Este decreto estabelece um grupo de trabalho para revisar a legislação de uso do solo, zoneamento e edificações de Campinas. O grupo será composto por representantes do setor público e privado e terá 120 dias para concluir seu trabalho, podendo ser prorrogado. O grupo também indicará opções tecnológicas para modernizar os processos da prefeitura.
A Resolução estabelece um prazo de 60 dias para que empreendedores que realizam extração mineral em leitos e margens de rios solicitem outorga de direito de uso dos recursos hídricos junto à agência ambiental estadual, permanecendo autorizada a extração durante análise do pedido, e prevê penalidades para quem não cumprir a resolução.
O documento apresenta o plano diretor participativo da cidade de Ijuí no Rio Grande do Sul. O plano será desenvolvido entre 23 de novembro de 2009 a 23 de novembro de 2010 por uma equipe técnica e contará com a participação da comunidade através de audiências públicas e reuniões temáticas. O objetivo é atualizar a legislação existente e criar uma lei única que contemple gestão, desenvolvimento territorial, uso do solo urbano e rural, mobilidade e meio ambiente.
Este decreto regulamenta uma lei que torna obrigatória a instalação de sistemas de aquecimento solar em novas edificações em São Paulo. Ele estabelece as diretrizes para projeto, dimensões e documentação necessária desses sistemas, visando atender ao menos 40% da demanda anual de aquecimento de água. A obrigatoriedade se aplica principalmente a residências e estabelecimentos comerciais/industriais que utilizem água quente.
Esclarecimentos iguaçu - energia elétrica - interior - habite-se - alvará c...Eduardo Sens Dos Santos
1) O documento esclarece a Iguaçu Energia S.A. e o Secretário de Obras sobre as normas de zoneamento, construção e ocupação do solo em Xanxerê;
2) É necessário licenciamento prévio e alvará de construção e habite-se para qualquer construção na zona urbana ou rural do município;
3) O descumprimento dessas normas está sujeito à autuação, embargo e responsabilização legal.
Alteração ilegal do perímetro urbano - E a Atualização do Plano Diretor?Graduando em Geografia
A Lei n° 2.821/11 ampliou absurdamente a área urbana de Catalão sem discussão pública ou estudos técnicos. O juiz proibiu a aprovação de novos loteamentos nesta área ampliada até revisão do Plano Diretor ou ordem judicial. O MP espera anular esta lei e atos baseados nela, como loteamentos em áreas de mananciais.
20170822 representação cmdu lei organica - prot difusos 3234José Furtado
1. Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) estão solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos para emissão de parecer sobre o Plano Diretor antes de sua apreciação pela Câmara Municipal, conforme exige a Lei Orgânica.
2. Eles estão preocupados que o Plano Diretor possa ser enviado à Câmara em 29 de agosto sem o parecer do CMDU, que precisa de mais tempo para estudar e emitir o parecer devido à complexidade do Plano Diretor.
3. Eles pedem que questões
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto, um smartphone com câmera de alta resolução e bateria de longa duração. O aparelho também possui armazenamento expansível e processador rápido. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial abaixo da média do mercado.
A Resolução estabelece um prazo de 60 dias para que empreendedores que realizam extração mineral em leitos e margens de rios solicitem outorga de direito de uso dos recursos hídricos junto à agência ambiental estadual, permanecendo autorizada a extração durante análise do pedido, e prevê penalidades para quem não cumprir a resolução.
O documento apresenta o plano diretor participativo da cidade de Ijuí no Rio Grande do Sul. O plano será desenvolvido entre 23 de novembro de 2009 a 23 de novembro de 2010 por uma equipe técnica e contará com a participação da comunidade através de audiências públicas e reuniões temáticas. O objetivo é atualizar a legislação existente e criar uma lei única que contemple gestão, desenvolvimento territorial, uso do solo urbano e rural, mobilidade e meio ambiente.
Este decreto regulamenta uma lei que torna obrigatória a instalação de sistemas de aquecimento solar em novas edificações em São Paulo. Ele estabelece as diretrizes para projeto, dimensões e documentação necessária desses sistemas, visando atender ao menos 40% da demanda anual de aquecimento de água. A obrigatoriedade se aplica principalmente a residências e estabelecimentos comerciais/industriais que utilizem água quente.
