Aulas de Direito Eleitoral - Módulos I e II - 2013

Prof. DANIEL OLIVEIRA

Email: danielbroliveira@yahoo.com.br

Fone: 3221-4056

Teresina – Fevereiro de 2013

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
I) INTRODUÇÃO À ADVOCACIA:
1. Entre o concurso público e a advocacia: qual melhor
caminho?
2. Fórmula “mágica”: conhecimento +
trabalho+trabalho+trabalho+relacionamento;
3. Vivemos nova era na advocacia contemporânea;
4. Foco é o cliente e suas necessidades;
5. Construção de sua marca jurídica;
6. Novos mercados da advocacia: bio-direito; agrário;
ambiental; internet e relações de consumo;

II) INTRODUÇÃO À ADVOCACIA ELEITORAL:

1. Por onde começar?!

2. Conhecer o cliente; como ele pensa; quer; age;

3. Trabalhar em equipe e construir
relacionamentos/parcerias;

REFORMA ELEITORAL
E FICHA LIMPA
A Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010,
denominada popularmente de Lei da Ficha Limpa,
altera dispositivos da Lei Complementar nº 64/90 e
estabelece hipóteses de inelegibilidade que visam
proteger a probidade administrativa e a moralidade no
exercício do mandato, preconizadas no art. 14, § 9º da
Constituição Federal.

A (in)constitucionalidade
da Lei da Ficha Limpa
VALORES E PRINCÍPIOS
FAVORÁVEIS(vencedores):
Princípio da precaução, moralidade e vida pregressa dos
candidatos;
Legitimidade, normalidade das eleições;
Razoabilidade e proporcionalidade;
VALORES E PRINCÍPIOS
CONTRÁRIOS(vencidos):
Presunção da Inocência;
Direito à cidadania passiva;
Preservação da Soberania popular;

O que diz a Constituição Federal?
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de
proteger a probidade administrativa, a moralidade
para exercício de mandato considerada vida
pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego na administração direta ou indireta.
OBS: Ver art.15,III, CF; art.16, CF

Diferença entre Elegibilidade e
Inelegibilidade
Elegível: aptidão de ser eleito ou elegido pelo povo.
Capacidade eleitoral passiva; cidadania passiva; É preciso
ter as condições de elegibilidade e não ter as causas de
inelegibilidade;
Condições de Elegibilidade: São requisitos/condições
positivas que devem ser preenchidos para quem queira ser
candidato e receber validamente os votos. Art.14,§3º,CF.
Causas de Inelegibilidade: São fatores negativos que
geram um impedimento para exercício da cidadania
passiva. Art. 14,§9º,CF e L.C nº 64/90.

FICHA LIMPA:
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS...
Aumento do prazo/período da inelegibilidade, que saiu
dos anteriores 03(três) anos para os atuais 08(oito) anos;
Instituiu novas hipóteses de inelegibilidades;
Modificou a redação dos atuais casos de inelegibilidade,
em especial, com o acréscimo de que é inelegível o
candidato condenado por órgão colegiado, sem precisar
aguardar o transito em julgado.
Cultura política e Ética.

HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA:
Perda de Mandato Executivo
1ª) “c)o Governador e o Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que
perderem seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do
Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para
as eleições que se realizarem durante o período
remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término
do mandato para o qual tenham sido eleitos;
Art.1º,I,c, da L.C 64/90 com redação dada pela
L.C135/2010

Abuso de Poder Econômico e Politico
2ª) “d) os que tenham contra sua pessoa representação
julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou
político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito)
anos seguintes; ”
Sanção: candidatos e para terceiros que contribuíram;
Prazo: conta-se por anos e não por dia/data da eleição(Respe
165-12/SC);
Representação em sentido estrito: AIJE; art.1º,I,j.
Bem jurídico: Normalidade e Legitimidade das Eleições;
Exige-se: caracterização da gravidade; Art.22, XVI;

Abuso de Poder Politico
3ª) “h) os detentores de cargo na administração pública
direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a
terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na
qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como
para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;”
Dever de obediência: Art.37,CF e interesse público.
Sanção: Detentores de cargos públicos; o
beneficiário/candidato incide na alínea ‘d’ do art.1º,I,da
LC64/90.

Vida Pregressa e Condenação Criminal
3ª) “e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena,
pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a
falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para
os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de
autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e
drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à
condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual;
e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
 § 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor
potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Requisitos positivos e negativos:
a) decisão condenatória por órgão judicial nos crimes tipificados
e proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado;
Para o TSE os embargos de declaração, ainda que tenham efeitos modificativos não
afastam a inelegibilidade (Respe 122-42/CE, em 09.10.2012); Enquadra-se como
crime contra patrimônio privado a violação dos direitos autorais (Respe 202-36/SP,
em 27.09.2012); Crimes da Lei de Licitações enquadram-se nos crimes contra
administração pública e o patrimônio público, mesmo sem estar tipificado no Título
XI do Código Penal (Respe 129-22/PR, em 04.10.2012)
b) não ter efeito suspensivo previsto no art.26-C;
c) não ser crime de menor potencial ofensivo (art.61 da Lei
9.099/95);
Ver precedente Respe 265-15/CE, Min. Arnaldo Versiane, em 30.10.2012.
d) não ser crime culposo ou de ação penal privada.

Características:
a) antecipou-se a incidência da inelegibilidade;
b) ampliou-se prazo para 08 anos;
c) ampliou-se o rol dos crimes;
Início do prazo de 8 anos:
a) Transitou em julgado: 8 anos após o cumprimento da pena;
b) não transitou: inicia 8 anos até transito em julgado; incide
no período da pena; e retoma o resto do prazo de 8 anos;
c) se condenação colegiado transita: espera prazo da pena e
inicia 8 anos;

Corrupção Eleitoral, Captação Ilícita de sufrágio,
captação ou gasto ilícito de recurso, conduta vedada;
4ª) “j)os que forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral,
por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha
ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma,
pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
 Inovação: Antes não tinha a sanção de inelegibilidade pelo art.41-A, 30-A,
e art.73 e seguintes;
 OBS: 1)Só tem inelegibilidade se condenação gerar cassação; 2) O prazo
de inelegibilidade é contado em anos, não em dia, tendo inicio no ano
seguinte ao da eleição (Respe 50-88/PE, Nancy Andrighi, em 20.11.2012)
 Elementos: gravidade e princípio proporcionalidade;

O art.26-C
 Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do
recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j,
l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a
inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e
desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de
preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
 § 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade
sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas
corpus.
 § 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a
suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou
o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.

 Efeito automático da revogação liminar ou condenação de mérito?!

Rejeição de Contas
“g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir
da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II
do art. 71 da Constituição Federal, a todos os
ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários
que houverem agido nessa condição; ”

Requisitos de Configuração:
1. Contas rejeitadas em decisões irrecorríveis; OBS: Recurso de
Revisão no TCE não suspende os efeitos da inelegibilidade,
mesmo com liminar.
2. Irregularidade insanável foi o fundamento da reprovação;
3. Houve ato doloso de improbidade administrativa. OBS: No
caso não se exige o dolo específico, bastando o dolo genérico,
isto é, a vontade de praticar a conduta em si;
4. Julgamento final pelo órgão competente. OBS: No caso dos
Prefeitos TSE pacificou que é a Câmara Municipal, exceto
casos de convênios.
5. Não houve suspensão/anulação da decisão do órgão
competente pelo Poder Judiciário;

