Projeto de Lei Complementar Plano Diretor

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Prefeitura Municipal de Guarujá
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DIRETORIA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES

MINUTA

Projeto de Lei Complementar
“Institui o Plano Diretor do Município
de Guarujá e dá outras providências”.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em atendimento ao disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil (artigo 182, § 1º), no Estatuto da Cidade (Lei Federal
10.257/2001 – Capítulos II e III) e na Lei Orgânica do Município de
Guarujá, fica aprovado, nos termos desta Lei Complementar, o Plano
Diretor do Município de Guarujá.
Art. 2º O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território municipal, a
ilha de Santo Amaro, constitui-se no instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano do Município de Guarujá e parte integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
Art. 3º O Plano Diretor instituído por esta Lei Complementar deverá, a
contar de sua publicação, ser revisto no máximo a cada 10 (dez) anos,
estando seus planos e instrumentos sujeitos a avaliação em até 5 (cinco)
anos.
TÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios condutores da política urbana:
I - a função social da Cidade;

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II - a função social da propriedade;
III - a eqüidade;
IV - a sustentabilidade da Cidade;
V - a gestão democrática e participativa.
Art. 5º A função social da Cidade será cumprida quando atender às
diretrizes da política urbana estabelecidas na Constituição Federal de 1988,
na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de
Guarujá e no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001),
compreendendo os direitos à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, aos serviços públicos, ao transporte
coletivo, à mobilidade urbana, ao trabalho, à cultura e ao lazer.
Art. 6º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano
Diretor, respeitando as diretrizes e os objetivos nele previstos e
assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades
econômicas.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público fiscalizar o cumprimento da
função social da propriedade.
Art. 7º O princípio da eqüidade será cumprido quando as diferenças entre
as pessoas e os grupos sociais forem respeitadas e, na implementação da
política urbana, as disposições legais forem interpretadas e aplicadas de
forma a reduzir as desigualdades socioeconômicas no uso e na ocupação do
solo deste Município.
Art. 8º Sustentabilidade urbana é o desenvolvimento local socialmente
justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando
garantir qualidade de vida para a presente e as futuras gerações, por meio
de políticas setoriais urbanas que incorporem essas dimensões de forma
integrada e harmônica, respeitando as diferenças sociais e culturais da
população.

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Art. 9º A gestão da política urbana será feita de forma democrática,
incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua
formulação, execução e acompanhamento.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 10. Os objetivos gerais fixados para a política urbana do Município
são os seguintes:
I - promover o desenvolvimento econômico do Município e o
uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado de seu território, de
modo a assegurar o bem-estar de seus habitantes da presente e das futuras
gerações;
II - valorizar e incentivar o turismo, promovendo os planos e
os projetos voltados para esse segmento;
III - consolidar e ampliar as atividades portuárias e
retroportuárias e a operação do aeroporto metropolitano, em áreas e
localizações apropriadas para cada atividade e, ainda, compatibilizando o
uso e a ocupação do solo no seu entorno;
IV - associar o planejamento e a execução das políticas
públicas locais às regionais por intermédio da cooperação e da articulação
com os demais Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista e
da Macrometrópole Paulistana, contribuindo para a gestão integrada e para
o desenvolvimento dos projetos de interesse regional;
V - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a
ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os
setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento
administrativo do setor público;
VI - garantir o direito à moradia digna, ampliando a oferta de
áreas para a habitação de interesse social com qualidade e promovendo a
urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas por população
de baixa renda;

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VII - elevar a qualidade de vida da população pelo
desenvolvimento de políticas de saneamento ambiental, infra-estrutura,
serviços públicos de qualidade, equipamentos sociais e espaços verdes e de
lazer qualificados a serem distribuídos eqüitativamente;
VIII - elevar a qualidade do ambiente urbano com a
preservação, proteção e recuperação dos ambientes natural e construído,
por meio do efetivo monitoramento e controle ambiental;
IX - garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus
decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a
coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público;
X - promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades
por meio de políticas públicas sustentáveis e afirmativas nas diretrizes dos
planos e projetos setoriais, de interesse coletivo;
XI - regular o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano
considerando-se as características naturais e paisagísticas, além da
capacidade de suporte do meio físico e da infra-estrutura instalada,
evitando sua sobrecarga ou ociosidade e efeitos negativos sobre o meio
ambiente;
XII - controlar ou promover o adensamento construtivo de
acordo com as condições de infra-estrutura de cada área;
XIII - consolidar um sistema de centralidades nos bairros do
Município com a ampliação da infra-estrutura e a dinamização de serviços
e cultura;
XIV - manter e aperfeiçoar um sistema de informações georeferenciadas, com dados sobre as diferentes utilizações da terra urbana,
seu parcelamento e tipologias construtivas, assim como da parcela do
território municipal não ocupado, para subsidiar a gestão do uso e ocupação
do solo;
XV - combater a especulação imobiliária da qual resulte a
subutilização ou não utilização de imóveis urbanos;
XVI - proteger e valorizar o patrimônio histórico, artístico,
urbanístico e paisagístico, contribuindo para a preservação e a difusão da
memória e da identidade da Cidade;
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MINUTA

XVII - estimular parcerias entre os setores público e privado,
locais, regionais, nacionais e internacionais, em projetos de urbanização,
ampliação e transformação de espaços públicos, quando for de interesse
público e subordinado à função social da Cidade;
XVIII - incrementar as funções econômicas e sociais da
Cidade;
XIX - melhorar a qualidade e a eficácia dos elementos de
identificação dos logradouros e a orientação para sua acessibilidade por
veículos, pedestres e bicicletas;
XX - facilitar o acesso de todos os cidadãos a qualquer ponto
do território municipal, por intermédio da rede viária e do sistema de
transporte coletivo;
XXI - criar mecanismos democráticos no planejamento e na
gestão da Cidade;
XXII - rever, consolidar e adequar a legislação municipal
vigente aos preceitos definidos no Plano Diretor instituído por esta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Com base nos objetivos gerais fixados neste artigo para a
política urbana do Município, serão especificadas, particularizadas e
implementadas, por meio de normas específicas, as diretrizes das políticas
setoriais relacionadas no Título III e outras que venham a ser
implementadas pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL
Art. 11. São diretrizes da política de desenvolvimento econômico e social:

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MINUTA

I - estimular o desenvolvimento econômico local endógeno
associado aos interesses de desenvolvimento da Baixada Santista e do País;
II - incentivar as iniciativas e as oportunidades de
investimentos públicos e privados, inclusive por meio de parcerias e
convênios com órgãos e instituições nacionais e internacionais, das quais
resultem a ampliação dos setores econômicos locais, a melhoria da infraestrutura da Cidade e a dinamização da sua cadeia produtiva;
III - aproveitar o potencial de áreas disponíveis para implantar
e desenvolver atividades econômicas, incluindo-se a ampliação das
atividades portuárias, retroportuárias e industriais, a instalação do aeroporto
metropolitano da Baixada Santista e o desenvolvimento das áreas de
entorno, mediante contrapartidas ambientais;
IV - estimular o associativismo, o empreendedorismo e a
formação de redes de cooperação empresarial de micro e pequenas
empresas como alternativas para a geração de trabalho e renda;
V - valorizar e preservar os recursos naturais e paisagísticos,
bem como assegurar a suficiência no abastecimento de energia e água para
consumo nos meses de alta temporada, como ações para aumentar os
atrativos para o turismo e o lazer;
VI - incentivar e qualificar a pesca, o artesanato e as demais
atividades geradoras de renda para as comunidades tradicionais caiçaras;
VII - fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e
segmento, e os serviços de apoio à produção em geral, qualificando as
áreas onde houver concentração das mesmas e buscando a participação dos
agentes envolvidos;
VIII - fortalecer a indústria de construção civil, relacionandoa com o adequado uso do solo urbano e da infra-estrutura instalada;
IX - combater a exclusão e as desigualdades sociais, adotando
políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de
vida dos seus munícipes.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE TURISMO
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Art. 12. Constituem diretrizes da política de turismo do Município:
I - elaborar e implementar planos, projetos e programas
destinados a criar e a incentivar a melhoria da infra-estrutura do turismo, o
aproveitamento sustentável do potencial paisagístico da ilha de Santo
Amaro, incentivando a consolidação de diversas modalidades, como o
turismo de negócios, de eventos, histórico-cultural e gastronômico, além de
prever a inclusão de importantes segmentos como a terceira idade;
II - elaborar estudos e implementar políticas que visem à
redução dos impactos da sazonalidade sobre a atividade turística, bem
como a otimizar a ocupação de imóveis de segunda residência, de modo a
projetar o crescimento dos fluxos turísticos durante o ano e do tempo de
permanência do turista no Município;
III - construir infra-estrutura de apoio às atividades produtivas
nas áreas de interesse turístico, em especial na orla marítima, adequando o
mobiliário urbano, quiosques e demais equipamentos à necessidade de
desocupação da faixa de areia e de uso racional do espaço físico de
calçadões e áreas de circulação de pessoas, respeitando a legislação, em
particular a relativa à matéria ambiental;
IV - implementar formas de articulação regional para o
desenvolvimento de atividades turísticas;
V - executar programas de sensibilização, conscientização e
capacitação de recursos humanos, visando à melhoria da qualidade dos
serviços turísticos;
VI - executar ações que visem à formatação de produtos
turísticos, bem como sua promoção e apoio à comercialização;
VII - manter serviços de informações ao turista;
VIII - consolidar a política municipal de turismo por meio da
elaboração de um Plano Gestor de Turismo do Município pelo Conselho
Municipal de Turismo.

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Parágrafo único. O Poder Público municipal poderá implementar ações,
políticas públicas ou equipamentos turísticos por meio de convênios
celebrados com empresas públicas ou privadas e instituições.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 13. São diretrizes da política de proteção ao patrimônio histórico e
cultural do Município:
I - proteger e recuperar o patrimônio natural e cultural;
II - revitalizar e divulgar as expressões materiais e imateriais
do legado cultural da Cidade, inclusive pela criação de equipamentos como
museus e bibliotecas com acervos que possibilitem a sua difusão;
III - promover o reconhecimento, pelos munícipes, do valor
cultural do patrimônio de sua Cidade e do seu papel na preservação e
recuperação desse patrimônio;
IV - promover o uso, a conservação e o restauro do patrimônio
material histórico, cultural e paisagístico, de forma compatível com as suas
características físicas e seus requisitos legais;
V - implementar os mecanismos e os instrumentos para a
preservação do patrimônio, como o restauro, a fiscalização ostensiva e
qualificada, as compensações, os incentivos e os estímulos à preservação e
os mecanismos de captação de recursos para a política de preservação e
conservação;
VI - favorecer a manutenção das atividades econômicas
tradicionalmente exercidas pelas comunidades caiçaras por meio de
melhorias do padrão urbanístico e fundiário;
VII - implementar, por meio de Conselho Municipal, um
plano municipal de proteção do patrimônio histórico e cultural;
VIII - promover o reconhecimento territorial e cultural nas
comunidades tradicionais de caiçaras, ribeirinhas, descendentes de
quilombolas e indígenas, assim também, promover geração de renda e de
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MINUTA

subsistência através do cultivo nas áreas não urbanizadas e da pesca,
trazendo dignidade às pessoas dessas comunidades.
§ 1º Entende-se como patrimônio material as expressões e transformações
de cunho histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, urbanístico,
científico e tecnológico.
§ 2º Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de
criar, fazer e viver identificados como elementos pertencentes à cultura
comunitária, tais como os rituais e festas que marcam a vivência coletiva
do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas da vida
social, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e
lúdicas.
§ 3º São consideradas comunidades tradicionais caiçaras ocupações antigas
da Ilha de Santo Amaro que conservam algumas de suas características
históricas e culturais e são residentes na Prainha Branca, na Ponta da
Armação, no Sítio Cachoeira, no Sítio Limoeiro, no Sítio Pedrinha, no Sítio
Bom Jardim, no Sítio Tijucopava, na Ponta Grossa e no Sítio Sambaqui, no
Canal de Bertioga, em parte da Praia do Perequê, assim como na Praia do
Góes, na Praia de Santa Cruz dos Navegantes e no Sítio Conceiçãozinha,
conforme delimitações constantes no Anexo 1 - Mapa 3.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 14. São diretrizes da política de proteção do meio ambiente:
I - proteger e recuperar o patrimônio natural, urbano e
cultural;
II - conscientizar a população sobre a importância da
preservação ambiental, assim como da utilização sustentável de seus
recursos, a fim de manter um ambiente equilibrado e saudável;
III - aplicar os instrumentos de gestão ambiental estabelecidos
na legislação pertinente;

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IV - criar mecanismos de compensação ambiental que
garantam a implantação e a manutenção de reservas públicas e privadas em
áreas de interesse ambiental e paisagístico;
V - garantir a insolação das praias, impedindo intervenções
urbanas e edilícias que provoquem o sombreamento das áreas públicas de
banho, excetuando-se as áreas de alta densidade, já edificadas em seu
conjunto;
VI - adotar medidas que garantam a conservação dos
manguezais e seu uso sustentável para pesca, turismo e educação
ambiental;
VII - controlar a redução dos níveis de poluição e de
degradação em quaisquer de suas formas, incluindo-se a visual, sonora,
atmosférica, das águas e do solo;
VIII – garantir que as atividades em áreas públicas
mantenham a integridade dos locais, antes, durante e após os eventos,
através de práticas sustentáveis;
IX - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas,
práticas sociais e econômicas que visem à proteção e à restauração do meio
ambiente, incluindo-se o uso de fontes de energia com menor potencial
poluidor;
X - ampliar e manter a gestão democrática das áreas verdes;
XI - estabelecer o zoneamento ambiental compatível com as
diretrizes para a ocupação do solo e a conservação dos recursos naturais e
da paisagem;
XII - elaborar e implementar mecanismos municipais de
controle e de licenciamento ambiental relacionados à implantação e ao
funcionamento de fontes poluidoras de impacto local;
XIII - promover ações visando ao saneamento urbano, em
especial a coleta e o tratamento de resíduos sólidos e líquidos, a drenagem
urbana e a efetiva separação de líquidos provenientes de resíduos dos
esgotos em relação aos de drenagem;

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MINUTA

XIV - promover ações para que as águas de drenagem não
separadas de forma garantida dos resíduos do esgoto urbano recebam
tratamento semelhante ao destinado aos esgotos;
XV - aplicar os instrumentos de gestão ambiental
estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal, bem como criar
outros instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas
ambientais.
XVI - garantir a produção e a divulgação do conhecimento
sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado;
XVII – criar incentivos ao estabelecimento de unidades de
conservação de manejo sustentável;
XVIII - dinamizar a utilização do Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA com a finalidade de dar suporte financeiro a planos,
programas e projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos
naturais, ao controle, à fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente
e às ações de educação ambiental;
XIX - implantar unidades de conservação de manejo
sustentável nos maciços florestais do Município e nas áreas de interesse
ambiental especialmente protegidas, como a Área de Proteção Ambiental
da Serra do Guararú, do Parque Ecológico do Perequê, do Parque
Ecológico do Saco do Funil, a partir da cota de 10 metros, nos termos da
legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.
XX - instituir a Política Municipal de Meio Ambiente e o
Plano Diretor Ambiental através da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMA, e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(CONDEMA).
SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO
Art. 15. As áreas verdes do Município são constituídas por espaços
ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada, existentes e
os que vierem a ser criados, necessários à manutenção da qualidade

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MINUTA

ambiental urbana, tendo por objetivo a preservação, a proteção, a
recuperação e a ampliação desses espaços.
Art. 16. São diretrizes do plano de proteção de áreas verdes do Município:
I - tratar adequadamente a vegetação como elemento integrador na
composição da paisagem urbana;
II - ampliar a relação área verde por habitante no Município por meio da
manutenção e ampliação da arborização de ruas, praças, parques;
III - criar instrumentos legais destinados a regulamentar a implantação e
manutenção de áreas verdes e de espaços ajardinados ou arborizados assim
como da arborização urbana em vias públicas, estimulando parcerias entre
setores público e privado.
IV - recuperar áreas verdes degradadas, especialmente as de importância
paisagístico-ambiental e cultural;
V - disciplinar as atividades culturais, esportivas e de interesse turístico,
nas praças e nos parques municipais, compatibilizando-as ao caráter de
interesse ecológico desses espaços;
VI - criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas
em conjuntos habitacionais e loteamentos;
VII - estimular o envolvimento da população na criação e na manutenção
de áreas verdes, em especial nas áreas urbanas;
VIII - restringir as derrubadas de árvores em bosque ou mata;
IX - criação de corredores verdes no sistema viário e nos parques lineares
para circulação da fauna entre os maciços preservados de vegetação natural
da ilha de Santo Amaro.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 17. São diretrizes do plano de proteção de recursos hídricos no
Município:
I - garantir a existência e o desenvolvimento das condições
básicas de conservação da qualidade e da quantidade de recursos hídricos
do Município;