Esclarecimentos iguaçu - energia elétrica - interior - habite-se - alvará c...Eduardo Sens Dos Santos
1) O documento esclarece a Iguaçu Energia S.A. e o Secretário de Obras sobre as normas de zoneamento, construção e ocupação do solo em Xanxerê;
2) É necessário licenciamento prévio e alvará de construção e habite-se para qualquer construção na zona urbana ou rural do município;
3) O descumprimento dessas normas está sujeito à autuação, embargo e responsabilização legal.
Alteração ilegal do perímetro urbano - E a Atualização do Plano Diretor?Graduando em Geografia
A Lei n° 2.821/11 ampliou absurdamente a área urbana de Catalão sem discussão pública ou estudos técnicos. O juiz proibiu a aprovação de novos loteamentos nesta área ampliada até revisão do Plano Diretor ou ordem judicial. O MP espera anular esta lei e atos baseados nela, como loteamentos em áreas de mananciais.
20170822 representação cmdu lei organica - prot difusos 3234José Furtado
1. Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) estão solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos para emissão de parecer sobre o Plano Diretor antes de sua apreciação pela Câmara Municipal, conforme exige a Lei Orgânica.
2. Eles estão preocupados que o Plano Diretor possa ser enviado à Câmara em 29 de agosto sem o parecer do CMDU, que precisa de mais tempo para estudar e emitir o parecer devido à complexidade do Plano Diretor.
3. Eles pedem que questões
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto, um smartphone com câmera de alta resolução e bateria de longa duração. O aparelho também possui armazenamento expansível e processador rápido. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial abaixo da média do mercado.
This CV is for Oruahwavwere Stephen, who was born in 1989 in Delta State, Nigeria. He received his National Diploma in Science Laboratory Technology from Federal Polytechnic Auchi in 2011. His work experience includes quality control roles at Crown Flour Mills from 2011-2012 and teaching chemistry and agriculture from 2013-2014. Currently, he works as a sales driver and marketer for Royal Heroes Group Furnitures Ltd. His objective is to work in occupational safety and health and add value to a company.
Ginjal terdiri atas nefron yang berfungsi menyaring darah dan mereabsorpsi nutrien penting serta mengeluarkan limbah. Nefron terdiri atas glomerulus untuk menyaring darah, dan tubulus yang mereabsorpsi kembali nutrien dan mengeluarkan limbah melalui urin. Ginjal juga berperan menjaga keseimbangan cairan dan elektrolit dalam tubuh.
Penyakit gagal ginjal adalah penyakit dimana fungsi ginjal menurun hingga tidak dapat lagi menyaring elektrolit dan zat kimia dalam darah atau menghasilkan urine. Penyakit ini disebabkan oleh kondisi seperti hipertensi, diabetes, infeksi saluran kemih, dan lainnya yang dapat merusak ginjal secara perlahan. Gejala penyakit ini antara lain kencing sedikit, bengkak, dan lelah. Pengobatan
The Indian Dental Academy is the Leader in continuing dental education , training dentists in all aspects of dentistry and
offering a wide range of dental certified courses in different formats.for more details please visit
www.indiandentalacademy.com
Este documento describe los procedimientos para la delimitación de focos de roya del cafeto (Hemileia vastatrix) en zonas cafetaleras de Chiapas, Veracruz y Puebla. Incluye tres niveles de responsabilidad para la activación de la delimitación de focos, sistemas de muestreo para delimitar focos simples y transectuales, y el registro y envío de los resultados utilizando un sistema en línea. El objetivo es caracterizar, delimitar y recomendar acciones de control para focos epidémicos identificados previamente.
This document appears to be an assignment submission for a course on managing quality in health and social care. It contains the student's answers to multiple questions. The answers provide details on various models of quality such as Deming's PDCA cycle and Juran's quality trilogy. They also discuss the relationship between nursing care principles and quality. External agencies are noted to play an important role in setting standards for nursing care that health services aim to meet.
Pasi Moisio (THL): Hallitusohjelman vaikutukset haavoittuvassa asemassa oleviin. Esitys seminaarissa "Sosiaaliset oikeudet ja säästötoimet" 10.11.2015. Kela, Helsinki.
1) The document describes the dural venous sinuses, which drain blood from the brain into the internal jugular veins. They include the superior and inferior sagittal sinuses, straight sinus, transverse sinus, sigmoid sinus, occipital sinus, cavernous sinus, and superior and inferior petrosal sinuses.
2) The dural sinuses have no valves or muscle in their walls and are located between the layers of the dura mater. They drain blood from the brain and cerebrospinal fluid from the subarachnoid space.
3) The blood in the dural sinuses ultimately drains into the internal jugular veins in the neck through a series of sinuses and
The document discusses different types of illnesses and how they are treated. A general practitioner treats common illnesses, while medical specialists focus on specific illnesses or body parts like dermatologists and cardiologists. People see doctors at hospitals for medical emergencies, tests, or treatments. Infectious diseases like Ebola, tuberculosis, malaria, and athlete's foot are caused by microorganisms and can be transmitted between people. They are treated with medicines like antibiotics, antivirals, or antifungals. Preventing infectious diseases involves washing hands, cleaning cuts, and avoiding contact. Non-infectious diseases are prevented through a balanced diet, exercise, sleep, and stress management.
The document describes several marine animals including sharks, dolphins, whales, albatrosses, seahorses, octopuses, starfish, lobsters, jellyfish, pelicans, seals, penguins, and billfish. It provides details about their physical characteristics, habitats, diets, behaviors, and conservation status.
Este documento é um adendo ao edital de uma concorrência pública para obras de revitalização de um parque em Campinas. Ele altera os itens do conteúdo do atestado de qualificação técnico-operacional, incluindo novas quantidades de serviços como brita, pavimentação, concreto, plantio e instalação de tela. Também remarca a data da sessão pública para o dia 12 de maio de 2016 às 10h, mantendo as demais condições do edital original.
ADENDO À CONCORRÊNCIA Nº 03/2016
Objeto: Execução de obras de revitalização do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim - Fase I, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de Campinas.
Este documento é um adendo a um edital de concorrência pública para obras de revitalização de um parque em Campinas. Ele altera itens no anexo técnico sobre os requisitos da qualificação e adia o prazo final para entrega de propostas para 16 de janeiro de 2017 às 10h, mantendo as demais condições do edital original.
A licitação 003/2016 para obras de revitalização do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim Fase I foi reaberta, com entrega de envelopes até 13 de dezembro de 2016 às 10h e sessão pública no mesmo dia e horário. O edital alterado estará disponível a partir de 9 de novembro no portal eletrônico de licitações da prefeitura.
Resultado de julgamento_e_classificacao_de_propostas_tecnicas_2017-04-19_11_5...Francis Zeman
O documento resume o resultado do julgamento das propostas técnicas para a elaboração do Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental de Campinas. A comissão classificou cinco propostas de empresas, lideradas pela WALM ENGENHARIA, e estabeleceu um prazo de cinco dias para recursos antes da abertura das propostas comerciais marcada para 11 de abril.
Resultado de julgamento_e_classificacao_de_propostas_comerciais_e_de_classifi...Francis Zeman
Processo Administrativo nº 14/10/34.789
Interessado: Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA de Campinas (Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Assunto: Concorrência n° 06/2015
Objeto: Serviços técnicos especializados para a elaboração do Plano de Manejo (PM) da Área de Preservação Ambiental (APA) Municipal de Campinas, criada pela Lei Municipal nº 10.850/01, a partir da revisão, atualização e complementação de seu Plano Local de Gestão.
This CV is for Oruahwavwere Stephen, who was born in 1989 in Delta State, Nigeria. He received his National Diploma in Science Laboratory Technology from Federal Polytechnic Auchi in 2011. His work experience includes quality control roles at Crown Flour Mills from 2011-2012 and teaching chemistry and agriculture from 2013-2014. Currently, he works as a sales driver and marketer for Royal Heroes Group Furnitures Ltd. His objective is to work in occupational safety and health and add value to a company.
Ginjal terdiri atas nefron yang berfungsi menyaring darah dan mereabsorpsi nutrien penting serta mengeluarkan limbah. Nefron terdiri atas glomerulus untuk menyaring darah, dan tubulus yang mereabsorpsi kembali nutrien dan mengeluarkan limbah melalui urin. Ginjal juga berperan menjaga keseimbangan cairan dan elektrolit dalam tubuh.
Penyakit gagal ginjal adalah penyakit dimana fungsi ginjal menurun hingga tidak dapat lagi menyaring elektrolit dan zat kimia dalam darah atau menghasilkan urine. Penyakit ini disebabkan oleh kondisi seperti hipertensi, diabetes, infeksi saluran kemih, dan lainnya yang dapat merusak ginjal secara perlahan. Gejala penyakit ini antara lain kencing sedikit, bengkak, dan lelah. Pengobatan
The Indian Dental Academy is the Leader in continuing dental education , training dentists in all aspects of dentistry and
offering a wide range of dental certified courses in different formats.for more details please visit
www.indiandentalacademy.com
Este documento describe los procedimientos para la delimitación de focos de roya del cafeto (Hemileia vastatrix) en zonas cafetaleras de Chiapas, Veracruz y Puebla. Incluye tres niveles de responsabilidad para la activación de la delimitación de focos, sistemas de muestreo para delimitar focos simples y transectuales, y el registro y envío de los resultados utilizando un sistema en línea. El objetivo es caracterizar, delimitar y recomendar acciones de control para focos epidémicos identificados previamente.
This document appears to be an assignment submission for a course on managing quality in health and social care. It contains the student's answers to multiple questions. The answers provide details on various models of quality such as Deming's PDCA cycle and Juran's quality trilogy. They also discuss the relationship between nursing care principles and quality. External agencies are noted to play an important role in setting standards for nursing care that health services aim to meet.
Pasi Moisio (THL): Hallitusohjelman vaikutukset haavoittuvassa asemassa oleviin. Esitys seminaarissa "Sosiaaliset oikeudet ja säästötoimet" 10.11.2015. Kela, Helsinki.
1) The document describes the dural venous sinuses, which drain blood from the brain into the internal jugular veins. They include the superior and inferior sagittal sinuses, straight sinus, transverse sinus, sigmoid sinus, occipital sinus, cavernous sinus, and superior and inferior petrosal sinuses.
2) The dural sinuses have no valves or muscle in their walls and are located between the layers of the dura mater. They drain blood from the brain and cerebrospinal fluid from the subarachnoid space.
3) The blood in the dural sinuses ultimately drains into the internal jugular veins in the neck through a series of sinuses and
The document discusses different types of illnesses and how they are treated. A general practitioner treats common illnesses, while medical specialists focus on specific illnesses or body parts like dermatologists and cardiologists. People see doctors at hospitals for medical emergencies, tests, or treatments. Infectious diseases like Ebola, tuberculosis, malaria, and athlete's foot are caused by microorganisms and can be transmitted between people. They are treated with medicines like antibiotics, antivirals, or antifungals. Preventing infectious diseases involves washing hands, cleaning cuts, and avoiding contact. Non-infectious diseases are prevented through a balanced diet, exercise, sleep, and stress management.
The document describes several marine animals including sharks, dolphins, whales, albatrosses, seahorses, octopuses, starfish, lobsters, jellyfish, pelicans, seals, penguins, and billfish. It provides details about their physical characteristics, habitats, diets, behaviors, and conservation status.
Este documento é um adendo ao edital de uma concorrência pública para obras de revitalização de um parque em Campinas. Ele altera os itens do conteúdo do atestado de qualificação técnico-operacional, incluindo novas quantidades de serviços como brita, pavimentação, concreto, plantio e instalação de tela. Também remarca a data da sessão pública para o dia 12 de maio de 2016 às 10h, mantendo as demais condições do edital original.
ADENDO À CONCORRÊNCIA Nº 03/2016
Objeto: Execução de obras de revitalização do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim - Fase I, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de Campinas.
Este documento é um adendo a um edital de concorrência pública para obras de revitalização de um parque em Campinas. Ele altera itens no anexo técnico sobre os requisitos da qualificação e adia o prazo final para entrega de propostas para 16 de janeiro de 2017 às 10h, mantendo as demais condições do edital original.
