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Direitos de 1, 2 e 3° geração.pdf
- 1. Classificações dos direitos fundamentais liberdade (1ª geração ou dimensão) ligados ao valor da liberdade Direito Civis e Politicos Direitos individuais com caracter Negativos Exige de forma direta abstensão do estado (principal destinatário) igualdade (2ª geração ou dimensão) Direitos sociais, economicos e culturais Direito de titularidade de coletividade e com caracter positivo Exigem atuação do estado fraternidade (3ª geração ou dimensão) Ligados ao valor fraternidade ou solidariedade Direito transindividuais rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano. relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. Direito de 4° geração Introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo Para o autor Norberto Bobbio, a bioética também estaria incluída nesta geração.
- 2. EXEMPLOS DE DIREITOS 1° Geração/dimensão direito à vida direito à liberdade direito à propriedade direito à liberdade de expressão direito à participação política e religiosa direito à inviolabilidade de domicílio direito à liberdade de reunião, entre outros 2° Geração/dimensão Ao contrário dos direitos de primeira geração, em que o Estado não deve intervir, nos direitos de segunda geração o Estado passa a ter responsabilidade para a concretização de um ideal de vida digno na sociedade. Direitos que, para serem garantidos, necessitam, além da intervenção do Estado, que este disponha de poder pecuniário, seja para criá-las ou executá-las. Sem o aspecto monetário os direitos de segunda dimensão não se podem cumprir efetivamente
- 3. As características dos direitos fundamentais são consideradas princípios norteadores, pois antecedem qualquer ordenamento jurídico. São elas: características dos Direitos Fundamentais Universalidade Os direitos fundamentais são dirigidos a todo ser humano, sem restrições, independentemente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política. Imprescritibilidade não estão sujeitos à prescrição(não se perdem com o decorrer do tempo) Excessão: há direitos que podem ser prescritos, como é o caso da propriedade que poderá ser atingida pela usucapião quando não exercida. Historicidade parte de um processo histórico Irrenunciabilidade são irrenunciáveis pelo titular(exceção: renúncia temporária - realite shows) Inalienabilidade intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, não podendo ser desertados. Contudo, existe a possibilidade de sua não atuação. Pode-se exemplificar a inalienabilidade com a distinção entre capacidade de gozo, que são os direitos irrenunciáveis e a capacidade de exercício, onde pode-se optar por sua execução. Inexauribilidade O artigo 5°, parágrafo segundo da CF explica que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- 4. características dos Direitos Fundamentais Concorrência Interagem entre si, influenciando-se, havendo, assim, uma mútua dependência, visto que seus conteúdos se vinculam e, por vezes, precisam ser complementados por outros direitos fundamentais. Exemplificando essa característica, pode-se dizer que a liberdade de locomoção concorre com a garantia do habeas corpus e com o devido processo legal. Ou seja, podem ser usadas conjuntamente. Aplicabilidade Os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, não podendo, sob nenhuma hipótese, ser postergados. A Constituição Federal determina ser da competência dos poderes públicos a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias previstos em lei. Constitucionalização direitos positivados na Constituição. Influem em todo o Direito, não só quando tem por objeto as relações jurídicas dos cidadãos com os poderes públicos, mas também quando regulam as relações jurídicas entre os particulares. Vedação ao retrocesso Uma vez estabelecidos, os direitos fundamentais não podem ser tomados de volta. Apesar de o princípio do não-retrocesso social não estar explícito, assim como o direito de resistência e o princípio da dignidade da pessoa humana (para alguns, questão controvertida), ele tem plena aplicabilidade. Uma vez que é decorrente do sistema jurídico-constitucional, entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser absolutamente suprimido. Relatividade Não são absolutos; Natutrza (relativa e limitada) => Por mais que sejam imprescindíveis, eles podem ser limitados no caso concreto por outros Direitos Fundamentais. Ocorre que muitas vezes uma situação envolve mais de um desses direitos. Havendo conflito entre os direitos, ocorrerá uma harmonização, uma ponderação no caso concreto, a fim de que nenhum deles seja totalmente sacrificado. As características dos direitos fundamentais são consideradas princípios norteadores, pois antecedem qualquer ordenamento jurídico. São elas: