O documento apresenta uma introdução sobre a breve história do direito penal, dividida em diferentes períodos como vingança privada, vingança divina, vingança pública, direito romano, germânico e canônico. Também aborda o período humanitário e o direito penal no Brasil, concluindo com uma introdução à teoria geral do direito penal.

1. DIREITO PENAL, PARTE GERAL 1
Professor Walter Luiz de Oliveira
TEMAS DA AULA:
• APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR
• USO DA INTERNET E REDE SOCIAL PARA FINS ACADÊMICOS
• APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA
• APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA
• INTRODUÇÃO: BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL
• TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL
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INTRODUÇÃO: BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL
A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras
indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado
direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob
ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das
penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal.
O estudo da evolução histórico-penal é de suma importância para uma avaliação correta da
mentalidade e dos princípios que nortearam o sistema punitivo contemporâneo.
A história humana não pode ser desvinculada do direito penal, pois desde o princípio o crime vem
acontecendo. Era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranquilidade para a
convivência harmoniosa nas sociedades.
“A história do Direito Penal é a história da humanidade. Ela surge com o homem e o acompanha
através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou”.
Os estudiosos subdividem a história do direito penal em algumas fases, fases estas que não se
sucederam de forma linear ou totalmente rígida (os princípios e características de um período penetravam
em outro). São elas:
VINGANÇA PRIVADA
“A pena em sua origem, nada mais foi que vindita, pois é mais compreensível que naquela criatura,
dominada pelos instintos, o revide à agressão sofrida devia ser fatal, não havendo preocupações com a
proporção, nem mesmo com sua justiça” Noronha
Quando ocorria um crime a reação a ele era imediata por parte da própria vítima, por seus familiares
ou por sua tribo. Comumente esta reação era superior à agressão, não havia qualquer ideia de
proporcionalidade.
Esta ligação foi definida por Eric Fromm como sendo um vínculo de sangue, ou seja, era “um dever
sagrado que recai num membro de determinada família, de um clã ou de uma tribo, que tem de matar um
membro de uma unidade correspondente, se um de seus companheiros tiver sido morto”.
Foi um período marcado por lutas acirradas entre famílias e tribos, acarretando um enfraquecimento
e até a extinção das mesmas. Deu-se então o surgimento de regras para evitar o aniquilamento total e
assim foi obtida a primeira conquista no âmbito repressivo: a Lei de Talião (jus talionis), cujo significado
literal é “direito de retaliação”.
O termo latino “talionis” deriva de “tálio” (retribuição) + “omnis” (cada), e contém o sentido de ideia
de retribuir a infração cometida pelo infrator tal qual ele cometeu. Foi a primeira delimitação do castigo, pois
este deveria atingir o criminoso da mesma forma e intensidade do mal causado por ele.

2. O famoso ditado “olho por olho, dente por dente” foi acolhido como princípio de diversos códigos
como o de Hamurabi e pela Lei das XII Tábuas (Lex XII Tabularum).
Com o passar do tempo á própria Lei de Talião evoluiu, surgindo a possibilidade do agressor
satisfazer a ofensa mediante indenização em moeda ou espécie (gado, vestes e etc). Era a chamada
Composição (compositio).
“A composição é, assim, uma forma alternativa de repressão aplicável aos casos em que a morte do
delinquente fosse desaconselhável, seja porque o interesse do ofendido ou dos membros de seu grupo
fosse favorável à reparação do dano causado pela ação delituosa”.J. Leal
VINGANÇA DIVINA
É o direito penal imposto pelos sacerdotes, fundamentalmente teocrático; o Direito se confundindo
com a religião.
O crime era visto como um pecado e cada pecado atingiam a um certo deus. A pena era um castigo
divino para a purificação e salvação da alma do infrator.
Era comum neste período o uso de penas cruéis e bastante severas.
Seus princípios podem ser verificados no Código de Manu (Índia) e no Código de Hamurábi, assim
como nas regiões do Egito, Assíria, Fenícia, Israel e Grécia.
“Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa
furtada também deverá ser morto” (Código de Hamurábi – art.6º.)
