Constitucionalidade - ADI 2010.045619-8/Agravo 796.030-SC

Ementa e Acórdão
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
16/09/2014 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.030 SANTA
CATARINA
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
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Ementa e Acórdão
ARE 796030 AGR / SC
Brasília, 16 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
CATARINA
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 345 a 348, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO – IMPOSSIBILIDADE –
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO
CECCON. PRELIMINAR AFASTADA. LEI N. 3.513/00 DO
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, QUE REDEFINIU A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE
PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE
ITAJAÍ. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EM
DESACORDO OS LIMITES DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL (ART. 21, I E IV DA CESC/89).

Relatório
ARE 796030 AGR / SC
INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DA LEI.
RECONHECIMENTO, COM EFEITOS A PARTIR DE SEIS
MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA O TITULAR
DO CARGO COMISSIONADO, ALÉM DO RESPECTIVO
VENCIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 16 DA
CESC/89). RECONHECIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, COM
EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
"Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade
ativa 'ad causam' de membro do Ministério Público de
Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do
Centro de Apoio Operacional do Controle de
Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação
do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas
Constituições Federal e Estadual, a função de propor ação
direta de inconstitucionalidade." (ADI n. 2006.027427-0,
Rel. Des. Jorge Mussi, DJ de 19-10-2007) (ADI n.
2009.010882-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado
em 16-11-2011) (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2010.080277-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza,
j. em 2-5-2012).
Contraria o disposto no artigo 21, I e IV, da
Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei que
autorize o provimento em comissão de cargos que não se
destinem às atribuições de direção, chefia ou
assessoramento, e que não exijam relação de confiança e
sintonia ideológica entre o agente nomeante e o servidor
nomeado.
Considerando-se que a criação do cargo
comissionado somente se conforma com os limites da
Constituição quando se destinar às atribuições de direção,
chefia e assessoramento, a instituição de gratificação pelo
exercício dessas mesmas atribuições, que já são
remuneradas pelo respectivo vencimento, atenta contra a
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Relatório
ARE 796030 AGR / SC
moralidade administrativa.
Nos termos do artigo 17 da Lei n. 12.069/01, "ao
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça,
por maioria de dois terços de seus membros, restringir os
efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado".
2. A decisão recorrida está em consonância com a
jurisprudência do Supremo. Confiram com a ementa da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4125, relatada no Pleno pela
ministra Cármen Lúcia em 10 de junho de 2010:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EXPRESSÃO “CARGOS EM COMISSÃO” CONSTANTE
DO CAPUT DO ART. 5º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º; DAS TABELAS II E III
DO ANEXO II E DAS TABELAS I, II E III DO ANEXO III
À LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES “ATRIBUIÇÕES”,
“DENOMINAÇÕES” E “ESPECIFICAÇÕES” DE CARGOS
CONTIDAS NO ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO
DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO.
DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(...)
3. O número de cargos efetivos (providos e vagos)
existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e
o de cargos de provimento em comissão criados pela Lei
n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da
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Relatório
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proporcionalidade.
4. A obrigatoriedade de concurso público, com as
exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos
princípios da igualdade, da impessoalidade e da
moralidade administrativa, garantidores do acesso aos
cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao
concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins:
afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República.
Precedentes.
(...)
8. Ação julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e parágrafo único;
art. 6º; das Tabelas II e III do Anexo II e das Tabelas I, II e
III do Anexo III; e das expressões “atribuições”,
“denominações” e “especificações” de cargos contidas no art.
8º da Lei n. 1.950/2008.
9. Definição do prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados da data de julgamento da presente ação direta de
inconstitucionalidade, para que o Estado faça a
substituição de todos os servidores nomeados ou
designados para ocupação dos cargos criados na forma da
Lei tocantinense n. 1.950.
3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Município de Itajaí, no regimental de folha 365 a 376, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca da não incidência do
precedente evocado ante a inexistência de similitude com o tema tratado
no processo. Aponta a ausência de prestação jurisdicional em virtude da
falta de manifestação acerca da modulação dos efeitos da decisão e da
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.513/00,
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Relatório
ARE 796030 AGR / SC
considerado o princípio da boa-fé.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na contraminuta
de folha 388 a 395, discorre acerca da inadequação da via eleita e da
existência de inovação recursal, buscando a manutenção do ato
impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradores municipais, foi
protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.
A articulação do agravante não merece prosperar. Conforme
consignado, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina está em consonância com o que decidido pelo Supremo,
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.125. Na
oportunidade, o Pleno assentou que a criação de cargos em comissão para
o exercício de atribuições que dispensam a confiança pessoal da
autoridade pública no servidor nomeado contraria a Constituição
Federal. Nesse sentido, à mercê de articulação sobre a violência à Carta
da República, pretende-se submeter a exame matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 do Diploma Maior.
No mais, somente pela análise do quadro fático e da legislação local
poder-se-ia chegar a conclusão diversa da encontrada pelo Tribunal de
origem – quanto ao período relativo à modulação dos efeitos e à natureza
jurídica da gratificação pretendida –, o que é vedado em sede
extraordinária.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.

Extrato de Ata - 16/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.030
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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