Irregularidade insanável: aquela de natureza grave;
 São insanáveis: condutas contrárias ao interesse público em geral;
causem dano ao erário; ferirem os princípios da administração pública;
 Ex: gastos da Câmara acima do percentual constitucional(Respe 115-
43/SP, em 09.10.2012); ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal(Respe
202-96/PR, em 18.10.2012); pagamento de sessões extradiordinárias da
Câmara(Respe 329-08/SP, em 13.11.2012); não aplicação dos
percentuais minimos em educação e saúde(Respe 246-59/SP, em
27.11.2012);
 Não são insanáveis: Atos que mesmo com rejeição contas reconheceram
que “não houve má fé devendo-se considerar a falta de experiência
administrativa do candidato” (Respe 35.371/PR, de 24/08/2009);
Rejeição de contas em razão da abertura de crédito sem orçamento
(Respe 233.83/PR, em 30.08.2012); Deficiência no sistema de controle
interno das contas públicas (Ag. Reg. em Respe 414-91/RS, de
23.11.2012).

Justiça Eleitoral analisa:
a) julgamento e rejeição das contas;
b) presença de irregularidade insanável;
c) irregularidade como ato doloso de improbidade;
d) a decisão é irrecorrível no órgão que julgou;
e) não tem liminar que suspenda a inelegibilidade;

OBS: ver os informativos especiais do TSE sobre a Lei
da Ficha Limpa, de janeiro de 2013!

Improbidade Administrativa
Os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público E enriquecimento
ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena;

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO
DE CANDIDATURA(AIRC)
REGISTRO DE CANDIDATURA:
Direito de ser votado: Condições elegibilidade + não causas
inelegibilidade + formalidades do procedimento de registro de
candidatura(RCAND).
É jurisdição voluntária: não angularização; pode indeferir
sem impugnação; conhecer matéria ex officio;
Momento análise: Art.11,§10,L.E: “As condições de
elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas
no momento da formalização do pedido de registro da
candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas,
supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. ”

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO
DE CANDIDATURA(AIRC)
RITO: (art.2º a 16 da L.I)
Pedido de registro de candidatura(05/07/12) publicação do edital
impugnação (AIRC em 5 dias) contestação (7 dias) julgamento
antecipado lide fase probatória (4 dias após defesa) diligências (5
dias após audiência) alegações finais e manifestação MP(5 dias após
diligências) decisão(3 dias) recurso TRE/PI(3 dias) Recurso
TSE (3 dias) Recurso STF(3 dias)
PROCESSO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS:
DRAP: Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários: principal;
RRC: Requerimento Registro Coletivo;
RRCI: Requerimento Registro Candidatura Individual;

OBRIGADO!!!
Daniel Carvalho Oliveira

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DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ELEITORAIS:
 I) INDISPONIBILIDADE OU PREDOMINÂNCIA DO
INTERESSE PÚBLICO: impossibilidade de desistência ação
ou recurso; livre convicção judicial da análise dos fatos. Art.
23, L.C 64/90
 II) CELERIDADE: Procedimento Eleitoral Ordinário: art.22,
L.C 64/90 p/ AIME, AIJE, AIRC; Procedimento Eleitoral
Especial: Lei 9504/97: Reclamação e Representação Eleitoral.
 III) PRECLUSÃO: “a perda, ou extinção, ou consumação de
uma faculdade processual.” (Chiovenda). O processo eleitoral
deve trazer segurança ao pleito.

DIREITO PROCESSUAL
ELEITORAL:
IV) APROVEITAMENTO ou CONVALIDAÇÃO: o ato
processual deve ser convalidado quando não comprovado o
prejuízo ou quando a declaração de nulidade beneficiar a parte
que deu causa. Art. 219, C.E.

V) TIPICIDADE DOS INTRUMENTOS ELEITORAIS: de
acordo com a fase eleitoral, a causa de pedir e o objeto do
pedido, há o instrumento eleitoral adequado.

AÇÕES ELEITORAIS NA ESPÉCIE

Processo eleitoral: É a complexa relação que tem por
escopo viabilizar a concretização do direito fundamental de
sufragio e, pois, de escolha legítima, dos ocupantes dos
cargos públicos-eletivos em disputa. È a formação e
manifestação da vontade eleitoral.