VINGANÇA PÚBLICA
Período marcado pelas penas cruéis (morte na fogueira, roda, esquartejamento, sepultamento em
vida) para se alcançar o objetivo maior que era a segurança do monarca.Com o poder do Estado cada vez
mais fortalecido, o caráter religioso foi sendo dissipado e as penas passaram a ter o intuito de intimidar para
que os crimes fossem prevenidos e reprimidos.
Os processos eram sigilosos, o réu não sabia qual era a imputação feita contra ele, o entendimento
era de que, sendo inocente, o acusado não precisava de defesa; se fosse culpado, a ela não teria direito.
Isso favorecia o arbítrio dos governantes.
DIREITO ROMANO
De inicio, em Roma, a religião e o direito estavam intimamente ligados, o Pater Famílias consistia no
poder de exercitar o direito de vida e de morte (jus vitae et necis) sobre todos os seus dependentes,
inclusive mulheres e escravos.
Com a chegada da Republica Romana ocorreu uma ruptura e desmembramento destes dois
alicerces, a vingança privada foi abolida passando ao Estado o magistério penal.
Os romanos contribuíram para a evolução do direito penal fazendo a distinção do crime, do
propósito, do ímpeto, do acaso, do erro, da culpa leve, do simples dolo e dolo mau (dolus malus), além do
fim de correção da pena.
DIREITO GERMÂNICO
O Direito era visto como uma ordem da paz; desta forma o crime seria a quebra, a ruptura com este
estado.
Inicialmente eram utilizadas a vingança e da composição, porém, com a invasão de Roma, o poder
Estatal foi consideravelmente aumentado, desaparecendo a vingança.
As leis bárbaras caracterizavam-se pela composição, onde as tarifas eram estabelecidas conforme
a qualidade da pessoa, o sexo, idade, local e espécie da ofensa. Para aqueles que não pudessem pagar
eram atribuídas as penas corporais.
Também adotaram a Lei de Talião e, conforme o delito cometido, utilizavam a força para resolver
questões criminais.
Eram admitidas também as ordálias ou juízos de Deus (provas de água fervendo, ferro em brasa...),

3. assim como os duelos judiciários, onde o vencedor era proclamado inocente.
DIREITO CANÔNICO
É o ordenamento jurídico da Igreja Católica Apostólica Romana.
O vocábulo canônico é derivado da palavra kánon, que significava regra e norma, com a qual
originariamente se indicava qualquer prescrição relativa à fé ou à ação cristã.
Inicialmente o Direito Canônico tinha o caráter meramente disciplinar, porém com o fortalecimento
do poder papal, este direito passou atingir a todos da sociedade (religiosos e leigos).
Tinha o objetivo de recuperação dos criminosos através do arrependimento, mesmo que fosse
necessária a utilização de penas e métodos severos.
Os delitos eram classificados em delitos eclesiásticos (contra a Igreja ou contra a Fé), seculares
(fatos mundanos) e mistos.
Esse direito deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada com o
direito de asilo e as tréguas de Deus, humanizou as penas, reprimiu o uso das ordálias e introduziu as
penas privativas de liberdade (ocorriam nos monastérios em celas) em substituição às patrimoniais.
A penitenciária foi criada por este Direito: seria um local onde o condenado não cometeria crimes,
se arrependeria dos seus erros e por fim se redimiria podendo voltar ao convívio social.
Os tribunais eclesiásticos não costumavam aplicar as penas capitais até o período conhecido como
a Inquisição. Neste período passou-se a empregar a tortura, o processo inquisitório dispensava prévia
acusação e as autoridades eclesiásticas agiam conforme os seus valores e entendimentos. Foi um período
marcado por muitas atrocidades...
PERÍODO HUMANITÁRIO
É no decorrer do período humanitário que se inicia o período humanitário do direito penal,
movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal no fim do século XVII. É
nesse momento que o homem moderno toma consciência crítica do problema penal como problema
filosófico e jurídico que é.
Em 1764, Cesar Bonesana, Marquês de Beccaria, filósofo imbuído dos princípios pregados por
Rousseau (“Contrato Social”) e Montesquieu (“O Espírito das Leis”), fez publicar em Milão, a obra Dei Delitti
e Delle SPene (dos delitos e das penas), um pequeno livro que se tornou o símbolo da reação liberal ao
desumano panorama penal então vigente.
