O documento discute instrumentos de política urbana em Belo Horizonte, como o Plano Diretor, zoneamento, outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir. Também aborda a hierarquização viária e áreas de diretrizes especiais, que exigem parâmetros urbanísticos diferenciados.

1.
Secretaria Municipal Adjunta de
Fiscalização – SMAFIS
CURSO DE CAPACITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
INTEGRADA – CCFI II
2015

2.
ÁREA: OBRAS
ASSUNTO: INSTRUMENTOS DE POLÍTICA
URBANA E PARÂMETROS URBANÍSITCOS

3.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - da “Política Urbana” (artigos 182 e 183)
 Desenvolvimento Urbano
• ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade
• garantir o bem-estar dos habitantes

4.
ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257 de 10-07-2001) - regulamenta o capítulo "Política Urbana"
 Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental.
 Sistematiza instrumentos: Administrativos, Tributários, Financeiros, Jurídicos.
 Ordenação e controle do uso do solo.
 Gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano -
Preconiza realização de audiências públicas, consultas e debates sobre os temas de
interesse local – participação da sociedade.
 Função Social da Propriedade - intervenção do Estado de forma a assegurar a
utilização da propriedade individual no interesse da coletividade

5.
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS - Considera-se operação urbana consorciada o
conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados,
com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais e a valorização ambiental.
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Lei municipal definirá os empreendimentos e
atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo
prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será
executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou
atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Não substitui o EIA-RIMA.
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

6.
PLANO DIRETOR - O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana - sob o aspecto físico, social, econômico e
administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentado do Município. Engloba o
território do Município como um todo.
A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os
Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

7.
PLANO DIRETOR (Lei 7165/96):
 peça básica da política de desenvolvimento e expansão urbana, do planejamento e gestão
municipal
 formulação, execução e acompanhamento - esforço conjunto do governo local e da
população
 Conferências de Política Urbana – participação da sociedade
LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO – LPOUS
(Lei 7166/96 – alteração Lei 9959/10)
Território do Município de Belo Horizonte:
• área urbana
• divide-se em Zonas, em função de suas características ou potencialidades. (art. 4°)

8.
Zoneamento do Município - delimitado no Anexo II, da Lei 7.166/96 (art. 14)
(ZAP – Zona de Adensamento Preferencial, ZC – Zonas Centrais, ZEs – Zonas de Grandes
Equipamentos, ZEIs – Zonas de Interesses Especiais, ZPAM – Preservação Ambiental, ZP – Zona
de Proteção *Ex: Risco Geológico, ZAR – Zona de Adensamento Restrito, ZA – Zona Adensada)
Cada Zoneamento:
• critérios para parcelamento do solo
• critérios para implantação e uso de edificações
 “parâmetros urbanísticos”. (art. 4o, da Lei 7.166/96)
Especificidades e particularidades:
 Áreas de Diretrizes Especiais - ADEs,
 Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS
 Propostas de Operações Urbanas – estabelece critérios de parcelamento, ocupação e uso
específicos adicionais e/ou diferenciados.

9.
Zona Adensada – ZA (art. 9o, da Lei 7.166/96)
 regiões onde o adensamento deve ser contido
 apresenta alta densidade demográfica e intensa utilização da infraestrutura urbana
 há problemas de fluidez do tráfego, principalmente nos corredores viários
 exemplos: bairros circundantes à Av. do Contorno, Cidade Nova, Coração Eucarístico
Zona Adensamento Preferencial – ZAP (art. 10, da Lei 7.166/96)
 regiões passíveis de adensamento
 condições favoráveis de infraestrutura e de topografia

11.
Vias públicas - hierarquização viária no contexto da cidade
Classificação: (art.27, caput, §1º, da Lei 7.166/96) – Anexo IV
 ligação regional: função de fazer a ligação com municípios vizinhos
 arterial: via com significativo volume de tráfego, utilizada nos deslocamentos urbanos de
maior distância
 coletora: função de permitir a circulação de veículos entre as vias arteriais ou de ligação
regional e as vias locais
 local: via com baixo volume de tráfego, função de possibilitar o acesso às edificações;
 mista: via destinada à circulação de pedestres e ao lazer, de baixo volume de circulação de
veículos, na qual a entrada de veículos de carga aconteça apenas eventualmente;
 pedestres: via destinada à circulação de pedestres e, eventualmente, de bicicletas;
 ciclovia: via ou pista lateral fisicamente separada de outras vias, destinada exclusivamente
ao trânsito de bicicletas.

