Sistemas Penais

II Unidade
1. Sistemas penais e DHs

 Michel Foucault (1926-1984)
“As prisões, na intenção da lei, sendo des-
tinadas não a punir mas a garantir a pre-
sença das pessoas... Privar um cidadão
do mais precioso dos bens, mergulhá-lo
ignominiosamente no mundo do crime, arrancá-lo a
tudo o que lhe é caro, precipitá-lo talvez na ruína e
retirar-lhe, não só a ele mas à sua infeliz família,
todos os meios de subsistência. Isso sem lhe dar
nada em troca. Tem que reeducar, ressocializar,
fazê-lo entender o dano e repará-lo.”

 John Rawls (1921-2002)
“A justiça é a virtude primeira das
instituições sociais assim como a verdade
o é dos sistemas de pensamento. Por mais
elegante e econômica que seja, deve-se
rejeitar ou retificar a teoria que não seja
verdadeira; da mesma maneira que as leis
e as instituições, por mais eficientes e bem
organizadas que sejam, devem ser
reformadas ou abolidas se forem
injustas”.

A punição no mundo primitivo:
 Era comum atribuir a ordem social aos elementos
sobrenaturais/divinos  Prática de ato
condenável implicava em desrespeito ao sagrado e
a pena servia para atender a vontade ou aplacar a
fúria divina.
 Em fase mais adiantada a
punição era estabelecida
pelo grupo conforme os
interesses coletivos.

 Perda da paz: O infrator era expulso do grupo e
condenado a viver sozinho no meio natural,
exposto aos riscos e dificuldades de sobrevivência.
 Vingança de sangue: Penas aplicadas a membros
de outros grupos ou clãs, podendo ser origem de
muitos conflitos entre eles.

 Vingança pessoal: O infrator era punido pelo grupo
ou família ofendida.
 Composição: O autor podia tentar se defender e
obter punições mais brandas ou quando a morte
do ofensor não era a melhor alternativa,
resultando no cumprimento de obrigações.

A punição no mundo antigo: Mesopotâmia
 Talião = Punição correspondente à
ofensa na mesma proporção.
 Códigos de Hamurabi (1.700 aC)

A punição no mundo antigo: Hebreus
 Conforme Talmude o princípio
de talião foi superado,
havendo penas de multa,
prisão e castigos físicos (a pena
de morte foi restrita).
 Distinção entre crimes contra a divindade e crimes
contra os semelhantes.
 Garantias em favor do réu e contra falso
testemunho.

A punição no mundo antigo: Grécia
 Diversidade na função punitiva (vingança e
composição, além da aplicação da lei penal no
âmbito público)
 Período arcaico: Chefes das famílias julgavam e os
parentes da família ofendida podiam executar a
sentença e fazer justiça “com as próprias mãos”
(vendetta), favorecendo um “estado de guerra”
entre as famílias
 Platão e Aristóteles: Especulações sobre o
fenômeno criminal (expiação, retribuição e função
preventiva da pena)

A punição no mundo antigo: Roma
 Avançado sistema jurídico para manter a ordem
(pax romana)
 Crimes públicos (crimina publica) contra a
segurança do Estado e posteriormente passou a
incluir o homicídio e crimes privados (delicta
privata) com penas executadas pelos ofendidos e
mediadas pela justiça civil.

A punição no mundo antigo: Roma
 Penas: Supplicium (execução do condenado) e
damnum (multa)
 Nullum crimen, nulla poena sine prævia lege
poenali («Não há crime e não há punição sem uma
lei penal prévia»)

A punição no mundo medieval
 Forte influência do cristianismo predominante
 Direito canônico (Direito Penal da Igreja): Delicta
eclesiastica (crimes julgados pelos tribunais da
Igreja), delicta mere secularia (crimes julgados
pelos tribunais leigos) e delicta mixta (crimes que
atentavam contra a ordem divina e humana e
podia ser julgado tanto pela Igreja quanto por um
tribunal leigo)

 Tipos de penas: Espirituais (excomunhão,
penitência, etc) e temporais conforme a natureza
do crime.
 Finalidade da pena: Retribuição e arrependimento
do réu
 III Concílio de Latrão (1779): Estabelecimento da
Inquisição  Maior severidade nas penas impostas
pela Igreja (que até então raramente indicava pena
de morte).

 Em feudos persistiu e posteriormente em Estados
Nacionais persistiu uma mistura de direito
canônico, instituições germânicas e direito
romano, além de práticas consuetudinárias que
incluíam a vendetta.

As penas na modernidade
 Cesare Beccaria (1738-1794):
Publicação do livro Dos
delitos e das penas (1764)
contra a desumanidade das
penas cruéis que eram
impostas.