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MINUTA

II - implantar mecanismos que garantam a manutenção ou a
ampliação de áreas permeáveis, especialmente nas áreas de recarga dos
aqüíferos;
III - recuperar e preservar as matas ciliares, as cabeceiras de
drenagem e a cobertura vegetal existente nas áreas de mananciais de água
do Município;
IV - recuperar e preservar as matas ciliares e a cobertura
vegetal existente nas margens dos rios do Município;
V - recuperar e conservar a qualidade das águas subterrâneas;
VI - criar e aperfeiçoar ações sustentáveis para a produção e o
abastecimento de água para a comunidade;
VII - criar alternativas de reutilização de água e de captação,
seja por iniciativa individual, coletiva ou pública;
VIII - obrigar os responsáveis pelas edificações de grande
porte e atividades de grande consumo de água pela implantação de
instalações para reuso de água para fins não potáveis;
IX - desestimular o desperdício e promover a redução das
perdas físicas da água tratada;
X - incentivar a alteração de hábitos e iniciativas que resultem
na redução dos padrões de consumo;
XI - implantar instalações para reuso de água para fins não
potáveis;
XII - adotar medidas que garantam a recuperação das águas
litorâneas e dos níveis de balneabilidade das praias.
SEÇÃO III
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO
Art. 18. São diretrizes do plano de saneamento ambiental integrado do
Município:

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MINUTA

I - fornecer serviços de saneamento ambiental adequados a
todo o território municipal, especialmente nas áreas deficitárias;
II - investir prioritariamente no serviço de esgotamento
sanitário buscando reduzir a vulnerabilidade de contaminação da água
potável por infiltração de esgotos e demais poluentes nas redes de
abastecimento e de drenagem das águas pluviais;
III - estabelecer metas progressivas de redução de perdas de
água em toda a Cidade mediante entendimentos com a concessionária e
instalação de hidrômetros individuais ou outra tecnologia de medição, com
vistas a restringir o consumo supérfluo de água;
IV - fornecer água para consumo residencial e outros usos, de
qualidade compatível com os padrões de potabilidade, em quantidade
suficiente para atender às necessidades básicas;
V - implantar sistema de drenagem própria para o escoamento
das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, de modo a
propiciar a proteção do solo, a recarga dos aqüíferos e a segurança e o
conforto aos seus habitantes;
VI - criar mecanismos para evitar a contaminação da rede de
águas pluviais por esgotos e resíduos sólidos, coibindo ligações
clandestinas e realizando monitoramentos periódicos;
VII - garantir que todas as águas de drenagem que estejam
misturadas com resíduos de esgoto urbano, incluindo-se aqueles
provenientes de assentamentos informais ou de áreas sem coleta adequada
de esgotos, sejam encaminhadas para tratamento semelhante ao dispensado
aos esgotos;
VIII - elaborar e implementar um sistema de gestão de
resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da
reciclagem, bem como a redução de sua geração;
IX - criar oportunidades de trabalho e de renda para a
população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares,
comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições
seguras e saudáveis, buscando contribuir para a erradicação do trabalho
infantil;

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MINUTA

X - realizar tratamento ou disposição ambientalmente seguro
dos resíduos sólidos não aproveitáveis;
XI - repassar o custo das externalidades negativas aos agentes
responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças
públicas;
XII - destinar recursos financeiros necessários à
implementação da política de saneamento ambiental, bem como das fontes
de financiamento e das formas de aplicação;
XIII - implementar programas de investimento em obras e
outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção
do sistema de saneamento ambiental.
CAPÍTULO V
DA PAISAGEM URBANA
Art. 19. São diretrizes para a proteção da paisagem urbana do Município:
I - proteger e recuperar as paisagens notáveis do Município;
II - garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem pela
identificação, leitura e apreensão de seus elementos constitutivos por meio
de instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem
urbana;
III - garantir a qualidade ambiental do espaço público,
assegurando a harmonia entre os diversos elementos que compõem a
paisagem urbana, evitando a poluição visual;
IV - fiscalizar o cumprimento das disposições normativas a
respeito da instalação de publicidade exterior.
V - implementar programas de educação ambiental visando
conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana
como fator de melhoria da qualidade de vida;

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MINUTA

VI - criar novos padrões de comunicação institucional,
informativa ou indicativa;
VII - estabelecer critérios, normas e padrões para quiosques de
vendas de mercadorias, alimentação e bebidas na orla, bem como
bicicletários, paradas de ônibus, lixeiras, totens de informação turísticas e
demais itens do mobiliário urbano;
VIII - definir parâmetros de dimensões, posicionamento,
quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos
elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte
da região;
IX - garantir a eficiência na fiscalização das diversas
intervenções na paisagem urbana;
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
Art. 20. São diretrizes da política de habitação do Município:
I - garantir a moradia digna, dispondo de instalações sanitárias
e infra-estrutura urbana adequadas, serviços públicos essenciais e acesso
aos equipamentos sociais básicos;
II - requalificar os parâmetros urbanísticos e de regularização
fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
III - estimular o adensamento em áreas vazias ou
subutilizadas, com infra estrutura já implantada e adequada, inibindo a
ampliação de núcleos habitacionais precários;
IV - coibir a não utilização ou subutilização da terra urbana
para o uso habitacional nas áreas consolidadas, utilizando para esse fim, os
instrumentos previstos na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e
nesta lei complementar;
V - criar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, definidas
em lei complementar específica;
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MINUTA

VI - prever mecanismos para estimular a oferta e a melhoria
das condições de habitabilidade da população de baixa renda pela iniciativa
privada, na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e de Habitação
do Mercado Popular - HMP, principalmente nas Zonas Especiais de
Interesse Social – ZEIS,
VII - priorizar os procedimentos de aprovação dos projetos de
produção habitacional;
VIII - incentivar e apoiar a formação de agentes promotores e
financeiros não estatais, a exemplo das cooperativas e associações
comunitárias de autogestão, na execução de programas habitacionais;
IX - garantir alternativas habitacionais para a população
removida das áreas de risco ou de preservação ambiental, coibindo novas
ocupações nessas áreas;
X - promover a recuperação ambiental de áreas legalmente
protegidas, ocupadas por moradia, não passíveis de urbanização e de
regularização fundiária;
XI - promover ações de fiscalização para inibir que novas
ocupações irregulares ocorram no Município, em especial em áreas
ambientalmente frágeis, como mangues e encostas de morros;
XII - formular instrumentos normativos, operacionais e
financeiros que viabilizem a constituição de um banco de terras destinado a
programas habitacionais de interesse social;
XIII - reabilitar e repovoar áreas não ocupadas, utilizando-se
de instrumentos que estimulem a permanência da população e atraiam
moradores de diferentes segmentos de renda;
XIV - promover, apoiar e orientar programas e projetos de
acesso à moradia, seja pela aquisição, locação, auto-construção ou mutirão;
XV - proteger o meio ambiente, adotando tecnologias de
projeto, construção e manutenção de empreendimentos habitacionais
voltados para o desenvolvimento sustentável, incluindo-se alternativas de
conservação de água e de disposição de resíduos sólidos, além de
recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de reciclagem dos
resíduos;
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MINUTA

XVI - estimular a realização de parcerias com universidades e
institutos de pesquisa para o desenvolvimento de alternativas de menor
custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais;
XVII - utilizar parte dos recursos provenientes da valorização
imobiliária em programas habitacionais de interesse social nas áreas
equipadas de infraestrutura e serviços urbanos, empregando, para esse fim,
os instrumentos previstos na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade;
XVIII - facilitar o acesso da população de baixa renda à
moradia, por meio de mecanismos de financiamento de longo prazo,
investimento de recursos orçamentários a fundo perdido, permissão de uso
e subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou
locação social, reservando-se parcela das unidades habitacionais para o
atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência;
XIX - realizar periodicamente as Conferências Municipais da
Habitação para definição da Política Municipal de Habitação;
XX - articular planos e políticas de financiamento habitacional
da Baixada Santista, do Estado e da União, a fim de potencializar suas
ações e criar um banco de dados de uso compartilhado com informações
sobre a demanda e a oferta de moradias, programas de financiamento,
custos de produção e projetos;
XXI - elaborar o Plano Municipal de Habitação;
XXII - instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional - CMDUH e demais instâncias de participação
necessárias, para promover a definição de programas, projetos e prioridades
da política urbana e habitacional do Município;
XXIII - instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano para o financiamento de infraestrutura e equipamentos urbanos e o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS para o
financiamento de habitações populares.
Art. 21. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

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MINUTA

I - Habitação de Interesse Social – HIS - é aquela destinada à
população com renda familiar mensal até 6 (seis) salários mínimos, ou até o
limite definido pela política habitacional do Governo Federal, produzida
diretamente pelo Poder Público municipal ou com sua expressa anuência,
possuindo, no máximo, 1 (um) banheiro por unidade habitacional e 1 (uma)
vaga de estacionamento;
II - Habitação de Mercado Popular - HMP é aquela destinada
à população com renda familiar mensal situada na faixa entre 6 (seis) e 10
(dez) salários mínimos, ou entre os limites definidos pela política
habitacional do Governo Federal, produzida pelo mercado imobiliário,
possuindo, no máximo, 1 (um) banheiro e 1 (uma) vaga de estacionamento
por unidade habitacional;
III - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas do
território municipal com destinação específica e normas próprias de uso e
ocupação do solo, destinadas primordialmente à produção, manutenção e
sustentabilidade de habitação de interesse social.
Parágrafo único. Os parâmetros e elementos caracterizadores para os
empreendimentos habitacionais descritos nos incisos I e II serão
regulamentados em legislação específica
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 22. São diretrizes da política de regularização fundiária:
I - regularizar a ocupação informal de áreas urbanas,
promovendo melhorias na qualidade de vida da população ali residente,
respeitada a legislação ambiental e outros preceitos normativos aplicáveis;
II - garantir o direito à moradia da população de baixa renda;
III - garantir assessoria técnica, social e jurídica à população
de baixa renda;

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MINUTA

IV - oferecer segurança jurídica da posse como forma de
garantir a permanência das pessoas nos locais que ocupam;
V - promover condições adequadas de habitabilidade;
VI - permitir a participação da população beneficiada em
todas as etapas do processo de regularização fundiária com a apresentação
das propostas de intervenção;
VII - promover a articulação dos diversos agentes envolvidos
no processo de regularização como representantes do Ministério Público,
do Poder Judiciário, do Cartório de Registros Públicos, dos Governos
Federal, Estadual e Municipal, da Secretaria do Patrimônio da União, bem
como dos grupos sociais envolvidos;
VIII - promover a inclusão social por meio de programas pósregularização fundiária;
IX - promover parcerias com o Governo Federal, para
solucionar questões relativas aos terrenos de marinha, em todo o território
do Município;
X - dar prioridade às áreas de Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS e as comunidades tradicionais caiçaras;
XI - regularizar a terra urbana em áreas que ainda tenham
inscrição no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA.
Parágrafo único. As áreas irregulares ocupadas por população de média e
alta renda poderão sofrer processos de regularização jurídica mediante
contrapartida em favor da Cidade, de acordo com regulamentação
específica.
CAPÍTULO VIII
DOS IMÓVEIS PÚBLICOS
Art. 23. São diretrizes da gestão e do uso dos imóveis públicos:

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MINUTA

I - estabelecer programas que assegurem que toda e qualquer
propriedade pública atenda à função social da Cidade e da propriedade;
II - promover a regularização fundiária e de urbanização dos
imóveis públicos ocupados por população de baixa renda;
III - complementar política de ações de reintegração de posse,
associada, quando pertinente, a programas habitacionais, das áreas públicas
que não cumprirem função social;
IV - estabelecer efetivo controle sobre os bens imóveis
públicos, com o apoio da comunidade do entorno de cada área quando
necessário;
V - estabelecer critérios para a utilização de imóveis públicos
por terceiros, com fiscalização permanente da adequação do uso aos termos
da cessão;
VI - gerenciar e monitorar o uso de logradouros públicos, no
subsolo, em suas superfícies e no espaço aéreo, por redes de infraestrutura
e mobiliário urbano;
VII - possibilitar alienação de forma onerosa dos imóveis
considerados inaproveitáveis para uso público, em especial aqueles com
dimensões reduzidas, topografia inadequada, condições de solo
inadequadas à edificação e com formato inadequado, respeitadas as
cautelas legais;
VIII - viabilizar formas de aquisição de imóveis a fim de
atender à utilidade e à necessidade pública e ao interesse social e que não
se enquadrem em casos de desapropriação;
IX - disciplinar por meio do Código de Posturas, revisto
quando necessário, as condições e os parâmetros para uso das áreas e
espaços públicos por atividades, equipamentos, infraestrutura, mobiliário e
outros elementos subordinados à melhoria da qualidade da paisagem
urbana, ao interesse público, às funções sociais da cidade e às diretrizes
deste Plano Diretor;
X - formular instrumentos normativos, operacionais e
financeiros para permitir as cessões das áreas públicas com o objetivo de
compatibilizar sua finalidade com as necessidades da cidade, inclusive para
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22


MINUTA

habitação de interesse social, adequar as contrapartidas tendo em conta os
valores do mercado imobiliário, avaliar e reparar irregularidades, cobrando
indenizações e demais combinações previstas na legislação.
Art. 24. Nos programas de regularização fundiária dos terrenos de Marinha
ocupados por população de baixa, média e alta renda, poderão ser
utilizados os instrumentos previstos na legislação federal, que serão
gratuitos, quando outorgados para população de baixa renda, e onerosos,
para a população de média e alta renda.
Parágrafo único. Toda e qualquer inscrição de ocupação de terrenos de
marinha pela União dependerá de aprovação prévia do Poder Público
Municipal, que analisará as necessidades relativas ao planejamento urbano
do Município e os requisitos de regularização de parcelamento do solo
disciplinados por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA
Art. 25. São diretrizes da política de mobilidade e acessibilidade urbana:
I - dar prioridade à acessibilidade cidadã - pedestres, ciclistas,
idosos, crianças, pessoas com necessidades especiais e mobilidade
reduzida;
II - adequar o Município ao que preconizam as Leis Federais
nº 10.048 / 2000, nº 10.098 / 2000, e Decreto nº 5.296 / 2004, para atender
às pessoas com necessidades especiais de acessibilidade;
III - melhorar e ampliar a rede de transporte público coletivo,
aumentando a acessibilidade e a mobilidade da população de baixa renda e
garantindo o acesso ao sistema público de transporte de toda a população;
IV - adotar políticas tarifárias para a promoção da inclusão
social;
V - dar prioridade ao transporte coletivo em relação ao
transporte motorizado e individual;
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MINUTA

VI - implantar o sistema cicloviário;
VII - readequar o sistema viário considerando as demandas
manifestas referentes à mobilidade urbana;
VIII - articular o sistema de mobilidade municipal com o
regional e o estadual;
IX - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano,
proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às
necessidades da população;
X - minimizar o impacto de tráfego de passagem, notadamente
nas áreas de ocupação predominantemente residencial;
XI - reduzir a necessidade de deslocamento;
XII - garantir fluidez do trânsito e do transporte de cargas e
mercadorias, mantendo-se os níveis de segurança definidos pela
comunidade técnica;
XIII - garantir a restrição ao transporte pesado de cargas,
especialmente aquele destinado às atividades portuárias e retroportuárias,
em áreas urbanas que não sejam adequadas para essas atividades, conforme
definido no zoneamento proposto por esta Lei Complementar;
XIV - promover alternativas de sistema viário que garantam a
separação do tráfego de cargas destinado ao porto e ao retroporto, dos
demais tráfegos da Cidade;
XV - implementar o avanço tecnológico-ambiental nos
componentes do sistema;
XVI - promover a segurança, a educação e a paz no trânsito;
XVII - adotar medidas de fiscalização, ostensiva e eletrônica,
para controle de velocidade e indução da obediência à legislação do
trânsito;
XVIII - ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na
gestão, fiscalização e controle do sistema de transporte;

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24


MINUTA

XIX - garantir o acesso universal às praias do município, bem
como, às demais zonas de interesse turístico, ou seja, bens públicos.
XX - ampliar a oferta de sistemas de transporte público
hidroviário, ferroviário e aeroviário.
CAPÍTULO X
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 26. Constituem diretrizes da política de saúde:
I - garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de
saúde para a população, por meio de ações de promoção, prevenção e
recuperação da saúde;
II - articular as ações da Secretaria Municipal de Saúde
referentes à gestão estratégica e participativa, com os diversos setores,
governamentais e não-governamentais, relacionados com os condicionantes
e determinantes da saúde;
III - elaborar o Plano Municipal de Saúde e sua discussão com
representações da sociedade civil e outras esferas de Governo em
conformidade com a legislação pertinente;
IV - elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de
Saúde – SUS - em conformidade com o Plano de Saúde;
V - incrementar o programa de assistência farmacêutica básica
no Município;
VI - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da
viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos em saúde;
VII - implantar os complexos reguladores, de assistência
ambulatorial e hospitalar, no intuito de aperfeiçoar e de organizar a relação
entre a oferta e a demanda, qualificando o acesso da população aos serviços
de saúde no Sistema Único de Saúde - SUS;

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25


MINUTA

VIII - divulgar informações quanto ao potencial dos serviços
de saúde e a sua utilização pelo usuário do Sistema Único de Saúde - SUS;
IX - implementar e fortalecer a atenção básica à saúde e à
promoção da saúde, tendo como principal mecanismo a estratégia do
Programa Saúde da Família - PSF;
X - garantir a oferta efetiva e significativa de cursos de
qualificação e de especialização dos profissionais de saúde e de regulação
profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
XI - promover Plenárias e Conferências de Saúde em parceria
com os setores governamentais e não governamentais, para o
fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde;
XII - apoiar o processo de controle social do Sistema Único de
Saúde - SUS, para o fortalecimento da ação do Conselho Municipal de
Saúde;
XIII - formular e coordenar a política de saúde destinada a
promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças
e outros agravos à saúde da população, melhorando o perfil epidemiológico
do Município;
XIV - utilizar epidemiologia para o estabelecimento de
prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
XV - implantar o Código Sanitário Municipal para fortalecer as
ações de Vigilância à Saúde e garantir a qualidade dos produtos e serviços
oferecidos à população.
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27. A Política Municipal de Assistência Social, que tem por base as
diretrizes previstas na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal
8.742 / 1993, na Política Nacional de Assistência Social e demais normas
reguladoras, tem por objetivo planejar, regular e nortear a gestão do
Sistema Único de Assistência Social no Município, através de um conjunto
integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade civil organizada,
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26


MINUTA

que assegurem a proteção integral aos indivíduos, grupos e famílias em
situação de vulnerabilidade social, risco social e insegurança alimentar.
Parágrafo único. Constituem diretrizes da política de assistência social:
I - Fortalecer o órgão gestor da Política Municipal de
Assistência Social, para consolidar sua competência na formulação,
implantação, implementação e gerenciamento de serviços, programas,
projetos e benefícios, operando em rede os serviços de proteção social
básica, proteção social especial, de segurança alimentar e nutricional e de
gestão e planejamento, com os seguintes objetivos:
a) ampliar o acesso das pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social às oportunidades de desenvolvimento social;
b) elevar a eficácia das ações integradas para garantia de
direitos;
c) ampliar o acesso à alimentação suficiente e adequada
para a população em situação de insegurança alimentar;
d) implantar e implementar política de gestão do trabalho
com foco na valorização de trabalhadores sociais, conselheiros, gestores,
organizações não governamentais e governamentais, usuários, entre outros
atores, orientada por princípios éticos, políticos e técnicos, para garantir a
qualidade na prestação dos serviços socioassistenciais;
e) implementar sistemas de informação, mediante
levantamento de indicadores e índices territorializados das situações de
vulnerabilidade social, executando ações de monitoramento a avaliação dos
serviços assistenciais; e
f) ampliar a inclusão de pessoas e famílias em situação de
extrema pobreza, integrando as ações da Assistência Social com as demais
políticas públicas.
II - Intensificar a participação popular da sociedade civil na
formulação e controle da política de assistência social, através do Conselho
Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei 2.538 / 1997, assim
como de conferências e fóruns ampliados de assistência social.
CAPÍTULO XII

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27


MINUTA

DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Art. 28. Constituem diretrizes da política de educação:
I - atender a totalidade da demanda para a educação infantil e
o ensino fundamental, assegurando o cumprimento da Lei de Diretrizes e
Bases;
II - buscar a superação progressiva do analfabetismo,
objetivando atender as pessoas com 15 (quinze) anos e mais, não
alfabetizadas ou que apenas concluíram curso de alfabetização de adultos;
III - adequar os cursos profissionalizantes, às novas demandas
do mercado de trabalho, articulando com outros projetos voltados à
inclusão social e em regiões com maiores índices de exclusão social;
IV - implementar a Política Municipal de Educação,
garantindo os preceitos da educação inclusiva;
V - adequar as estruturas físicas de educação, garantindo os
princípios de acessibilidade universal;
VI - garantir a capacitação dos profissionais de educação
assegurando os princípios e diretrizes da educação inclusiva, bem como
garantir acesso à informação para o combate de qualquer forma de
preconceito nas relações pedagógicas e educacionais;
VII - assegurar a qualidade da educação;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação, em conjunto
com representações da sociedade civil e outras esferas de governo;
IX - implantar a gestão democrática da educação, por meio da
implementação do Conselho Municipal de Educação e dos conselhos
gestores das unidades educacionais, bem como realizar as Conferências
Municipais de Educação.
TÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

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MINUTA

Art. 29. Consoante os objetivos gerais da política urbana, o ordenamento
territorial obedece às seguintes diretrizes:
I - o planejamento do desenvolvimento da Cidade, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do
Município, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II - a integração e a complementaridade entre a destinação da
porção urbanizada do território e as áreas de interesse ambiental;
III - a ordenação e o controle do uso e da ocupação do solo, de
forma a combater e a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade ou conflitos entre usos e atividades
incompatíveis ou inconvenientes;
c) o uso ou o aproveitamento excessivo ou inadequado em
relação à infra-estrutura urbana;
d) a retenção especulativa do imóvel urbano que resulte na
sua subutilização ou não utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, especialmente as centrais;
f) o uso inadequado dos espaços públicos;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) novas ocupações irregulares do território.
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO E DO ZONEAMENTO
Art. 30. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento
do território municipal, tendo como referência: as características
geomorfológicas, os ecossistemas predominantes, as características de uso
e ocupação do solo, bem como da paisagem, a partir dos quais serão
estabelecidas as diretrizes, ações e normas de preservação, de uso e
ocupação do solo.

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MINUTA

Art. 31. O território do Município fica dividido em 2 (duas) macrozonas
distintas e integradas entre si, delimitadas no Anexo 1 - Mapa 1, assim
definidas:
I - a Macrozona Urbana;
II - a Macrozona de Proteção Ambiental.
Parágrafo único. A divisão em macrozonas tem como objetivos:
I - fazer cumprir as funções sociais da Cidade e da
propriedade urbana, tendo em vista o estado de urbanização, as condições
de implantação da infra-estrutura de saneamento básico, do sistema viário e
do meio físico;
II - atribuir diretrizes específicas de preservação, uso e
ocupação do solo por setores;
III - direcionar e otimizar investimentos públicos e privados
em infra-estrutura urbana;
IV - facilitar a análise de novos empreendimentos, pelos
setores públicos e privados;
V - reduzir conflitos de uso e a degradação do patrimônio
ambiental do Município;
VI - viabilizar o uso sustentável do solo e reduzir conflitos
com a legislação ambiental.
Art. 32. As Macrozonas são constituídas por setores que qualificam os
espaços em seu interior, por meio dos seguintes aspectos:
I - características geomorfológicas;
II - grau de preservação dos ecossistemas naturais;
III - uso e ocupação do solo;
IV - infra-estrutura;
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30


MINUTA

V - situação fundiária;
VI - uso predominante;
VII - equipamentos públicos;
VIII - extensão, importância e significação da cobertura
vegetal;
IX - importância e significação paisagística;
X - possibilidade de ocupação antrópica com vistas ao
desenvolvimento econômico controlado;
XI - existência de
possibilidade de expansão.

ocupação

antrópica

prévia

com

Art. 33. A Setorização institui as regras gerais de uso e ocupação do solo
para cada um dos setores que compõem a macrozona urbana e a macrozona
de proteção ambiental, delimitados no Anexo 1 - Mapa 2.
SEÇÃO I
DA MACROZONA URBANA
Art. 34. A Macrozona Urbana corresponde à porção urbanizada do
Município, sendo caracterizada pelo ambiente construído reconhecido por
pelo menos 2 (dois) dos requisitos seguintes, previstos na legislação
federal:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais;
II - rede de abastecimento de água potável;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de 3 km (três quilômetros) do imóvel considerado.

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MINUTA

Art. 35. A Macrozona Urbana apresenta diferentes graus de consolidação e
infra-estrutura básica instalada, tendo como objetivos:
I - controlar e direcionar o adensamento urbano, adequando-o
à infra-estrutura disponível;
II - garantir a utilização dos imóveis não edificados,
subutilizados e não utilizados;
III - possibilitar a instalação de usos múltiplos no território do
Município, desde que atendidos os requisitos de instalação definidos nesta
Lei Complementar, no Código de Edificações e Instalações, no Código de
Posturas e nas normas que os complementarem ou sucederem.
Art. 36. Na Macrozona Urbana, ao longo das águas nascentes, correntes ou
dormentes e dos reservatórios de água deverão ser constituídas áreas
envoltórias de proteção, nos termos da legislação de proteção ambiental.
Art. 37. Os projetos e empreendimentos voltados para a Macrozona
Urbana serão analisados e autorizados pelos setores competentes do
Executivo Municipal.
Art. 38. A Macrozona Urbana é constituída pelos seguintes setores,
delimitados no Anexo 1 - Mapa 2:
I - Setor de Urbanização Qualificada;
II - Setor de Qualificação Urbana;
III - Setor de Reestruturação Urbana;
IV - Setor de Recuperação Urbana.
SUBSEÇÃO I
DO SETOR DE URBANIZAÇÃO QUALIFICADA

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MINUTA

Art. 39. O Setor de Urbanização Qualificada caracteriza-se pelo uso
urbano e infraestrutura consolidada, nas áreas delimitadas no Anexo 1 Mapa 2.
Art. 40. São objetivos no Setor de Urbanização Qualificada:
I - ordenar o adensamento construtivo;
II - evitar a saturação do sistema viário;
III - permitir o adensamento construtivo onde este ainda for
possível, como forma de aproveitar a infra-estrutura disponível;
IV - ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, os
espaços verdes e de lazer;
V - valorizar e proteger o patrimônio cultural.
VI - manter e otimizar a qualidade do espaço urbanizado.
SUBSEÇÃO II
DO SETOR DE QUALIFICAÇÃO URBANA
Art. 41. O Setor de Qualificação Urbana caracteriza-se pelo uso urbano e
infraestrutura a ser consolidada, nas áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa2.
Art. 42. São objetivos no Setor de Qualificação Urbana:
I - promover o adensamento construtivo nas áreas disponíveis;
II - compatibilizar a capacidade do sistema viário;
III - complementar a infra-estrutura urbana;
IV- ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, os
espaços verdes e de lazer;
V - investir na qualificação do espaço urbano.
VI - valorizar e proteger o patrimônio cultural.

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MINUTA

SUBSEÇÃO III
DO SETOR DE REESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 43. O Setor de Reestruturação Urbana caracteriza-se pelo uso urbano,
carência de equipamentos públicos e infra-estrutura a ser consolidada, nas
áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa 2.
Art. 44. São objetivos no Setor de Reestruturação Urbana:
I - promover o adensamento construtivo nas áreas disponíveis
e evitar a expansão da área urbanizada;
II - reconverter e implantar novos usos e atividades, separando
os incompatíveis;
III - requalificar a paisagem;
IV - estabelecer um controle ambiental eficiente;
V - complementar a infra-estrutura e os equipamentos
públicos;
VI - valorizar e proteger o patrimônio cultural;
SUBSEÇÃO IV
DO SETOR DE RECUPERAÇÃO URBANA
Art. 45. O Setor de Recuperação Urbana caracteriza-se pelo uso informal,
desqualificado ou obsoleto, carência de infraestrutura e equipamentos, nas
áreas delimitadas no Anexo 1 - Mapa 2.
Art. 46. São objetivos no Setor de Recuperação Urbana:
I - requalificar o uso e a ocupação do solo;
II - implantar e complementar a infraestrutura;
III - complementar os equipamentos públicos;

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MINUTA

IV - promover a regularização fundiária;
V - adequar os usos existentes em relação à capacidade de
suporte das áreas;
VI - estabelecer um controle ambiental eficiente;
VII - valorizar e proteger o patrimônio cultural.
SEÇÃO II
DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 47. A Macrozona de Proteção Ambiental é caracterizada pelos
elementos geomorfológicos naturais do Município, abrangendo as Serras
do Guararú e de Santo Amaro, os morros, as praias, os costões, os
manguezais e as restingas da ilha de Santo Amaro.
Art. 48. A Macrozona de Proteção Ambiental tem, como critério
fundamental para a definição dos usos e atividades, a compatibilidade
destes com a proteção dos recursos ambientais em cada setor que a
compõe.
Art. 49. A Macrozona de Proteção Ambiental tem como objetivos:
I - garantir a proteção dos recursos naturais e da paisagem do
Guarujá;
II - recuperar as áreas ambientalmente degradadas e promover
a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos nelas existentes;
III

-

contribuir

com

o

desenvolvimento

econômico

sustentável;
IV - servir de banco de terras para compensações ambientais
em processos de licenciamento de empreendimentos no Município.
V - permitir ocupação urbana nos setores de Desenvolvimento
Compatível e Ocupação Dirigida observando-se os aspectos de
sustentabilidade, preservação e compensação ambiental.

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MINUTA

Parágrafo único. O imposto predominante sobre a propriedade da terra
nesta Macrozona será definido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, excetuando-se partes do Setor de
Desenvolvimento Compatível e do Setor de Ocupação Dirigida, onde
incidirá o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 50. A Macrozona de Proteção Ambiental subdivide-se em:
I - Setor de Preservação Ambiental;
II - Setor de Proteção da Orla;
III - Setor de Recuperação Ambiental;
IV - Setor de Desenvolvimento Compatível;
V - Setor de Ocupação Dirigida.
Art. 51. É permitido aos proprietários de lotes em loteamentos aprovados e
averbados em áreas situadas na Macrozona de Proteção Ambiental, nos
setores de Preservação Ambiental, de Ocupação Dirigida, de
Desenvolvimento Compatível e de Recuperação Ambiental e que não
estejam ocupados, a transferência de potencial construtivo para outras áreas
situadas na Macrozona Urbana, como mecanismo de compensação, nos
termos desta lei.
Art. 52. As definições sobre a forma de ocupação e de preservação, bem
como o monitoramento sobre a Macrozona de Proteção Ambiental, serão
acompanhadas de parecer da autoridade competente de proteção do meio
ambiente, sendo exigido ainda o cumprimento das seguintes obrigações
para a implantação de novos empreendimentos nesta Macrozona ou a
expansão dos existentes:
I - solicitar e obter autorização prévia da Secretaria de
Planejamento e Gestão, da Secretaria de Infraestrutura e Obras e da
Secretaria do Meio Ambiente ou órgãos municipais equivalentes que os
sucedam;

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MINUTA

II – obter aprovação do CMDUH – Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental e do CONDEMA – Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
III - obter licença ambiental emitida pelo órgão competente;
IV - adotar medidas compensatórias voltadas à preservação
ambiental, observada a legislação vigente.
SUBSEÇÃO I
DO SETOR DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 53. O Setor de Preservação Ambiental é composto pelas áreas de alta
restrição à ocupação devido às características geomorfológicas,
topográficas e/ou por apresentarem aspectos geológicos, biológicos,
hidrológicos ou paisagísticos de interesse ambiental, estando delimitado no
Anexo 1 - Mapa 2.
Art. 54. São objetivos no Setor de Preservação Ambiental:
I - garantir a preservação dos recursos naturais e da paisagem;
II - garantir a manutenção da qualidade do ar, das águas e do
solo;
III - dar sustentabilidade ao ecoturismo, à preservação do
patrimônio histórico e paisagístico e à pesca artesanal;
IV - controlar a ocupação e impedir atividades que
comprometam a conservação dos ecossistemas;
V - incentivar a criação de reservas públicas e privadas e
atividades compatíveis com a conservação dos recursos naturais, incluindo
ações ou medidas de compensação ambiental de empreendimentos.
Art. 55. O Setor de Preservação Ambiental se estende por serras, morros
isolados e manguezais e inclui trechos contíguos de florestas de restinga
preservadas, devendo ser observada a legislação florestal vigente no
tocante a áreas protegidas.

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MINUTA

SUBSEÇÃO II
DO SETOR DE PROTEÇÃO DA ORLA
Art. 56. O Setor de Proteção da Orla é definido para toda a orla do
Município, considerando-se as seguintes definições:
I - Praia - área coberta e descoberta periodicamente pelas
águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias,
cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação
natural, ou, em sua ausência, onde comece outro ecossistema;
II - Costão - trecho de encosta que penetra em direção ao
oceano, terminando abruptamente em forma de escarpa.
III - Manguezal - ecossistema costeiro, de transição entre os
ambientes terrestre e aquático onde há encontro de águas de rios com a do
mar, que está sujeito ao regime das marés, sendo dominado por espécies
vegetais típicas, às quais se associam outros componentes vegetais e
animais, instalados em substratos de vasa de formação recente, de pequena
declividade.
IV - Margens do estuário - sem vegetação de mangue, com ou
sem ocupação humana.
Parágrafo único. A delimitação do Setor de Proteção da Orla deverá
abranger, no mínimo, os terrenos de marinha, correspondentes à faixa de33
(trinta e três) metros a contar da linha de preamar média do ano de 1831,
assim como os acrescidos de marinha.
Art. 57. São objetivos no Setor de Proteção da Orla:
I - garantir o uso compatível com as características ambientais
de cada elemento considerado;
II - garantir a conservação dos recursos costeiros;
III - garantir a conservação ou preservação dos elementos de
paisagem natural;

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MINUTA

IV - garantir a balneabilidade das praias por meio de medidas
adequadas de saneamento e drenagem;
V - promover a utilização adequada para o turismo, o lazer e
as atividades náuticas e portuárias.
Art. 58. Para fins de gerenciamento do uso e ocupação deste Setor, as
praias, costões, manguezais e demais margens do estuário estão
classificados em Zonas em função de suas características e grau de
restrição de uso decrescente estabelecidas pelo Zoneamento Ecológico
Econômico do Gerenciamento Costeiro em nível federal e estadual.
SUBSEÇÃO III
DO SETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Art. 59. O Setor de Recuperação Ambiental caracteriza-se pela existência
de ocupações desordenadas e ambientalmente inadequadas, possuindo
elevada densidade populacional e deficiência de equipamentos públicos e
infra-estrutura urbana básica, bem como áreas degradadas por
desmatamentos, pela extração mineral ou disposição de resíduos sólidos ou
materiais de dragagem, com polígonos delimitados no Anexo 1 – Mapa2 .
Art. 60. São objetivos no Setor de Recuperação Ambiental:
I - a reabilitação ambiental de áreas impactadas pela
urbanização ou por outras atividades que tenham provocado a supressão da
cobertura vegetal;
II - a diminuição das áreas habitacionais de risco;
III - a recuperação da paisagem;
IV - a recuperação e a proteção dos recursos naturais de forma
compatível com o uso estabelecido.
SUBSEÇÃO IV
DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL

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MINUTA

Art. 61. O Setor de Desenvolvimento Compatível caracteriza-se por
apresentar baixa ocupação antrópica, ecossistemas e paisagem pouco
alterados e potencial para novas atividades urbanas e/ou econômicas
compatíveis com a conservação da paisagem e dos recursos naturais, com
polígonos delimitados no Anexo 1 - Mapa 2.
Art. 62. São objetivos no Setor de Desenvolvimento Compatível:
I - permitir a ocupação urbana e/ou atividades econômicas
compatíveis com a conservação dos recursos naturais e da paisagem;
II - promover a manutenção da qualidade ambiental;
III - incentivar a criação de Reservas Particulares do
Patrimônio Naturais - RPPNs e outras formas de preservação de áreas
naturais.
SUBSEÇÃO V
DO SETOR DE OCUPAÇÃO DIRIGIDA
Art. 63. O Setor de Ocupação Dirigida caracteriza-se por apresentar
atividades em áreas já ocupadas ou antropizadas em ambientes de interesse
de preservação da paisagem e dos ecossistemas naturais e com potencial de
uso misto, predominantemente pelas atividades turística e habitacional,
com polígonos delimitados no Anexo 1 - Mapa 2.
Parágrafo Único. As glebas existentes no interior destes perímetros, ainda
não loteadas, terão uso sujeito a licenciamento ambiental.
Art. 64. São objetivos no Setor de Ocupação Dirigida:
I - compatibilizar a ocupação existente ou novas ocupações
com as necessidades de preservação da paisagem e dos recursos naturais;
II - qualificar urbanisticamente as atividades e assentamentos
existentes;
III - promover a manutenção ou recuperação da qualidade
ambiental;
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MINUTA

IV - promover a melhoria paisagística.
CAPÍTULO II
DOS DISTRITOS REGIÕES E BAIRROS
Art. 65. O território do Município é dividido em dois Distritos, conforme
estabelece a lei estadual 8.092 de 28 de fevereiro de 1964:
I - Distrito Sede de Guarujá;
II - Distrito de Vicente de Carvalho.
§1° O Distrito Sede de Guarujá está dividido em duas Regiões: Região I e
Região III.
§2° O Distrito de Vicente de Carvalho está dividido em duas Regiões:
Região II e Região IV.
Art. 66. São os seguintes os bairros oficiais do Município de Guarujá,
distribuídos nas 4 (quatro) regiões:
I - Região I: Pitangueiras, Astúrias, Tombo, Guaiúba, Santa
Cruz dos Navegantes, Barra Grande, Marinas, Vila Ligia, Sanata Maria,
Santa Rosa, Las Palmas, Helena Maria, Santo Antônio e Cachoeira;
II - Região II: Itapema, Parque Estuário, Paecará, Jardim
Progresso, Vila Áurea, Boa Esperança, Conceiçãozinha e Porto de Guarujá;
III - Região III: Enseada, Cidade Atlântica, Virgínia, Pedreira,
Península, Mar e Céu, Pernambuco, Acapulco, Santo Amaro, Perequê e
Guararú;
IV - Região IV: Morrinhos, Vila Zilda, Retroporto, Vargem
Grande e Saco do Funil.

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MINUTA

Parágrafo único. A delimitação dos Distritos, Regiões e Bairros está
indicada no Anexo 1 - Mapa 3.
CAPÍTULO III
DAS MICRO-REGIÕES
Art. 67. Micro-regiões são conjuntos de vias e quadras onde serão
admitidos tratamentos diferenciados, às expensas dos contribuintes
diretamente envolvidos, com relação aos serviços públicos e ao uso do
solo, salvaguardadas as atribuições legalmente atribuídas ao Poder Público
fixadas nesta Lei Complementar e na legislação vigente.
Art. 68. Será permitida a criação de micro-regiões na Macrozona Urbana e
nos Setores de Desenvolvimento Compatível e de Ocupação Dirigida da
Macrozona de Proteção Ambiental.
Art. 69. Serão prerrogativas das micro-regiões:
I - controle do acesso, em conformidade com o que for
estabelecido no decreto de criação de cada micro-região, sendo impedido o
fechamento absoluto de áreas públicas para qualquer cidadão;
II - definição do zoneamento e do uso do solo em seu
perímetro, restrito às vias locais, conforme definido nesta Lei
Complementar.
Art. 70. Serão obrigações mínimas a serem cumpridas nas micro-regiões:
I - coleta e disposição final de lixo não domiciliar produzido
em seu perímetro;
II - manutenção de vegetação e paisagismo urbano em seu
perímetro;
III - serviços de segurança patrimonial no interior de seu
perímetro.
Parágrafo único. Entende-se por lixo não domiciliar, aquele proveniente
de áreas coletivas.
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MINUTA

Art. 71. As micro-regiões que já tenham sido aprovadas por decreto
municipal na publicação desta Lei Complementar terão 12 (doze) meses
para se adaptar às novas condições previstas neste capítulo para manterem
essa condição.
Art. 72. Os projetos para a criação de novas micro-regiões serão aprovados
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional CMDUH e oficializados por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 73. As micro-regiões têm personalidade jurídica própria, podendo
definir o funcionamento e a estruturação de acordo com estatuto próprio,
aprovado no mínimo por três quartos de seus participantes, além de um
plano de ação para a sua delimitação, implantação e funcionamento.
TÍTULO V
DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 74. As Zonas Especiais compreendem a áreas do território que exigem
tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e
ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento e sendo classificadas em:
I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
II - Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP;
III - Zonas Especiais de Interesse Turístico - ZEIT;
IV - Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio - ZEIPAT;
§1º Todos os empreendimentos propostos para as zonas especiais referidas
neste artigo deverão realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
§2º Os empreendimentos localizados na Macrozona de Proteção Ambiental
também deverão ser submetidos ao licenciamento ambiental.
§3º Os parâmetros urbanísticos serão definidos pelas leis municipais que
regulamentarão cada uma das classes nomeadas nos incisos I a IV,
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conforme proposição aprovada pelo Conselho
Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.

MINUTA

Municipal

de

§4º As leis referidas no parágrafo anterior deverão estabelecer diretrizes
para compatibilização entre diferentes classes de zonas especiais, na
hipótese de sobreposição das mesmas.
Art. 75. Outras áreas do território poderão ser definidas como Zonas
Especiais por meio de legislação específica.
CAPÍTULO I
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 76. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas do
território municipal com normas próprias de uso e ocupação do solo,
destinadas primordialmente à produção, manutenção e sustentabilidade de
habitação de interesse social e estão indicadas no Anexo 1, Mapa 9.
Art. 77. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS subdividem-se nas
seguintes categorias:
I - Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1: áreas
públicas ou privadas ocupadas espontaneamente, parcelamentos ou
loteamentos irregulares, habitados por população de baixa renda familiar,
onde exista interesse em se promover a regularização jurídica da posse, a
legalização do parcelamento do solo e sua integração à estrutura urbana;
II - Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2: áreas
públicas ou privadas não edificadas ou não utilizadas ou subutilizadas que,
por sua localização e características, sejam de interesse para a implantação
de programas habitacionais de interesse social.
CAPÍTULO II
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 78. As Zonas Especiais de Interesse Público - ZEIP são áreas do
território municipal com normas próprias de uso e ocupação do solo,
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MINUTA

destinadas primordialmente à implantação de projetos estratégicos de
grande impacto no desenvolvimento urbano e econômico do Município,
incluindo-se equipamentos públicos, privados ou em regime de parceria
público-privada, com parâmetros de uso e ocupação do solo diferenciados.
Art. 79. As Zonas Especiais de Interesse Público delimitadas neste Plano
constam do Anexo 1 - Mapa 5 e são as seguintes:
I - a área do Retroporto, localizado a leste da Via Cônego
Domenico Rangoni;
II - as áreas desocupadas do Complexo Industrial Naval do
Guarujá - CING e seu entorno;
III - a Zona Aeroportuária e Portuária;
IV - o prologamento da Avenida D. Pedro I, no sentido da
Enseada para Perequê, até a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana;
V - a ligação da Avenida D. Pedro I até a Avenida Marjory
Prado pela Avenida do Bosque;
VI - a faixa de transmissão de energia da Companhia Docas
do Estado de São Paulo - CODESP, localizada em Vicente de Carvalho,
entre as Ruas Mato Grosso e Guilherme Guinle e a Prainha, com vistas à
ligação seca com a Ilha de São Vicente;
VII - o sistema viário de transporte de cargas;
VIII - a região da praia e do parque do Perequê;
IX - área entre o morro do Sítio Morrinhos e a Rodovia
Cônego Domenico Rangoni, à beira do canal da Bertioga.
Art. 80. Os projetos para o aproveitamento das zonas especiais tratadas
neste Capítulo deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de
CAPÍTULO III
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO
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45


MINUTA

Art. 81. As Zonas Especiais de Interesse Turístico são áreas destinadas à
dinamização da atividade turística do Município, nas quais, desde que
respeitadas as limitações legais, poderão ser implantados equipamentos
públicos, privados ou em regime de parceria público-privada, com
parâmetros de uso e ocupação do solo diferenciados.
Parágrafo único. Estas áreas estão delimitadas no Anexo 1 - Mapas 5,
compreendendo Ponta das Galhetas; área de preservação permanente do
Rio Santo Amaro; Reserva do Saco do Funil; Anfiteatro da Pedreira, no
bairro da Enseada, no sopé da serra do Santo Amaro; parte do Morro do
Sorocotuba; Ilha do Mar Casado; Morro do Pernambuco; Praia e Parque do
Perequê; Morro da Armação das Baleias; Forte do Itapema e seu entorno ao
longo do Estuário, desde a Estação das Barcas de Itapema até a Base Aérea,
o Aeroporto Metropolitano, a faixa entre o canal de Bertioga e a cota 20, ao
longo da Rodovia Guarujá - Bertioga (SP - 55), mirantes localizados nos
morros na Ponta das Galhetas, Morro da Campina e Morro Grande de
Santo Amaro e vias à beira mar nas praias do Guaiúba, Tombo, Guarujá
(Astúrias), Pitangueiras, Enseada, Penambuco e Perequê.
Art. 82. Outras regiões poderão receber a classificação de Zonas Especiais
de Atividade Turística, sendo necessária a sua aprovação pelo Conselho
Municipal de Turismo e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional - CMDUH.
Art. 83. Os projetos para aproveitamento dessas zonas deverão ser
aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH e os respectivos planos de ação para a sua
implantação deverão ser aprovados por Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO
Art. 84. As Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio - ZEIPAT são
áreas formadas por sítios, ruínas e conjuntos de relevante expressão
arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, cuja manutenção seja
necessária à preservação do patrimônio cultural do Município.

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46


MINUTA

Art. 85. As Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio - ZEIPAT estão
delimitadas no Anexo 1 - Mapa 5, compreendendo: o conjunto da Fortaleza
da Barra Grande; a Capela de Santo Amaro e Fortim da Praia do Góes; o
conjunto da armação das Baleias, as Ruínas da Capela de Santo Antônio do
Guaibê; as Ruínas da Fortaleza São Felipe; o Forte Vera Cruz do Itapema;
o Instituto Santa Emília e as áreas de preservação natural tombadas pelo
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e
Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT nos morros do
Botelho, Monduba, do Pinto, do Icanhema, e na Serra do Guararú.
Art. 86. Outros sítios ou regiões poderão requerer a classificação de Zonas
Especiais de Interesse do Patrimônio, devendo para tanto ser aprovados
como tais pelo Conselho Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS
Art. 87. Os projetos estratégicos municipais consistem em ações e
propostas prioritárias de intervenção no espaço geográfico municipal,
urbano ou de preservação ambiental, destinados à melhoria da qualidade de
vida por meio da recuperação, reestruturação, requalificação e melhoria de
áreas degradadas do Município, bem como destinados ao desenvolvimento
econômico equilibrado.
§1º Os projetos estratégicos municipais estão incluídos nas Zonas Especiais
de Interesse Público - ZEIP; Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS,
Zonas Especiais de Interesse Turístico - ZEIT, Zonas Portuária/Industrial ZPI, Retroportuária/Industrial - ZRI e Aeroportuária/Portuária - ZAP e nas
ampliações dos sistemas viário e de drenagem.
§2º O Poder Público Municipal poderá incluir, alterar ou excluir os projetos
estratégicos relacionados neste capítulo de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH.
TÍTULO VI

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MINUTA

DA OCUPAÇÃO, DO USO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA
MACROZONA URBANA
CAPÍTULO I
DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Art. 88. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:
I - taxa de ocupação (TO);
II - coeficiente de aproveitamento (CA);
III - altura das edificações (h);
IV - recuos;
V - taxa de permeabilidade do solo.
Art. 89. A taxa de ocupação do lote (TO) é a relação máxima entre a
projeção horizontal das áreas edificadas (PE) e a área do terreno ou lote
(AT), estabelecida pela seguinte fórmula:TO = PE/AT.
Art. 90. O coeficiente de aproveitamento do lote (CA) é a relação entre a
soma das áreas computáveis de todos os pavimentos da edificação (AC) e a
área do terreno ou lote (AT), estabelecida pela seguinte fórmula: CA =
AC/AT, não sendo computáveis as áreas de garagens, áreas comuns,
circulações horizontais e verticais, caixas d’água, barrilete, casas de
máquinas de elevadores e a área em balanço das varandas.
§1º O coeficiente de aproveitamento (CA) se subdivide em três parâmetros:
a) O coeficiente de aproveitamento mínimo, indica o valor
abaixo do qual o lote passa a ser considerado desocupado ou subutilizado,
podendo ser objeto de utilização compulsória.
b) O coeficiente de aproveitamento básico, é o maior
coeficiente de aproveitamento que o proprietário pode utilizar sem ônus.
c) O coeficiente de aproveitamento máximo, é o maior
coeficiente de aproveitamento que o proprietário pode utilizar, adquirindo a
diferença de potencial construtivo em relação ao coeficiente de
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MINUTA

aproveitamento básico, através de outorga onerosa pelo Poder Público ou
de transferência de outros imóveis.
§2º O coeficiente de aproveitamento máximo somente pode ser outorgado
nas quadras com frente para vias estruturais e coletoras.
Art. 91. A altura das edificações (h) é a dimensão vertical máxima em
metros entre o nível do piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da
edificação, excluindo caixas de água, casas de máquinas de elevadores e
antenas.
Art. 92. Os recuos são definidos pela distância mínima da construção às
divisas do lote.
§1º Será permitida a construção de varandas abertas em balanço, nos
recuos acima de 3 metros, acima do embasamento, com profundidade
máxima de ¼ (um quarto) do recuo em até 25% das fachadas laterais e de
fundos e em 50% da fachada frontal.
§2º Nas edificações será permitida a construção de saliências ou balanço de
áreas fechadas acima do pavimento térreo, sobre o recuo frontal
obrigatório, em até 50 % da fachada com profundidade que somada à de
varandas abertas não deverá ocupar mais de ¼ do recuo frontal.
§3º A projeção dos beirais da cobertura não deve ultrapassar 1,20 metros
sobre os recuos mínimos, garantindo-se que as águas pluviais não se
projetem sobre os lotes vizinhos.
Art. 93. Os parâmetros e os incentivos à adoção de taxa de permeabilidade
do solo, para os imóveis construídos, serão definidos no Código de
Edificações.
Art. 94. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo para a Macrozona
Urbana são aqueles definidos no Anexo 3 - Zoneamento de Ocupação e a
distribuição da Zonas de Ocupação do Solo no território da Município
encontra-se descrita no Anexo 1, Mapa 4.

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MINUTA

§1º O Anexo 3 estabelece os parâmetros de ocupação nas diferentes Zonas,
indicando a Taxa de Ocupação Máxima (TO), os Coeficientes de
Aproveitamento (CA) Mínimo, Básico e Máximo, o Gabarito Máximo e os
Recuos Mínimos.
§2º Os parâmetros de ocupação nas áreas tombadas e em seus entornos, são
estabelecidos em Resoluções do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.
§3º O Anexo 3b estabelece os recuos mínimos das edificações em relação
às divisas dos lotes, conforme as diferentes formas de lotes, altura das
edificações e vias em que se localizam.
Art. 95. Excluem-se das regras definidas neste Título as Zonas de Especial
Interesse Social, Interesse Público, Interesse do Patrimônio e Interesse
Turístico, que deverão ter regras próprias de uso e ocupação do solo.
SEÇÃO I
DAS ZONAS DE ALTA DENSIDADE
Art. 96. As Zonas de Alta Densidade são caracterizadas pelo alto índice de
aproveitamento do solo, com coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo
de 0,1 (um décimo), básico de 4 (quatro) e máximo de 5 (cinco) e
localizadas nos bairros de Pitangueiras e parte de Astúrias, na Macrozona
Urbana.
Art. 97. A altura máxima das edificações nas zonas de alta densidade é de
75 (setenta e cinco) metros de altura, o recuo frontal é de 5 (cinco) metros e
o de fundos de 4 (quatro) metros, observando-se os recuos laterais de
acordo com os seguintes critérios:
I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura,
recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros;
II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura,
recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2;

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MINUTA

III - em edificações com altura entre 11 m (onze metros) e 75
m (setenta e cinco metros), recuos laterais de 3 m (três metros) mais h/20
(altura do edifício dividida por vinte).
Parágrafo único. Em edificações com altura superior a 11m (onze metros),
poderá ocorrer embasamento como volume destacado da torre, com altura
de até 11 m (onze metros) e recuos obedecendo ao inciso II deste artigo.
Art. 98. Nas Zonas de Alta Densidade, a taxa de ocupação (TO) máxima
será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos lotes.
Art. 99. As unidades residenciais na Zona de Alta Densidade deverão
dispor de 2 (duas) vagas de garagem, no mínimo.
SEÇÃO II
DAS ZONAS DE MÉDIA DENSIDADE
Art. 100. As Zonas de Média Densidade, estão situadas na Macrozona
Urbana, nas áreas afastadas do Centro de Guarujá, das praias e dos morros
e são caracterizadas pelo coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo de
0,1 (um décimo), básico de 2,5 (dois e meio) e máximo equivalente a 3
(três).
Parágrafo único. Poderão ser criadas Zonas de Média Densidade nos
setores de Desenvolvimento Compatível da Macrozona de Proteção
Ambiental, desde que licenciadas nos órgãos de proteção ambiental.
Art. 101. A altura máxima das edificações nas Zonas de Média Densidade
I é de 60 (sessenta) metros de altura e nas Zonas de Média Densidade II é
de 30 metros, com recuo frontal de 5 (cinco) metros, de fundos de 4
(quatro) metros e recuos laterais de acordo com os seguintes critérios:
I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura, recuos laterais
de 1,5 (um e meio) metros;
II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura, recuos laterais
de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2;

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MINUTA

III - em edificações com altura entre 11 m (onze metros) e 60 m (sessenta
metros), recuos laterais de 3 m (três metros) mais h/20 (altura do edifício
dividida por vinte).
Parágrafo único. Em edificações com altura acima de 11m (onze metros)
o embasamento com altura de até 11 m (onze metros) poderá formar
volume destacado com recuos obedecendo ao inciso II deste artigo.
Art. 102. Nas Zonas de Média Densidade, a taxa de ocupação (TO)
máxima será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos lotes.
Art. 103. Nas Zonas de Média Densidade I as unidades residenciais
unifamiliares e multifamiliares com até 50 m² (cinqüenta metros
quadrados) de área útil, deverão dispor de no mínimo uma vaga de
garagem, e com mais de 50 m² de área útil, deverão dispor de pelo menos
2 (duas) vagas de garagem.
Art. 104. Nas Zonas de Média Densidade II as unidades residenciais
unifamiliares e multifamiliares deverão dispor de 1 (uma) vaga de garagem,
no mínimo.
SEÇÃO III
DAS ZONAS DE BAIXA DENSIDADE
Art. 105. As Zonas de Baixa Densidade constituem-se em áreas especiais,
seja por proteção ambiental, seja pela preservação da paisagem, quando
próximas da orla marítima, em loteamentos residenciais, pela proximidade
do Aeroporto Metropolitano ou para manter baixo o custo dos lotes em
áreas residenciais de população de baixa renda.
Parágrafo único. Poderão ser criadas Zonas de Baixa Densidade nos
setores de Ocupação Dirigida e Desenvolvimento Compatível da
Macrozona de Proteção Ambiental, desde que licenciados nos órgãos de
proteção ambiental.
Art. 106. As Zonas de Baixa Densidade permitem coeficiente de
aproveitamento (CA) mínimo de 0,1 (um décimo), básico de 1 (um) e

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MINUTA

máximo de 1,2 (um e dois décimos), gabarito máximo de 11 (onze) metros,
recuo frontal de 5 m (cinco metros) e recuos laterais e de fundos de acordo
com os seguintes critérios, indicados no Anexo 3a:
I - em edificações com altura até 8 (oito) metros de altura,
recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros;
II - em edificações de 8 (oito) a 11 (onze) metros de altura,
recuos laterais de 1,5 (um e meio) metros + (h - 8 metros)/2;
§1º Para terrenos em desnível, a altura da edificação será definida a partir
do nível do piso do pavimento térreo, acompanhando o perfil natural do
terreno conforme demonstrado no Anexo 3b.
§2º Nos lotes das zonas de baixa densidade inseridos nas zonas mistas
turísticas poderão ser construídos motéis e condohoteis com altura máxima
de 12,5m (doze virgula cinco metros).
Art. 107. Nas Zonas de Baixa Densidade, a taxa de ocupação (TO) máxima
será de 0,6 (seis décimos) da área dos respectivos lotes.
Art. 108. Nas Zonas de Baixa Densidade as unidades residenciais
unifamiliares e multifamiliares, deverão dispor de no mínimo uma vaga de
garagem.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO NA MACROZONA URBANA
Art. 109. Na Macrozona Urbana encontram-se as seguintes zonas de uso
do solo:
I - GUARUJÁ:
a) Zonas Residenciais;
b) Zonas Mistas Turísticas;
c) Zonas Mistas;
d) Zona Industrial Naval e Pesqueira.

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MINUTA

II - VICENTE DE CARVALHO:
a) Zona Mistas
b) Zona Portuária e Industrial;
c) Zona Retroportuária e Industrial;
d) Zona Aeroportuária e Portuária.
Art. 110. Os usos e atividades a se instalarem na Macrozona Urbana
devem obedecer às condições estabelecidas neste Capítulo, determinadas
em função:
I - das características das zonas;
II - dos objetivos do planejamento;
III - de sua potencialidade como geradores de incomodidades,
de impacto à vizinhança e interferência no tráfego.
Art. 111. Os usos permitidos no Município de Guarujá, classificados
conforme o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, constam do Anexo
4a, agrupados em categorias e subcategorias.
Art. 112. Os usos não permitidos no Município de Guarujá classificados
conforme o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, constam do Anexo
4b.
Art. 113. As categorias e subcategorias dos usos e atividades permitidas
em cada Zona de Uso do Solo e em cada categoria de via (local, coletora ou
estruturadora) estão indicadas no Anexo 4c.
Art. 114. O licenciamento do uso residencial e das atividades econômicas
de comércio, serviços e indústria deverão obedecer à distribuição nas Zonas
de Uso do Solo estabelecidas no Anexo 1, Mapa 5 e às restrições indicadas
nas tabelas do Anexo 4.
SEÇÃO I

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MINUTA

DOS USOS RESIDENCIAIS
Art. 115. Os usos residenciais destinam-se à habitação permanente,e
podem correspondera uma habitação por lote (R1) ou a mais de uma
habitação por lote, dispostas em agrupamentos horizontais (R2),
agrupamentos verticais (R3) e apart-hotéis (R4).
Parágrafo único. As categorias dos usos residenciais e as exigências para
sua implantação constam dos Anexos 4a e 4c.
Art. 116. As residências unifamiliares agrupadas horizontalmente ou
verticalmente com mais de uma torre, com acesso interno pelo lote,
deverão atender às seguintes exigências:
I - as vias de acesso interno deverão ter largura mínima de 9
metros, com leito carroçável de 6 metros de largura e passeios de 1,50
metros de largura;
II - as vias com comprimento acima de cem metros, a partir do
acesso, deverão incluir balão de retorno com diâmetro mínimo de 18
metros no leito carroçável;
III - para efeito das frações ideais do terreno, não serão
computadas as áreas doadas ao Município e as reservadas a comércio fora
do condomínio;
IV - as vagas de garagem podem ser cobertas ou descobertas,
integradas à respectiva unidade residencial, ou localizadas externamente
em estacionamento coletivo, sem cômputo para efeito de coeficiente de
aproveitamento e taxa de ocupação; as vagas cobertas não poderão estar
dentro dos recuos mínimos exigidos.
V - se a área onde for instalado o agrupamento horizontal ou
vertical com mais de uma torre, com acesso interno, não pertencer a
loteamento aprovado (no caso de glebas) será exigida doação de áreas
públicas, fora da área condominial, correspondentes a 5% (cinco por cento)
da gleba para fins institucionais e de 10% (dez por cento) para o sistema de
lazer;

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55


MINUTA

VI - é obrigatória a implantação de sistema de tratamento do
esgoto do condomínio, com instalações de fossa séptica, filtro anaeróbio e
estação de tratamento dos efluentes, quando não existir rede coletora de
esgoto na via pública.
SEÇÂO II
DOS USOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
Art. 117. Os usos comerciais são classificados conforme o porte das
mercadorias oferecidas e o mercado atendido, a saber: comércio varejista
de âmbito local (C1), comércio varejista diversificado (C2) e comércio
atacadista (C3).
Art. 118. Os usos referentes à prestação de serviços são classificados
conforme o porte das atividades e o mercado atendido, a saber: serviços de
âmbito local (S1), serviços de apoio ao turismo (S2), serviços
diversificados especializados (S3), serviços de médio porte (S4), serviços
de transporte rodoviário (S6), serviços náuticos (S), serviços portuários
(S8), serviços ferroviários (S9), serviços de transportes especiais (S10),
serviços de transporte aéreo (S11) e serviços de carga e descarga em geral
(S12).
Art.119. Os uso industriais são classificados conforme o porte das
atividades e o mercado atendido, a saber: indústrias de pequeno porte não
incômodas (I1), indústrias diversificadas, (I2), indústrias de grande porte
(I3), indústrias pesqueiras e navais (I4).
Art. 120. São proibidas no Município de Guarujá as atividades que são
nocivas ao patrimônio natural e cultural do Município em função de sua
extensão territorial, características geomorfológicas, acervo de fauna e flora
assim como pelo potencial dano ambiental.
Art. 121. Nos loteamentos, já existentes, com cláusulas mais restritivas em
relação ao uso, serão adotadas as regras determinadas pelos mesmos, salvo
em caso de anuência expressa, aprovada em assembléia da entidade
representativa, apresentada por escrito, com a respectiva ata de aprovação.

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MINUTA

Art. 122. Os usos permitidos ao longo das vias coletoras e estruturadoras
poderão ser permitidos na primeira quadra das vias transversais, a critério
do CMDUH com base em parecer técnico favorável.
Art. 123. Atividade não prevista dependerá de análise e aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional –
CMDUH e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
CONDEMA, quando comprovado que não é geradora de incomodidades,
de impacto à vizinhança e interferência no tráfego.
SEÇÃO III
DAS ZONAS RESIDENCIAIS
Art. 124. Consideram-se Zonas Residenciais aquelas situadas em Zonas de
Baixa Densidade, destinadas à moradia unifamiliar e multifamiliar,
correspondente a uma ou mais habitações permanentes por lote.
§1º As zonas residenciais correspondem aos loteamentos com cláusulas
restritivas em relação ao uso, previstas no registro de imóveis desses
parcelamentos, onde devem ser adotadas as regras determinadas pelos
mesmos, salvo em casos de decisão judicial ou de anuência expressa,
aprovada com maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos proprietários em
assembléia da entidade representativa, apresentada por escrito, com a
respectiva ata de aprovação.
§2º Nas zonas residenciais serão permitidos, além de residências
unifamiliares, outros usos de âmbito local ou turístico previstos no registro
dos loteamentos.
Art. 125. São objetivos das Zonas Residenciais:
I - ordenar a distribuição de usos preservando o uso
residencial para população fixa e flutuante;
II - manter as características residenciais de alto padrão em
loteamentos criados com essa finalidade.

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MINUTA

SEÇÃO IV
DAS ZONAS MISTAS
Art. 126. Consideram-se Zonas Mistas aquelas situadas nas Zonas de Alta,
Média e Baixa Densidades, que permitem atividades urbanas voltadas para
habitação, comércio, serviços e uso institucional e de interesse turístico,
além de indústrias de pequeno porte, autorizadas conforme a categoria da
via em que venham a se situar, compatíveis com os critérios de
incomodidade definidos nesta Lei Complementar.
§1º Em Guarujá ficam criadas as Zonas Mistas Turísticas em que os usos
residenciais são complementados com atividades de comércio e serviços
voltadas às atividades turísticas;
§2º Em Guarujá ficam criadas também Zonas Mistas que além de abrigar
os usos residenciais e urbanos em geral, compreendem aqueles que dão
suporte às atividades das Zonas Industriais Navais e Pesqueiras.
§3º Em Vicente de Carvalho ficam criadas Zonas Mistas que além de
abrigar usos residenciais e urbanos compreendem aqueles que dão suporte
às atividades das seguintes Zonas: Portuária e Industrial; Retroportuária e
Industrial; Aeroportuária e Portuária.
§4º O zoneamento dos usos nas Zonas Mistas constam no Anexo 4c.
Art. 127. São objetivos na Zona de Uso Misto:
I - garantir as áreas urbanas para o uso habitacional da
população fixa e flutuante;
II - complementar a oferta dos serviços essenciais à
população;
III - promover a diversificação de atividades comerciais e de
serviços;
IV - promover a diversificação de usos na cidade;

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MINUTA

V - contribuir para a geração de emprego e renda no
Município;
VI - preservar o ambiente urbano, restringindo as atividades
incômodas.
SEÇÃO V
DA ZONA PORTUÁRIA e INDUSTRIAL
Art. 128. Considera-se Zona Portuária aquela restrita às atividades
operacionais direta ou indiretamente ligadas ao porto, envolvendo
atracação de navios e embarcações, grande fluxo de mercadorias e veículos
pesados de carga, incompatíveis com a atividade habitacional, sendo
admitido comércio, serviços e usos institucionais de apoio às referidas
atividades.
§1º A Zona Portuária situa-se às margens do Estuário, devendo ter acesso
direto, sem interferência com as Zonas Residenciais e Zonas Mistas, à
Rodovia SP-55 Cônego Domenico Rangoni, à Zona Retroportuária e às
ligações secas com as áreas portuárias da ilha de São Vicente.
§2º A implantação de novas instalações portuárias às margens do Estuário
devem ser acompanhadas do respectivo Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, bem como do Relatório de
Impacto de Vizinhança - RIV, com atribuição das compensações
ambientais previstas na legislação pertinente, além de compensações
sociais e urbanísticas definidas pelo CMDUH e pelo CONDEMA.
SEÇÃO VI
DA ZONA RETROPORTUÁRIA E INDUSTRIAL
Art. 129. Na Zona Retroportuária e Industrial são permitidas atividades
operacionais de apoio ao porto, como depósitos de mercadorias e
contêineres, parqueamento de veículos de carga e apoio aos caminhoneiros,
indústrias não poluidoras e serviços de grande porte, incompatíveis com as
áreas habitacionais e geradores de incomodidade, além de comércio,
serviços e usos institucionais de apoio às referidas atividades,
principalmente centros de pesquisa, desenvolvimento e ensino tecnológico.
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MINUTA

§1º Para a Zona Retroportuária e Industrial deverá ser desenvolvido um
plano de ocupação específico, seguindo as diretrizes deste Plano Diretor.
§2º A implantação de novos empreendimentos na Zona Retroportuária e
Industrial ou a expansão dos existentes requer o cumprimento das
obrigações de licenciamento previstas na Macrozona de Proteção
Ambiental.
§3º As atividades retroportuárias hoje existentes entre a Avenida Santos
Dumont e a Rodovia Cônego Domenico Rangoni, em especial aquelas
destinadas a armazenamento, movimentação e reparação de contêineres,
deverão manter um afastamento mínimo de 50 metros das zonas onde são
permitidos usos residenciais.
SEÇÃO VII
DA ZONA AEROPORTUÁRIA E PORTUÁRIA
Art. 130. A Zona Aeroportuária e Portuária caracteriza-se por ser de uso
aeroviário, portuário e retroportuário, onde podem ser desenvolvidas
atividades de movimentação de cargas e passageiros, incluindo instalações
de apoio e estruturas intermodais, incompatíveis com as áreas
habitacionais.
Parágrafo único. A Zona Aeroportuária e Portuária localiza-se
integralmente na área da atual Base Aérea, a oeste da Rodovia Cônego
Domenico Rangoni, limitada ao norte pelo Canal de Bertioga e ao Sul pela
área urbana de Vicente de Carvalho.
Art. 131. O desenvolvimento da Zona Aeroportuária e Portuária deverá ser
baseado em um plano de ocupação específico que leve em conta:
I - Base Aérea da Aeronáutica;
II - Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá;
III - usos portuários;
IV- pista para pouso e decolagem de aeronaves de asa fixa;
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MINUTA

V - plataformas para pouso e decolagem de aeronaves de asa
móvel;
VI - sistema viário para veículos de carga;
VII - sistema viário para veículos de passageiros;
VIII - estudo de impacto nas áreas residenciais próximas;
IX - áreas com restrições de uso e gabarito no cone de
aproximação da pista;
Parágrafo único. A implantação de empreendimentos nesta Zona requer o
cumprimento das obrigações de licenciamento previstas na Macrozona de
Proteção Ambiental, além da adoção de medidas que minimizem impactos
nas áreas urbanas próximas, especialmente quanto a ruídos e uso do
sistema viário.
SEÇÃO VIII
DA ZONA INDUSTRIAL NAVAL E PESQUEIRA
Art. 132. Considera-se Zona Industrial Naval e Pesqueira aquela restrita às
atividades de transformação, ligadas às atividades navais e pesqueiras, com
graus variáveis de incomodidade devido ao porte, geração de ruídos, odores
e fluxo de veículos.
Parágrafo único. A implantação de empreendimentos nesta Zona requer a
adoção de medidas que minimizem impactos nas áreas urbanas próximas,
especialmente quanto a ruídos e uso do sistema viário.
CAPÍTULO II
DOS USOS GERADORES DE INCÔMODO, IMPACTO À
VIZINHANÇA E INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
SEÇÃO I
DOS USOS GERADORES DE INCÔMODO

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MINUTA

Art. 133. Considera-se incomodidade urbana o estado de desacordo de uso
ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a
vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
Art. 134. Para análise do nível de incomodidade deverão ser observados os
seguintes fatores:
I - poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de
máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno
próximo;
II - poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria
ou energia provenientes do uso de combustíveis nos processos de produção
ou, simplesmente, lançamento de material particulado inerte na atmosfera
acima dos níveis admissíveis;
III - poluição hídrica: descarte de efluentes líquidos que
alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor
de esgotos ou poluição do lençol freático;
IV - geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou
estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à
saúde pública;
V - vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou
equipamentos que produzam choques repetitivos ou vibração sensível,
causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública;
VI - periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio
ambiente e à saúde, em função de produção, comercialização, uso ou
estocagem de materiais perigosos, como explosivos, gás liquefeito de
petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos e equiparáveis, conforme normas
técnicas e legislação específica.
Parágrafo único. A avaliação das categorias de incomodidades permitidas
em relação ao sistema viário no qual se encontrem cada atividade ou
empreendimento seguirá as diretrizes colocadas no Anexo 4, devendo ser
regulamentada por legislação específica e em conformidade com o Código
de Posturas e a legislação ambiental pertinente.