São os seguintes os princípios básicos pregados pelo filósofo que, não sendo totalmente original,
firmou em sua obra os postulados básicos do direito penal moderno, mitos dos quais adotados pela
declaração dos direitos do homem, da revolução francesa:
1 Os cidadãos, por viverem em sociedade, cedem apenas uma parcela de sua liberdade e direitos.
Por essa razão não se podem aplicar penas que atinjam direitos não cedidos, como acontece
noa casos da pena de morte e das sanções cruéis.
2 Só as leis podem fixar as penas, não se permitindo ao juiz interpretá-las ou aplicar sanções
arbitrariamente.
3 As leis devem ser conhecidas pelo povo, redigidas com clareza para que possa ser
compreendidas e obedecidas por todos os cidadãos, etc.
DIREITO PENAL NO BRASIL
Quando se processou a colonização do Brasil, a ideia de direito penal que podem ser atribuídas aos
indígenas estavam ligadas ao direito costumeiro, encontrando-se nele a vingança privada, a vingança
coletiva e o talião.
No período colonial, o crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral, punindo-se
severamente os hereges, apóstatas, feiticeiros e benzedores.
Proclamada a independência era sancionado o código criminal do império (Lei de 16.12.1830),
fixava um esboço de individualização da pena, previa a existência de atenuantes e agravantes e estabelecia
um julgamento especial para os menores de quatorze anos (“Art. 13. Se se provar que os menores de

4. quatorze annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos ás
casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda á idade de
dezasete annos”).
Tendo em vista a atual discussão sobre propostas de redução da maioridade penal, é interessante
observar que no Código Criminal do Império, os maiores de 14 anos e menores de 21 anos (idade em que
se atingia a maioridade civil) respondiam pela prática de crimes eram autores. O fato de serem menores de
idade era simples circunstância atenuante do crime (“Art. 18. São circumstancias attenuantes dos crimes:
[…] 10. Ser o delinquente menor de vinte e um annos. [§ único] Quando o réo fôr menor de dezasete annos,
e maior de quatorze, poderá o Juiz, parecendo-lhe justo, impôr-lhe as penas da complicidade” ).
Em 1890, entrou em vigor o primeiro Código Penal da República, que foi substituído em 1º de
janeiro de 1942 pelo Código Penal até hoje em vigor (Decreto Lei n.º 2848/40), que ao longo dos seus
seus mais de 70 anos já passou por inúmeras alterações, mas ainda é nossa legislação penal fundamental.
Seus princípios básicos são: a adoção do dualismo (Culpabilidade [pena e periculosidade] X Medida
de Segurança); a consideração a respeito da personalidade criminoso; a aceitação excepcional da
responsabilidade objetiva.
Além do CP, há inúmeras leis especiais, como a Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei n.º
3688/41, Abuso de Autoridade (Lei 4898/65), nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006), Sonegação Fiscal (Lei
8137/90), Armas de Fogo (Lei 10.826/2003), Crimes de Trânsito (Lei 9503/97), Crimes Ambientais (Lei
9605/98, entre outras leis que contém dispositivos de caráter criminal, etc.
TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL
Antes de adentrarmos ao nosso principal objeto de estudo, que é o Código Penal, é necessário
conhecer a teoria em que se funda o Direito Penal.
1. CONCEITO DE DIREITO PENAL
Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal são
definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais (crimes e contravenções), estabelecendo-se
as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores dessas normas.
O direito penal tem um caráter fragmentário, pois não encerra um sistema exaustivo de proteção
aos bens jurídicos, mas apenas elege, conforme o critério do “merecimento da pena”, determinados pontos
essenciais .
Pode-se dizer que o fim do direito penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa
dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, etc.).
DIREITO PENAL:
- É o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas
de segurança aplicáveis aos infratores.
Em outras palavras:
- é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das
penas e medidas de segurança.
