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PAINEL 4: EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO BRASIL
Lei 13.280/2016. O que muda no
Programa de Eficiência Energética?
Máximo Luiz Pompermayer
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento
e Eficiência Energética
São Paulo, 30 de agosto de 2016
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distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar,
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Elétrica (PROCEL) foi criado pela Portaria
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Conservação de Energia Elétrica (GCCE), de Plano de
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apresentação pelo GCCE;
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período anterior devem ser apresentados,
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pela ANEEL.
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Energética – * Projetos cadastrados até junho 2016
41, 2%
463, 27%
7, 1%
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Quantidade de Projetos Aquecimento Solar
Baixa Renda
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Comércio e Serviços
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Gestão Energética Municipal
Iluminação Pública
Industrial
Pelo Lado da Oferta
Poder Público
Projeto Piloto
Residencial
Rural
Serviços Públicos
2008-2016*
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(1998 a 2007)
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• Procedimento do Programa de Eficiência
Energética PROPEE: aprovado pela Res. 556 –
07/2013 (10 módulos)
• Guia de M&V: lançado em julho/2014
(recomendativo)
• Guias para as Chamadas Públicas de Projetos de
Eficiência Energética - CPPEE: A ser lançado em
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PEE - Regulamentação Vigente
NOVOPORTALDAANEEL
Novo Portal da ANEEL
http://www.aneel.gov.br/pt/programa-eficiencia-energetica
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e Eficiência Energética
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Lei 13.280/2016. O que muda no Programa de Eficiência Energética?

  • 1. PAINEL 4: EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO BRASIL Lei 13.280/2016. O que muda no Programa de Eficiência Energética? Máximo Luiz Pompermayer Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética São Paulo, 30 de agosto de 2016
  • 2. A Lei 9.991, de 24 de julho de 2000 “Art. 1o As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte: I – até 31 de dezembro de 2022, os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia;” (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)
  • 3. A Lei 13.280 – Aspectos Gerais De 03/05/2016, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2016 Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética 1. Cria o recolhimento para o PROCEL 2. Isenta algumas empresas da obrigação de investimento em P&D e EE 3. Altera a obrigação de investimento em consumidores com Tarifa Social
  • 4. O Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) foi criado pela Portaria Interministerial no 1.877 de 30/12/1985.
  • 5. Lei 13.280 – PROCEL Determinou que: “Art. 5º .................................................................... I – no caso dos recursos para eficiência energética previstos no art. 1º: a) 80% (oitenta por cento) serão aplicados pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentos estabelecidos pela Aneel; e b) 20% (vinte por cento) serão destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, e ratificado pelo Decreto de 18 de julho de 1991;”
  • 6. Lei 13.280 – PROCEL Distribuição dos recursos
  • 7. Lei 13.280 – PROCEL Condições para o recolhimento  Apresentação, pelo Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE), de Plano de Aplicação dos Recursos;  Aprovação do Plano de Aplicação de Recursos pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua apresentação pelo GCCE;  O Plano de Aplicação dos Recursos, assim como a prestação de contas dos recursos investidos no período anterior devem ser apresentados, anualmente, em audiência pública a ser realizada pela ANEEL.
  • 8. Lei 13.280 – PROCEL Condições para o recolhimento  Após a realização da audiência pública, o GCCE deverá avaliar as contribuições, elaborar a versão final do Plano de Aplicação dos Recursos e apresenta-lo para avaliação ao CGEE; Situação Atual – Plano de Aplicação dos Recursos 2016/2017 em audiência pública documental 053/2016 no período de 25/08 a 13/09/2016
  • 9. Lei 13.280 – PROCEL Regulamentação do Recolhimento - ANEEL Na 21ª Reunião Pública Ordinária de 2016, realizada no dia 14/06/2016, a diretoria colegiada da ANEEL deliberou pela realização da Audiência Pública nº 035/2016, sobre a Minuta de Resolução Normativa, durante o período de 16/06/2016 a 18/07/2016; Situação Atual – Após avaliação de 37 contribuições, a Resolução Normativa está na Procuradoria Federal.
  • 10. Lei 13.280 – Isenções “Art. 1o Os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .................................................................... ..................................................................................... § 2 º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora).” (NR)”
  • 11. Lei 13.280 – Isenções 38 permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficaram isentas 63 concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica continuam com a obrigação Situação Atual – Elaboração de minuta de Resolução Normativa que deverá entrar em audiência pública até o final de 2016.
  • 12. Lei 13.280 – Tarifa Social “Art. 1o Os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .................................................................... ..................................................................................... V – as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão aplicar até 80% (oitenta por cento) dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais, na forma do parágrafo único do art. 5º desta Lei.”
  • 13. Lei 13.280 – Tarifa Social Resolução Normativa 556/2013 “Art.9º..................................................................................... ................................................................ § 1o A concessionária ou permissionária deverá aplicar pelo menos 50% do investimento obrigatório, incluindo os rendimentos da SELIC e os reembolsos provenientes de contratos de desempenho e excluindo valores comprometidos com outras obrigações legais, em unidades consumidoras das duas classes de consumo com maior participação em seu mercado de energia elétrica.
  • 14. Lei 13.280 – Tarifa Social No mínimo 50% da obrigação de investimento no PEE deverão ser investidos nas duas classes de consumo com maior participação em seu mercado de energia elétrica Situação Atual – Elaboração de minuta de Resolução Normativa que deverá entrar em audiência pública até o final de 2016.
  • 15. PAINEL 4: EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO BRASIL Lei 13.280/2016. O que muda no Programa de Eficiência Energética?
  • 16. 1% 59% 3% 3% 5% 10% 1% 12% 1% 3% Investimento por tipologia (%) PEE - Investimentos e Resultados 16 Fonte: ANEEL/SPE - Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – * Projetos cadastrados até junho 2016 41, 2% 463, 27% 7, 1% 235, 14% 91, 5% 14, 1%65, 4% 429, 25% 25, 2% 130, 8% 58, 3% 141, 8% Quantidade de Projetos Aquecimento Solar Baixa Renda Co-geração Comércio e Serviços Educacional Gestão Energética Municipal Iluminação Pública Industrial Pelo Lado da Oferta Poder Público Projeto Piloto Residencial Rural Serviços Públicos 2008-2016*
  • 17. PEE - Investimentos e Resultados (1998 a 2007) • 3.219 projetos • Investimentos: R$ 1,9 bilhões • Energia Economizada: 5,6 TWh/ano • Demanda Retirada da Ponta: 1,69 GW (2008 a 2016) • 1.704 projetos • Investimentos: R$ 5,06 bilhões • Energia Economizada: 4,62 TWh/ano • Demanda Retirada da Ponta: 1,70 GW fonte: ANEEL / SPE – junho 2016
  • 18. • Procedimento do Programa de Eficiência Energética PROPEE: aprovado pela Res. 556 – 07/2013 (10 módulos) • Guia de M&V: lançado em julho/2014 (recomendativo) • Guias para as Chamadas Públicas de Projetos de Eficiência Energética - CPPEE: A ser lançado em outubro/2016 (para distribuidoras e proponentes) PEE - Regulamentação Vigente
  • 20. Novo Portal da ANEEL http://www.aneel.gov.br/pt/programa-eficiencia-energetica
  • 21. Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética maximo@aneel.gov.br Telefone: (61) 2192-8462