As penas na modernidade
 França: Revolução e Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão (1793)
 Movimento codificador: Proliferação de códigos
penais claros e lógicos, regrando a aplicação de
penas.

As penas na modernidade: Escola Clássica
 Direito como afirmação da Justiça
 Contrato social
 Limites para o ato de punir: Pena necessária e não
a excessiva
 O crime é uma violação a um direito e o criminoso
é uma pessoa normal que optou por praticar o mal
 A pena é um ato de retribuição e de
restabelecimento da ordem alterada pelo crime e
a pena deve ser firme, mas justa e proporcional

As penas na modernidade: Escola Positiva
 Pretensão racional e científica
 Cesare Lombroso (1835-1909):
Antropologia criminal
 Atavismo: O criminoso já nasce
delinquente

“Como pode acontecer que cada
execução nos choque mais que um
assassinato? É a frieza do juiz, os
penosos preparativos, a ideia de que o
homem, nesse caso, é utilizado como
um meio para intimidar outros. De fato,
se há culpa, não é punida: ela reside
nos educadores, nos pais, nas
companhias, em nós, não no assassino -
quero dizer, as circunstâncias
determinantes! ” Friedrich Nietzsche

Acusado de assassinar
duas meninas brancas em
1944, George Stinner, fui
julgado por um juiz
branco e um corpo de júri
composto também
apenas por brancos. O
jovem condenado foi
julgado sem uma defesa
num processo cheio de
falhas. Os jornais da
época relataram que o
menino era pequeno
demais para a cadeira
elétrica e precisou se
sentar sobre uma pilha de
livros.
Fonte: O Globo

 Norberto Bobbio (1909-2004)
“O Estado não pode colocar-se no mesmo plano
do indivíduo singular. O indivíduo age por raiva,
por paixão, por interesse, em defesa própria.
O Estado responde de modo mediato, reflexivo,
racional. Também ele tem o direito de se defender, mas é
muito mais forte que o indivíduo singular e, por isso, não
tem necessidade de tirar a vida desse indivíduo para se
defender. O Estado tem o privilégio e o benefício do
monopólio da força e deve sentir toda a responsabilidade
desse privilégio e benefício.”

O fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, que ficou conhecido como “A Fera de Macabu”, foi
o último condenado a morte a ser executado oficialmente no Brasil, em 6 de março de
1855. Coqueiro foi enforcado após condenação em decorrência da acusação assassinato de
8 colonos que trabalhava em suas terras e mesmo jurando que era inocente não obteve
perdão por parte de D. Pedro II. Depois foi comprovada a inocência do condenado e o
imperador passou a conceder graça a todos os condenados a morte a partir de então.

As penas e o sistema penal no Brasil
 Crime: Fato típico (situação prevista pelo Código
Penal), antijurídico (ilegal) e culpável
 Excludentes:
 Estado de necessidade: Comete um crime para se
salvar de perigo;
 Legítima defesa;
 Estrito cumprimento de dever legal: Policial em
ação contra bandidos;
 Exercício regular de direito: Pai que castiga filho,
cidadão que detém um bandido (observar o abuso
de direito)

 Crimes dolosos:
 Dolo direto: Há intensão de provocar o resultado;
 Dolo direto de 2º grau: Há intensão de provocar
um resultado, mas reconhece que outros
resultados ocorrerão (ex. Um indivíduo que
explode um avião querendo matar outro, mas
atinge várias vítimas);
 Dolo eventual: Inicialmente não há intensão de
provocar um resultado, mas o agente assume o
risco em função de adotar uma conduta que gera
este resultado previsível

 Crimes culposos: O resultado não foi pretendido,
mas ocorreu por ação/omissão do agente por
negligência, imprudência ou imperícia. Podem ser:
 Culpa inconsciente: O agente não tem consciência
nem prevê o resultado;
 Culpa consciente: Há previsão do resultado, mas o
agente confia que não ocorrerá (ex. atirador de
elite que erra o alvo e atinge a pessoa sequestrada)
 Crime preterdoloso: Um ato doloso inicial que
foge do controle e gera resultado acidental mais
grave

 São asseguradas garantias e direitos aos
condenados conforme a Constituição Federal (Art.
5) e ninguém pode ser condenado a:
 Pena de morte, salvo em caso de guerra;
 Prisão perpétua;
 Trabalhos forçados;
 Banimento;
 Penas cruéis (com sofrimento físico).

 Finalidades da pena:
 Retribuição: Espécie de “pagamento” pelo mal
causado;
 Prevenção: A pena tende a refletir sobre a
sociedade pois serve como exemplo e o
afastamento do agente tende a evitar que ele
pratique novos delitos;
 Ressocialização: Durante o cumprimento da pena o
condenado tomará consciência sobre o correto
convívio social, pois a pena cumpre um papel
educativo.

