SlideShare uma empresa Scribd logo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão 
Diretoria de Políticas de Educação Especial 
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo I, 4º andar, sala 412 
CEP: 70047-900 – Brasília, Distrito Federal, Brasil 
Fone: (61) 2022-7661/9081/9177 – Fax: (61) 2022-9297 
NOTA TÉCNICA Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE 
Data: 23 de janeiro de 2014. 
Assunto: Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades/superdotação no Censo Escolar. 
Em resposta ao Ofício nº 000139/CGCEB/DEED/INEP/MEC de 16 de janeiro de 
2014, que solicita orientação técnica em relação aos documentos que podem ser 
encontrados na escola para que sirvam de declaração dos alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação no Censo 
Escolar, a Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação 
Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação apresenta 
as seguintes considerações: 
A inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades/superdotação em escolas comuns de ensino regular ampara-se na 
Constituição Federal/88 que define em seu artigo 205 “a educação como direito de 
todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho”, garantindo, no art. 208, o direito ao “atendimento 
educacional especializado aos portadores de deficiência”. Ainda em seu artigo 209, a 
Constituição Federal estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as 
seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - 
autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. 
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), 
promulgada no Brasil com status de Emenda Constitucional por meio do Decreto 
Legislativo nº. 186/2008 e Decreto Executivo n°6.949/2009, estabelece o compromisso 
dos Estados-Parte de assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional 
inclusivo em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o 
desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena, com a 
adoção de medidas para garantir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do 
sistema educacional geral sob alegação de deficiência e possam ter acesso ao ensino de 
qualidade em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que 
vivem. 
Para efetivar o direito da pessoa com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, conforme marcos legais supracitados, faz-se necessária a definição, formulação e implementação de políticas públicas educacionais em atendimento às especificidades de tais estudantes. Por esta razão, o Educa Censo coleta informações sobre a condição física, sensorial e intelectual dos estudantes e professores, fundamentado no artigo 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU/2006 e no artigo 5° do Decreto n°5296/2004. Com base nesta declaração, identifica-se o número de estudantes que necessitam de material didático em diversos formatos de acessibilidade, assim como, demais recursos de tecnologia assistiva, tais como: scanner com voz, impressora e máquina Braille, software de comunicação alternativa, sistema de frequência modulada, além de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais e do atendimento educacional especializado. 
Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), a Educação Especial constitui-se em modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, responsável pela organização e oferta dos recursos e serviços que promovam a acessibilidade, eliminando, assim, as barreiras que possam dificultar ou obstar o acesso , a participação e a aprendizagem. 
Conforme disposto no Decreto N° 7. 611/2011: 
“Art. 1º - O dever do Estado com a educação das pessoas público- alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; 
II - aprendizado ao longo de toda a vida; 
III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; 
IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; 
V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; 
VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena; 
VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino. 
§ 1º - Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. 
§ 2º - No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. 
Art. 2º - A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. 
§ 1º - Para fins deste Decreto, os serviços de que trata o caput serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas: 
I - complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou 
II - suplementar à formação de estudantes com altas habilidades/superdotação. 
§ 2º - O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas”. 
Dessa forma, o atendimento educacional especializado - AEE visa promover acessibilidade, atendendo as necessidades educacionais específicas dos estudantes público alvo da educação especial, devendo a sua oferta constar no projeto Político pedagógico da escola, em todas as etapas e modalidades da educação básica, afim de que possa se efetivar o direito destes estudantes à educação. 
Para realizar o AEE, cabe ao professor que atua nesta área, elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado – Plano de AEE, documento comprobatório de que a escola, institucionalmente, reconhece a matricula do estudante público alvo da educação especial e assegura o atendimento de suas especificidades educacionais. 
Neste liame não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico. Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano de AEE, se for necessário, o professor do AEE, poderá articular-se com profissionais da área da saúde, tornando-se o laudo médico, neste caso, um documento anexo ao Plano de AEE. Por isso, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, quando a escola julgar necessário. O importante é que o direito das pessoas com deficiência à educação não poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico. 
A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensino, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito. 
Dessa forma, a declaração dos estudantes público alvo da educação especial, no âmbito do Censo Escolar, deve alicerçar-se nas orientações contidas na Resolução CNE/CEB, nº 4/2009, que no seu artigo 4º, considera público-alvo do AEE:
I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo 
prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. 
II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles 
que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento 
neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na 
comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição 
alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de 
Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos 
invasivos sem outra especificação. 
III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que 
apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as 
áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, 
liderança, psicomotora, artes e criatividade. 
Já o art. 9º dessa Resolução prescreve a elaboração e execução do plano de AEE, 
atribuindo-o aos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros 
de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a 
participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da 
assistência social, entre outros, quando necessários. 
Além disso, cabe à escola, fazer constar no Projeto Político Pedagógico, 
detalhamento sobre: “II - a matrícula de alunos no AEE; III - cronograma de 
atendimento aos alunos; VI – outros profissionais da educação e outros que atuem no 
apoio”, conforme art. 10. Aliado a isso cabe ao professor do AEE “organizar o tipo e o 
número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais” (art. 13, inc. 
III). 
Tal detalhamento deverá ser individualizado, por meio do Plano de AEE, feito 
com base no estudo de caso. 
Ressalte-se, por imperioso, que a elaboração desse estudo de caso, não está 
condicionada a existência de laudo médico do aluno, pois, é de cunho estritamente, 
educacional, a fim de que as estratégias pedagógicas e de acessibilidade possam ser 
adotadas pela escola, favorecendo as condições de participação e de aprendizagem. 
Pelo exposto, a fim de assegurar o direito incondicional e inalienável das pessoas 
com deficiência à educação essa área técnica fica à disposição, para informações 
complementares que se fizerem necessárias. 
Martinha Clarete Dutra dos Santos 
Diretora de Políticas da Educação Especial 
DPEE/SECADI/MEC

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Educacao para pessoas com necessidades especiais
Educacao para pessoas com necessidades especiaisEducacao para pessoas com necessidades especiais
Educacao para pessoas com necessidades especiais
Wandelcy Leão Junior
 
AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADOAEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Danielle Souza
 
Educação Inclusiva no Brasil
Educação Inclusiva no BrasilEducação Inclusiva no Brasil
Educação Inclusiva no Brasil
Arlindo Nascimento Rocha - "Oficina Acadêmica"
 
educação fisica e autismo
educação fisica e autismoeducação fisica e autismo
educação fisica e autismo
Evandro Felipe
 
Projeto interventivo 2011
Projeto interventivo 2011Projeto interventivo 2011
Projeto interventivo 2011
EscolaClasse16Cei
 
Educação Especial e Inclusão de alunos ATPC.pptx
Educação Especial e Inclusão de alunos ATPC.pptxEducação Especial e Inclusão de alunos ATPC.pptx
Educação Especial e Inclusão de alunos ATPC.pptx
JoaoAparecidoPaulett
 
Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho
Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho
Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho
Kim Evy
 
Atendimento Educacional Especializado
Atendimento Educacional EspecializadoAtendimento Educacional Especializado
Atendimento Educacional Especializado
Simone Dias
 
Cartilha inclusao escolar
Cartilha inclusao escolarCartilha inclusao escolar
Cartilha inclusao escolar
SA Asperger
 
Relatório final extensão 2009
Relatório final extensão 2009Relatório final extensão 2009
Relatório final extensão 2009
neesufpa
 
Conheça a Aee
Conheça a AeeConheça a Aee
Conheça a Aee
curso100hs
 
O AUTISMO NA PERSPECTIVA DO CUIDADOR: uma construção e reconstrução do cuidado
O AUTISMO NA PERSPECTIVA DO CUIDADOR: uma construção e reconstrução do cuidadoO AUTISMO NA PERSPECTIVA DO CUIDADOR: uma construção e reconstrução do cuidado
O AUTISMO NA PERSPECTIVA DO CUIDADOR: uma construção e reconstrução do cuidado
Marilia Mesquita
 
Educação Especial
Educação EspecialEducação Especial
Educação Especial
Renata E Sergio Farias
 
NAPES
NAPESNAPES
NAPES
apgoretti
 
Nota técnica 04/2014 Mec/Secadi/Dpee
Nota técnica 04/2014 Mec/Secadi/DpeeNota técnica 04/2014 Mec/Secadi/Dpee
Nota técnica 04/2014 Mec/Secadi/Dpee
Bárbara Delpretto
 
Inclusão
InclusãoInclusão
Inclusão
Thaisduarte
 
Lei brasileira de_inclusao 1 por Tim Duque
Lei brasileira de_inclusao 1 por Tim DuqueLei brasileira de_inclusao 1 por Tim Duque
Lei brasileira de_inclusao 1 por Tim Duque
Anderson Duque
 
Relatorio Educacao Especial
Relatorio Educacao EspecialRelatorio Educacao Especial
Relatorio Educacao Especial
Jorge Barbosa
 
Aee aspectos legais_orientacoes_pedagogicas1
Aee aspectos legais_orientacoes_pedagogicas1Aee aspectos legais_orientacoes_pedagogicas1
Aee aspectos legais_orientacoes_pedagogicas1
Fabio Oliveira
 
Conselho tutelar e educação versão final-revista página
Conselho tutelar e educação versão final-revista páginaConselho tutelar e educação versão final-revista página
Conselho tutelar e educação versão final-revista página
Jhosyrene Oliveira
 

Mais procurados (20)

Educacao para pessoas com necessidades especiais
Educacao para pessoas com necessidades especiaisEducacao para pessoas com necessidades especiais
Educacao para pessoas com necessidades especiais
 
AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADOAEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
 
Educação Inclusiva no Brasil
Educação Inclusiva no BrasilEducação Inclusiva no Brasil
Educação Inclusiva no Brasil
 
educação fisica e autismo
educação fisica e autismoeducação fisica e autismo
educação fisica e autismo
 
Projeto interventivo 2011
Projeto interventivo 2011Projeto interventivo 2011
Projeto interventivo 2011
 
Educação Especial e Inclusão de alunos ATPC.pptx
Educação Especial e Inclusão de alunos ATPC.pptxEducação Especial e Inclusão de alunos ATPC.pptx
Educação Especial e Inclusão de alunos ATPC.pptx
 
Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho
Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho
Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho
 
Atendimento Educacional Especializado
Atendimento Educacional EspecializadoAtendimento Educacional Especializado
Atendimento Educacional Especializado
 
Cartilha inclusao escolar
Cartilha inclusao escolarCartilha inclusao escolar
Cartilha inclusao escolar
 
Relatório final extensão 2009
Relatório final extensão 2009Relatório final extensão 2009
Relatório final extensão 2009
 
Conheça a Aee
Conheça a AeeConheça a Aee
Conheça a Aee
 
O AUTISMO NA PERSPECTIVA DO CUIDADOR: uma construção e reconstrução do cuidado
O AUTISMO NA PERSPECTIVA DO CUIDADOR: uma construção e reconstrução do cuidadoO AUTISMO NA PERSPECTIVA DO CUIDADOR: uma construção e reconstrução do cuidado
O AUTISMO NA PERSPECTIVA DO CUIDADOR: uma construção e reconstrução do cuidado
 
Educação Especial
Educação EspecialEducação Especial
Educação Especial
 
NAPES
NAPESNAPES
NAPES
 
Nota técnica 04/2014 Mec/Secadi/Dpee
Nota técnica 04/2014 Mec/Secadi/DpeeNota técnica 04/2014 Mec/Secadi/Dpee
Nota técnica 04/2014 Mec/Secadi/Dpee
 
Inclusão
InclusãoInclusão
Inclusão
 
Lei brasileira de_inclusao 1 por Tim Duque
Lei brasileira de_inclusao 1 por Tim DuqueLei brasileira de_inclusao 1 por Tim Duque
Lei brasileira de_inclusao 1 por Tim Duque
 
Relatorio Educacao Especial
Relatorio Educacao EspecialRelatorio Educacao Especial
Relatorio Educacao Especial
 
Aee aspectos legais_orientacoes_pedagogicas1
Aee aspectos legais_orientacoes_pedagogicas1Aee aspectos legais_orientacoes_pedagogicas1
Aee aspectos legais_orientacoes_pedagogicas1
 
Conselho tutelar e educação versão final-revista página
Conselho tutelar e educação versão final-revista páginaConselho tutelar e educação versão final-revista página
Conselho tutelar e educação versão final-revista página
 

Destaque

Diário oficial rj
Diário oficial rjDiário oficial rj
Diário oficial rj
Vania_Porto
 
Manual leishmaniose
Manual leishmanioseManual leishmaniose
Manual leishmaniose
layaneholanda
 
E3019d01
E3019d01E3019d01
Tarefa1.modificada.carolina paixão.
Tarefa1.modificada.carolina paixão.Tarefa1.modificada.carolina paixão.
Tarefa1.modificada.carolina paixão.
Carolina Paixão
 
Apresentação ebm osmar cunha canasvieiras
Apresentação ebm osmar cunha   canasvieirasApresentação ebm osmar cunha   canasvieiras
Apresentação ebm osmar cunha canasvieiras
osmarcunha
 
Guia PráTico Sobre Leishmaniose
Guia PráTico Sobre LeishmanioseGuia PráTico Sobre Leishmaniose
Guia PráTico Sobre Leishmaniose
Leishmaniose Canina
 
Leishmaniose Visceral
Leishmaniose VisceralLeishmaniose Visceral
Leishmaniose Visceral
Mari Sousa
 
Leishmaniose visceral
Leishmaniose visceralLeishmaniose visceral
Leishmaniose visceral
HIAGO SANTOS
 
Leishmaniose
LeishmanioseLeishmaniose
Leishmaniose
Wanderson Vanessa
 
Leishmaniose
LeishmanioseLeishmaniose
Leishmaniose
Natacha Marques
 
Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010
Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010
Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010
appfoz
 
Inmunofluorescencia
InmunofluorescenciaInmunofluorescencia
Inmunofluorescencia
Traslanoche
 
Leishmaniose - novas terapias
Leishmaniose  - novas terapiasLeishmaniose  - novas terapias
Leishmaniose - novas terapias
Victor Hugo
 
Imunofluorescencia
ImunofluorescenciaImunofluorescencia
Imunofluorescencia
Yuli Maia
 
Leishmaniose visceral completo
Leishmaniose visceral completoLeishmaniose visceral completo
Leishmaniose visceral completo
Elismmelo55
 
Leishmania infantum
Leishmania infantum Leishmania infantum
Leishmania infantum
Tânia Faria
 
Teste elisa
Teste elisa Teste elisa
Teste elisa
dbarrosr
 
I M U N O F L U O R E S C E N C I A
I M U N O F L U O R E S C E N C I AI M U N O F L U O R E S C E N C I A
I M U N O F L U O R E S C E N C I A
LABIMUNO UFBA
 
