretrizes e aprovar os programas de alocação dos recursos do Fundo, bem
como acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
•Expedir atos de convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho;
•Preparar e encaminhar as pautas, de acordo com assuntos definidos pelo
Conselho, e secretariar as reuniões deste;
•Preparar as matérias e controlar a publicação de todas as decisões do Conselho
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, bem como das contas do Fundo e dos
respectivos pareceres, dando conhecimento aos Conselheiros no prazo máximo
de 30 dias;
17
18. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMH:
•Agendar as reuniões e encaminhar, aos Conselheiros, dentro dos prazos
estabelecidos, a documentação relativa às matérias da pauta;
•Assessorar o Presidente nos assuntos referentes ao Fundo e ao Conselho;
•Tomar as providências necessárias junto a SEHAB e à COHAB-SP, de modo a
garantir a emissão dos relatórios de acompanhamento da movimentação dos
recursos do Fundo e do desempenho dos programas, nos prazos estabelecidos
pelo Conselho;
•Submeter à aprovação do Secretario da Habitação as propostas de operações,
devidamente acompanhadas de parecer sobre a disponibilidade de recursos e o
enquadramento nas diretrizes e nos programas estabelecidos pelo Conselho;
18
19. DAS REUNIÕES:
Periodicidade: De acordo com a lei que instituiu o CMH as Reuniões Ordinárias
do Conselho são quadrimestrais. No Regimento Interno do Conselho (Resolução
CMH nº01 de 20/10/2003) está previsto que tanto para o Conselho quanto para
a Comissão Executiva as reuniões devem ocorrer a cada dois meses.
Documentos: os membros do Conselho Municipal da Habitação deverão receber
a ata da reunião anterior, a pauta da futura reunião e, em avulso, os documentos
relativos às matérias objeto da pauta, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias.
As atas de reunião serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo,
após sua aprovação pelo Conselho Municipal da Habitação.
Somente os titulares têm direito a voz e a voto nas reuniões. Os suplentes
somente têm direito a voz e a voto nas ausências justificadas do Conselheiro
titular, bem como na hipótese de assumir o cargo por perda de mandato do
titular. Ausência justificada, é aquela comunicada, por escrito, à Secretaria
Executiva do CMH, pelo titular ou suplente, até o início da reunião, ou data
posterior, quando por motivo de força maior não for possível apresentá-la,
naquele ato.
19
20. SOLICITAÇÕES DE VOTO:
Os Conselheiros poderão enviar solicitações de voto que deverão conter
enunciado sucinto do objeto da pretensão, histórico ou justificativa do pleito,
minuta de resolução e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e outras
informações pertinentes.
As solicitações de voto deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva com
pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para que entrem na pauta da
próxima reunião ordinária.
20
21. FONTES DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO:
•Dotação orçamentária, à qual serão carreados também os recursos
repassados ao Município decorrentes da elevação das alíquotas de
tributos federais ou estaduais sempre que, na origem, estejam
vinculados ao incremento da produção habitacional;
•Créditos suplementares a ele destinados;
•Os retornos e resultados de suas aplicações;
•Multas, correção monetária e juros em decorrência de suas
operações;
•Contribuições ou doações de outras origens;
•Os de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a
programas habitacionais; 21
22. FONTES DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO:
•Os derivados de operações interligadas, na forma regulamentada em
lei própria e de operações em parceria com o setor privado voltadas
exclusivamente à produção de empreendimentos habitacionais;
•Os provenientes de empréstimos internos e externos;
•Os originários de empréstimos concedidos por autarquias, empresas
ou administração indireta do Município, direcionados a programas
habitacionais de interesse social, voltados a seus servidores;
•Outros recursos destinados a programas habitacionais.
22