Processo contencioso eleitoral: É o processo jurisdicional
eleitoral, tratando da relação jurídica processual instaurada
entre as partes e o Estado-Juiz, com vistas a resolução da
lide eleitoral.

ANÁLISE DE PEÇAS E MODELOS

VER MATERIAL DO CD!

Ações Judiciais Eleitorais - AIJE
São genericamente denominadas de Ações de
Investigação Judicial Eleitoral.
Seguem o rito do art. 22 da L.C nº 64/90.
Tipos:
1.AIJE por abuso de poder (art.64/90, art.1º,I,d e h, e

19);
2.AIJE por captação ou gasto ilícito de recursos para fins

eleitorais (L.E, art.30-A);
3.AIJE por captação ilícita de sufrágio (L.E, 41-A);

4.AIJE por conduta vedada (L.E, art.73);

Nome da Ação Fundamento Legal Objeto Bem Tutelado

Cassação de registro ou Legitimidade,
AIJE POR ABUSO LC n° 64/90, arts. 1°, diploma e normalidade e
DE PODER I, d e h, 19 e 22, XIV inelegibilidade por oito sinceridade das
anos eleições

AIJE POR Negação de diploma ou Higidez da campanha
CAPTAÇÃO OU LE, art. 30-A, LC n° sua cassação e e igualdade na disputa
USO ILÍCITO DE 64/90, art. 1°, I, j inelegibilidade por oito
RECURSO PARA anos
FINS LEITORAIS

Cassação de registro ou
AIJE POR LE, art. 41-A, LC n° diploma, multa e Liberdade do eleitor
CAPTAÇÃO 64/90, art. 1°, I, j inelegibilidade por oito
ILÍCITA DE anos
SUFRÁGIO

LE, arts. 73,74,75,77, Cassação de registro ou Igualdade na disputa e
AIJE POR LC n° 64/90, art. 1°, I, diploma, multa e moralidade
CONDUTA j inelegibilidade por oito administrativa
VEDADA anos

AIJE POR ABUSO DE PODER:
• Bem Jurídico: Proteger a normalidade e legitimidade
das eleições e apurar abuso de poder econômico e
político, fraude, utilização indevida dos meios
comunicação e veículos.

• Prazo: A partir do registro do candidato até a
diplomação.

• Pedido: Cassação do registro ou diploma, ou, se eleito
for, a cassação do mandato, e a declaração de
inelegibilidade do candidato e de quem mais tenha
contribuído para a prática do ato pelo prazo de 8 anos.

AIJE POR ABUSO DE PODER:
• Legitimados: Partidos Políticos, Candidatos,
Coligações, Ministério Público Eleitoral.

• Litisconsórcio passivo necessário: Vice Prefeito.
Recomenda-se incluir também os Partidos Políticos no
polo passivo.

• Rito: Art.22, Lei das Inelegibilidades.

• OBS: 1) Efeitos após a proclamação dos eleitos:
art.22,XIV,L.C 64/90. 2) Não precisa de potencialidade,
basta gravidade conduta.

AIJE POR CAPTAÇÃO OU GASTO
ILÍCITO DE RECURSOS:
• Caracterização: Art. 30-A da Lei das Eleições;

• Bem tutelado: Lisura da campanha eleitoral e
isonomia entre os candidatos, assim como a higidez e
regularidade das campanhas;

• Pedido: Negação do diploma, ou sua cassação se já
outorgado com a conseqüente cassação do mandato,
além de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos.

AIJE POR CAPTAÇÃO OU GASTO
ILÍCITO DE RECURSOS:
• Partes: Partido Político ou Coligação(pela redação
legal) . Mas podem também o Candidato e Ministério
Público Eleitoral.

• Polo passivo: quem tem aptidão para ser ou já tenha
sido diplomado pela Justiça Eleitoral, ou seja, só para
candidatos.

• Prazo: até 15 dias da diplomação. A partir da
proclamação do resultado eleitoral, se antes disso faltará
interesse jurídico, devendo o processo ser extinto.