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MINUTA

SEÇÃO II
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO À VIZINHANÇA
Art. 135. Os empreendimentos de impacto à vizinhança são todos aqueles
que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou
construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura
básica, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados,
residenciais ou não-residenciais.
Art. 136. São considerados empreendimentos que causam impacto à
vizinhança:
I - as edificações não-residenciais com área construída igual
ou superior a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados);
II - os empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem)
unidades habitacionais ou implantados em terrenos com metragem igual ou
maior que 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
III - os empreendimentos residenciais ou não residenciais com
mais de 200 (duzentas) vagas de estacionamento.
Parágrafo único. Empreendimentos habitacionais condominiais em glebas
não loteadas, sem abertura de vias públicas, devem reservar 5% de sua
área, para fins institucionais, com acesso para via pública oficial.
Art. 137. São considerados empreendimentos causadores de impacto à
vizinhança, independentemente da área construída:
I - centrais de armazenamento e movimentação de carga e
contêineres;
II - pátios e linhas ferroviárias e estações de carga ou
transbordo de mercadorias;
III - centrais de abastecimento;
IV- estações de tratamento de efluentes ou lixo;

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MINUTA

V - terminais de transportes rodoviário, ferroviário, aeroviário
e hidroviário;
VI - transportadoras;
VII - garagens de veículos de transporte de passageiros e
cargas, máquinas e equipamentos;
VIII - cemitérios e crematórios;
IX - presídios e centros de triagem e detenção;
X - postos de serviço com venda de combustível;
XI - depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
XII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;
XIII - supermercados, hipermercados, lojas de departamentos
e shopping centers;
XIV - casas de espetáculos, boates e locais com música ao
vivo;
XV - estações de rádio-base, tais como antenas de
telecomunicações e de repetidoras de televisão;
XVI - antenas transmissoras de telefonia celular;
XVII - centros de convenções, casas de festas ou eventos e
entretenimento;
XVIII
comércio
beneficiamento de resíduos e sucatas;

atacadista,

armazenamento

e

XIX - recondicionamento e recuperação de motores;
XX - construção e reparação de embarcações;
XXI - manutenção de aeronaves;
XXII - manutenção e fabricação de reboques e carrocerias;
XXIII - abate e preparação de produtos de carne e pescado;
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MINUTA

XXIV – templos, igrejas e locais de culto;
XXV - hospitais;
XXVI - oficinas mecânicas, funilaria e pintura, serralherias e
marcenarias;
XXVII - academias de ginástica e artes marciais;
XXVIII - restaurantes;
XXIX - clubes recreativos ou esportivos, boliches;
XXX - empreendimentos que requeiram movimento de terra
com volume igual ou superior a trinta mil metros cúbicos;
XXXI - túneis, viadutos e vias expressas rodoviárias e
metroviárias;
XXXII - edificações ou grupamento de edificações com uso
industrial, qualquer que seja sua área construída ou de terreno.
Parágrafo único. As atividades portuárias, retroportuárias, aeroportuárias
e industriais deverão contar com plano de contingência, controle e
emergência de logística objetivando garantir a qualidade da saúde pública.
Art. 138. A instalação, a ampliação e o funcionamento de
empreendimentos causadores de impacto à vizinhança são condicionados à
aprovação pelo Poder Executivo Municipal de Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, além de Estudo de Impacto Ambiental - EIA quando
requerido pela legislação ambiental pertinente.
§1º As compensações exigidas pelo poder público decorrentes dos
impactos de vizinhança causados pelo empreendimento, não devem
ultrapassar 5% do custo do empreendimento e serão destinados ao Fundo
de Desenvolvimento Urbano.
§2º A exigência de compensações superiores a 5% decorrentes de impactos
de vizinhança extraordinários devem ter a aprovação do CMDUH –
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional.

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MINUTA

SEÇÃO III
DOS USOS GERADORES DE INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO
Art. 139. Para os fins desta Lei Complementar são considerados usos
geradores de interferência no tráfego as seguintes atividades:
I - geradoras de carga e descarga;
II - geradoras de embarque e desembarque;
III - geradoras de tráfego de pedestres;
IV - caracterizadas como pólos geradores de tráfego.
Art. 140. Os parâmetros para enquadramento como Uso Gerador de
Interferência no Tráfego e as exigências da análise técnica serão definidos
pela legislação municipal.
§1º A análise dos usos geradores de interferência no tráfego será feita pelo
órgão municipal competente.
§2º A análise técnica dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego não
dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o licenciamento
ambiental, quando requerido pela legislação ambiental pertinente.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 141. O parcelamento do solo será regulado pelos capítulos IV e V da
Lei Complementar 14, de 21 de maio de 1992, e seguindo as seguintes
diretrizes para os loteamentos residenciais:
I - Loteamento tipo "A";
II - Loteamento tipo "B".

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MINUTA

Art. 142. Os loteamentos tipo "A" serão permitidos em todas as zonas de
uso onde os usos residenciais e mistos sejam admitidos, atendidas as
disposições da legislação pertinente.
§1º Da área total do terreno destinado à implantação dos loteamentos
previstos no caput deverá ser doada uma área não inferior a 35 % (trinta e
cinco por cento) para as áreas públicas ao Município, sendo no mínimo 5%
para edifícios públicos e 10% para sistema de lazer.
§2º A área mínima dos lotes será de 250m² (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros).
§3º Nos loteamentos existentes, por iniciativa do proprietário de um lote
individual, será admitido o fracionamento em dois lotes de 125m² (cento e
vinte e cinco metros quadrados), desde que a frente tenha no mínimo 5
(cinco) metros, sendo permitida a geminação da edificação na divisa com o
outro lote fracionado, respeitando-se os recuos frontais e de fundos do lote
original.
Art. 143. Os loteamentos tipo "B" são tidos como sendo de interesse social
em áreas de urbanização específica e atenderão as características
urbanísticas e edilícias especiais estabelecidas pela lei complementar que
dispõe sobre uso e ocupação das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS.
Art. 144. Os lotes remanescentes de loteamentos aprovados anteriormente
à vigência desta Lei Complementar que contrariem as dimensões mínimas
ora indicadas poderão manter inalteradas suas dimensões.
Art. 145. O parcelamento do solo implantado irregularmente poderá obter
a devida regularização cumprindo:
I - os requisitos jurídicos e urbanísticos dispostos em
Legislação Específica;
II - o estabelecimento de procedimentos que garantam o
cumprimento das obrigações do loteador irregular, ainda que as obras

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MINUTA

necessárias à regularização sejam executadas pelo Poder Público Municipal
ou por associação de moradores;
III - as normas que garantam as condições de habitabilidade,
acessibilidade, salubridade e segurança do sítio.
Art. 146. Os loteamentos novos deverão seguir os requisitos jurídicos e
urbanísticos dispostos na Lei Federal 6.766/ 1979, com suas alterações e
regulamentações posteriores.
TÍTULO VII
DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NA
MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 147. O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Macrozona de
Proteção Ambiental deve observar as características e os objetivos
previstos para cada um de seus setores.
CAPÍTULO I
DO USO DO SOLO NA MACROZONA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL
Art. 148. A Macrozona de Proteção Ambiental tem como critério
fundamental para a definição dos usos e atividades a compatibilidade
destes com a proteção dos recursos ambientais em cada setor.
Art. 149. O uso do solo na Macrozona de Proteção Ambiental fica
classificado em:
I - residencial;
II - não-residencial;
III - misto.
§1º Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar e
multifamiliar.

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MINUTA

§2º Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das
seguintes atividades:
a) industrial;
b) comercial;
c) de prestação de serviços;
d) institucional;
e) de ecoturismo e turismo sustentável;
f) de agricultura de subsistência;
g) de aqüicultura;
h) manejo de espécies nativas.
§3º Considera-se uso misto aquele constituído pelos usos residencial e nãoresidencial no mesmo setor.
Art. 150. A instalação ou ampliação de qualquer uso ou atividade na
Macrozona de Proteção Ambiental deverá ser submetida a licenciamento
ambiental, conforme legislação pertinente, além das medidas de
recuperação e compensação ambiental estabelecidas pela autoridade
ambiental competente.
SEÇÃO I
DO USO NO SETOR DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 151. No Setor de Preservação Ambiental serão admitidos o uso
residencial controlado e usos referentes à pesquisa, educação, ecoturismo e
turismo sustentável e atividades humanas, desde que compatíveis com o
objetivo de preservação deste setor:
I - preservação integral dos ecossistemas;
II - implantação de unidades de conservação, públicas ou
privadas;
III - infra-estrutura e atividades de pesquisa científica e ensino
ligados à preservação ambiental;

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MINUTA

IV - infra-estrutura e atividades de ecoturismo de baixo
impacto;
V - atividades de educação ambiental;
VI - atividades de manufatura sustentável de produtos da
floresta;
VII - compensações ambientais;
VIII - atividade pesqueira artesanal controlada;
IX - ocupação humana de baixos efeitos impactantes.
Art. 152. O Poder Público municipal poderá criar um plano específico para
a ocupação deste setor prevendo a normatização de uso e mecanismos
tributários de incentivo e compensações à preservação ambiental.
SEÇÃO II
DO USO NO SETOR DA ORLA
Art. 153. Para fins de gerenciamento do uso e ocupação, as praias e costões
estão classificados em 3 (três) categorias em função de suas características
e grau de restrição de uso decrescente:
I - Categoria 1: praias e costões preservados, sem acesso por
veículos terrestres e com suas características ambientais naturais próximas
à situação original, onde é prevista preservação integral dos ecossistemas,
além de atividades de pesquisa científica e ensino ligados à preservação e à
educação ambiental;
II - Categoria 2: praias e costões urbanos, de uso limitado,
situados em áreas de baixa densidade de ocupação, onde é previsto:
preservação dos ecossistemas; implantação de unidades de conservação,
públicas ou privadas; infra-estrutura e atividades de pesquisa científica e
ensino ligados à preservação ambiental; infra-estrutura e atividades de
ecoturismo de baixo impacto; atividades de educação ambiental; atividade
pesqueira artesanal controlada; ocupação humana de baixos efeitos
impactantes.

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MINUTA

III - Categoria 3: praias e costões urbanos, freqüentados pela
população fixa e flutuante, situados em Zonas de baixa, média e alta
densidade de ocupação, onde é prevista atividade humana de baixos efeitos
impactantes, ligados ao turismo e ao lazer.
Art. 154. Os manguezais são considerados áreas de preservação
permanente que podem abrigar atividades de pesquisa científica e
ecoturismo sustentável admitindo-se uso e ocupação apenas em casos de
intervenções localizadas, de interesse público, com licenciamento
ambiental.
Art. 155. O uso e a ocupação das margens do estuário sem vegetação de
mangue, com ou sem ocupação humana poderão abrigar atividades
turísticas, culturais, náuticas ou portuárias, compatíveis com as zonas em
que se inserem e com o Zoneamento Ecológico Econômico do
Gerenciamento Costeiro.
Art. 156. O Poder Público Municipal disciplinará o uso sustentável do
Setor da Orla, nos termos deste Plano Diretor, por meio de um plano
específico para o uso e a ocupação, em conformidade com as diretrizes do
Zoneamento Ecológico Econômico do Gerenciamento Costeiro em nível
estadual e federal, prevendo ainda incentivos à preservação ambiental do
entorno, em conformidade com o Código de Posturas do Município.
SEÇÃO III
DO USO NO SETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Art. 157. Os usos permitidos no Setor de Recuperação Ambiental são os
seguintes:
I - obras e melhorias para a reabilitação ambiental de áreas
impactadas ou redução de riscos de acidentes;
II - urbanização de áreas ocupadas de forma a contribuir com
o equilíbrio ambiental;
III - implantação de equipamentos públicos de cultura, lazer,
esporte e apoio a serviços urbanos.

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MINUTA

Parágrafo único. Nas áreas atualmente ocupadas por atividades de
transbordo de resíduos sólidos, e apoio aos serviços de limpeza urbana,
deverá ser promovida a recuperação ambiental.
SEÇÃO IV
DO USO NO SETOR DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL
Art. 158. Os usos permitidos no Setor de Desenvolvimento Compatível
são:
I - assentamentos de média e baixa densidade;
II - estruturas de hospedagem;
III - atividade retroportuária e industrial;
IV - outros usos a serem definidos pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH.
V - demais usos previstos no Setor de Preservação Ambiental.
SEÇÃO V
DO USO NO SETOR DE OCUPAÇÃO DIRIGIDA
Art. 159. Os usos permitidos no Setor de Ocupação Dirigida são:
I - estruturas de hospedagem;
II - atividades de interesse ambiental, cultural ou de preservação do
patrimônio histórico e arqueológico;
III - assentamentos urbanos compatíveis de baixa densidade;
IV - estruturas e atividades comerciais e de serviços de baixo impacto
voltados ao turismo e ao lazer;
V - equipamentos comunitários básicos;
VI - demais usos previstos no Setor de Preservação Ambiental.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO NA MACROZONA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL
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MINUTA

Art. 160. O parcelamento do solo na Macrozona de Proteção Ambiental,
será aplicável somente nos setores de Desenvolvimento Compatível e
Ocupação Dirigida, nos termos da Lei Federal 6.766/1979 e mediante
licenciamento ambiental.
TÍTULO VIII
SISTEMA VIÁRIO
Art. 161. O Sistema Viário do Município fica definido por este Plano
Diretor por meio dos seguintes modos de acessibilidade:
I - rodoviário;
II - ferroviário;
III - hidroportuário;
IV - aeroportuário.
§1º Em qualquer parte do território do Município é proibida a implantação
de instalações rodoviárias, ferroviárias, hidroportuárias e aeroportuárias
sem a prévia autorização do Poder Público Municipal.
§2º A implantação de qualquer sistema de transporte que altere a estrutura
física e geomorfológica do Município, deverá ser compatível com os
objetivos e diretrizes desta Lei Complementar e aprovada pelo Executivo
Municipal mediante parecer favorável do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional (CMDUH) e Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
§3º Todos os modos do sistema viário municipal, existente e a ser
implantado, deverão obedecer aos critérios de mobilidade e acessibilidade
universal e passar por reformas para atender aos requisitos estabelecidos
nesta Lei Complementar.
Art. 162. Considera-se sistema rodoviário o conjunto de vias terrestres,
existentes no Município, destinadas à circulação pública de veículos
rodoviários e de pedestres e outras formas de mobilidade, como a
cicloviária.
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MINUTA

Art. 163. Considera-se sistema ferroviário o conjunto de linhas, estações,
terminais, equipamentos e máquinas destinadas ao transporte de carga ou
passageiros que tenham seus percursos fixados por trilhos ou outros
elementos condicionadores do trajeto.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar e de acordo com
as características operacionais, o sistema ferroviário obedecerá à seguinte
classificação:
I - transporte de passageiros;
II - transporte de carga.
Art. 164. Considera-se sistema hidroviário o conjunto das rotas de
navegação, cais, dársenas, marinas, clubes náuticos, piers, equipamentos e
máquinas destinadas ao transporte de passageiros ou de mercadorias que,
direta ou indiretamente, utilizam os recursos hídricos do Município.
Parágrafo único. A localização dos terminais de navegação marítima, dos
respectivos pátios de cargas e descargas de mercadorias e acessos de
passageiros, assim como a utilização de rotas fluviais para navegação e a
localização dos respectivos embarcadouros, ficam sujeitos a orientação e
controle das autoridades competentes, obedecidas as disposições da
legislação municipal de uso e ocupação do solo.
Art. 165. Considera-se sistema aeroviário o conjunto de pistas de pouso e
decolagem, helipontos, estações, terminais, hangares, equipamentos e vias
de circulação rodoviária destinadas ao transporte de carga ou passageiros
por via aérea.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar e de acordo com
as características operacionais, o sistema aeroviário obedecerá à seguinte
classificação:
I - aeroportos;
II - helipontos.