Seminário dsm v
Seminário dsm vSeminário dsm v
Seminário dsm v
Erbio Felipe
 
Aspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No Brasil
Aspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No BrasilAspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No Brasil
Aspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No Brasil
Leishmaniose Canina
 

Destaque (20)

Diário oficial rj
Diário oficial rjDiário oficial rj
Diário oficial rj
 
Manual leishmaniose
Manual leishmanioseManual leishmaniose
Manual leishmaniose
 
E3019d01
E3019d01E3019d01
E3019d01
 
Tarefa1.modificada.carolina paixão.
Tarefa1.modificada.carolina paixão.Tarefa1.modificada.carolina paixão.
Tarefa1.modificada.carolina paixão.
 
Apresentação ebm osmar cunha canasvieiras
Apresentação ebm osmar cunha   canasvieirasApresentação ebm osmar cunha   canasvieiras
Apresentação ebm osmar cunha canasvieiras
 
Guia PráTico Sobre Leishmaniose
Guia PráTico Sobre LeishmanioseGuia PráTico Sobre Leishmaniose
Guia PráTico Sobre Leishmaniose
 
Leishmaniose Visceral
Leishmaniose VisceralLeishmaniose Visceral
Leishmaniose Visceral
 
Leishmaniose visceral
Leishmaniose visceralLeishmaniose visceral
Leishmaniose visceral
 
Leishmaniose
LeishmanioseLeishmaniose
Leishmaniose
 
Leishmaniose
LeishmanioseLeishmaniose
Leishmaniose
 
Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010
Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010
Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010
 
Inmunofluorescencia
InmunofluorescenciaInmunofluorescencia
Inmunofluorescencia
 
Leishmaniose - novas terapias
Leishmaniose  - novas terapiasLeishmaniose  - novas terapias
Leishmaniose - novas terapias
 
Imunofluorescencia
ImunofluorescenciaImunofluorescencia
Imunofluorescencia
 
Leishmaniose visceral completo
Leishmaniose visceral completoLeishmaniose visceral completo
Leishmaniose visceral completo
 
Leishmania infantum
Leishmania infantum Leishmania infantum
Leishmania infantum
 
Teste elisa
Teste elisa Teste elisa
Teste elisa
 
I M U N O F L U O R E S C E N C I A
I M U N O F L U O R E S C E N C I AI M U N O F L U O R E S C E N C I A
I M U N O F L U O R E S C E N C I A
 
Seminário dsm v
Seminário dsm vSeminário dsm v
Seminário dsm v
 
Aspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No Brasil
Aspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No BrasilAspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No Brasil
Aspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No Brasil
 

Semelhante a NOTA TÉCNICA No 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE

Aee
AeeAee
Nota tecnica mec
Nota tecnica mecNota tecnica mec
Nota tecnica mec
SA Asperger
 
Documento orientador do programa implantação de salas de recursos
Documento orientador do programa implantação de salas de recursosDocumento orientador do programa implantação de salas de recursos
Documento orientador do programa implantação de salas de recursos
Carlos Junior
 
Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva
Política nacional  de educação especial  na perspectiva da educação inclusivaPolítica nacional  de educação especial  na perspectiva da educação inclusiva
Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva
ceciliaconserva
 
Doc orientador sala multifuncionais
Doc orientador sala multifuncionaisDoc orientador sala multifuncionais
Doc orientador sala multifuncionais
Taise Presotto
 
Doc orientador multifuncionais
Doc orientador multifuncionaisDoc orientador multifuncionais
Doc orientador multifuncionais
eurenicedosreis
 
Legislação de Educação Especial para concurso de professor de Educação Infantil
Legislação de Educação Especial para concurso de professor de Educação Infantil Legislação de Educação Especial para concurso de professor de Educação Infantil
Legislação de Educação Especial para concurso de professor de Educação Infantil
cefaidreguaianases
 
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidiaUnidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Silene Lívia
 
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidiaUnidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Silene Lívia
 
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidiaUnidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Silene Lívia
 
Educação Especial.pptx
Educação Especial.pptxEducação Especial.pptx
Educação Especial.pptx
MarceloSilva644295
 
A Educação Especial na LDB e a Avaliação.pdf
A Educação Especial na LDB e a Avaliação.pdfA Educação Especial na LDB e a Avaliação.pdf
A Educação Especial na LDB e a Avaliação.pdf
JonasSantos868552
 
Decreto 10 502_30_09_20
Decreto 10 502_30_09_20Decreto 10 502_30_09_20
Decreto 10 502_30_09_20
Geo Silva
 
Educação especial
Educação especialEducação especial
Educação especial
Luciene Oliveira
 
Apostila altas habilidades e superdotação 2
Apostila  altas habilidades e superdotação 2Apostila  altas habilidades e superdotação 2
Apostila altas habilidades e superdotação 2
Rayanethaynarasantos2
 
NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC sobre Alunos com TEA.
NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC sobre Alunos com TEA. NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC sobre Alunos com TEA.
NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC sobre Alunos com TEA.
SA Asperger
 
AUTISMO Nota técnica mec sobre diretrizes a alunos com Tea
AUTISMO Nota técnica mec sobre diretrizes a alunos com TeaAUTISMO Nota técnica mec sobre diretrizes a alunos com Tea
AUTISMO Nota técnica mec sobre diretrizes a alunos com Tea
Meri Sandra
 
Salas de Recursos Multifuncionais
Salas de Recursos Multifuncionais Salas de Recursos Multifuncionais
Salas de Recursos Multifuncionais
Instituto Consciência GO
 
diretrizes_publicacao.pdfxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
diretrizes_publicacao.pdfxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxdiretrizes_publicacao.pdfxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
diretrizes_publicacao.pdfxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
IedaGoethe
 
Diretrizes Operacionais ATENDIMENTO EDUCAÇAO ESPECIAL
Diretrizes Operacionais ATENDIMENTO EDUCAÇAO ESPECIALDiretrizes Operacionais ATENDIMENTO EDUCAÇAO ESPECIAL
Diretrizes Operacionais ATENDIMENTO EDUCAÇAO ESPECIAL
ssuserb7b55a
 

Semelhante a NOTA TÉCNICA No 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE (20)

Aee
AeeAee
Aee
 
Nota tecnica mec
Nota tecnica mecNota tecnica mec
Nota tecnica mec
 
Documento orientador do programa implantação de salas de recursos
Documento orientador do programa implantação de salas de recursosDocumento orientador do programa implantação de salas de recursos
Documento orientador do programa implantação de salas de recursos
 
Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva
Política nacional  de educação especial  na perspectiva da educação inclusivaPolítica nacional  de educação especial  na perspectiva da educação inclusiva
Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva
 
Doc orientador sala multifuncionais
Doc orientador sala multifuncionaisDoc orientador sala multifuncionais
Doc orientador sala multifuncionais
 
Doc orientador multifuncionais
Doc orientador multifuncionaisDoc orientador multifuncionais
Doc orientador multifuncionais
 
Legislação de Educação Especial para concurso de professor de Educação Infantil
Legislação de Educação Especial para concurso de professor de Educação Infantil Legislação de Educação Especial para concurso de professor de Educação Infantil
Legislação de Educação Especial para concurso de professor de Educação Infantil
 
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidiaUnidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
 
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidiaUnidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
 
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidiaUnidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
Unidade3 ativ3 plano_de_aula_autoria_de_objeto_hipermidia
 
Educação Especial.pptx
Educação Especial.pptxEducação Especial.pptx
Educação Especial.pptx
 
A Educação Especial na LDB e a Avaliação.pdf
A Educação Especial na LDB e a Avaliação.pdfA Educação Especial na LDB e a Avaliação.pdf
A Educação Especial na LDB e a Avaliação.pdf
 
Decreto 10 502_30_09_20
Decreto 10 502_30_09_20Decreto 10 502_30_09_20
Decreto 10 502_30_09_20
 
Educação especial
Educação especialEducação especial
Educação especial
 
Apostila altas habilidades e superdotação 2
Apostila  altas habilidades e superdotação 2Apostila  altas habilidades e superdotação 2
Apostila altas habilidades e superdotação 2
 
NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC sobre Alunos com TEA.
NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC sobre Alunos com TEA. NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC sobre Alunos com TEA.
NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC sobre Alunos com TEA.
 
AUTISMO Nota técnica mec sobre diretrizes a alunos com Tea
AUTISMO Nota técnica mec sobre diretrizes a alunos com TeaAUTISMO Nota técnica mec sobre diretrizes a alunos com Tea
AUTISMO Nota técnica mec sobre diretrizes a alunos com Tea
 
Salas de Recursos Multifuncionais
Salas de Recursos Multifuncionais Salas de Recursos Multifuncionais
Salas de Recursos Multifuncionais
 
diretrizes_publicacao.pdfxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
diretrizes_publicacao.pdfxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxdiretrizes_publicacao.pdfxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
diretrizes_publicacao.pdfxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 
Diretrizes Operacionais ATENDIMENTO EDUCAÇAO ESPECIAL
Diretrizes Operacionais ATENDIMENTO EDUCAÇAO ESPECIALDiretrizes Operacionais ATENDIMENTO EDUCAÇAO ESPECIAL
Diretrizes Operacionais ATENDIMENTO EDUCAÇAO ESPECIAL
 

Mais de Carlos Junior

Relação esv integral classificação final 14.03.16
Relação esv integral classificação   final 14.03.16Relação esv integral classificação   final 14.03.16
Relação esv integral classificação final 14.03.16
Carlos Junior
 
Relação esv especial classificação final 14.03.16
Relação esv especial classificação   final 14.03.16Relação esv especial classificação   final 14.03.16
Relação esv especial classificação final 14.03.16
Carlos Junior
 