12.
Google: PBH / PLANEJAMENTO URBANO / MAPA CONSOLIDADO

15.
INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA BH
Mudança, em breve, da legislação após Conferência de Política Urbana realizada em 2014
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR – ODC
 Município permite ao proprietário de um imóvel, mediante contrapartida, edificar acima
do limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado no
zoneamento em que o terreno se encontra (art. 74-J, da Lei 7.165/96)
 Coeficiente de Aproveitamento Máximo é aquele que poderá ser atingido mediante
Outorga do Direito de Construir - ODC - e/ou Transferência do Direito de Construir – TDC
A aplicação da ODC em contrapartida ao ajardinamento da área delimitada pelo afastamento
frontal (área permeável, livre e vegetada, quando permitida e implantada na área delimitada
pelo afastamento frontal da edificação e inteiramente visível do logradouro público) poderá
ocorrer de imediato, não condicionada ao Estudo de Estoque de Potencial Construtivo (art. 50,
§ 8o, da Lei 7.166/96)

16.
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR - TDC
 Instituído pela Lei Orgânica de Belo Horizonte, em 1.990
 Autoriza o proprietário de imóvel urbano, considerado de interesse de preservação
cultural ou ambiental ou de atendimento a programas habitacionais de interesse social, a
exercer em outro terreno de sua propriedade ou a vender o Direito de Construir a
proprietários de outros terrenos do Município de Belo Horizonte (art. 60, da Lei 7.165/96)
Direito de Construir: área correspondente ao potencial construtivo previsto para o terreno,
impossível de utilização, devido à restrição advinda do interesse público de preservação do
imóvel.
Imóveis passíveis de geração de TDC (art. 61, Lei 7.165/96): exemplos – edificações tombadas
em bom estado, programa Habitacional de Interesse Social; interesse ambiental; programas de
regularização fundiária e de urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

17. ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS - ADEs
 manchas sobrepostas ao zoneamento que, em decorrência de suas características, exigem
a implementação de políticas e diretrizes urbanísticas especificas, permanentes ou não,
podendo demandar parâmetros urbanísticos, fiscais e de funcionamento de atividades
econômicas diferenciados (art. 75, da Lei 7.166/96)
 parâmetros urbanísticos definidos para as ADEs sobrepõem-se aos do zoneamento e sobre
eles preponderam (art. 75, da Lei 7.166/96)
Os parâmetros urbanísticos relativos ao Coeficiente de Aproveitamento – CA -, Quotas de
Terreno por Unidade Habitacional – QT - e Taxa de Permeabilidade - TP - das ADEs que vierem a
ser instituídas por lei específica devem ser iguais ou mais restritivos que os da Zona em que se
localizem (art. 75, § 2o, da Lei 7.166/96)

18. ADE LEGISLAÇÃO REGULAMENTAÇÃO
ADE Interesse Ambiental (ex: ADE de
Interesse Ambiental do Isidoro)
Lei 7166/96
ADE Bacia da Pampulha Lei 7166/96 Lei 9037/05
ADE Pampulha Lei 7166/96 Lei 9037/05
ADE Estoril Lei 7166/96 Lei 7166/96
ADE Mangabeiras Lei 8137/00 Leis 8137/00 e 8407/02
ADE Belvedere III Lei 7166/96 Lei 7166/96
ADE São Bento Lei 8137/00 Leis 8137/00 e 8407/02
ADE Cidade Jardim Lei 7166/96 Lei 9.563/08 e Decretos nº
13180/08 e 13.213/08

19. ADE Savassi Lei 7166/96 com
disposições da Lei
5872/91
Não tem
ADE Venda Nova Lei 7166/96 Não tem
ADE Santa Tereza Lei 7166/96 Lei 8137/00
ADE Lagoinha Lei 7166/96 Não tem
ADE Residencial Central Lei 7166/96 Não tem
ADE Vale do Arrudas Lei 7166/96 Não tem
ADE Hospitalar Lei 7166/96 e DN
05/2008 do COMPUR
Não tem
ADE Trevo Leis 7166/96 e 9959/10 Não tem
ADE Primeiro de Maio Lei 8137/00 Não tem
ADE Buritis Lei 8137/00 Lei 8137/00
ADE Serra do Curral Lei 9.959/10 Não tem

