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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
_____________________________________________________ (nome
completo), CPF nº ________________________, residente na rua ____________________
______________________________________________, telefone nº _________________,
vem perante Vossa Excelência requerer o seguinte:
A Lei Federal nº 10.098/2000 exige que a construção ou reforma de
edificações de uso público ou de uso coletivo prestem respeito às normas de acessibilidade,
que estão disciplinadas mais detalhadamente no Decreto nº 5.296/2004 e na ABNT 9050,
além das previsões da legislação municipal.
Todavia, na rua ________________________________________________
________________________________________________________________, ao lado da
_________________________________________, foi edificada construção sem o respeito
às normas de acessibilidade, razão pela qual REQUER a Vossa Excelência que determine a
notificação do proprietário para a adequação integral dos projetos e da construção às
normas técnicas pertinentes, lembrando que para a concessão de alvará de funcionamento
ou habite-se, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade (art. 13 do
Decreto nº 5.296/2004).
Agradeço antecipadamente,
_____________________, _____/_____/_______
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  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL _____________________________________________________ (nome completo), CPF nº ________________________, residente na rua ____________________ ______________________________________________, telefone nº _________________, vem perante Vossa Excelência requerer o seguinte: A Lei Federal nº 10.098/2000 exige que a construção ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo prestem respeito às normas de acessibilidade, que estão disciplinadas mais detalhadamente no Decreto nº 5.296/2004 e na ABNT 9050, além das previsões da legislação municipal. Todavia, na rua ________________________________________________ ________________________________________________________________, ao lado da _________________________________________, foi edificada construção sem o respeito às normas de acessibilidade, razão pela qual REQUER a Vossa Excelência que determine a notificação do proprietário para a adequação integral dos projetos e da construção às normas técnicas pertinentes, lembrando que para a concessão de alvará de funcionamento ou habite-se, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade (art. 13 do Decreto nº 5.296/2004). Agradeço antecipadamente, _____________________, _____/_____/_______ ______________________________________