Novena dos pais que oram pelos filhos
Novena dos pais que oram pelos filhosNovena dos pais que oram pelos filhos
Novena dos pais que oram pelos filhos
Carlos Junior
 
Minha sagrada familia
Minha sagrada familiaMinha sagrada familia
Minha sagrada familia
Carlos Junior
 
Manual consagração lares
Manual consagração laresManual consagração lares
Manual consagração lares
Carlos Junior
 
Coletiva 17 de abril
Coletiva  17 de abrilColetiva  17 de abril
Coletiva 17 de abril
Carlos Junior
 
Folder equipe
Folder equipeFolder equipe
Folder equipe
Carlos Junior
 
Circular
CircularCircular
Circular
Carlos Junior
 
Ficha de inscrição para grupo de oração - formação de coordenadores e núcleo...
Ficha de inscrição para grupo de oração  - formação de coordenadores e núcleo...Ficha de inscrição para grupo de oração  - formação de coordenadores e núcleo...
Ficha de inscrição para grupo de oração - formação de coordenadores e núcleo...
Carlos Junior
 
Ficha de incrição para retiro 2014
Ficha de incrição para retiro 2014Ficha de incrição para retiro 2014
Ficha de incrição para retiro 2014
Carlos Junior
 
Estrategia matricula 2015
Estrategia matricula 2015Estrategia matricula 2015
Estrategia matricula 2015
Carlos Junior
 
Calendário 2015 Setor VI RCC-DF
Calendário 2015 Setor VI RCC-DFCalendário 2015 Setor VI RCC-DF
Calendário 2015 Setor VI RCC-DF
Carlos Junior
 
Administração financeira eclesial
Administração financeira eclesialAdministração financeira eclesial
Administração financeira eclesial
Carlos Junior
 
Slide curso de formação 3
Slide curso de formação   3Slide curso de formação   3
Slide curso de formação 3
Carlos Junior
 
Evangelização planejada e evangelii gaudium
Evangelização planejada e evangelii gaudiumEvangelização planejada e evangelii gaudium
Evangelização planejada e evangelii gaudium
Carlos Junior
 
Cartilha sobre o mc ajustes finais
Cartilha sobre o mc ajustes finaisCartilha sobre o mc ajustes finais
Cartilha sobre o mc ajustes finais
Carlos Junior
 
21 ago oficio espec sedf
21 ago oficio espec sedf21 ago oficio espec sedf
21 ago oficio espec sedf
Carlos Junior
 
Folder mostra novo2
Folder mostra novo2Folder mostra novo2
Folder mostra novo2
Carlos Junior
 
Curso pronatec ficha (1)
Curso pronatec ficha (1)Curso pronatec ficha (1)
Curso pronatec ficha (1)
Carlos Junior
 
Circular conjunta nº 09 2014-subeb-suplav
Circular conjunta nº 09 2014-subeb-suplavCircular conjunta nº 09 2014-subeb-suplav
Circular conjunta nº 09 2014-subeb-suplav
Carlos Junior
 

Mais de Carlos Junior (20)

Relação esv integral classificação final 14.03.16
Relação esv integral classificação   final 14.03.16Relação esv integral classificação   final 14.03.16
Relação esv integral classificação final 14.03.16
 
Relação esv especial classificação final 14.03.16
Relação esv especial classificação   final 14.03.16Relação esv especial classificação   final 14.03.16
Relação esv especial classificação final 14.03.16
 
Novena dos pais que oram pelos filhos
Novena dos pais que oram pelos filhosNovena dos pais que oram pelos filhos
Novena dos pais que oram pelos filhos
 
Minha sagrada familia
Minha sagrada familiaMinha sagrada familia
Minha sagrada familia
 
Manual consagração lares
Manual consagração laresManual consagração lares
Manual consagração lares
 
Coletiva 17 de abril
Coletiva  17 de abrilColetiva  17 de abril
Coletiva 17 de abril
 
Folder equipe
Folder equipeFolder equipe
Folder equipe
 
Circular
CircularCircular
Circular
 
Ficha de inscrição para grupo de oração - formação de coordenadores e núcleo...
Ficha de inscrição para grupo de oração  - formação de coordenadores e núcleo...Ficha de inscrição para grupo de oração  - formação de coordenadores e núcleo...
Ficha de inscrição para grupo de oração - formação de coordenadores e núcleo...
 