20. ADE Polo da Moda Lei 9.959/10 Não tem
ADE Rua da Bahia Viva Lei 9.959/10 Não tem
ADE Mirante Lei 9.506/08
ADE Santa Lúcia Lei 8137/00 Lei 8137/00 e Lei 8407/02
ADE Serra Lei 7166/96 Lei 7166/96
ADE Belvedere Lei 8137/00 Leis 8137/00 e 8407/02
ADE Quilombo de Mangueiras Lei 9.959/10 Não tem

21. VIAS COM PREVISÃO DE ALARGAMENTO E ÁREAS DE PROJETOS VIÁRIOS PRIORITÁRIOS
(Anexo V da Lei 7166/96)
 O Executivo poderá exigir que os proprietários de terrenos lindeiros às vias ou trechos
constantes do Anexo V da Lei 7.166/96, respeitem o recuo de alinhamento de até 10,00m
mediante redução da área computada para efeito da incidência de IPTU (art. 44, da Lei
7.166/96)
 Áreas que visam: melhoria, complementação e expansão do sistema viário e a integração
ao sistema viário da região metropolitana
Recuo de Alinhamento: área de lote prevista para futuro alargamento de uma via.
Afastamento Frontal mínimo exigido conta a partir da área delimitada para o recuo do
alinhamento

22. IMPORTANTE: Na previsão de Recuo de Alinhamento os gradis ou outro tipo de fechamento de
terreno podem ser executados no alinhamento do terreno e somente deverão ser recuados na
ocasião da implantação do alargamento (a previsão de alargamento não e uma desapropriação,
portanto não pode ser exigido o recuo do fechamento frontal até a efetiva implantação do
alargamento).

23. Alguns exemplos por Regional (vias com previsão de alargamento):
*Barreiro: Sinfrônio Brochado, Olinto Meireles, Afonso Vaz de Melo.
*Centro Sul: Bandeirantes, Grão Mogol, Montes Claros, Viçosa, Vitório Marçola, Iraí.
*Leste: Gustavo da Silveira, Niquelina, Pouso Alegre, Euclásio, Fluorina.
*Nordeste: Jacuí, Cachoeirinha.
*Noroeste: Abílio Machado, Pedro II, Padre Eustáquio/Pará de Minas, Carlos Luz.
*Norte: Waldomiro Lobo, Doutor Cristiano Guimarães, General Olímpio M. Filho.
*Oeste: Silva Lobo (parte), Barão Homem de Melo, Úrsula Paulino, Francisco Sá.
*Pampulha: Prof. Magalhães Penido, Conceição do Mato Dentro, Monteiro Lobato.
*Venda Nova: Padre Pedro Pinto, Civilização.

24. OCUPAÇÃO
O tamanho, a área total construída, o numero de andares, a quantidade de unidades
residenciais, os afastamentos frontais, laterais e de fundos de uma edificação a ser implantada
em um terreno são definidos por uma conjugação de vários parâmetros urbanísticos de
ocupação.

25. Potencial Construtivo (art. 45, da Lei 7.166/96)
 determinado pelo Coeficiente de Aproveitamento previsto para o Zoneamento ou para as
áreas consideradas especiais em que o terreno se insere.
 corresponde à área líquida máxima permitida para uma edificação em um terreno
Área Líquida Máxima: área resultante da multiplicação do CA pela área do terreno constante
da Planta de Parcelamento do Solo aprovada – Cadastro de Planta (CP), indicada no documento
de Informações Básicas emitido pela PBH (art. 16, da Lei 9.725/09)

