O documento descreve as diferentes classificações de porte empresarial utilizadas no Brasil, os requisitos para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e os benefícios deste programa, como pagamento simplificado de tributos, cobertura previdenciária e acesso a crédito e compras governamentais.

1. Enquadramento de Empresas
 Microempreendedor Individual - MEI
 Microempresa
 Empresa de Pequeno Porte
 Empresa de Médio Porte
 Empresa de Grande Porte

2. Enquadramento de Empresas
Classificação do IBGE/Sebrae
Porte da
empresa
Quantidade de empregados
Comércio e Serviços Indústria
Micro 9 19
Pequena 10 a 49 20 a 99
Média 50 a 99 100 a 499
Grande mais de 100 mais de 500

3. Enquadramento de Empresas
Classificação do BNDES
Porte da Empresa
Receita Bruta Anual
Valores em R$ milhões
Micro até 2,4
Pequena Entre 2,4 e 16,0
Média Entre 16,0 e 90,0
Média-Grandes Entre 90,0 e 300,0
Grandes acima de 300,0

4. Enquadramento de Empresas
Receita Federal

5. Microempreendedor individual
 Faturamento anual até R$ 60.000,00;
 Um empregado no máximo;
 Não ser sócio de outra empresa;
 O trabalho deve ser realizado pelo próprio
microempreendedor.

6. Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008
 Cria condições especiais para que o trabalhador
conhecido como informal possa se tornar um
MEI-Microempreendedor Individual legalizado;
 Oferece vantagens tais como registro no CNPJ,
o que facilita a abertura de conta bancária,
pedido de empréstimos e emissão de notas
fiscais;
 Enquadramento no Simples Nacional e isenção
de tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

7. Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008
 Pagamento:
 Valor fixo mensal de R$ 39,40 de INSS (5% de
R$ 788,00), mais:
 Se comércio ou Indústria: R$ 1,00 (ICMS)
 Se prestação de serviço: R$ 5,00 de ISS
Taxas estaduais/municipais que devem ser
pagas dependendo do estado ou município e da
atividade exercida.

8. Recolhimento do MEI – Despesas com o
Empregado
 Cota patronal:
 para a Previdência 3% de 788,00 = R$ 23,64
 FGTS: 8% de 788,00 = R$ 63,04
Total = R$ 86,68
 Descontado do empregado:
 8% de 788,00 para previdência - R$ 63,04

9. Praticamente todas as atividades
elementares, como:
 Borracheiros
 Manicure
 Costureiros
 Jardineiros
 Eletricistas
 Eletromecânicos
 Suporte técnico em microinformática
Cerca de 365 atividades

10. Exigências contábeis
 A contabilidade formal está dispensada, mas
deve manter guardada toda a documentação do
que compra e do que vende;
 Comprovar que está dentro de limite anual de
R$ 60 mil por ano;
 O controle é importante para gerenciar melhor
o negócio e vislumbrar o crescimento da
empresa e da própria vida.

11. Relatório mensal de receitas brutas
 Todo mês, até o dia 20, o
Microempreendedor Individual deve
preencher o relatório mensal das receitas
que obteve no mês anterior (pode ser
escrito manualmente) e anexar as notas
fiscais de compra dos produtos e serviços,
bem como das notas fiscais que emitir.

12. Notas Fiscais
 A emissão de notas fiscais:
 é dispensada quando o cliente for pessoa
física;
 é obrigatória quando o cliente for pessoa
jurídica.
 O empresário individual, mesmo quando não
emitir nota fiscal, precisará apresentar as
notas relativas às compras de insumos.

13. Custo Zero Para Aderir
Para se inscrever como Empreendedor
Individual o trabalhador está isento de
qualquer taxa de abertura de empresa,
inclusive às referentes aos cartórios e
Junta Comercial.

14. Pagamento
 O documento para pagamento é chamado DAS e
está disponível no
www.portaldoempreendedor.gov.br.
 O empreendedor individual pode gerar de, uma só
vez, os DAS do ano inteiro e ir contribuindo mês a
mês.
 A rede bancária e as casas lotéricas estão
credenciadas para receber o pagamento até o dia 20
de cada mês.
 Após essa data, haverá multa de 0,33% por dia
(limitado a 20%) e juros no primeiro mês de 1%.

15. Assessoria Contábil Gratuita
O empresário individual terá gratuitamente
assessoria contábil, assegurada na lei, para a
formalização e para a primeira declaração anual.
No www.portaldoempreendedor.gov.br estão
relacionadas as empresas de contabilidade, por
município, que são optantes pelo Simples
Nacional e irão realizar a assessoria contábil sem
custos.

16. Benefícios - I
 Cobertura previdenciária;
 Contratação de um funcionário com menor custo;
 Isenção de taxas para o registro da empresa;
 Ausência de burocracia;
 Acesso a serviços bancários, inclusive crédito;
 Compra e vendas em conjunto;
 Redução da carga tributária;

17. Benefícios - II
 Controles muito simplificados;
 Emissão de alvará pela internet;
 Facilidade para vender para o Governo;
 Serviços gratuitos;
 Apoio Técnico no Sebrae e na Organização do
Negócio;
 Possibilidade de crescimento como empreendedor
 Segurança jurídica.

18. Inscrição
Via internet no
www.portaldoempreendedor.gov.br,
onde será emitido o CNPJ, o número
de inscrição na Junta Comercial e
no INSS.