- O documento discute o conceito de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, definindo-o como uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$60.000. - Detalha os deveres e direitos de um MEI, como pagamento de contribuições mensais e acesso a benefícios previdenciários e crédito bancário mais barato. - Aponta vantagens como desburocratização e assessoria do SEBRAE, mas também desvant

1. Microempreendedor Individual
MEI
O que é?
E quem pode ser?

2. Sumário
• Conceito do que é uma pessoa empreendedora.
• O que é o MEI?
• Como se tornar um MEI?
• Deveres
• Direitos
• Vantagens X Desvantagens
• Bibliografia

3. O que é uma pessoa empreendedora?
Visão da maioria das pessoas sobre alguém
empreendedor muita das vezes se limita:
• Aquela pessoa que tem dinheiro,
conhecimento, estudo e tudo na mão para
começar uma empresa.
• Donos de empresas milionárias.

4. Empreendedor no Brasil
• Brasil possui 9,5 milhões de empresas de
todos os portes.*
• 4,7 milhões são microempreendedores
individuais formalizados até 2015:
 Cabeleireiro(a)s
 Pedreiro(a)s
 Jardineiro(a)s
 Cozinheiro(a)s
 Lojistas de diversos seguimentos
*Segundo Dados SEBRAE 2015

5. O que é uma pessoa empreendedora?
Com os dados constatamos:
• A partir de uma necessidade (econômica, solução
de problemas, fugir da crise, habilidades com o
segmento que escolheu)
• Ele decide empreender e formalizar sua empresa.
• Micro e pequenas empresas.

6. O que é MEI?
• Microempreendedor Individual (MEI)
• Criado através do Projeto de Lei do
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) e
aprovado em 2008.
• Visado a formalização da pessoa que trabalha por
conta própria ou decide começar empreender com
um capital pequeno.

7. • Faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e
R$ 5.000,00 por mês.
• Permitido ter 1 funcionário.
• Limitado ao pagamento de 1 salário mínimo ou piso
salarial da função do empregado.
• Possui caráter jurídico (CNPJ – Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica)
• Pode emitir Nota Fiscal (sem obrigatoriedade)
Características do MEI

8. Como se tornar um MEI?
O processo de formalização dever ser feito
através do Portal do Empreendedor
Informar:
• os dados pessoais,
• um endereço
• e a atividade comercial que será praticada.
• Ao fim do processo, o empreendedor irá receber
um certificado de MEI que já apresenta o número
do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ).

9. Deveres do MEI
Previsto pela
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008
• Pagar a contribuição mensal (DAS)
5% do salário
mínimo atual
+ ICMS / ISS

10. • Entender o Termo de Ciência e Responsabilidade
• Preparar o relatório mensal (relatório de vendas
anexa as notas fiscais emitidas e de compras)
• Enviar a Declaração Anual de Faturamento do
Simples Nacional (DASN)
• Fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa
Física (DIRPF)
• Se tiver empregado, regularizar.

11. Direitos do MEI
Ao se formalizar, é Garantido ao empreendedor:
• auxílio-doença,
• licença- maternidade,
• aposentadoria
• E outros
Com CNPJ,
• pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito
com juros mais baratos.
• Prestar serviços a empresas
• Participar de Licitações e fornecer produtos e
serviços a Órgãos Públicos.
Previdência Social

12. Vantagens x Desvantagem de ser MEI
• Desburocratização para se tornar e manter uma
empresa.
• Não ha taxa de registro
• Possível contratação de estagiário.
• Assessoria do SEBRAE
• Segurança Jurídica – formalização está amparada
em Lei.
Vantagens

13. • Custo alto para fechar ou alterar custos da
empresa: enquanto que para formalizar-se você
não paga nada, se quiser encerrar suas atividades,
pagará taxas maiores do que empresas com outro
regime de tributação
• Imposto fixo: mesmo não gerando renda no mês,o
pagamento é obrigatório.
• Expansão limitada:o empreendedor individual não
poderá ter nenhum sócio e nem abrir dois
estabelecimentos.
• Seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu
empreendimento.
Desvantagens

14. Bibliografia
MEI-UM FENÔMENO DE INCLUSÃO PRODUTIVA
• http://www.bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRO
NUS/bds/bds.nsf/f50b81419a26467c89174b15d48bd8af/$File/535
9.pdf
PORTAL DO EMPREENDEDOR
• http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
SEBRAE
• https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/o-que-e-
ser-mei,e0ba13074c0a3410VgnVCM1000003b74010aRCRD
ADMINISTRADORES
• http://www.administradores.com.br/artigos/empreendedoris
mo/autonomo-x-mei-qual-a-melhor-opcao-para-
voce/102841/
PHMP ADVOGADOS
• https://phmp.com.br/artigos/vantagens-e-desvantagens-do-mei/

15. INTEGRANTES AN2
• Bruna Cardoso
• Engel Eunice
• Andreza Carla
• Jefferson
• Ricardo