Não se pode deixar de reconhecer, ao menos em caráter secundário, que o direito penal tem uma
aspiração ética: deseja evitar o cometimento de crimes que afetam de forma intolerável os bens jurídicos
penalmente tutelados (é destinado à proteção dos bens jurídicos).
2. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL
Diz-se que o direito pena é uma ciência cultural e normativa. É uma ciência cultural porque indaga o
dever ser, traduzindo-se em regras de conduta que devem ser observadas por todos no respeito aos mais
relevantes interesses sociais. É também uma ciência normativa, pois seu objeto é o estudo da lei, da norma
do direito positivo, como dado fundamental e indiscutível na sua observância obrigatória.

5. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
As quatro principais características do direito penal são:
- exclusividade: somente a norma penal define crimes e comina penas (princípio da legalidade)
- imperatividade: a norma penal é imposta a todos, independentemente de sua vontade. Assim, praticada a
infração penal, o Estado deverá buscar a aplicação da pena.
- generalidade: a norma penal vale para todos (erga omnes)
- impessoalidade: a norma penal é abstrata, sendo elaborada para punir acontecimentos futuros e não para
punir pessoa determinada
A norma penal é valorativa porque tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em
uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com a sua gravidade.
Tem ainda a lei penal caráter finalista, porquanto visa à proteção de bens e interesses jurídicos
merecedores da tutela mais eficiente que só podem ser eficazmente protegidos pela ameaça legal de
aplicação de sanções de poder intimidativo maior, como a pena. Essa prevenção é a maior finalidade da lei
penal.
Afirma-se que se trata, também, de um direito constitutivo porque possui um ilícito próprio, oriundo
da tipicidade, uma sanção peculiar (pena), e institutos exclusivos como o sursis.
POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA
O direito penal pertence ao direito público.
Destinado a viger nos limites territoriais como direito positivo de determinado país é o direito penal
amo do direito público interno.
DIREITO PENAL OBJETIVO E DIREITO PENAL SUBJETIVO
Denomina-se direito penal objetivo o conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os
crimes e cominando as respectivas sanções. Somente o Estado, na sua função de promover o bem comum
e combater a criminalidade, tem o direito de estabelecer e aplicar essas sanções.
É, pois, o único e exclusivo titular do “direito de punir” (jus puniendi) que constitui o que se
denomina direito penal subjetivo.
DIREITO PENAL COMUM E DIREITO PENAL ESPECIAL
O direito penal comum se aplica a todas as pessoas e aos atos delitivos em geral.
O direito penal especial é dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade
especial, e a certos atos ilícitos particularizados.
Pode-se falar em legislação penal comum em relação ao código penal, e em legislação penal
especial como sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto.
DIREITO PENAL SUBSTANTIVO E DIREITO PENAL ADJETIVO
Direito penal substantivo (ou material) é representado pelas normas que definem as figuras
penais, estabelecendo as sanções respectivas, bem como os princípios gerais a elas relativos (Código
Penal, Lei da Contravenções penais, etc.).
Direito penal adjetivo (ou formal) constitui-se de preceitos de aplicação do direito substantivo e de
organização judiciária. O direito penal formal é instrumento essencial para aplicação do direito penal
material.
NORMA PENAL EM BRANCO
Enquanto a maioria das normas penais incriminadoras é composta de normas completas, possuem
preceito e sanções integrais de modo que sejam aplicadas sem a complementação de outras, existem

6. algumas com preceitos indeterminados ou genéricos, que devem ser preenchidos ou completados. As
normas penais em branco são, portanto, as de conteúdo incompleto, vago, existindo complementação por
outra norma jurídica (lei, decreto, regulamento, portaria, etc.) para que possam ser aplicadas ao fato
concreto.
3. RELAÇÕES DO DIREITO PENAL
Como o sistema jurídico de um país é formado de elementos que se completam, sem contradições,
o direito penal, como uma das partes desse todo, tem íntima correlação com os demais ramos da ciência
jurídica.
RELAÇÕES COM AS CIÊNCIAS JURÍDICAS FUNDAMENTAIS
Relaciona-se o direito penal com a filosofia do direito. As investigações desta levam à fixação de
princípios lógicos, à formulação de conceitos básicos e à definição de categorias fundamentais e
indispensáveis à elaboração da lei penal.