Ficha de incrição para retiro 2014
Ficha de incrição para retiro 2014Ficha de incrição para retiro 2014
Ficha de incrição para retiro 2014
 
Estrategia matricula 2015
Estrategia matricula 2015Estrategia matricula 2015
Estrategia matricula 2015
 
Calendário 2015 Setor VI RCC-DF
Calendário 2015 Setor VI RCC-DFCalendário 2015 Setor VI RCC-DF
Calendário 2015 Setor VI RCC-DF
 
Administração financeira eclesial
Administração financeira eclesialAdministração financeira eclesial
Administração financeira eclesial
 
Slide curso de formação 3
Slide curso de formação   3Slide curso de formação   3
Slide curso de formação 3
 
Evangelização planejada e evangelii gaudium
Evangelização planejada e evangelii gaudiumEvangelização planejada e evangelii gaudium
Evangelização planejada e evangelii gaudium
 
Cartilha sobre o mc ajustes finais
Cartilha sobre o mc ajustes finaisCartilha sobre o mc ajustes finais
Cartilha sobre o mc ajustes finais
 
21 ago oficio espec sedf
21 ago oficio espec sedf21 ago oficio espec sedf
21 ago oficio espec sedf
 
Folder mostra novo2
Folder mostra novo2Folder mostra novo2
Folder mostra novo2
 
Curso pronatec ficha (1)
Curso pronatec ficha (1)Curso pronatec ficha (1)
Curso pronatec ficha (1)
 
Circular conjunta nº 09 2014-subeb-suplav
Circular conjunta nº 09 2014-subeb-suplavCircular conjunta nº 09 2014-subeb-suplav
Circular conjunta nº 09 2014-subeb-suplav
 

Último

Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UEInfografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Centro Jacques Delors
 
Caderno 1 - Módulo Água JMS 2024 (1).pdf
Caderno 1 -  Módulo Água JMS 2024 (1).pdfCaderno 1 -  Módulo Água JMS 2024 (1).pdf
Caderno 1 - Módulo Água JMS 2024 (1).pdf
SupervisoEMAC
 
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdfA Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
Falcão Brasil
 
reconquista sobre a guerra de ibérica.docx
reconquista sobre a guerra de ibérica.docxreconquista sobre a guerra de ibérica.docx
reconquista sobre a guerra de ibérica.docx
felipescherner
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Falcão Brasil
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Luzia Gabriele
 
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
LuizHenriquedeAlmeid6
 
EBOOK_HORA DO CONTO_O SONHO DO EVARISTO_RITA E CLÁUDIA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O SONHO DO EVARISTO_RITA E CLÁUDIA_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_O SONHO DO EVARISTO_RITA E CLÁUDIA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O SONHO DO EVARISTO_RITA E CLÁUDIA_22_23
Sandra Pratas
 
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
Sandra Pratas
 
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamasConhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
edusegtrab
 
Alfabetização de adultos.pdf
Alfabetização de             adultos.pdfAlfabetização de             adultos.pdf
Alfabetização de adultos.pdf
arodatos81
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Falcão Brasil
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Falcão Brasil
 
O processo da farinhada no Assentamento lagoa de Dentro, Zona Rural de Várzea...
O processo da farinhada no Assentamento lagoa de Dentro, Zona Rural de Várzea...O processo da farinhada no Assentamento lagoa de Dentro, Zona Rural de Várzea...
O processo da farinhada no Assentamento lagoa de Dentro, Zona Rural de Várzea...
AntHropológicas Visual PPGA-UFPE
 
PERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO PDF.pdf
PERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO PDF.pdfPERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO PDF.pdf
PERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO PDF.pdf
EsterGabriiela1
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
marcos oliveira
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
Espanhol Online
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
Falcão Brasil
 

Último (20)

Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UEInfografia | Presidência húngara do Conselho da UE
Infografia | Presidência húngara do Conselho da UE
 
Caderno 1 - Módulo Água JMS 2024 (1).pdf
Caderno 1 -  Módulo Água JMS 2024 (1).pdfCaderno 1 -  Módulo Água JMS 2024 (1).pdf
Caderno 1 - Módulo Água JMS 2024 (1).pdf
 
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
 
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdfA Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO).pdf
 
reconquista sobre a guerra de ibérica.docx
reconquista sobre a guerra de ibérica.docxreconquista sobre a guerra de ibérica.docx
reconquista sobre a guerra de ibérica.docx
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
 
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
 
EBOOK_HORA DO CONTO_O SONHO DO EVARISTO_RITA E CLÁUDIA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O SONHO DO EVARISTO_RITA E CLÁUDIA_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_O SONHO DO EVARISTO_RITA E CLÁUDIA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O SONHO DO EVARISTO_RITA E CLÁUDIA_22_23
 
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
 
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamasConhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
Conhecimento sobre Vestimenta Anti chamas
 
Alfabetização de adultos.pdf
Alfabetização de             adultos.pdfAlfabetização de             adultos.pdf
Alfabetização de adultos.pdf
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
 
O processo da farinhada no Assentamento lagoa de Dentro, Zona Rural de Várzea...
O processo da farinhada no Assentamento lagoa de Dentro, Zona Rural de Várzea...O processo da farinhada no Assentamento lagoa de Dentro, Zona Rural de Várzea...
O processo da farinhada no Assentamento lagoa de Dentro, Zona Rural de Várzea...
 
PERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO PDF.pdf
PERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO PDF.pdfPERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO PDF.pdf
PERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO PDF.pdf
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
 
RECORDANDO BONS MOMENTOS! _
RECORDANDO BONS MOMENTOS!               _RECORDANDO BONS MOMENTOS!               _
RECORDANDO BONS MOMENTOS! _
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
 

NOTA TÉCNICA No 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE

  • 1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão Diretoria de Políticas de Educação Especial Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo I, 4º andar, sala 412 CEP: 70047-900 – Brasília, Distrito Federal, Brasil Fone: (61) 2022-7661/9081/9177 – Fax: (61) 2022-9297 NOTA TÉCNICA Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE Data: 23 de janeiro de 2014. Assunto: Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar. Em resposta ao Ofício nº 000139/CGCEB/DEED/INEP/MEC de 16 de janeiro de 2014, que solicita orientação técnica em relação aos documentos que podem ser encontrados na escola para que sirvam de declaração dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação no Censo Escolar, a Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação apresenta as seguintes considerações: A inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas comuns de ensino regular ampara-se na Constituição Federal/88 que define em seu artigo 205 “a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, garantindo, no art. 208, o direito ao “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”. Ainda em seu artigo 209, a Constituição Federal estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), promulgada no Brasil com status de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e Decreto Executivo n°6.949/2009, estabelece o compromisso dos Estados-Parte de assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena, com a adoção de medidas para garantir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e possam ter acesso ao ensino de qualidade em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem. Para efetivar o direito da pessoa com deficiência, transtornos globais do
  • 2. desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, conforme marcos legais supracitados, faz-se necessária a definição, formulação e implementação de políticas públicas educacionais em atendimento às especificidades de tais estudantes. Por esta razão, o Educa Censo coleta informações sobre a condição física, sensorial e intelectual dos estudantes e professores, fundamentado no artigo 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU/2006 e no artigo 5° do Decreto n°5296/2004. Com base nesta declaração, identifica-se o número de estudantes que necessitam de material didático em diversos formatos de acessibilidade, assim como, demais recursos de tecnologia assistiva, tais como: scanner com voz, impressora e máquina Braille, software de comunicação alternativa, sistema de frequência modulada, além de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais e do atendimento educacional especializado. Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), a Educação Especial constitui-se em modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, responsável pela organização e oferta dos recursos e serviços que promovam a acessibilidade, eliminando, assim, as barreiras que possam dificultar ou obstar o acesso , a participação e a aprendizagem. Conforme disposto no Decreto N° 7. 611/2011: “Art. 1º - O dever do Estado com a educação das pessoas público- alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; II - aprendizado ao longo de toda a vida; III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena; VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino. § 1º - Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. § 2º - No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Art. 2º - A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos
  • 3. globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. § 1º - Para fins deste Decreto, os serviços de que trata o caput serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas: I - complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou II - suplementar à formação de estudantes com altas habilidades/superdotação. § 2º - O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas”. Dessa forma, o atendimento educacional especializado - AEE visa promover acessibilidade, atendendo as necessidades educacionais específicas dos estudantes público alvo da educação especial, devendo a sua oferta constar no projeto Político pedagógico da escola, em todas as etapas e modalidades da educação básica, afim de que possa se efetivar o direito destes estudantes à educação. Para realizar o AEE, cabe ao professor que atua nesta área, elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado – Plano de AEE, documento comprobatório de que a escola, institucionalmente, reconhece a matricula do estudante público alvo da educação especial e assegura o atendimento de suas especificidades educacionais. Neste liame não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico. Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano de AEE, se for necessário, o professor do AEE, poderá articular-se com profissionais da área da saúde, tornando-se o laudo médico, neste caso, um documento anexo ao Plano de AEE. Por isso, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, quando a escola julgar necessário. O importante é que o direito das pessoas com deficiência à educação não poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico. A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensino, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito. Dessa forma, a declaração dos estudantes público alvo da educação especial, no âmbito do Censo Escolar, deve alicerçar-se nas orientações contidas na Resolução CNE/CEB, nº 4/2009, que no seu artigo 4º, considera público-alvo do AEE:
  • 4. I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação. III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade. Já o art. 9º dessa Resolução prescreve a elaboração e execução do plano de AEE, atribuindo-o aos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros, quando necessários. Além disso, cabe à escola, fazer constar no Projeto Político Pedagógico, detalhamento sobre: “II - a matrícula de alunos no AEE; III - cronograma de atendimento aos alunos; VI – outros profissionais da educação e outros que atuem no apoio”, conforme art. 10. Aliado a isso cabe ao professor do AEE “organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais” (art. 13, inc. III). Tal detalhamento deverá ser individualizado, por meio do Plano de AEE, feito com base no estudo de caso. Ressalte-se, por imperioso, que a elaboração desse estudo de caso, não está condicionada a existência de laudo médico do aluno, pois, é de cunho estritamente, educacional, a fim de que as estratégias pedagógicas e de acessibilidade possam ser adotadas pela escola, favorecendo as condições de participação e de aprendizagem. Pelo exposto, a fim de assegurar o direito incondicional e inalienável das pessoas com deficiência à educação essa área técnica fica à disposição, para informações complementares que se fizerem necessárias. Martinha Clarete Dutra dos Santos Diretora de Políticas da Educação Especial DPEE/SECADI/MEC