O documento discute vários aspectos da admissão de empregados, incluindo os conceitos de admissão e contrato de trabalho, a documentação necessária para admissão, o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS). Também aborda as Normas Regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança no trabalho.

2. ADMISSÃO
Conceito:
 É feita mediante a assinatura do contrato de trabalho, onde fica
estabelecida uma relação de emprego entre o empregado e o
empregador.

3. ADMISSÃO
Documentação Obrigatória:
 CTPS
 Atestado Médico Admissional
 No mínimo uma foto 3 x 4
 CPF, Nº. do PIS e Comprovante de residência (Para fins de VT)
 Certidão de Nascimento (Menores de 14 anos)
 Cartão de Vacinação (Menores de 6 anos)
 Atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 6
anos, para fins de recebimento do salário-família.

4. ADMISSÃO
Documentação Acessórios:
 Certidão de Reservista (Para homens com mais de 18 anos)
 Título eleitoral (Para maiores de 16 anos)
 RG
 Certidão de Casamento
 Carteira Nacional de Habilitação

5. Dados da
Empresa
Dados do
Empregado
Assinatura do
Empregador
Dados da
Demissão
DIVISÕES DO CONTRATO DE
TRABALHO DA CTPS

6. FOLHAS DA CTPS
Folhas:
 Anotações de Férias
 Anotações Gerais
 Para uso do Ministério do Trabalho
 Anotações da Previdência Social
 Alterações de Salário
 Para uso do INSS
 Anotações Gerais a cargo do INSS

7. CTPS
Observação Importante:
 A empresa tem o prazo improrrogável de 48 horas para proceder às
anotações na CTPS, a partir do momento da admissão do empregado.

8. ADMISSÃO
Registro de Empregados

9. CONTRATO DE TRABALHO
Conceito:
 O art. 442 da CLT, conceitua Contrato Individual de Trabalho como um acordo
entre duas partes, de forma tácita ou expressa.
 Contrato Tácito (Silencioso)
 É quando o empregador não se opõe à prestação de serviços feita por um
empregado, pagando-lhe salário sem que antes tenha havido qualquer acordo entre
as partes.
 Contrato de forma Expressa (Pode ser Escrito ou Verbal)
 É aquele firmado de forma clara entre as partes. Nele, o empregado e o empregador
firmam um acordo antes do início da prestação de serviço, ajustando o horário de
trabalho, o serviço a ser prestado, a remuneração, etc.

10. CONTRATO DE TRABALHO
Modalidades:
 A CLT destaca duas modalidades ou espécies:
 Contrato por Prazo Determinado
 Não poderá exceder 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, com intervalo de
6 meses.
 Contrato por Prazo Indeterminado
 É aquele em que as partes não estabelecem uma data para o seu término.
Obs.: Ao final do contrato: de experiência, do temporário, de obra certa ou de
temporada, se houver silêncio das partes, o contrato indetermina-se.

11. CONTRATO DE TRABALHO
Deve conter em suas cláusulas:
 Serviço a ser prestado pelo empregado;
 Os horários de trabalho;
 A remuneração a ser paga pelo empregador;
 Local de trabalho.

12. FGTS
O que é:
 Constitui de depósitos mensais efetuados pelos empregadores, no valor
equivalente a 8% (oito por cento) das remunerações pagas ou devidas aos
empregados, exceto no caso de contrato temporário.
 Os depósitos são feitos em contas individualizadas em nome de cada
trabalhador, representam uma garantia de indenização do tempo de serviço.
Todo dia 10 recebem atualização monetária mensal mais juros de 3% a.a.
 Pela CF/88, o FGTS é um direito social, assim todo trabalhador, quando
admitido, estará sujeito ao seu regime.

13. FGTS
Recolhimento:
 Feito pela Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) que fornece ao Governo
informações.
 Apresentar por meio magnético, gerado pelo programa distribuído pela CEF –
Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS (SEFIP). Quando usar esse
meio, o empregador não precisará imprimir as informações, a não ser que a
Fiscalização exija.

14. FGTS
Alguns deveres dos empregadores:
 Depositar até o dia 7 (sete) de cada mês. Quando o dia 7 não for dia útil, o
recolhimento deverá ser antecipado.
 O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.
 Informar ao trabalhador, mensalmente, por recibo de pagamento, o valor do
depósito na conta vinculada.
 Até o dia 10 (dez) de cada mês, colocar à disposição de seus empregados, do
sindicato, de associações de empregados comprovantes dos recolhimentos
realizados.

15. FGTS
Direitos dos empregados:
 Terão direito ao FGTS todos os trabalhadores, urbanos e rurais, regidos pela
CLT, os trabalhadores avulsos, a exemplo dos estivadores, conferentes e vigias
portuários, entre outros.
 Os trabalhadores eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e
militares não terão direito ao FGTS. Aos empregados domésticos, é facultada a
inclusão ao sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador.

16. FGTS
Utilização dos recursos poderá ocorrer:
 Quando o trabalhador foi demitido sem justa causa.
 Quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força
maior, após decisão da Justiça do Trabalho.
 Quando ocorrer a rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo
determinado, ocasionada pelo empregador.
 No término do contrato de trabalho por prazo determinado.
 Por motivo de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA).
 Por motivo de neoplasia maligna, entre outros.

17. PIS/PASEP
Quem tem direito a receber:
É um benefício constitucional no valor de um salário mínimo, assegurado ao
trabalhador cadastrado no PIS/PASEP, que preencher as condições legais para o
seu recebimento, quais sejam:
 Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
 Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até dois
salários mínimos médios durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
 Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base
considerado para apuração;
 Ter seus dados informados corretamente na RAIS do ano-base considerado.

18. PIS/PASEP
Do objetivo:
Integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
Assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio
individual progressivo.
Estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda.
Possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do
desenvolvimento econômico-social.

19. PIS/PASEP
Juros do PIS:
Calcular 3% (três por cento) sobre o salário.
Calcular 11% (onze por cento), referente ao imposto, sobre o resultado dos 3%.
Descontar o imposto do resultado dos 3%.
EXEMPLO:
 Salário-base: R$ 2.000,00
 R$ 2.000,00 x 3% = R$ 60,00
 R$ 60,00 x 11% = R$ 6,60

R$ 60,00 – R$ 6,60 = R$ 53,40 (Juros do PIS)

20. Declaração de Dependentes
Para fins de IR:
Filhos, esposo/esposa, mãe ou pai.
Para abatimento no cálculo de Imposto de Renda
Exercício
 Pesquisar na internet a tabela de IRRF e o valor que poderá ser descontado por dependente.

21. RAIS
Sítio:
www.rais.gov.br
Exercício
 Pesquisar na internet.

22. CAGED
Sítios:
www.caged.gov.br
http://www.mte.gov.br/caged/multa.asp
 Multa por atraso.
Exercício
 Pesquisar na internet.

23. Normas Regulamentadoras
Portaria nº. 3.214, 08/06/78, do MT, aprovou as NRs
relativas à Segurança e Medicina do Trabalho:
Conferir no site www.mte.gov.br/legislacao. NR 1 – Disposições Gerais.
NR 4 – SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho).
NR 5 – CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).
NR 6 – EPI (Equipamento de Proteção Individual).
NR 7 – PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
NR 9 – PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

24. SESMT – NR4
Da finalidade:
 Promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Pode conter
 Técnico de Segurança do Trabalho
 Engenheiro de Segurança do Trabalho
 Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
 Enfermeiro do Trabalho
 Médico do Trabalho
O dimensionamento depende do
Grau de risco e do número de
empregados

25. CIPA – NR5
Do objetivo:
 Tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do
trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a
preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
Da organização:
 Será composta de representantes do empregador e dos empregados.
 Promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana
Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - SIPAT

26. EPI – NR6
Do objetivo:
É todo dispositivo de uso individual utilizado pelo empregado, destinado à
proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Tipos de EPI em termos da zona corporal a proteger:
Proteção:
 Da cabeça, auditiva, respiratória, ocular e facial, de mãos e braços, de pés e pernas e contra
quedas.

27. PCMSO – NR 7
Do objetivo:
 Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de
todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como
empregados, do PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da
saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

28. PPRA – NR 9
Do objetivo:
 Visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da
antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência
de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de
trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos
naturais.
 OBS.: Consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e
biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua
natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de
causar danos à saúde do trabalhador.