27. Para cada Zoneamento são definidos (art. 74-J, Anexos V e VI-A da Lei 7.165/96):
I. Coeficientes de Aproveitamento Básicos (CAb) – coeficiente atribuído aos diversos
zoneamentos e ADEs;
II. Coeficientes de Aproveitamento Máximos (CAm) – coeficiente atribuído como máximo a ser
atingido mediante a aplicação do Instrumento Urbanístico denominado Outorga Onerosa do
Direito de Construir – ODC.
Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC: instrumento por meio do qual o Município
permite ao proprietário de um imóvel, mediante pagamento, edificar acima do limite
estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico definido para o zoneamento em que o
terreno se insere. (art. 74-J, da Lei 7.165/96)

28. Área Total Edificada ou Construída:
Corresponde a toda área coberta da edificação, independente de seu pé direito (altura), a
exceção de: (art. 37, da Lei 9.725/09):
 área sob beiral e marquise, desde que esses tenham dimensão máxima de 1,20 de largura
e não ultrapassem a metade da área delimitada pelo afastamento mínimo exigido e
estejam de acordo com o Código de Posturas;

29.  áreas para uso de guarda de material, armário, cabine de gás e abrigo de animais, com
altura igual ou inferior a 1,80m;
 área aberta sob pérgula em edificação residencial;

30.  saliências que não constituem área de piso, com dimensão máxima de 0,60m e que não
avançam mais de 0,25m sobre as áreas delimitadas pelos afastamentos mínimos exigidos;

31.  área sob toldo desde que não tenha projeção horizontal superior a 2,00m e não avance
mais da metade da área de afastamento da edificação;

32.  área sem utilização sob a projeção da edificação, como a área coberta, delimitada pelo
afastamento frontal mínimo de 4,00m nas vias arteriais e de ligação regional, quando
utilizadas como continuidade do passeio

33.  área de jardineiras, contada da fachada da edificação até 0,60m de projeção.
Área Líquida Total:
área total edificada ou construída da edificação, descontadas as áreas da edificação não
computadas para o cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) (art. 46, da Lei 7.166/96).

34. Áreas a descontar para efeito de cálculo da Área Líquida Total da Edificação (art. 46, da Lei
7.166/96):
Exemplos:
 a área destinada a estacionamento de veículos em todas as edificações, exceto se situada
em edifícios garagem, limitada à área correspondente à multiplicação da área do terreno
representado na Planta de Parcelamento do Solo aprovada – CP, indicada nas Informações
Básicas, pelo valor do CAb para o terreno no qual a edificação está inserida.
(limite: área do terreno x CAb)
OBS: há exceções (exemplo: vagas adicionais exigidas em processos de licenciamento
ambiental ou urbanístico não são descontadas)

35.  um único pavimento de pilotis em edificação residencial ou de uso misto com pavimentos-
tipo destinados ao uso residencial;
Pilotis: pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalações de lazer e recreações
coletivas. O mezanino totalmente integrado ao nível do pilotis será considerado como pilotis para efeito do cálculo de área
líquida máxima da edificação, desde que não tenha nenhum acesso a este nível pela circulação vertical coletiva da
edificação (escada e elevador). Neste caso o mezanino poderá ser descontado como pavimento de pilotis no cálculo da
área líquida máxima permitida.
 área situada ao nível do subsolo, destinada ao lazer e à recreação de uso comum em
edificações residenciais multifamiliares;
 área de circulação vertical coletiva – somatória da área de caixa de escada, de rampas,
caixa de elevadores e área reservada para instalação de futuro elevador ou plataforma
vertical, destinados ao uso coletivo de todos os níveis da edificação, inclusive nos níveis
destinados a estacionamento de veículos e ao pilotis;
Circulação vertical coletiva: espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um pavimento para outro em uma
edificação, como caixa de escadas, elevadores e rampas.

36.  área da circulação horizontal coletiva até o limite correspondente a 2 vezes a área da caixa
dos elevadores.
Circulação horizontal coletiva: espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso
às unidades privativas.
 as varandas abertas, sem nenhum tipo de fechamento, em unidades residenciais
(unifamiliares e multifamiliares) que tenham área total equivalente a até 10% da área do
pavimento onde se localizam;
A área de varanda que exceder o limite de 10% da área do pavimento onde se localiza deverá ser computada para efeito
do cálculo da área líquida máxima. Para a regularização de superação do Coeficiente de Aproveitamento decorrente do
fechamento de varanda, poderá ser utilizada a Transferência do Direito de Construir gerado por imóveis tombados
localizados em qualquer zona, respeitado o limite máximo de recepção de Transferência do Direito de Construir - TDCs
correspondente a 20% do Coeficiente de Aproveitamento Básico - CAb. (art. 170, da Lei 9.959/10).
Varandas Abertas: aquelas com acesso exclusivo por cômodo de permanência prolongada e cuja área não seja superior à
área do referido cômodo de acesso e o mínimo de 1/3 de seu perímetro seja voltado para o exterior. (Deliberação do
Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR - aprovada na 112ª Reunião Ordinária realizada em 26/10/06; publicada
em 12 de janeiro de 2007).