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MINUTA

CAPÍTULO I
DO SISTEMA RODOVIÁRIO URBANO
Art. 166. O sistema rodoviário urbano está subdividido nas seguintes
categorias, indicadas no Anexo 1 - Mapas 6, 7 e 8, e descritas nos anexos
5 e 6:
I - Vias Estruturais:
a) de Interesse Macrometropolitano;
b) de Interesse Metropolitano;
II - Vias Coletoras ou de Interesse Metropolitano Secundário;
III - Vias Locais;
IV - Ciclovias;
V - Vias de Pedestres.
Art. 167. São consideradas Vias Estruturais todas aquelas que têm
importância macrometropolitana ou metropolitana, ou seja, atendem aos
principais destinos do Município e também servem para as conexões
regionais, fazendo a ligação com as vias de Interesse Viário Metropolitano
Secundário ou Coletoras.
Art. 168. São consideradas Vias Estruturais de Interesse
Macrometropolitano aquelas que realizam as ligações do Município com o
sistema viário macrometropolitano, sendo constituídas por:
I - rodovias estaduais, que correspondem às ligações do
Município, os sistemas viários da Baixada Santista e do Estado;
II - marginais das rodovias, que cumprem o papel de
interligação das rodovias com os bairros ou áreas lindeiras às mesmas.
Art. 169. As Vias Estruturais de Interesse Metropolitano compreendem a
malha formada pelas ligações das vias macrometropolitanas com as áreas

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MINUTA

centrais do Município, os polos de atividade econômica e os núcleos de
assentamentos urbanos, devendo atender aos seguintes requisitos:
I - ter canteiro central, dividindo as mãos de direção, ciclovia
unidirecional em cada mão de direção, uma via em cada mão de direção
para suporte de transporte coletivo e no mínimo mais uma para transporte
individual;
II - devem suportar estacionamento;
III - ter calçada com largura de 4 (quatro) metros.
Art. 170. As Vias de Interesse Metropolitano Secundário ou Coletoras, são
aquelas que realizam a interligação entre as Vias Estruturais e as Vias
Locais e consistem na rede viária formada pelas vias municipais que
permitem a circulação entre os bairros do Município e o acesso a
equipamentos e instituições de porte e interesse urbano ou relacionados ao
sistema de transporte e trânsito de interesse para a região metropolitana.
Art. 171. As Vias de Interesse Metropolitano Secundário ou Coletoras
devem atender aos seguintes requisitos:
I - podem ter uma ou duas mãos de direção;
II - devem suportar transporte coletivo e individual;
III - devem comportar estacionamento e ciclovia e ter
calçadas com no mínimo 3 (três) metros de largura.
Art. 172. As Vias Locais são todas as que não estão indicadas nas
condições descritas nas classificações acima, servindo de acesso aos lotes e
glebas e à circulação intra-urbana de veículos de baixo fluxo e
prioritariamente a pedestres ou ciclovias delimitadas no Anexo 01, Mapa
06 e descritas no Anexo 05.
Art. 173. As Vias Locais deverão prever circulação de transporte
individual, estacionamento, ciclovia e calçadas.

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MINUTA

Art. 174. As Vias Cicloviárias consistem em vias exclusivas para
utilização de bicicletas, demarcadas e sinalizadas no sistema viário da
cidade.
Art. 175. As Vias de Pedestres consistem em passeios públicos, calçadões,
passeios junto às faixas da orla, vielas e vias de passagem exclusiva em
loteamentos.
Art. 176. As vias de pedestres poderão contar com leito carroçável com até
3,00 metros de largura quando tiverem largura superior a doze metros.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES VIÁRIAS
Art. 177. Constituem diretrizes de expansão do sistema rodoviário:
I - ligação seca da Ilha de Santo Amaro com a Ilha de São
Vicente, com ligação por via expressa com a Rodovia Cônego Domenico
Rangoni;
II - ligação seca da Estrada da Bertioga com o continente,
sobre o Canal da Bertioga;
III - implantação da Avenida Perimetral Portuária junto à
Avenida Santos Dumont, com separação dos fluxos urbano e portuário;
IV - implantação de ligação da Avenida Perimetral Portuária
com a Rodovia Cônego Domenico Rangoni para fluxo exclusivo do tráfego
portuário, sem travessia da área urbanizada;
V - implantação do sistema viário retroportuário, articulado
com a Rodovia Cônego Domenico Rangoni e os acessos à área portuária e
à área aeroportuária;
VI - implantação de ligação viária da área aeroportuária com a
Rodovia D. Domenico Rangoni e com o Retroporto;
VII - reformulação, melhoria e ampliação do sistema viário de
acesso da Rodovia Cônego Domenico Rangoni à Avenida D. Pedro I;

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MINUTA

VIII - implantação da ligação entre o prolongamento da
Avenida D. Pedro I até a Avenida Marjory Prado, utilizando o traçado da
Avenida do Bosque;
IX - implantação da ligação entre o prolongamento da
Avenida D. Pedro I e a estrada da Bertioga (SP-61);
X - implantação de sistema viário interligando a Avenida
Antonio Pimentel em Morrinhos com a Avenida Rafael Vitiello na Vila
Zilda;
XI - reestruturação do binário das Ruas Guilherme Guinle e
Mato Grosso;
XII - consolidação do eixo formado pelas Avenidas Mário
Daige, Antonio Freire, Projetada "A" e Acaraú;
XIII - interligação da Avenida Mario Daige com Avenida
Lídio Martins Correa;
XIV - complementação viária de ligação do bairro das
Astúrias com o bairro de Santa Cruz dos Navegantes.
XV - Prolongamento das Avenidas 1, 2 e 3 de Morrinhos para
permitir a expansão deste bairro em direção ao Norte.
Art. 178. As definições quanto a classificação, dimensionamento,
capacidades, geometria e demais especificações técnicas das ruas e
avenidas, estão presentes no Anexo 5.
Art. 179. Constitui diretriz de expansão do sistema cicloviário o Mapa 7,
de mobilidade cicloviária, do Anexo I.
Art. 180. Constitui diretriz do sistema ferroviário implantação de sistema
de transporte de passageiros urbano e metropolitano.
Art. 181. Constituem diretrizes de expansão do sistema hidroviário:

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MINUTA

I - implantar linhas de transporte coletivo hidroviário
interligando os diversos terminais hidroviários do Município;
II - implantar linhas de transporte coletivo hidroviário
interligando com os demais Municípios da Baixada Santista, o
aproveitamento dos rios e do estuário.
III - implantar linhas e terminais de transporte hidroviário de
cargas interligando os terminais hidroviários de cargas do Município e da
Baixada Santista.
Art. 182. Constituem diretrizes do sistema aeroportuário:
I - Implantação do Aeroporto Civil Metropolitano na área da
Base Aérea em Vicente de Carvalho;
II - Implantação de sistema de helipontos para acesso de
passageiros aos diversos bairros do Município e para estabelecer sistema de
salvamento de banhistas e embarcações nas praias, no mar e no Estuário.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DE DRENAGEM URBANA
Art. 183. As diretrizes de drenagem urbana serão definidas no Plano de
Macrodrenagem do Município, a ser instituído por legislação específica
após aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional – CMDUH e pelo Conselho de Defesa do meio Ambiente –
CONDEMA.
Art. 184. As diretrizes definidas no Plano de Macrodrenagem deverão ser
obedecidas pelos proprietários de glebas e terrenos quando da implantação
de parcelamento ou arruamento.
Art. 185. As diretrizes incidentes em lotes ou glebas já parceladas serão
consideradas como de interesse público.
TÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

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MINUTA

Art. 186. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os instrumentos de
política urbana estabelecidos na Constituição da República Federativa do
Brasil (artigo 182, § 4º)e no Estatuto da Cidade(Lei Federal 10.257 / 2001,
artigos 5º a 8º).
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS
Art. 187. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, os imóveis nas seguintes condições:
I - não edificados, entendendo-se como tais os terrenos e
glebas cujas áreas sejam superiores a 3.000m² (três mil metros quadrados),
que não tenham sido objeto de parcelamento e estejam localizados na
Macrozona Urbana ou no Setor de Desenvolvimento Compatível da
Macrozona de Proteção Ambiental com área limítrofe à área urbana;
II - não edificado, entendendo-se como tal o lote urbano cujo
coeficiente de aproveitamento verificado seja igual a 0 (zero), desde que
seja legalmente possível sua utilização.
III - subutilizados, entendendo-se como tais os terrenos e
glebas cujo coeficiente de aproveitamento (CA) seja inferior ao coeficiente
de aproveitamento mínimo definido para o setor onde se situam;
IV - não utilizados, entendendo-se como tais as edificações
não terminadas que estejam com as obras paralisadas há mais de 5 (cinco)
anos.
V - não utilizado entendendo-se assim o lote urbano de uso
residencial ou não residencial, que tenha sua área construída desocupada e
não utilizada, para o fim para a qual foi edificada, há mais de 5 (cinco) anos
e que apresente uma ou mais das seguintes características:
a) uso não residencial:
1 - última licença municipal de funcionamento encerrada
há mais de 5 (cinco) anos;
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MINUTA

2 - corte de energia elétrica;
3 - corte ou supressão do fornecimento de água;
4 - obra paralisada.
b) uso residencial:
1 - corte de energia elétrica;
2 - corte ou supressão do fornecimento de água;
3- obra paralisada.
§1º Em qualquer uma das situações descritas nos incisos I a IV, são
ressalvados os imóveis que comprovem a impossibilidade de sua utilização
devido a litígio judicial ou onde haja incidência de restrições jurídicas,
alheias à vontade do proprietário, que inviabilizem atingir o coeficiente de
aproveitamento mínimo.
§2º Excetuam–se do disposto neste artigo os terrenos destinados ao uso não
residencial que, para seu pleno funcionamento, necessitem de área
construída inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo, tais como
estacionamentos de automóveis e pátios de contêineres com situação
regular perante a Prefeitura.
§3º A utilização do imóvel ou parte dele para o efeito de guarda ou
vigilância da propriedade não configura a utilização do lote urbano de que
trata este artigo.
§4º A utilização temporária ou sazonal do imóvel não configura a
utilização do lote urbano de que trata este artigo.
§5º A comprovação da não utilização do imóvel dar-se-á de acordo com os
procedimentos administrativos a cargo do órgão de fiscalização de obras da
Prefeitura.
§6º Fica facultado, aos proprietários dos imóveis de que trata o caput,
propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário como
forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme
disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.

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MINUTA

Art. 188. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão
identificados e seus proprietários notificados pela Prefeitura do Município
de Guarujá para promover o adequado aproveitamento.
§1º A notificação far-se-á, por determinação do Chefe do Poder Executivo:
I - por funcionário do órgão competente ao proprietário do
imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de
gerência geral ou administração e será realizada:
a) pessoalmente para os proprietários que residam no
Município de Guarujá;
b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o
proprietário for residente fora do território do Município
de Guarujá;
II - por edital, quando frustrada por 3 (três) vezes a tentativa
de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.
§2º A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na
matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do
Município de Guarujá.
§3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do
imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do
Município de Guarujá efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º
deste artigo.
Art. 189. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 (um)
ano, a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do
Município de Guarujá uma das seguintes providências:
I - início da utilização do imóvel;
II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:
a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b) alvará de aprovação e execução de edificação.

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MINUTA

§1º Quando a área não possuir cadastro urbano, o proprietário deverá
solicitá-lo junto à Prefeitura.
§2º As obras de parcelamento ou edificação deverão iniciar-se no prazo
máximo de 2 (dois) ano, a partir da expedição do alvará de aprovação do
projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de
edificação, exigindo-se no ato o cronograma de execução das obras e o
termo de compromisso de cumprimento das etapas previstas no
cronograma.
§3º O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de
obras previsto, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da
edificação do imóvel.
§4º O prazo para conclusão das obras poderá sofrer apenas uma dilação de
até 180 dias corridos, caso tenha havido motivo justificado e comprovado
para o atraso, desde que seja aceito pela Prefeitura Municipal.
§5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá
ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado
compreenda o empreendimento como um todo.
§6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior
à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação
ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 190. Ficam estabelecidos, para aplicação de parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios, os seguintes perímetros:
I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -2A e ZEIS 2B,
delimitadas pela legislação em vigor.
II - Imóveis situados na Macrozona Urbana e nos Setores de
Desenvolvimento Compatível da Macro Zona de Proteção Ambiental, com
condições de acesso e infraestrutura lindeiros que justifiquem a utilização
urbana.

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MINUTA

Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsória os imóveis:
I - utilizados para a instalação de atividades econômicas que
não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
II - que exerçam função ambiental essencial, tecnicamente
comprovada pelo órgão municipal competente;
III - de interesse do patrimônio histórico cultural ou
ambiental.
CAPÍTULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 191. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
estabelecidos na notificação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas
anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o
proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar,
conforme o caso.
§1º Lei específica baseada no parágrafo 1º do artigo 7º do Estatuto da
Cidade e neste artigo estabelecerá a gradação anual das alíquotas
progressivas e a aplicação deste instituto, não excedendo duas vezes o valor
referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por
cento).
§2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no
prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota
máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

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MINUTA

Art. 192. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo
prevista no capítulo anterior, sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá
proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida
pública, nos termos da Lei Federal 10.257/ 2001.
CAPÍTULO IV
DO ABANDONO
Art. 193. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com intenção de
não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse
de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago e passar, 3 (três) anos
depois, para a propriedade do Município.
Parágrafo Único. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se
refere este artigo quando, cessados os atos da posse, deixar o proprietário
de satisfazer os ônus fiscais.
Art. 194. No caso de qualquer imóvel se encontrar na situação descrita no
artigo anterior, o Poder Público Municipal deverá instaurar processo
administrativo para arrecadação do imóvel como bem vago em
conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 195. Poderá haver outorga de título de domínio para usucapião de
imóvel urbano em conformidade com o disposto no Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 196. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território
municipal, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 197. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de
Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes
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MINUTA

do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de
serviços públicos.
Art. 198. O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por
meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos
termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de
diretrizes constantes desta Lei Complementar, inclusive mediante a
utilização do espaço aéreo e subterrâneo.
Art. 199. Este instrumento poderá ser utilizado para realização de
consórcios imobiliários, operações urbanas consorciadas e na implantação
de redes de equipamentos de infra-estrutura urbana instalados no solo,
subsolo ou espaço aéreo de logradouros e bens públicos.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 200. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares, em conformidade com o disposto no Estatuto da Cidade.
Art. 201. O direito de preempção poderá incidir nas áreas nas quais está
prevista a implementação dos Projetos Estratégicos, assim como na
Macrozona Urbana e nas áreas de Desenvolvimento Compatível da
Macrozona de Preservação Ambiental limítrofes com a Macrozona Urbana,
a partir da promulgação de lei específica, com prazo de vigência não
superior a 5 (cinco) anos, renovável após o decurso do prazo inicial de
vigência.
Art. 202. O Poder Executivo Municipal deverá notificar os proprietários
dos imóveis sobre os quais incidirá o direito de preempção, no prazo
disposto, a partir da vigência da lei municipal específica referida no artigo
anterior.
Art. 203. Lei estabelecerá os mecanismos para compra e venda de imóveis
em áreas em que incida o direito de preempção.

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MINUTA

CAPÍTULO VIII
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 204. O Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar
onerosamente o exercício do direito de construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28 a 31 do
Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos
em lei.
Art. 205. As áreas passíveis de Outorga Onerosa situam-se na Macrozona
Urbana e nas áreas definidas para as Operações Urbanas Consorciadas,
com base nos índices da Tabela de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo, mediante análise e aprovação do Conselho Municipal do
Art. 206. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá
ser negada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH caso se verifique a possibilidade de impacto não
suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem
urbana.
Art. 207. Lei específica estabelecerá as condições a serem observadas para
a outorga onerosa do direito de construir determinando:
I - o cálculo da área construída computável máxima que pode ser
adicionada a um imóvel por outorga
onerosa;
II - o cálculo para a cobrança da contrapartida financeira, bem como os
meios para a sua efetivação;
III - os casos passíveis de isenção do pagamento da contrapartida
financeira;
IV - as formas de pagamento da contrapartida financeira;
V - o prazo para sua utilização.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
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MINUTA

Art. 208. A. O direito de construir poderá ser transferido de setores da
Macrozona de Proteção Ambiental para os setores de Desenvolvimento
Compatível e setores da Macrozona Urbana.
Art. 209. A transferência de potencial construtivo para outras áreas
situadas na Macrozona Urbana, como mecanismo de compensação de
glebas ou lotes em loteamentos aprovados e averbados em áreas situadas
nos setores de Preservação Ambiental, de Ocupação Dirigida, de
Desenvolvimento Compatível e de Recuperação Ambiental e não
ocupados, obedecerá aos seguintes critérios:
§1º A regulamentação da transferência do potencial construtivo será
definida em lei municipal e aprovada pelo Conselho Municipal de
§2º A transferência do potencial construtivo deverá ser averbada à
matrícula do lote, passando o mesmo, a figurar como reserva particular do
patrimônio natural - RPPN.
§3º As reservas particulares do patrimônio natural - RPPN criadas a partir
da venda de potencial construtivo não poderão figurar como compensação
ambiental de novos empreendimentos.
§4º As áreas onde será permitida a aplicação do potencial construtivo
transferido nos termos previstos neste artigo, serão os imóveis localizados
na Macrozona Urbana e nos Setores de Desenvolvimento Compatível da
Macrozona de Preservação Ambiental.
§5º Caso incida Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, na área que transmitiu potencial construtivo, será permitida a
redução do imposto a partir da reavaliação do valor venal, em
conformidade com o Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

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MINUTA

Art. 210. Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação
dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados,
com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 211. As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
I - implantar
desenvolvimento urbano;

equipamentos

estratégicos

para

o

II - otimizar áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de
porte e reciclagem de áreas consideradas subtilizadas;
III - implantar programas de Habitação de Interesse Social HIS;
IV - ampliar e melhorar a rede estrutural de transporte público
coletivo;
V - implantar espaços públicos;
VI - valorizar e criar bens do patrimônio ambiental, histórico,
arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII - melhorar e ampliar a infra-estrutura e a rede viária
estrutural;
VIII - dinamizar atividades econômicas.
Art. 212. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica
que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da
Cidade, conterá, no mínimo:
I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - finalidades da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções
previstas;