Com a teoria geral do direito, em que são elaborados conceitos e institutos jurídicos válidos para
todos os ramos do direito, relaciona-se o direito penal.
Estudando o ordenamento jurídico nas suas causas e funções sociais, a sociologia jurídica tem por
foco o fenômeno jurídico como fato social, resultante de processos sociais.
RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
O direito penal relaciona-se com o Direito Constitucional, em que se define o Estado e seus fins,
bem como os direitos individuais, políticos e sociais. É na carta magna que se estabelecem normas
específicas para resolver um conflito entre os direitos dos indivíduos e a sociedade.
Como é administrativa a função de punir, é evidente o relacionamento do Direito Penal com o
Direito Administrativo. A lei penal é aplicada através dos agentes de administração (juiz, promotor de
justiça, delegado de polícia, etc.).
O Direito Processual Penal, já denominado de direito penal adjetivo, é um ramo jurídico autônomo,
em que se prevê a forma de realização e aplicação da lei penal, tornando efetiva a sua função de prevenção
e repressão dos crimes. É íntima a relação entre o Direito penal e o Direito processual penal, porque é
através deste que se decide sobre a procedência de aplicação do jus puniendi (direito penal subjetivo) do
Estado, em conflito com o jus libertatis do acusado.
Como se acentua a cooperação internacional na repressão ao crime, fala-se em Direito penal
Internacional como ramo do direito que tem por objetivo a luta contra a criminalidade universal.
Quanto ao Direito Civil um mesmo fato pode caracterizar um ilícito penal e obrigar a uma
reparação civil.
Com relação ao Direito Comercial, tutela a lei penal institutos como o cheque, a duplicata, etc.
RELAÇÃO COM AS DISCIPLINAS AUXILIARES
Na Medicina Legal, que é a aplicação de conhecimentos médicos para a realização de leis penais
ou civis, verificam-se a existência, a extensão e a natureza dos danos à saúde e à vida, a ocorrência de
atentados sexuais, etc.
A criminalística, também chamada polícia científica, é a técnica que resulta da aplicação de várias
ciências e investigação criminal, colaborando na descoberta dos crimes e na identificação de seus autores
A Psiquiatria Forense estuda os distúrbios mentais em face dos problemas judiciários.
A Criminologia é um conjunto de conhecimentos que estudam os fenômenos e as causas da
criminalidade, a personalidade do delinquente e sua conduta delituosa e a maneira de ressocializá-lo. Ela
pode ser dividida em dois grandes ramos: o da Biologia Criminal e o da Sociologia Criminal:
- Estuda-se na Biologia Criminal o crime como fenômeno individual, ocupando-se essa

7. ciência das condições naturais do homem criminoso no seu aspecto físico, fisiológico e psicológico. Inclui
ela os estudos da antropologia, psicologia e endocrinologia criminais:
- A Antropologia Criminal, criada por César Lombroso, preocupa-se com os
diferentes aspectos do homem no que concerne à sua constituição física, aos fatores endógenos e à
atuação do delinquente no ambiente físico e social.
- A Psicologia Criminal trata do diagnóstico e prognóstico criminais. Ocupa-se com
o estudo das condições psicológicas do homem na formação do ato criminoso, do dolo e da culpa, da
periculosidade e até do problema objetivo da aplicação da pena e da medida de segurança.
- A Endocrinologia Criminal é a ciência que estuda as glândulas endócrinas e a
sua influência na conduta do homem.
- A Sociologia Criminal Tomando-se o crime como um fato da vida em sociedade, a
sociologia criminal estuda-o como expressão de certas condições do grupo social.
4. FONTES DO DIREITO PENAL
Fonte é o lugar de onde provém a norma. No direito penal as fontes podem ser materiais ou formais.
1) Fonte material (ou fonte de produção): a União (CF, art. 22-I), que detem competência exclusiva
para legislar sobre direito penal.