Classificação das penas
 Privativas de liberdade (reclusão):
 Regime fechado: Estabelecimento (penitenciária)
de segurança máxima ou média para penas
superiores a 8 anos;
 Regime semiaberto: Pena cumprida em colônia
agrícola, industrial ou similar;
 Regime aberto: Cumprida em casa de albergado e
baseia-se na autodisciplina do detento, que pode
trabalhar fora sem vigilância, pode participar de
eventos autorizados e se apresenta ao
estabelecimento à noite.

 Restritivas de direito:
 Prestação de serviço comunitário: O condenado se
responsabiliza por atender necessidades coletivas
por meio de trabalho em horário que não
prejudique seu expediente no emprego e que
atenda 8 horas semanais;
 Interdição temporária de direitos: Proibição para
exercício de cargo ou função e mandato eletivo,
cassação de licença para exercer função, suspensão
de autorização ou habilitação de veículo;

 Limitação de fim de semana: O condenado deve
permanecer 5 horas aos sábados e domingos em
casa de albergado ou em outro estabelecimento e
durante a permanência cumprirá cursos ou
palestras educativas.

 Multa:
 Fixada na sentença;
 Fixação de dias-multa (de 10 a 360 dias-multa)
 Valor do dia-multa: De 1/30 de salário mínimo até
5 salários mínimos

Cumprimento da pena
 Progressão de regime: Considerando o decorrer do
tempo e o comportamento carcerário confirmado
pela direção do estabelecimento prisional a pena
poderá progredir do regime mais grave para o
mais brando (em casos específicos pode ocorrer o
contrário).
 Limite máximo de cumprimento de pena: 30 anos,
exceto se houver condenação posterior, quando
haverá nova unificação de pena desprezando o
tempo já cumprido.

Cumprimento da pena
 Trabalho do preso: Direito de remissão
(diminuição) da pena  3 dias trabalhados = –1
dia de pena (exceto no regime aberto e durante
liberdade condicional).
 Educação: Frequência escolar durante o
cumprimento da pena: 3 dias de aulas = –1 dia de
pena.

Medidas de segurança
 Tem função preventiva e assistencial e deve ser
aplicada aos inimputáveis perigosos (doentes
mentais ou com retardamento mental)
 Podem ser aplicadas quando:
 Prática de fato previsto como crime;
 Periculosidade do agente: Requer avaliar em cada
caso a possibilidade de perigo do agente e o risco
de que venha a voltar a praticar o crime.

Medidas de segurança
 Podem se classificar em:
 Medidas detentivas: Internação em hospital de
custódia ou tratamento psiquiátrico e só pode ser
suspensa se confirmado que o paciente não
representa mais risco;
 Medidas restritivas: O agente é submetido a
tratamento ambulatorial e só precisa ficar
internado durante o período indicado pelo médico,
sendo encerrado o tratamento quando avaliado
que não há mais risco potencial por parte do
paciente;

Medidas socioeducativas
 Aplicadas nos casos de prática de atos inflacionais
por menores de 18 anos após o devido processo
legal com direito a defesa.
 Dependem da gravidade da situação, do grau de
participação e das circunstâncias em que ocorreu
o ato.
 Considera-se a personalidade, a capacidade física
e psicológica para cumprir a medida e as
oportunidades de reflexão sobre seu
comportamento visando mudança de atitude.

 São medidas socioeducativas (Art. 112 - ECA):
 Advertência;
 Obrigação de reparar o dano;
 Prestação de serviços à comunidade;
 Liberdade assistida;
 Inserção em regime de semiliberdade;
 Internação em estabelecimento educacional;
 Qualquer uma das previstas no art. 101, l a VI.

 Medida socioeducativa de liberdade assistida:
Impõe condições de vida no cotidiano do
adolescente, visando o redimensionamento de
suas atitudes, valores e a convivência familiar e
comunitária, sendo intervenção educativa
centrada no atendimento personalizado,
garantindo a promoção social através de
orientação, manutenção dos vínculos familiares e
comunitários, escolarização, inserção no mercado
de trabalho e/ou cursos profissionalizantes e
formativos.

 Medida socioeducativa de liberdade assistida
comunitária: Apoia o adolescente, em conflito
com a lei, por meio de um processo educativo
comunitário, criando condições favoráveis para
que ele possa assumir a sua liberdade. O trabalho
será realizado por educadores sociais voluntários
recrutados na própria comunidade, capacitados e
credenciados pelo Juiz da Infância e da Juventude.

Fonte: Plano Diretor do Sistema
Penitenciário do Estado de
Pernambuco

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