A licitação 003/2016 para obras de revitalização do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim Fase I foi reaberta, com entrega de envelopes até 13 de dezembro de 2016 às 10h e sessão pública no mesmo dia e horário. O edital alterado estará disponível a partir de 9 de novembro no portal eletrônico de licitações da prefeitura.
Resultado de julgamento_e_classificacao_de_propostas_tecnicas_2017-04-19_11_5...Francis Zeman
O documento resume o resultado do julgamento das propostas técnicas para a elaboração do Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental de Campinas. A comissão classificou cinco propostas de empresas, lideradas pela WALM ENGENHARIA, e estabeleceu um prazo de cinco dias para recursos antes da abertura das propostas comerciais marcada para 11 de abril.
Resultado de julgamento_e_classificacao_de_propostas_comerciais_e_de_classifi...Francis Zeman
Processo Administrativo nº 14/10/34.789
Interessado: Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA de Campinas (Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
Assunto: Concorrência n° 06/2015
Objeto: Serviços técnicos especializados para a elaboração do Plano de Manejo (PM) da Área de Preservação Ambiental (APA) Municipal de Campinas, criada pela Lei Municipal nº 10.850/01, a partir da revisão, atualização e complementação de seu Plano Local de Gestão.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também inclui recursos adicionais como reconhecimento facial e carregamento sem fio. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial sugerido de US$799.
Oficio para Prefeito Jonas - Revisão do Decreto 17.890 de 28 de Fevereiro de 2013 publicado no D.O.M no dia 1 de março de 2013 Onde se constitui um Grupo de Trabalho sem a participação da sociedade Civil
Resposta prefeitura ao oficio 02 2013 em 03 de maio de 2013-a mo taquaral (1)Francis Zeman
Ofício ao Prefeito Jonas Donizette - Requer participação da Associação de Moradores do bairro Parque Taquaral no grupo de trabalho e revisão da legislação urbanística de uso e ocupação e parcelamento do solo
Ofício - Associação dos Moradores do bairo parque Taquaral
trecho - Requer a participação da Associação dos Moradores do parque Taquaral nas reuniões do Grupo de trabalho e Revisão da Legislação Urbanística e uso e Ocupação e parcelamento solo
Este documento técnico descreve o projeto básico de iluminação pública dos corredores do sistema BRT em Campinas, São Paulo. Ele define os sistemas de iluminação utilizados, os níveis de iluminação, a alimentação elétrica, a proteção das pessoas e os equipamentos selecionados de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis. O documento fornece detalhes técnicos sobre a concepção da iluminação ao longo dos corredores do BRT.
1. O documento apresenta as intervenções necessárias para a implantação do Corredor de Ônibus Ouro Verde em Campinas, com 14,7 km de extensão.
2. Descreve a localização do empreendimento, caracterização ambiental, uso do solo, recursos hídricos, unidades de conservação e vegetação na área.
3. Apresenta estimativa de medidas compensatórias necessárias devido às intervenções no local, que incluem supressão de vegetação.
Este documento técnico descreve os procedimentos para o projeto de paisagismo de um corredor de transporte público. Inclui especificações de espécies vegetais a serem utilizadas, medidas de proteção ambiental durante a obra e instruções para preparação do solo, plantio de árvores, arbustos e relvado.
O documento lista árvores nativas em uma propriedade, incluindo suas espécies, dimensões e localização geográfica. São listadas 64 árvores de espécies como jerivá, pau-de-angu, guariroba e algrado, com diâmetros, alturas e volumes variados. Todas as árvores são classificadas como nativas e destinadas à manutenção na propriedade.
Este documento técnico apresenta o dimensionamento do pavimento rígido e flexível para o Trecho 3 do corredor BRT Ouro Verde. Para o pavimento rígido, que será utilizado nas faixas exclusivas do BRT, são descritos os cálculos estruturais considerando o tráfego projetado, o solo de fundação e os materiais a serem utilizados. Para o pavimento flexível em outras áreas são apresentados os métodos de cálculo do DNIT e da Tecnapav.
Este documento técnico apresenta o dimensionamento do pavimento rígido e flexível para o Trecho 2 do corredor BRT Ouro Verde. Para o pavimento rígido, que será utilizado nas faixas exclusivas do BRT, são descritos os cálculos estruturais considerando o tráfego projetado, o subleito e os materiais de pavimentação. Para o pavimento flexível, que será utilizado nas demais vias, são apresentados os métodos de dimensionamento adotados e os resultados obtidos.