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MINUTA

IV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV;
V - programa de atendimento econômico e social para a
população diretamente afetada pela operação;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou
vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de
favelas e cortiços;
VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos
de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
VIII - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
IX - forma de controle e monitoramento da operação,
obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
X - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos
de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos
concedidos.
Art. 213. Todas as Operações Urbanas Consorciadas deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional - CMDUH.
Art. 214. Os recursos obtidos como contrapartida pelo Poder Público em
operações urbanas consorciadas serão aplicados exclusivamente no
programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana
Consorciada.
Art. 215. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre
outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento,
uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas
edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações
executadas em desacordo com a legislação vigente.
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MINUTA

Art. 216. Serão permitidas as operações urbanas em áreas isoladas, desde
que exista uma compensação social, aplicada diretamente através do aporte
de recursos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional.
Parágrafo único. O valor do aporte de recursos será definido pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, para cada
proposta de operação urbana apresentada, levando-se em consideração, no
mínimo, um décimo da valorização a ser obtida em cada empreendimento.
Art. 217. Para os projetos de operações urbanas isoladas, será obrigatório o
estudo de impacto de vizinhança não sendo incluídos no aporte de recursos
as possíveis intervenções urbanas necessárias para a viabilização de cada
empreendimento.
Art. 218. As operações urbanas isoladas poderão acontecer de duas formas
distintas:
I - Em áreas de média densidade: para terrenos com área
maior ou igual a três mil metros quadrados, será possível o aumento do
potencial construtivo, para até três vezes a área do terreno, sendo
considerado como aumento do potencial a diferença entre duas e meia
vezes e a área proposta, limitada a três vezes, incluída neste cálculo toda e
qualquer área construída.
II - Em áreas de alta densidade:
a) será permitido o acréscimo de área, desde que restrito ao
gabarito de onze metros de altura;
b) para estes projetos, será possível esgotar o potencial de
construção definido para a alta densidade, na torre dos
andares tipo, ficando a parte inferior do edifício, como
possível área para acréscimo de potencial construtivo;
c) para esta parte inferior do projeto, não será permitida a
construção de unidades habitacionais, sendo permitido
atividades de uso múltiplo, garagens e atividades para
outros usos que não habitacional;

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MINUTA

d) para o caso de outros usos, como comércio ou serviços,
por exemplo, deverão ser observadas, especialmente, as
normas gerais de zoneamento deste plano.
Parágrafo único. Para todos os casos será obrigatório o respeito às regras
gerais constantes do Plano Diretor e do Código de Obras do Município de
Guarujá.
CAPÍTULO XI
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 219. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de
planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário
transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das
obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
Art. 220. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do
Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto
da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse
Social - HIS, na Zona de Reestruturação Urbana, na Zona de Recuperação
Urbana e nas Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá promover o
aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste
artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra
forma de contratação.
Art. 221. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das
obras, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 8º do Estatuto da
Cidade.
Art. 222. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à
obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei,
quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de
intervenções urbanísticas previstas nesta Lei Complementar.

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MINUTA

Art. 223. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo
de responsabilidade e participação pactuado entre o proprietário urbano e a
Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do
empreendimento, bem como das obras de uso público.
Art. 224. O consórcio imobiliário deverá ser efetuado em conformidade
com a Lei Federal 8.666/ 1993.
CAPÍTULO XII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 225. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e
ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos
previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à
elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do
Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, a ser apreciado pelos órgãos
competentes da Administração Municipal para obtenção das licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Parágrafo único. Casos não previstos na legislação poderão ser
submetidos a esta obrigatoriedade por determinação do Executivo
Municipal.
Art. 226. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será realizado pelo
empreendedor de atividades habitacionais, de serviços, comerciais,
industriais, portuárias, retroportuárias, de transporte ou infraestrutura,
sempre que obrigatório por esta Lei Complementar, sendo analisado e
aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou órgão técnico
que venha a sucedê-la.
Parágrafo único. O relatório será um documento técnico oficial, com
responsabilidade técnica comprovada pelos respectivos Conselhos
Profissionais, por meio de recolhimento de Anotação ou Registro de
Responsabilidade Técnica.

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MINUTA

Art. 227. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá contemplar os
aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de
vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno,
devendo incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução para as
seguintes questões:
I - adensamento populacional resultante;
II - uso e ocupação do solo permitido pela legislação e
previsto no projeto;
III - valorização e desvalorização imobiliária;
IV - impactos na paisagem urbana e no patrimônio natural e
cultural;
V - capacidade da infraestrutura urbana, incluindo
abastecimento de água e de energia elétrica, bem como geração e
destinação de resíduos sólidos, líquidos e efluentes;
VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e
educação;
VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre
outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga,
embarque e desembarque;
VIII - poluição sonora, atmosférica e hídrica;
IX - vibração;
X - periculosidade;
XI - geração de resíduos sólidos;
XII - riscos ambientais;
XIII - impacto socioeconômico na população residente ou
atuante no entorno.
Art. 228. O Executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como

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MINUTA

condição para aprovação do projeto alterações e complementações no
mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de
equipamentos comunitários, tais como:
I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana;
II - área de terreno ou área edificada para instalação de
equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário
para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de
desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos
que minimizem incômodos da atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos
arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico,
artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional,
entre outros;
VII - percentual de habitação de interesse social no
empreendimento;
VIII - possibilidade de construção de equipamentos sociais em
outras áreas da cidade;
IX - manutenção de áreas verdes.
§1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser
proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de
Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a
arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços
necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do
empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo
Municipal, antes da finalização do empreendimento.

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MINUTA

§3º O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só
serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no
parágrafo anterior.
Art. 229. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV não
substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação
ambiental.
Art. 230. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV,
que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por
qualquer interessado.
§1º Serão fornecidas cópias do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e
Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, quando solicitadas pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
§2º O órgão público responsável pelo exame do Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deverá
realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que
sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas
associações.
TÍTULO X
DA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 231. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão SMPG, instituindo estruturas e processos democráticos e participativos,
que visam ao desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível do
planejamento e gestão da política urbana.
Art. 232. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

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MINUTA

I - criar canais de participação da sociedade na gestão
municipal da política urbana;
II - garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria
da qualidade de vida;
III - instituir um processo permanente e sistematizado de
detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor.
Art. 233. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão deve atuar nos
seguintes temas:
I - formulação das estratégias, das políticas e da atualização do
Plano Diretor;
II - gerenciamento do Plano Diretor assim como a formulação
e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;
III - monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e
dos programas e projetos aprovados.
Art. 234. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH;
III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU;
IV - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS.
V - Sistema de Informações Municipais.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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MINUTA

Art. 235. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o órgão do
Poder Executivo Municipal encarregado de implantar, desenvolver e
controlar o sistema municipal de planejamento e gestão.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E HABITACIONAL
Art. 236. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH é órgão consultivo e deliberativo sobre a política
urbana municipal, vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão,
composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos
movimentos sociais.
Habitacional será composto por 17 (dezessete) membros titulares e
respectivos suplentes, conforme segue:
I - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, assim
distribuídos, ou pelso órgãos que venham a substituí-los:
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Habitação;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Portuário;
e) 1 (um) da Advocacia Geral do Município;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras;
II - 11 (onze) representantes da sociedade civil, organizações
não-governamentais, entidades técnicas ou profissionais, assim
distribuídos:
a) 1 (um) representante do setor imobiliário e construção
civil;
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MINUTA

b) 1 (um) representante do setor de turismo;
c) 1 (um) representante do setor portuário;
d) 1 (um) representante do setor do comércio;
e) 1 (um) representante do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia;
f) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do
Brasil;
g) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo;
h) 2 (dois) representantes de associações de bairros;
i) 1 (um) representante do movimento de moradia;
j) 1 (um) representante do movimento ambientalista.
§1º Os representantes do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos,
podendo haver reeleição.
§2º O presidente do Conselho fará parte do grupo do Poder Público
Municipal, e será o representante da Secretaria de Planejamento e Gestão.
§3º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do
Executivo municipal.
§4º O Poder Público Municipal deverá possibilitar todas as condições para
a participação dos representantes da sociedade civil, inclusive por meio de
ajuda de custo, nos casos em que se fizer necessário.
§5º O Poder Público Municipal nomeará, sempre que julgar necessário ou
quando solicitado pelo Conselho, uma Comissão Técnica composta por
membros do quadro técnico da Prefeitura Municipal ou por especialistas
contratados quando o assunto o exigir, para a elaboração de pareceres
técnicos.
Art. 238. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH:
I - Fiscalizar, assessorar, estudar, propor e aprovar diretrizes
para o desenvolvimento urbano e regional, com participação social e
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MINUTA

integração das políticas fundiárias e planejamento territorial e de habitação,
saneamento ambiental, trânsito, transporte, mobilidade urbana e rural e
políticas de caráter ambiental;
II - acompanhar permanentemente a implementação e a
revisão do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas
à sua aplicação;
III - definir as questões relevantes para o desenvolvimento
socioeconômico e preservação ambiental de todo o território de Guarujá,
em especial aquelas com rebatimento urbano;
IV - deliberar, a partir de parecer técnico elaborado pela
Comissão Técnica com esse fim, sobre proposta de alteração da Lei do
Plano Diretor;
V - deliberar, a partir de parecer técnico elaborado pela
Comissão Técnica com este fim, a regulamentação dos instrumentos
urbanísticos previstos no Plano de Diretor;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos instrumentos
urbanísticos no Município;
VII - acompanhar e fiscalizar a execução de planos e projetos
de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
VIII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política
urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IX - definir a política municipal de habitação, integrando-a
com as políticas estaduais e federais relativas ao desenvolvimento
habitacional e urbano;
X - gerir através de Grupos Gestores os recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e do Fundo Municipal de
Habitação;
XI - aprovar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de
Construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
XII - aprovar e acompanhar a implementação das Operações
Urbanas Consorciadas;
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MINUTA

XIII - acompanhar e fiscalizar a implementação dos demais
instrumentos urbanísticos;
XIV - aprovar a implantação de empreendimentos e obras,a
partir de parecer técnico elaborado pela Comissão Técnica com este fim,
quando exigido por lei;
XV - zelar pela integração das políticas setoriais;
XVI - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente
definidos pela legislação urbanística municipal;
XVII - convocar, organizar e coordenar as Conferências e
Assembléias Territoriais;
XVIII - convocar Audiências Públicas;
XIX - elaborar e aprovar o Regimento Interno.
Art. 239. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e
operacional exclusivo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Habitacional - CMDUH, necessário para seu pleno funcionamento.
Habitacional - CMDUH terá suas principais diretrizes fixadas durante a
realização das Conferências da Cidade.
Art. 241. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional - CMDUH representantes da sociedade civil,
organizações não governamentais e entidades técnicas ou profissionais
serão eleitos em Audiência Pública, convocada na forma definida pelo
Regimento, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 242. O Regimento Interno do
Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH será aprovado definido
em Audiência Pública e estabelecido por decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO III

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MINUTA

DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO E DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
Art. 243. Ficam criados o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano –
FMDU e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS.
§1º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será formado pelos
seguintes recursos:
I - próprios do Município;
II - transferências intergovernamentais, do Estado e da União;
III - transferências de instituições privadas nacionais, com ou
sem fim lucrativo;
IV - transferências do exterior de entidades privadas com ou
sem fim lucrativo;
V - transferências de pessoas físicas;
VI - receitas provenientes da Concessão do Direito Real de
Uso de áreas públicas,
exceto nas zonas especiais de interesse social - ZEIS;
VII - recursos provenientes das operações urbanas;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus
recursos próprios;
IX- receitas provenientes de doações;
X - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
§2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será formado
pelos seguintes recursos:
I - próprios do Município;
II - transferências intergovernamentais, do Estado e da União;
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MINUTA

III - transferências de instituições privadas nacionais, com ou
sem fim lucrativo;
IV - transferências do exterior de entidades privadas com ou
sem fim lucrativo;
V - transferências de pessoas físicas;
VI - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de
Construir;
VII - receitas provenientes da Concessão do Direito de
Superfície;
VIII - recursos provenientes das operações urbanas;
IX - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus
recursos próprios;
X - receitas provenientes de doações;
XI - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Art. 244. Os recursos dos Fundos Municipais de Desenvolvimento Urbano
e de Desenvolvimento Habitacional serão controlados por Grupos Gestores
compostos por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional – CMDUH.
Art. 245. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano –
FMDU e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional - FMDH
poderão ser empregados integrados a programas e parcerias com entidades
públicas e privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 246. A regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano – FMDU e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional
- FMDH será uma prerrogativa do Conselho Municipal de
SEÇÃO IV
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS

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MINUTA

Art. 247. O Sistema de Informações Municipais – SIM - tem como
objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a
implementação e a avaliação da política urbana, subsidiando a tomada de
decisões ao longo do processo.
§1º O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter
atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais,
econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais,
inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante
interesse para o Município.
§2º Para a consecução dos objetivos do SIM, as Secretarias Municipais
deverão compilar e manter atualizadas as informações referentes a suas
áreas de atuação, enviando-as anualmente, ou sempre que solicitadas, à
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
§3º A Secretaria de Planejamento e Gestão será a unidade administrativa e
executora de planejamento e controle do SIM.
Art. 248. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos
princípios:
I - da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão
e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins
idênticos;
II - democratização, publicização e disponibilização das
informações, em especial as relativas ao processo de implementação,
controle e avaliação do Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 249. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do
processo de gestão democrática da política urbana, mediante as seguintes
instâncias de participação:

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MINUTA

I - Conferências Municipais de Política Urbana;
II - Assembléias Territoriais de Política Urbana;
III - Audiências públicas;
IV - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas
e projetos de desenvolvimento urbano;
V - Plebiscito e referendo popular;
VI - Conselho Municipais de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional,
Art. 250. Anualmente, o Executivo encaminhará ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitacional - CMDUH relatório de gestão do
exercício, Plano Plurianual e Plano Local de Desenvolvimento Sustentável.
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Art. 251. As Conferências Municipais de Política Urbana ocorrerão
ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitacional - CMDUH.
Parágrafo único. As conferências serão abertas à participação de todos os
cidadãos.
Art. 252. A Conferência Municipal de Política Urbana deverá, dentre
outras atribuições:
I - estabelecer as diretrizes da política urbana do
Município;
II - propor ao Executivo adequações nas ações
estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos,
programas e projetos;

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MINUTA

III - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio
seguinte;
IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano
Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.
SEÇÃO II
DAS ASSEMBLÉIAS TERRITORIAIS DE POLÍTICA URBANA
Art. 253. As Assembléias Territoriais de Política Urbana ocorrerão, sempre
que necessário, com o objetivo de consultar a população das unidades
territoriais de planejamento sobre as questões urbanas relacionadas àquela
territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de
decisões do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Conselhos
Municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – CMDUH e de
Defesa do Meio Ambiente –CONDEMA.
SEÇÃO III
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
Art. 254. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de
debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como
condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 255. O Município de Guarujá deve manter atualizados os seguintes
diplomas legais:
I - Regulamentação dos dispositivos do Estatuto da Cidade;
II - Lei regulamentando a implantação e a manutenção de
arborização urbana e áreas verdes;
III - Lei complementar do Código de Obras;

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MINUTA

IV - Lei complementar do Código de Posturas;
VI - Lei complementar das Zonas Especiais de Interesse
Social;
VII - Lei complementar do Código Sanitário Municipal;
VIII - Lei Complementar do Plano de Mobilidade Urbana;
IX - Lei do Plano Diretor de Saneamento Ambiental;
X - Lei do Plano Diretor de Macrodrenagem;
XI - Lei de Resíduos Sólidos.
Art. 256. Fazem parte integrante desta Lei Complementar, os seguintes
Anexos:
I - Anexo 1 - MAPAS
Mapa 1 - Macrozoneamento;
Mapa 2 - Macrozoneamento e Setorização;
Mapa 3 - Distritos, Regiões, Bairros e Comunidades
Tradicionais;
Mapa 4 - Zoneamento de Ocupação do Solo;
Mapa 5 - Zoneamento de Uso do Solo;
Mapa 6 - Mobilidade 1: rodovias, ferrovias e hidrovias;
Mapa 7 - Mobilidade 2: ciclovias e vias de pedestres;
Mapa 8 - Mobilidade 3: rodovias para transporte de
cargas;
Mapa 9 – Zonas Especiais de Interesse Social.
II - Anexo 2 - Parâmetros de Classificação dos Setores;
III - Anexo 3 - Zoneamento de Ocupação do Solo;
Anexo 3a - Zoneamento de Ocupação do Solo;
Anexo 3b - Recuos mínimos das Edificações nos lotes;
IV - Anexo 4 - Zoneamento de Usos do Solo;

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MINUTA

Anexo 4a – Classificação dos Usos;
Anexo 4b – Usos Não Permitidos;
Anexo 4c – Zoneamento de Usos na Macrozona
Urbana.
V - Anexo 5 - Quadro de Hierarquia do Sistema Viário.
VI - Anexo 6 - Padrões de Dimensionamento do Sistema
Viário.
VII - Anexo 7 – Padrões para urbanização de glebas.
Parágrafo único. Todos os mapas relacionados neste artigo estão baseados
no Mapeamento Planialtimétrico Digital da Região Metropolitana da
Baixada Santista - RMBS, Sistema Cartográfico Metropolitano da Baixada
Santista, SCM-BS.
Art. 257. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Complementar nº. 108, de 26 de janeiro de 2007, e o artigo 41 da Lei
nº. 1.259, de 21 de dezembro de 1975.
Art. 258. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.

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