1. PROCESSO Nº 72584/2011-9 SECOPA (Contrato nº 001/2011-FDES)
RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO
FINANCEIRA DO FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-
PRIVADAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FGPPP/RN, CELEBRADO
ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTES E A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A - AGN, COM A
INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E
DAS FINANÇAS – SEPLAN/RN, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM – DER/RN E DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA
ASSUNTOS RELATIVOS À COPA DO MUNDO DE 2014 – SECOPA
DO OBJETO: Prestação de Serviços de gestão financeira do FUNDO GARANTIDOR
DAS PACERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO RIO GRANDE DO NORTE -
FGPPP/RN pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, inclusive no que toca à
garantia das obrigações assumidas pelo Estado do Rio Grande do Norte em decorrência
da Concorrência Internacional nº 01/2010, levada a efeito pelo Estado, através da
Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, e da Secretaria Extraordinária para
Assuntos da Copa de 2014 – SECOPA.
DO VALOR: R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para todo o período de
duração deste CONTRATO, sendo R$ 33.333.336,00 (trinta e três milhões, trezentos
e trinta e três mil e trezentos e trinta e seis reais), para o presente exercício, e
R$36.666.664,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentos e
sessenta e quatro reais) para os exercícios subseqüentes, que serão incluídos na
previsão orçamentária de cada ano, conforme os valores listados na tabela abaixo:
ANO VALOR
2012 R$ 27.500.000,00
2013 R$ 9.166.664,00
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução deste CONTRATO,
para o exercício corrente, no valor de R$33.333.336,00 (trinta e três milhões, trezentos e
trinta e três mil e trezentos e trinta e seis reais), ocorrerá através da seguinte
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19 131 04 122 1902 11.870 – Desenvolvimento de
Parcerias e Gestão, Elemento de Despesa 4590.65 – Constituição ou Aumento de
Capital de Empresas, distribuídos da seguinte forma: R$8.962.746,00 (oito milhões,
novecentos e sessenta e dois mil e setecentos e quarenta e seis reais) na fonte 121, R$
13.859.254,00 (treze milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil e duzentos e cinqüenta
e quatro reais) na fonte 122, R$9.712.336,00 (nove milhões, setecentos e doze mil e

2. trezentos e trinta e seis reais) na fonte 123 e R$799.000,00 (setecentos e noventa e nove
mil reais) na fonte 124, respectivamente, Cota-parte dos Royalties/Lei 7.990/89, Cota-
parte dos Royalties/Parcela Excedente, Cota-parte dos Royalties/Participação Especial e
Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo, alocados na Unidade Gestora do FDES. As
despesas a serem executadas nos exercícios seguintes, serão supridas em orçamentos de
exercícios futuros.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato é de igual duração ao do
Contrato de Concessão Administrativa decorrente da Concorrência Internacional nº
01/2010, e quitação de todas as obrigações do Estado do Rio Grande do Norte junto ao
seu parceiro privado, a contar da data da assinatura deste instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2011.
ASSINATURAS: ROSALBA CIARLINI ROSADO, JOÃO AUGUSTO DA CUNHA
MELO, FRANCISCO OBERY RODRIGUES JÚNIOR e DEMÉTRIO PAULO
TORRES, respectivamente, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Diretor
Presidente da AGN, Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Diretor Geral
do DER/RN e Secretário Extraordinário para Assuntos Relativos a Copa do Mundo de
2014 – SECOPA/RN.
TESTEMUNHAS: Assinaturas ilegíveis
Obs. Republicado por incorreções