38.  a caixa d’água, casa de máquinas e a subestação;
O barrilete - área necessária à distribuição de água para uma edificação - com as mesmas dimensões e forma será
considerado como parte integrante da caixa d’água independente de sua altura e todo o conjunto será computado uma
única vez como área construída (barrilete e caixa d’água) para efeito do cálculo da área líquida máxima.
A casa de máquinas, para efeito do disposto do desconto, somente será aquela destinada ao funcionamento de
elevadores.
 compartimentos destinados a depósito de lixo, ou ARS - Armazenamento de Resíduo
Sólido nas dimensões mínimas estabelecidas em legislação específica;
A área do ARS que exceder a área mínima exigida por norma específica deverá ser computada para efeito do cálculo da
área líquida máxima.

39.  guarita em até 6,0m²
Guarita: compartimento destinado ao uso de vigilância de proteção de acesso a uma edificação, podendo ser prevista
instalação sanitária.
A área de guarita que exceder o limite de 6,0m² deverá ser computada para efeito do cálculo da área líquida máxima.
Para os casos em que é permitida a construção de guaritas na área delimitada pelo afastamento frontal mínimo exigido
(vias locais e coletoras), esta não poderá ultrapassar 10% da área delimitada por este afastamento frontal mínimo.

40.  zeladoria de até 15,0m², desde que dotada de instalação sanitária;
Zeladoria: compartimentos destinados à utilização do serviço de manutenção da edificação. (Anexo I, da Lei 7.166/96). A
área de zeladoria que exceder o limite de 15,0m² deverá ser computada para efeito do cálculo da área líquida máxima.
 os compartimentos destinados a depósitos em edificações residenciais (unifamiliares e
multifamiliares) e situados nos pilotis ou na garagem;
 a antecâmara, se exigida em projeto de prevenção e combate a incêndios previamente
aprovado;

41.  a área da cobertura equivalente a 20% da área do último pavimento tipo, desde que a
área total edificada da cobertura não ultrapasse 50% da área do último pavimento tipo;
Cobertura: último pavimento de uma unidade residencial em edificações com mais de duas unidades autônomas
agrupadas verticalmente (Anexo I, da Lei 7.166/96)

42.  a área das rampas de acesso às áreas comuns de edificações destinadas ao uso residencial
que sejam adequadas à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem
como às Normas Técnicas pertinentes, desde que façam parte de edificação em que não
seja obrigatória a instalação de elevadores;
O somatório das áreas a que correspondem aos incisos IV ao XIII (subsolo, circulações,
varandas, caixa d’água, depósito de lixo, guarita, zeladoria, depósito, antecâmara) previstos no
artigo 46, da Lei 7.166/96, não será computado para efeito do cálculo do Coeficiente de
Aproveitamento (CA), até o limite de 14% do somatório das áreas dos pavimentos tipo.
OBS:O compartimento da edificação destinado ao uso não residencial cujo pé-direito exceda
4,50m deve ter sua área considerada, para efeito do cálculo do CA, da seguinte forma: (art. 46,
§ 1º, da Lei 7.166/96)
I. se igual ou inferior a 5,80m, a área do compartimento é multiplicada por 1,5;
II. se o pé-direito for superior a 5,80m, a área do compartimento é multiplicada por 2,0.