AIJE POR CAPTAÇÃO ILÍTICA DE
SUFRAGIO
• Captação Ilícita de Sufrágio: É a compra de voto.
• Caracterização:
i) realização de uma das condutas típicas: doar,
oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem
pessoal ao eleitor, bem como contra ele praticar
violência ou grave ameaça;
ii) fim especial de agir: obter a vontade do
eleitor/sufrágio eleitoral;
iii) ocorrência do fato no período eleitoral.
• Não é necessário pedido expresso de votos, bastando
evidência do dolo;

AIJE POR CAPTAÇÃO ILÍTICA DE
SUFRAGIO
• Pedido: Cassação do registro ou do diploma, com a
conseqüente cassação do mandato, se o representado
eleito for.

• Legitimados: Partido Político, Coligação, Candidato e
Ministério Público Eleitoral.

• Polo Passivo: Qualquer pessoa física ou jurídica,
ainda que não seja candidato. Se entrar contra o
candidato, incluir o vice e o partido político.

• Rito: art.22,L.C 64/90.

AIJE POR CONDUTA VEDADA
• Caracterização das condutas vedadas aos agentes
públicos: Art.73 / 78 da L.E;

• São espécies do tipo abuso de poder onde há
exploração da máquina administrativa ou de recursos
públicos em proveito de uma candidatura;

• Bem jurídico: igualdade na disputa e moralidade
administrativa.

AIJE POR CONDUTA VEDADA
• Pedido: cassação do registro ou diploma, e, caso tenha
tomado posse, cassação do mandato c/c multa e
declaração de inelegibilidade por 8 anos.

• Por serem ilícitos eleitorais tem-se a responsabilização
dos agentes e beneficiários;

• Rito: art.22,L.C 64/90.

• Prazo: Ajuizada até a data da diplomação;

AIJE POR CONDUTA VEDADA:
• Litisconsórcio passivo: Candidato, vice e agentes
públicos; recomenda-se inclusão de partidos políticos
dos candidatos;

• Cautelar: art.798,CPC: poder geral de cautela do
juiz; pedir medidas provisórias para evitar fundado
receio de lesão grave ou difícil reparação;

• Se só houver aplicação de multa não gera
inelegibilidade;

Ação de Impugnação de Mandato
Eletivo - AIME
• Caracterização da AIME: art.14,§10 e §11, CF;
• Hipóteses:
●
Abuso de poder econômico, incluindo-se nessa
hipótese o abuso de poder econômico entrelaçado ao
político;
●
Corrupção;
●
Fraude;
●
Prazo: até 15 dias contados da diplomação;
●
Em segredo de justiça;

Ação de Impugnação de Mandato
Eletivo - AIME:
• Rito: mesmo da AIRC, art.3º a 16 da L.C 64/90;

• Pedido: Cassação do Diploma e Desconstituição do
Mandato Eletivo. Não há multa ou inelegibilidade,
sendo que está última é conseqüência da cassação pela
Lei do Ficha Limpa.

• Partes: PP,C,C,MP; Passivo: só candidato e vice. Não
partido político, só entraria como assistente.

Recurso contra Expedição de Diploma -
RCED:
• Nome é recurso, mas a natureza jurídica é de AÇÃO,
vez que para o seu ajuizamento não temos decisão
judicial desfavorável;

• Finalidade é desconstituir o Diploma Eleitoral;

• Previsão legal: art.262 do C.E;

• Hipóteses:
i) inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato;

Recurso contra Expedição de
Diploma - RCED:
• Hipóteses(cont):
ii)errônea interpretação da lei quanto à aplicação do
sistema de representação proporcional;
iii) erro de direito ou de fato na redação final, quanto à
determinação do quociente eleitoral ou partidário,
contagem dos votos e classificação do candidato, ou sua
contemplação sob determinada tutela;
iv)concessão ou denegação do diploma em manifesta
contradição a prova dos autos, nos termos do
art.222,C.E e art.41-A,L.E;

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