O documento aborda a obrigação dos pais em matricular seus filhos na rede de ensino regular e as diretrizes para a educação especial, garantindo acesso aos educandos com necessidades especiais. Destaca a implementação do decreto nº 6.571/2008, que assegura a inclusão de alunos com deficiência e superdotados em classes comuns e no Atendimento Educacional Especializado. Também menciona a permissão para uso dos materiais para estudo e divulgação, desde que citada a fonte.

1. Por Rosana Rogeri

3.  Art. 55. Os pais ou responsável têm a
obrigação de matricular seus filhos ou
pupilos na rede regular de ensino.

4.  Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos
educandos com necessidades especiais:
 I - currículos, métodos, técnicas, recursos
educativos e organização específicos, para
atender às suas necessidades;
 II - terminalidade específica para aqueles que
não puderem atingir o nível exigido para a
conclusão do ensino fundamental, em virtude
de suas deficiências, e aceleração para concluir
em menor tempo o programa escolar para os
superdotados;

5.  Marcos históricos e Normativos;
 Diagnóstico da Educação Especial;
 Objetivo da Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva ;
 Alunos atendidos pela Educação Especial;
 Diretrizes da Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

6. Art. 1º Para a implementação do Decreto nº
6.571/2008, os sistemas de ensino devem
matricular os alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação nas classes comuns do
ensino regular e no Atendimento
Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas
de recursos multifuncionais ou em
centros de Atendimento Educacional Especializado
da rede pública ou de instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos.

7. Slides desenvolvidos por: Rosana Rogeri
Para o blog Docência “in loco”
http://docenciainloco.com
Qualquer divergência teórica ou discussão serão bem vindas no blog.
O uso para estudo e divulgação do saber pedagógico é autorizado,
desde que mantidas as características originais e citada a fonte.