43. Algumas conclusões:
Situações com identificação de possíveis acréscimos de área passíveis de ação fiscal em
edificações aprovadas conforme Lei 9959 (modifica a 7166), de 2010:
- fechamento de varandas,
- execução de mezaninos em edificações não residenciais, observando o pé-direito,
- aumento de área do depósito de lixo ou ARS,
- mudança de uso em estacionamento de veículos (transformação de vaga de veículo em
adega, por exemplo – no caso de uso como depósito não realização de ação fiscal),
- criação de cômodos nas circulações verticais ou horizontais de edificações residenciais
desde que não situados em pilotis e garagens. No caso de não residenciais em qualquer
situação,
- execução de área coberta em pavimentos de coberturas,
- guarita com mais de 6,0 m2,
- zeladoria com mais de 15,0m2.

44. Situações com identificação de possível não execução de acréscimo de área, portanto, não
passíveis de ação fiscal:
- execução de pergolado em edificação residencial,
- jardineira com até 60 cm de projeção,
- beiral e marquise, desde que esses tenham dimensão máxima de 1,20 de largura e não
ultrapassem a metade da área delimitada pelo afastamento mínimo exigido e estejam de
acordo com o Código de Posturas,
- áreas para uso de guarda de material, armário, cabine de gás e abrigo de animais, com
altura igual ou inferior a 1,80m,
- saliências que não constituem área de piso, com dimensão máxima de 0,60m e que não
avançam mais de 0,25m sobre as áreas delimitadas pelos afastamentos mínimos exigidos,
- toldo desde que não tenha projeção horizontal superior a 2,00m e não avance mais da
metade da área de afastamento da edificação,

46. Taxa de Permeabilidade (artigo 50 da Lei 7166/96)
Parâmetro que determina a área mínima obrigatória permeável, sobre terreno natural,
descoberta e dotada de vegetação interna ao terreno a ser edificado, calculada em relação à
área total do terreno constante da Planta Cadastral - CP, visando sua contribuição para o
equilíbrio climático e propiciando alívio para o sistema público de drenagem pluvial.
A Área Permeável mínima é a correspondente ao valor da multiplicação da Taxa de
Permeabilidade (TP) prevista para o terreno pela área do terreno constante da Planta de
Parcelamento do Solo aprovada – CP, indicada nas Informações Básicas. (art. 16, § 2º, da Lei
9.725/09)
Área permeável mínima = TP x área do terreno constante do CP
*Se o terreno estiver em uma ADE, prevalece o valor da ADE.
*Pode ser dispensada a Taxa de Permeabilidade mínima prevista nos casos em que
comprovadamente, por meio de Parecer Técnico da SMMA, seja desaconselhável a
permeabilização do terreno. (art. 50, § 5º, da Lei 7.166/96)

47. Taxa de Ocupação (artigo 48 da Lei 7166/96)
A Taxa de Ocupação – TO - é a relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a
área do terreno.
TO = Área total de projeção da edificação / Área do terreno
Exemplo: TO em ZP3 = 50%

49. Altimetria
É o parâmetro urbanístico que limita a altura máxima de uma edificação. Este parâmetro não é
exigido para todas as áreas do Município, apenas em algumas situações especiais.
Nas situações em que não é prevista altimetria máxima para as edificações, o limitador da
altura dessas resulta da conjugação da aplicação do potencial construtivo de um terreno com
os afastamentos frontal, laterais e de fundos exigidos para aquela edificação.
Afastamento mínimo Frontal
O Afastamento Frontal de uma edificação é definido pela menor distância entre qualquer
ponto da edificação e o alinhamento do terreno formado por lote ou conjunto de lotes (art.51,
art. 52 e art. 53 da Lei 7.166/96).
Alinhamento do terreno: limite divisório entre o terreno (lote ou conjunto de lotes) e o logradouro público (via pública,
inclusive passeio) (Anexo I, da Lei 7.166/96).
Logradouro Público: espaço livre destinado à circulação, parada e estacionamento de veículos, ou ao trânsito de pedestres,
tais como ruas, avenidas, praças, calçadões, vias de pedestres.

50. Marquises e beirais, com dimensão máxima de 1,20m, podem avançar sobre a área delimitada
pelo afastamento frontal mínimo da edificação (art. 37, da Lei 9.725/09).
Marquise: cobertura em balanço destinada exclusivamente à proteção de transeuntes, não podendo ser utilizada como
piso.
Beiral: prolongamento em balanço da cobertura que se sobressai das paredes externas da edificação, não podendo ser
utilizado como piso.
As saliências podem avançar sobre a área delimitada pelo afastamento frontal mínimo da
edificação em até 0,25 m (art. 60, da Lei 7.166/96).
Saliências: elemento arquitetônico da edificação que avança em relação ao plano de uma fachada, como brises,
jardineiras, elementos decorativos, estruturais, sistemas de ar condicionado e plataformas técnicas.

51. O Afastamento Frontal mínimo - AF das edificações, com algumas exceções para áreas
consideradas especiais, é definido em função da classificação viária da via lindeira à testada do
terreno, da seguinte forma (art. 51, da Lei 7.166/96):
I. 4,00m para vias de ligação regionais e arteriais;
II. 3,00m para vias coletoras e locais.
Testada de terreno: maior extensão possível do alinhamento de um lote ou conjunto de lotes voltados para uma mesma
via (Anexo I, da Lei 7.166/096).

54. A área delimitada pelo Afastamento Frontal mínimo nas vias arteriais e de ligação regional deve
ser tratada de modo a que se obtenha continuidade ao passeio lindeiro ao terreno para o
trânsito de pedestres, não sendo permitida a instalação de elementos construtivos, exceto
pilares de sustentação, com seção máxima de 60dm² cada, respeitado o livre trânsito de
pedestres (art. 51, § 6º e art. 52, Parágrafo Único, da Lei 7.166/96).

55. Não é permitido o fechamento do terreno no alinhamento por muro ou gradil.
Rampas e escadas na área delimitada pelo afastamento frontal mínimo de 4,00 m serão
permitidas apenas se exigidas ou admitidas no passeio lindeiro ao terreno, nos termos do
Código de Posturas.

56. A área delimitada pelo Afastamento Frontal mínimo de edificações em terrenos lindeiros a vias
locais e coletoras deve estar livre de elementos construtivos, podendo existir (exemplos):
a) guaritas com área de ate 6,00 m2 ou em ate 10% da área delimitada por este afastamento;
(art. 53, da Lei 7.166/96)
b) escadas e rampas sobre terreno natural; (Parecer PR COMPUR 03/2007)
c) aterro com arrimo de altura máxima de 1,80m para terrenos em aclive; (Parecer PR COMPUR
03/2007)
d) aterro até o nível do passeio para terrenos em declive. (Parecer PR COMPUR 03/2007)
e) cabines de gás até 1,80m de altura desde que respeitada a altura máxima nas divisas.

58. Afastamentos mínimos Laterais e de Fundos (artigo 54 da Lei 7166/1996)
Menor distância permitida entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas
laterais e de fundos, medida perpendicularmente a essas. Valores:
 Para pavimentos com H menor que 6,00m= 1,50m;
 Para pavimentos com H maior ou igual a 6,00m e menor ou igual a 12,00m (ou seja, entre
6,00 e 12,00m) = 2,30m;
 Para pavimentos com H maior que 12,00m, conforme Anexo X da Lei 9959/2010.
Os beirais e as marquises de até 1,20m de saliência podem avançar as áreas delimitadas por estes afastamentos mínimos,
desde que não ultrapassem a metade da largura destes afastamentos. (art. 37, da Lei 9.725/09)
As saliências podem avançar sobre a área delimitada pelos afastamentos laterais e de fundos mínimos em até 25 cm. (art.
60, da Lei 7.166/96)
A cabine de gás até 1,80m de altura, não considerada área construída, poderá ser instalada nas áreas de afastamentos
laterais e de fundos da edificação desde que respeitada a altura máxima na divisa.

60. Altura Máxima na Divisa (artigo 59 da Lei 7166/1996)
É a distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação sobre a divisa lateral ou
de fundos até a cota do nível de referência estabelecido conforme a topografia do terreno
(plano, em aclive ou em declive).
A edificação pode ser construída, total ou parcialmente, sobre as divisas laterais e de fundos do
terreno até as alturas máximas previstas, exceto em terrenos situados em algumas ADEs, como
ADEs Cidade Jardim, do Trevo e Pampulha, desde que:
I- não apresente nesta parte da edificação nenhum tipo de abertura ou vãos de iluminação e
ventilação voltados para as divisas laterais ou de fundo (art. 59, §3º, da Lei 7.166/96);
II- não apresente nenhum elemento construtivo da edificação, inclusive muro de vedação,
chaminé, guarda-corpo nem outros elementos, ultrapassando os limites estabelecidos para
altura máxima nas divisas (art. 59, §2º, da Lei 7.166/96);

61. III- as coberturas nas divisas não despejem águas pluviais nos terrenos vizinhos (art. 40, da Lei
9.725/09);
IV- as estruturas e paredes aparentes nas divisas do lote tenham as faces externas
devidamente acabadas. (art. 41, da Lei 9.725/09).
Pontos de referência: (art. 59, § 1º, da Lei 7.166/96)
1. Divisas laterais:
- terreno em declive ou plano: cota do passeio no ponto de encontro da divisa lateral como o
alinhamento do terreno
- terreno em aclive: média aritmética dos níveis do terreno natural, correspondentes aos
pontos limítrofes da parte da edificação construída em cada divisa lateral.
2. Divisas de Fundos: a partir do terreno natural em seus respectivos pontos.

62. A determinação dos pontos de referência para cálculo da altura máxima da edificação sobre as
divisas laterais e de fundos baseia-se na topografia do terreno natural, com parâmetros
diferenciados para terrenos planos, em aclive e em declive.
Obs.: No caso de terreno em declive, elementos construtivos, de parte da edificação situada
abaixo da cota altimétrica definida pela altura máxima na divisa, situados acima do nível da
altura máxima na divisa de fundo devem ter afastamento mínimo de 1,50m em relação à divisa
de fundo. (art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 7.166/96)
- Edificações lindeiras a vias arteriais e de ligação regional: altura máxima na divisa 10,80m
(art.59, §6º Lei 7166/96)
- Edificações lindeiras a vias coletoras e locais: altura máxima na divisa de 5,00m (Anexo VI Lei
7166/96)
REGIÃO LATERAL FUNDO
ZHIP sem limite 10,80m
ZCBH (exceto ADE 13) e Vias Arteriais e de Ligação Regional 10,80m 10,80m
ZCBA – ZCVN – ADEs específicas 9,00m 9,00m
ADE 13 (Residencial Central) e demais vias 5,00m 5,00m

65. Áreas de Estacionamento (Artigo 61 da Lei 7166/1996)
O número mínimo de vagas destinadas a estacionamento de veículo é calculado conforme o
disposto no Anexo XI da Lei 9959/2010.
Leva-se em conta a combinação do uso e da via em que se encontra o terreno.
Estão dispensadas desta exigência:
- habitações unifamiliares;
- unidade não residencial com área de até 60m2, situada em terreno onde exista, além dela,
somente uma edificação de uso residencial;
- templos e os locais de culto;
- edificações residenciais adaptadas ao uso não residencial, desde que comprovada a
impossibilidade técnica de ampliação do número de vagas destinadas a estacionamento.

66. PARÂMETROS URBANÍSTICOS - ANEXO V, LEI 7165 E ANEXO VI, LEI 7166
ZONEAMENTO CAb CAm (*1) Quota de terreno por unidade
habitacional (m²/un)
Taxa de ocupação Taxa de
permeabilidade
(%)
Altura máx. na
divisa (m)
ZPAM 0,05 0,05 - 0,02 95 -
ZP-1 (*2) 0,3 0,3 2500 (*5) 0,2 70 5,0
ZP-2 1 1 1000 (*5) 0,5 30 5,0
ZP-3 1,5 1,8 200 0,5 30 5,0
ZAR-1 1 1,3 180 - (*6) 5,0
ZAR-2 1 1,3 45 - (*6) 5,0
ZA (*3,*4) 1,4 1,8 40 - (*6) 5,0
ZAP 1,5 2 40 - (*6) 5,0
ZHIP 2,7 3,4 08 - (*6) 10,8 (*7)
ZCBH 2,7 3,4 20 - (*6) 10,8
ZCBA 1,8 2,3 25 - (*6) 9,0
ZCVN 1,8 2,3 25 - (*6) 9,0
ZEIS sujeitos a legislação específica
ZE (*9) Art. 45, § 7º 8,0 - - (*6) 5,0

67. Agradecemos a atenção!
Instrutor: Fernanda
Telefone: 32774927