2) Fontes formais (ou fontes de revelação): referem-se aos meios pelos quais o direito penal se
exterioriza. Subdividem-se em:
a) fontes formais imediatas: as leis penais, que se subdividem em:
a1) normas penais incriminadoras: definem as infrações e as penas. Ex. CP, Art. 121
a2) normas penais permissivas: prevêem a licitude ou a impunidade de determinados
comportamentos, apesar destes se enquadrarem na descrição típica. Exemplo: legítima defesa, etc.
a3) normas penais complementares ou explicativas: esclarecem o significado de outras
normas ou limitam o âmbito de sua aplicação. Ex: CP, art. 327, define o que é “funcionário público” para fins
penais (“aquele que embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego, ou função
pública).
b) Fontes formais mediatas: são os costumes e os princípios gerais de direito.
b1) costumes: conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de
maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade. O costume não revoga a lei, mas
serve para integrá-la (ou seja, dar sentido e clareza a lei). Ex: reputação (art 139), dignidade e decoro (art.
140), ato obsceno (art. 233), etc.
b2) Princípios gerais do direito: são regras que se encontram na consciência dos povos e
são universalmente aceitas, mesmo que não escritas. Tais regras, de caráter genérico, orientam a
compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração, estejam ou não incluídas no direito
positivo. Ex. Princípio da presunção da inocência
5. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
A interpretação tem por finalidade buscar o exato significado da norma penal
QUANTO A ORIGEM
Ou seja, quanto ao sujeito que interpreta a lei, ela pode ser autêntica, doutrinária e jurisprudencial
• autêntica: é dada pela própria lei. Ex: art. 150,parágrafos 4.º e 5.º diz o que se considera e o
que não se considera “casa”
• doutrinária: é feita pelos estudiosos, professores, autores, através de obras de direito, por
seus livros, artigos, conferências, palestras, etc

8. • jurisprudencial: é aquela feita pelos tribunais e juízes em seus julgamentos
QUANTO AO MODO
Pode ser gramatical, teleológica, histórica, sistemática:
• gramatical: leva o sentido literal das palavras contidas na lei
• teleológica: que busca descobrir o significado da lei por uma análise de suas finalidades
• sistemática: busca encontrar o significado da norma pela integração com os demais
dispositivos de uma mesma lei e com o sistema jurídico como um todo
QUANTO AO RESULTADO
Pode ser declarativa, restritiva ou extensiva:
• declarativa: se conclui que a letra da lei corresponde exatamente ao que o legislador quis
dizer
• restritiva: quando se conclui que o texto legal abrangeu mais do que queria o legislador (por
isto a interpretação irá restringir o seu alcance)
• extensiva: quando se conclui que o texto da lei ficou aquém da intenção do legislador (por
isto a interpretação irá ampliar sua aplicação).
6. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E ANALOGIA
Embora parecidas, estas expressões tem significados distintos: a primeira é uma forma de
interpretação da lei, a outra é uma forma de integração da lei penal. Eis a explicação:
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
É possível aplicar quando dentro do próprio texto legal, o legislador se vale de uma fórmula
genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores. Ex: crime de estelionato pode ser
cometido mediante artifício, ardil ou qualquer outra fraude.
ANALOGIA
Somente se aplica em casos de lacuna da lei, ou seja, quando não há qualquer norma regulando o
tema. Fazer uso dela significa aplicar uma norma penal a um fato não abrangido por ela nem por qualquer
outra lei, em razão de tratar-se de fato semelhante ao que a norma regulamenta. Exemplo de aplicação da
analogia em matéria processual penal: aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 27.8.2006) em favor
de homem vítima de violência doméstica. Em seu artigo 22, a lei federal determina que o juiz pode aplicar
"medidas protetivas de urgência" contra o agressor quando constatada "prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher".
Já no direito penal material, a analogia só pode ser aplicada em favor do réu “analogia in bonam
partem”, que não contraria o princípio da reserva legal, sendo vedado seu uso para incriminar condutas não
abrangidas pelo texto legal.
7. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO PENAL
São inúmeros os princípios jurídicos que fundamentam o direito penal, que serão melhor
evidenciados ao longo do curso, dentre os quais podemos destacar, dentre outros:

9. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Princípio da legalidade ou da reserva legal: nullum crime nulla poena sine lege, que se desdobra em
quatro outros postulados (n.c.p.sine lege ... scripta; ...stricta; ...certa).
Referido princípio se desdobra nos seguintes princípios:
• Princípio da reserva legal
• Reserva Absoluta da lei
• Taxatividade e vedação ao emprego da analogia (sistema fechado)
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
Garantia constitucional do indivíduo diante do poder punitivo do Estado, estabelecendo que os
crimes e as penas, respectivamente, serão considerados somente nos termos da lei vigente ao tempo da
prática do crime. Ou seja, para que uma ação ou omissão seja tida como crime é preciso que a norma seja
anterior ao fato.
A lei é editada para o futuro e não para o passado, aí está presente a Irretroatividade da Lei. Faz-se
necessário que a lei já esteja em vigor (valendo) no momento (data) em que o fato delitivo é praticado
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU DA BAGATELA)
Princípio formulado por Claus Roxin, relacionado com o axioma (sentença ou proposição que não é
provada ou demonstrada é considerada como óbvia ou como um consenso inicial necessário para a
construção ou aceitação de uma teoria) mínima non cura praeter, as infrações ínfimas não devem ser
levadas ao conhecimento do Judiciário, eis que de somenos relevância se mostra a danosidade ao bem
jurídico protegido.
Por este princípio, considera-se atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico protegido pela lei
penal é de tal modo irrisória que não movimenta a movimentação da máquina judiciária. Exemplos:
sonegação fiscal de R$ 1,00; o furto de uma bala, etc.
Não se aplica este princípio em crimes incompatíveis com ele, tais como homicídio e estupro, por
exemplo.
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
O Estado só deve cuidar de fatos juridicamente relevantes, ou seja, de situações graves que
realmente interessem a comunidade.
PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”
Se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas de interpretação, a questão deverá ser
resolvida da maneira mais favorável ao réu
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO “BIS IN IDEM”
Ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Além disso, determinada circunstância
não pode ser empregada duas vezes em relação ao mesmo crime, nem para agravar e nem para reduzir a
pena.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
A lei penal tem de ser aplicada na proporção dos fatos, de acordo com o delito (tentado/consumado,
doloso/culposo, simples/qualificado, etc). Este princípio tem a ver com o delito.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL
A aplicação da pena vai ser de acordo com o grau de responsabilidade do agente. Este princípio
tem a ver com o agente.

10. PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS
A CF, art. 5.º XLVII impede as seguintes penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada),
perpétua, trabalhos forçados, banimento, cruéis
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS
A pena não pode passar da pessoa do agente.
8. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS
No Brasil, as infrações penais se dividem em: crimes (ou delitos) e contravenções.
A estrutura jurídica de ambas é a mesma, ou seja: são fatos típicos e antijurídicos.
A diferença reside na maior gravidade da pena, maior no crime do que na contravenção, por ser
esta uma infração causadora de menores danos e, portanto, com sanções de menor gravidade (“crime
anão”, segundo Nélson Hungria).
Esta distinção consta do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3.914, de 9.12.1941 (Lei de Introdução ao
Código Penal), que define:
- crime: infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer
alternativa ou cumulativamente com a pena de multa (que nunca é aplicada isoladamente ao crime).
- contravenção: infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou
ambas, alternativa ou cumulativamente.
Além disto, os crimes podem ser de ação pública ou privada, ao passo que as contravenções
sempre são de ação pública
Nos crimes, a tentativa é punível, nas contravenções, não.
Em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil. As contravenções
cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil.
O elemento subjetivo no crime pode ser o dolo ou a culpa. Na contravenção basta a voluntariedade
(art. 3.º da LCP: “basta a ação ou omissão voluntária”).
Nos crimes, a duração máxima da pena é de 30 anos (CP, art. 75). Na contravenção é de 5 anos
(LCP, art 10).
Nos crimes, a duração máxima do sursis , em regra, é de 2 a 4 anos (art. 77). Nas contravenções, é
de 1 a 3 anos (LCP, art. 11).
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Nas próximas aulas, passaremos ao estudo do Código Penal, em sua Parte Geral.