1. O documento apresenta o projeto básico de drenagem para o Trecho 2 do Corredor Ouro Verde em Campinas-SP.
2. Foram definidos os critérios de dimensionamento da rede de drenagem incluindo vazão, traçado, diâmetros, velocidades e lâmina d'água.
3. A rede de drenagem proposta manterá alguns trechos existentes e implantará novas tubulações de concreto para garantir a drenagem adequada da área.
Grupo de trabalho luos decreto nº 17, de 28 02-2013
1. 08/10/2015 Decreto nº 17.890, de 28/02/2013
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89410/imprimir/1 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.890 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
(Publicação DOM 01/03/2013: 01)
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR E PROPOR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que as atividades sujeitas à legislação relativa ao uso e ocupação do solo, aos
loteamentos, às edificações, do código de obras, é formada por leis promulgadas há muito tempo,
algumas há mais de 20 anos;
CONSIDERANDO que ao longo desse tempo foram muito amplas e significativas as transformações
ocorridas quanto aos conceitos urbanísticos, edilícios, ambientais, entre outros, bem como as
transformações decorrentes das próprias intervenções efetivadas no ambiente urbano da cidade;
CONSIDERANDO mais, que àquela legislação foram introduzidas alterações de forma pontual, sem o
adequado ajuste ao todo, e, ainda, mais das vezes, feitas de forma casuística, atendendo a interesses
localizados, daí acarretando numerosas contradições e graves conflitos nos conceitos e regramentos;
CONSIDERANDO ainda, que a carga de subjetividade de inúmeros dispositivos legais faz insegura a
relação jurídica e abre portas para interpretações não homogêneas, além de ensejar circunstâncias
impróprias para a relação entre a autoridade pública e os administrados;
CONSIDERANDO, finalmente, a urgência de reorganizar a legislação a partir da sua revisão para
eliminarlhe a subjetividade e definir fluxos e competências para o ciclo de aprovação dos respectivos
projetos,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Revisor da Legislação Urbanística, Edilícia e de Uso e
Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo, cujos trabalhos abrangerão inclusive a revisão da
legislação correlata e conexa, especialmente a Lei nº 6.031 , de 28 de dezembro de 1988.
Art. 2º O Grupo de Trabalho em questão será composto paritariamente por representantes do setor
público municipal e por representantes do setor privado a serem indicados pelos segmentos com
atuação no campo da legislação a ser revista, a saber: (ver Portaria nº 79.737 , de 07/05/2013SRH)
I Pelo Setor Público:
a Secretário Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável;
b Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
3. 08/10/2015 Decreto nº 17.890, de 28/02/2013
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89410/imprimir/1 3/3
§ 4.º As indicações do setor privado não poderão recair sobre pessoas que sejam servidores
municipais ativos, aposentados, ou ainda, que tenham exercido há menos de um ano cargo de
qualquer natureza no setor público municipal.
Art. 3º O Grupo de Trabalho organizará suas atividades em Regulamento Interno no prazo de até 20
(vinte) dias e este será aprovado por Decreto. (ver Regimento Interno s/nº , de 24/05/2013)
Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, podendo ser prorrogado caso haja
justificada necessidade.
Art. 5º Além da ação revisora, o Grupo de Trabalho indicará opções tecnológicas a serem
incorporadas pela municipalidade a fi m de promover a modernização e aprimorar as condições de
análise e tramitação dos projetos a ela submetidos.
Art. 6º Consideradas as características e grau de complexidade dos projetos a serem submetidos à
análise da municipalidade, o Grupo de Trabalho deverá organizar os trâmites processuais a partir do
conceito de Câmara Multidisciplinar.
Art. 7º O Grupo de Trabalho poderá incorporar contribuições oriundas do Ministério Público e de
outros organismos públicos ou privados, as quais julgue pertinentes ao seu objetivo.
Art. 8º O suporte para o regular desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho será
proporcionado pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto n.º 16.390 , de 16 de setembro de 2008.
Campinas, 28 de fevereiro de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
REDIGIDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E PUBLICADO NA
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito