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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 06 de novembro de 2015.
MENSAGEM DE VETO Nº 029/2015
Senhor Presidente,
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Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.447/2015.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 06 de novembro de 2015.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.447/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL
ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Denomina de Floresta via pública no bairro
Nova Ponta da Fruta, neste Município”.
A matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e foi levada à
apreciação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - SEMDU, bem como
a Procuradoria Geral do Município - PGM, de cuja análise se extrai que o presente
projeto de lei não se reveste das condições de constitucionalidade e legalidade, pelas
razões que passamos a discorrer:
“I.2 - MANIFESTAÇÃO DA SEMDU
Instada a prestar informações, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Mobilidade prestou-as nos seguintes
termos:
Informo que não localizamos nenhuma referência em nossos
cadastros, de logradouro denominado ''Rua Floresta'', ainda que
usual, ou ''rua da Bomba'', ainda que usual. Sendo assim, nossa
manifestação é prejudicada.
Este é o Relatório.
II – MANIFESTAÇÃO TÉCNICA OPINATIVA
As informações prestadas pela SEMDU não permitem a conclusão
certa, nem segura, acerca da existência do logradouro, tido por
conhecido como ''Rua Floresta'', no bairro Nova Ponta da Fruta.
Tal situação inviabiliza a pretensão de dar denominação oficial a
logradouro, desconhecido pelo órgão técnico do Município.
Por se tratar de dúvida razoável, impõe-se o veto ao Autógrafo de
Lei nº 3.447/2015.
O fundamento do veto reside na contrariedade ao interesse público,
pois, é expectativa de todos que as ruas sejam parâmetros seguros
de identificação da localização de pessoas, residências,
estabelecimentos, com base nos dados do Plano Viário do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Reunidas as devidas informações poderá ser apreciada a matéria,
novamente, em outra oportunidade.
III – FUNDAMENTAÇÃO
Revela-se a contrariedade ao interesse público a dúvida quanto ao
logradouro, ao qual se pretenda atribuir a denominação pretendida.
A referida dúvida, consoante informação da SEMDU, exige o veto
ao autógrafo, pois, o espaço urbano, e suas divisões físico-
territoriais (logradouros e vias de circulação) deve seguir o
princípio da ordenação.
Isso se extrai da Lei Orgânica Municipal:
Art. 3º Ao Município compete:
I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber e
legislar sobre assuntos de natureza local;
..............................................................................................................
Art. 11 Os assuntos de competência do Município sobre os quais
cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são
especialmente:
..............................................................................................................
XI - denominação de próprios municipais, vias e logradouros
públicos.
..............................................................................................................
Art. 145 A política de desenvolvimento municipal a ser formulada
no âmbito do processo do planejamento, terá por objetivo o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos
seus habitantes na totalidade de seu território, em consonância com
as prioridades sociais e econômicas do Município e da região na
qual se insere.
Art. 146 A política de desenvolvimento municipal será
consubstanciada nos planos e programas de desenvolvimento
econômico-social e na ordenação do território por meio do plano
diretor, dos orçamentos anual e plurianual, da lei e diretrizes
orçamentárias, do plano de governo e do programa municipal de
investimento, relacionados com o cronograma físico-financeiro de
implantação.
..............................................................................................................
Art. 148 O plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento, devendo
expressar os interesses da população local e as exigências de
ordenação do território, através de normas e diretrizes de ordem
econômica, social, físico-territorial, ambiental e administrativa do
Município, nos seguintes termos:
..............................................................................................................
VI - desenvolvimento urbano, em especial, os seguintes aspectos:
a) correlação de todos os setores da estrutura urbana, no seu
aspecto físico e funcional, com a área rural do Município;
b) estabelecimento adequado do ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
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urbano, zoneamento e controle das edificações e dos índices
urbanísticos;
c) estabelecimento de normas relativas ao sistema viário e de
transporte urbano, interurbano e rural;
..........................................................................................................”
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a
concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder
conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora submetemos à
elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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Mensagem veto 029_2015 autógrafo 3.447_15

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 06 de novembro de 2015. MENSAGEM DE VETO Nº 029/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.447/2015. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Vila Velha, ES, 06 de novembro de 2015. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.447/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Denomina de Floresta via pública no bairro Nova Ponta da Fruta, neste Município”. A matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e foi levada à apreciação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - SEMDU, bem como a Procuradoria Geral do Município - PGM, de cuja análise se extrai que o presente projeto de lei não se reveste das condições de constitucionalidade e legalidade, pelas razões que passamos a discorrer: “I.2 - MANIFESTAÇÃO DA SEMDU Instada a prestar informações, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade prestou-as nos seguintes termos: Informo que não localizamos nenhuma referência em nossos cadastros, de logradouro denominado ''Rua Floresta'', ainda que usual, ou ''rua da Bomba'', ainda que usual. Sendo assim, nossa manifestação é prejudicada. Este é o Relatório. II – MANIFESTAÇÃO TÉCNICA OPINATIVA As informações prestadas pela SEMDU não permitem a conclusão certa, nem segura, acerca da existência do logradouro, tido por conhecido como ''Rua Floresta'', no bairro Nova Ponta da Fruta. Tal situação inviabiliza a pretensão de dar denominação oficial a logradouro, desconhecido pelo órgão técnico do Município. Por se tratar de dúvida razoável, impõe-se o veto ao Autógrafo de Lei nº 3.447/2015. O fundamento do veto reside na contrariedade ao interesse público, pois, é expectativa de todos que as ruas sejam parâmetros seguros de identificação da localização de pessoas, residências, estabelecimentos, com base nos dados do Plano Viário do Município.
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Reunidas as devidas informações poderá ser apreciada a matéria, novamente, em outra oportunidade. III – FUNDAMENTAÇÃO Revela-se a contrariedade ao interesse público a dúvida quanto ao logradouro, ao qual se pretenda atribuir a denominação pretendida. A referida dúvida, consoante informação da SEMDU, exige o veto ao autógrafo, pois, o espaço urbano, e suas divisões físico- territoriais (logradouros e vias de circulação) deve seguir o princípio da ordenação. Isso se extrai da Lei Orgânica Municipal: Art. 3º Ao Município compete: I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de natureza local; .............................................................................................................. Art. 11 Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são especialmente: .............................................................................................................. XI - denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos. .............................................................................................................. Art. 145 A política de desenvolvimento municipal a ser formulada no âmbito do processo do planejamento, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes na totalidade de seu território, em consonância com as prioridades sociais e econômicas do Município e da região na qual se insere. Art. 146 A política de desenvolvimento municipal será consubstanciada nos planos e programas de desenvolvimento econômico-social e na ordenação do território por meio do plano diretor, dos orçamentos anual e plurianual, da lei e diretrizes orçamentárias, do plano de governo e do programa municipal de investimento, relacionados com o cronograma físico-financeiro de implantação. .............................................................................................................. Art. 148 O plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, devendo expressar os interesses da população local e as exigências de ordenação do território, através de normas e diretrizes de ordem econômica, social, físico-territorial, ambiental e administrativa do Município, nos seguintes termos: .............................................................................................................. VI - desenvolvimento urbano, em especial, os seguintes aspectos: a) correlação de todos os setores da estrutura urbana, no seu aspecto físico e funcional, com a área rural do Município; b) estabelecimento adequado do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
  • 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 urbano, zoneamento e controle das edificações e dos índices urbanísticos; c) estabelecimento de normas relativas ao sistema viário e de transporte urbano, interurbano e rural; ..........................................................................................................” Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa Legislativa. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal