SlideShare uma empresa Scribd logo
1
Alguns DireitosAlguns Direitos
BásicosBásicos
do Consumidordo Consumidor
Prof. Thiago TavaresProf. Thiago Tavares
2
Introdução
A Constituição Federal de 1988 foi um marco para os direitos do
consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve
menção a estes direitos.
Com a determinação no inc. XXXII do art. 5º que "O Estado promoverá,
na forma da lei, a defesa do consumidor", a Carta Magna garantiu a
defesa e proteção do consumidor.
O CDC, como lei ordinária Lei nº 8.078/90, consolida esta determinação
e elenca no capítulo III do Título I os direitos básicos do consumidor.
Estes direitos são considerados os essenciais, principais, os
efetivamente garantidos ao consumidor, apesar de não serem novidade.
Obviamente deles provêm outros, cuja importância não é menor.
3
Conceitos iniciais de Direito do
Consumidor
Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
final.
Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.
4
- Produto – qualquer bem, móvel ou imóvel,
material ou imaterial.
5
Serviço – qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
6
Relação de Consumo: Relação de
consumo é a relação existente entre o
consumidor e o fornecedor na compra e
venda de um produto ou na prestação de
um serviço.
PRODUTO
CONSUMIDOR
FORNECEDOR
7
Direitos Básicos do Consumidor
(Art. 6.º CDC)
Diante da nova concepção das relações contratuais
que têm em conta a desigualdade entre os
contratantes, o legislador procurou proteger os mais
fracos (hipossuficiente) contra os mais poderosos
(hiperssuficiente), o leigo contra o melhor informado
e assessorado.
8
Direito à Vida, Saúde e Segurança
(Artigo 6, inciso I)
Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra
os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos.
Em uma sociedade de risco como a que vivemos, fica claro que este é
um direito preliminar, atrelado ao princípio maior - dignidade da pessoa
humana - art. 4º, caput, CDC, posto que muitos produtos, serviços e
práticas comerciais são perigosos e nocivos para a vida, saúde e
segurança do consumidor.
9
Direito à Educação para o Consumo
(Artigo 6, inciso II)
É indispensável que o consumidor seja educado para o
consumo de produtos e utilização de serviços, de forma que
aumente o seu nível de consciência e possa enfrentar as
dificuldades do mercado. Assegurando-lhe a liberdade de
escolha entre produtos e fornecimento de serviços, com
qualidade satisfatória que atenda suas necessidades.
10
Direito à Informação
O inciso III do artigo 6. do Código de Defesa do Consumidor,
declara que ter o consumidor direito a informações sobre a
especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que
o produto possa oferecer.
11
A Proteção contra Publicidade Enganosa e
Abusiva
(Artigo 6, inciso IV)
Os princípios da transparência e boa-fé (garantidos pelo art. 4º, caput,
CDC) mostram-se à medida que o CDC garante a proteção do
consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas ou
impostas nos contratos.
Esta proteção é inerente ao mercado de consumo, ou seja, tudo que se
diga a respeito de um determinado produto ou serviço deverá
corresponder exatamente à expectativa despertada no público
consumidor.
12
13
A Modificação das Cláusulas Contratuais
O inciso V do artigo 6., assegura ao consumidor o direito de
postular a modificação de cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a
via da revisão dos contratos.
1) a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem
prestações desproporcionais.
2) a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos
supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
14
Direito à Prevenção e Reparação dos Danos
Patrimoniais e Morais
(Artigo 6, inciso VI)
Entre os direitos básicos do consumidor,
encontramos a efetiva prevenção e reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais ou
coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor,
meios e processos que lhes permitem compelir o
fornecedor a reparar financeiramente eventuais
danos causados por produtos ou serviços
15
Acesso aos Órgãos Judiciários e
Administrativos
(Artigo 6, inciso VII)
O legislador, para facilitar a efetivação dos demais direitos
dispostos no art. 6º, entendeu por bem incluir como direito
básico o acesso do consumidor aos órgãos judiciários e
administrativos (como exemplo os Procons) com vistas à
prevenção ou reparação de danos materiais e morais,
individuais, coletivos ou difusos. Este acesso, portanto,
assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos
consumidores.
16
Facilitação da Defesa de seu direitos
(Artigo 6, inciso VIII)
A possibilidade de inversão do ônus da prova é outro direito
básico garantido ao consumidor. Para a facilitação da defesa
do consumidor em um processo, o ônus da prova (que a ele
incumbe) pode ser alterado e passar a incidir sobre o
fornecedor.
O CDC autoriza o juiz a inverter o ônus da prova em 02
casos: quando forem verossímeis as alegações ou quando o
consumidor for hipossuficiente.
17
A adequada e eficaz prestação dos Serviços
Públicos em geral
(Artigo 6, inciso IX)
O consumidor, por fim, tem direito à adequada e eficaz prestação dos
serviços públicos em geral. O CDC reafirma este direito quando preceitua
em seu art. 22:
Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste
código
18
GARANTIA
• No Código de Defesa do Consumidor existem dois
tipos de garantia: a legal e a contratual.
• A garantia legal não depende do contrato que foi feito,
pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC).
• A garantia contratual completa a legal e é dada pelo
próprio fornecedor. Chama-se termo de garantia (Art.
50, CDC).
• O termo de garantia deve explicar: o que está
garantido, qual é o seu prazo, qual o lugar em que ele
deve ser exigido.
• O termo de garantia deve ser acompanhado de um
manual de instrução ilustrado, em português, e fácil
de entender.
• Não entregar termo de garantia, devidamente
preenchido, é crime (Art. 74, CDC).
19
 O prazo para você reclamar de vícios fáceis de
se notar em produtos ou serviços é de:
 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não
duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de
lavagem de roupa numa lavanderia.
 90 (noventa) dias para produtos ou serviços
duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos,
reforma de uma casa, pintura de carro.
 Estes prazos são contados a partir da data que
você recebeu o produto ou que o serviço
terminou.
 Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto),
os prazos começam a ser contados da data em
que o vício apareceu.
OS PRAZOS PARA RECLAMAR
Art. 26, CDC
20
 O arrependimento acontece quando você compra um
produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar
com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você
só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o
negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (Ex.
vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.)
 Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de
compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à
domicílio. (Preste atenção, pois este prazo é contado a
partir da assinatura do contrato ou do recebimento
do produto ou serviço.)
 No caso de arrependimento, você deverá devolver o
produto ou mandar parar o serviço. Assim terá direito a
receber o que você já pagou com juros e correção
monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas
pelo envio do produto à sua residência.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Art. 49, CDC
21
COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42, CDC
• O Código não permite que o fornecedor, na
cobrança de dívida, ameace ou faça o consumidor
passar vergonha em público. Não permite,
também, que o fornecedor, sem motivo justo,
cobre o consumidor no seu local de trabalho.
• É crime ameaçar, expor ao ridículo ou,
injustificadamente, interferir no trabalho ou lazer do
consumidor para cobrar uma dívida (art. 71, CDC).
• Se o fornecedor cobrar quantia indevida (o que já
foi pago, mais do que o devido, etc.), o consumidor
terá direito de receber o que pagou, em dobro,
com juros e correção monetária.
22
BIBLIOGRAFIA
ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza, et al. Código do Consumidor
Comentado. 2ª. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
BULGARELLI, Waldirio. Questões Contratuais no Código de Defesa do
Consumidor. 3ª. ed., São Paulo: Atlas, 1999.
DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção ao Consumidor: conceito e
extensão, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor, 5ª
ed., São Paulo: Atlas, 2001.
23
Obrigado!!!
Thiago D R Tavares

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Pedro Klein Garcia
 
ATENDIMENTO AO CLIENTE
ATENDIMENTO AO CLIENTEATENDIMENTO AO CLIENTE
ATENDIMENTO AO CLIENTE
Fidel Torquato
 
Direito empresarial
Direito empresarialDireito empresarial
Direito empresarial
Elder Leite
 
Introdução ao direito do trabalho
Introdução ao direito do trabalhoIntrodução ao direito do trabalho
Introdução ao direito do trabalho
Dimensson Costa Santos
 
Direito Do Trabalho
Direito Do TrabalhoDireito Do Trabalho
Direito Do Trabalho
jonatas avila
 
Aula 1: Relações de Trabalho
Aula 1: Relações de TrabalhoAula 1: Relações de Trabalho
Aula 1: Relações de Trabalho
William Johnathan S. De Souza
 
Marketing - Definições e Tipos
Marketing - Definições e TiposMarketing - Definições e Tipos
Marketing - Definições e Tipos
André Zambon
 
Direito do Consumidor introdução
Direito do Consumidor introduçãoDireito do Consumidor introdução
Direito do Consumidor introdução
Jordano Santos Cerqueira
 
Economia e mercado
Economia e mercadoEconomia e mercado
Economia e mercado
Alacir Camara Ferreira
 
Ética Empresarial
Ética EmpresarialÉtica Empresarial
Aula cdc 2012
Aula cdc 2012Aula cdc 2012
Aula cdc 2012
Taís Flores
 
Direito do Consumidor
Direito do ConsumidorDireito do Consumidor
Direito do Consumidor
gemvane
 
Jornada de trabalho
Jornada de trabalhoJornada de trabalho
Jornada de trabalho
Monica Rodrigues
 
promotor de vendas
promotor de vendaspromotor de vendas
promotor de vendas
Gisela Estácio
 
Direitos do Consumidor
Direitos do ConsumidorDireitos do Consumidor
Direitos do Consumidor
jivermil
 
Aula 2 ética profissional
Aula 2   ética profissionalAula 2   ética profissional
Aula 2 ética profissional
Jéssika Monteiro
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
rosanaserelo
 
Legislação trabalhista ppt
Legislação trabalhista pptLegislação trabalhista ppt
Legislação trabalhista ppt
pri000
 
Relação de emprego
Relação de empregoRelação de emprego
Relação de emprego
Alberto Oliveira
 

Mais procurados (20)

Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
 
ATENDIMENTO AO CLIENTE
ATENDIMENTO AO CLIENTEATENDIMENTO AO CLIENTE
ATENDIMENTO AO CLIENTE
 
Direito empresarial
Direito empresarialDireito empresarial
Direito empresarial
 
Introdução ao direito do trabalho
Introdução ao direito do trabalhoIntrodução ao direito do trabalho
Introdução ao direito do trabalho
 
Direito Do Trabalho
Direito Do TrabalhoDireito Do Trabalho
Direito Do Trabalho
 
Aula 1: Relações de Trabalho
Aula 1: Relações de TrabalhoAula 1: Relações de Trabalho
Aula 1: Relações de Trabalho
 
Marketing - Definições e Tipos
Marketing - Definições e TiposMarketing - Definições e Tipos
Marketing - Definições e Tipos
 
Direito do Consumidor introdução
Direito do Consumidor introduçãoDireito do Consumidor introdução
Direito do Consumidor introdução
 
Economia e mercado
Economia e mercadoEconomia e mercado
Economia e mercado
 
Ética Empresarial
Ética EmpresarialÉtica Empresarial
Ética Empresarial
 
Aula cdc 2012
Aula cdc 2012Aula cdc 2012
Aula cdc 2012
 
Direito do Consumidor
Direito do ConsumidorDireito do Consumidor
Direito do Consumidor
 
Jornada de trabalho
Jornada de trabalhoJornada de trabalho
Jornada de trabalho
 
promotor de vendas
promotor de vendaspromotor de vendas
promotor de vendas
 
Direitos do Consumidor
Direitos do ConsumidorDireitos do Consumidor
Direitos do Consumidor
 
Aula 2 ética profissional
Aula 2   ética profissionalAula 2   ética profissional
Aula 2 ética profissional
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
 
Legislação trabalhista ppt
Legislação trabalhista pptLegislação trabalhista ppt
Legislação trabalhista ppt
 
Relação de emprego
Relação de empregoRelação de emprego
Relação de emprego
 

Semelhante a Alguns direitos basicos do consumidor Prof thiago tavares

Direito do consumidor
Direito do consumidor Direito do consumidor
Direito do consumidor
revpr
 
A3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgoA3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgo
LarissaHidalgo
 
Trabalho de direito
Trabalho de direitoTrabalho de direito
Trabalho de direito
Susssu
 
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptxHISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
Edu Cunha
 
AULA 6 CONSUMIDOR.pptx
AULA 6 CONSUMIDOR.pptxAULA 6 CONSUMIDOR.pptx
AULA 6 CONSUMIDOR.pptx
Andria246308
 
Guia dos direitos do consumidor (2016)
Guia dos direitos do consumidor (2016)Guia dos direitos do consumidor (2016)
Guia dos direitos do consumidor (2016)
David Pires
 
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações Imobiliárias
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações ImobiliáriasAula CDC para o curso de Técnico de Transações Imobiliárias
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações Imobiliárias
SheilaCortes2
 
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdfdireitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
Cicinha Gomes
 
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptxdireitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
FabioRBarreira
 
CDC 2011
CDC 2011CDC 2011
CDC 2011
Paulo Ramos
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
Ines Soares
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
Ines Soares
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
Ines Soares
 
Codigo de Defesa do Consumidor
Codigo de Defesa do ConsumidorCodigo de Defesa do Consumidor
Codigo de Defesa do Consumidor
ACS PM RN
 
Aula - Código de Defesa do Consumidor.pptx
Aula  - Código de Defesa do Consumidor.pptxAula  - Código de Defesa do Consumidor.pptx
Aula - Código de Defesa do Consumidor.pptx
TailsonSantos1
 
AULA 01_DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
AULA 01_DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptxAULA 01_DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
AULA 01_DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
ThiagoDias80251
 
20160819 DW Debate:O Acesso a Habitção e as Formas de Pagamento na Perspectiv...
20160819 DW Debate:O Acesso a Habitção e as Formas de Pagamento na Perspectiv...20160819 DW Debate:O Acesso a Habitção e as Formas de Pagamento na Perspectiv...
20160819 DW Debate:O Acesso a Habitção e as Formas de Pagamento na Perspectiv...
Development Workshop Angola
 
Legislação comercial 2º periodo
Legislação comercial 2º periodoLegislação comercial 2º periodo
Legislação comercial 2º periodo
Ines Soares
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
Ines Soares
 
Código de-defesa-do-consumidor
Código de-defesa-do-consumidorCódigo de-defesa-do-consumidor
Código de-defesa-do-consumidor
Edson Morikoshi
 

Semelhante a Alguns direitos basicos do consumidor Prof thiago tavares (20)

Direito do consumidor
Direito do consumidor Direito do consumidor
Direito do consumidor
 
A3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgoA3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgo
 
Trabalho de direito
Trabalho de direitoTrabalho de direito
Trabalho de direito
 
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptxHISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
 
AULA 6 CONSUMIDOR.pptx
AULA 6 CONSUMIDOR.pptxAULA 6 CONSUMIDOR.pptx
AULA 6 CONSUMIDOR.pptx
 
Guia dos direitos do consumidor (2016)
Guia dos direitos do consumidor (2016)Guia dos direitos do consumidor (2016)
Guia dos direitos do consumidor (2016)
 
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações Imobiliárias
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações ImobiliáriasAula CDC para o curso de Técnico de Transações Imobiliárias
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações Imobiliárias
 
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdfdireitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
 
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptxdireitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
 
CDC 2011
CDC 2011CDC 2011
CDC 2011
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
 
Legislação comercial jorge
Legislação comercial   jorgeLegislação comercial   jorge
Legislação comercial jorge
 
Codigo de Defesa do Consumidor
Codigo de Defesa do ConsumidorCodigo de Defesa do Consumidor
Codigo de Defesa do Consumidor
 
Aula - Código de Defesa do Consumidor.pptx
Aula  - Código de Defesa do Consumidor.pptxAula  - Código de Defesa do Consumidor.pptx
Aula - Código de Defesa do Consumidor.pptx
 
AULA 01_DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
AULA 01_DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptxAULA 01_DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
AULA 01_DIREITOS DO CONSUMIDOR.pptx
 
20160819 DW Debate:O Acesso a Habitção e as Formas de Pagamento na Perspectiv...
20160819 DW Debate:O Acesso a Habitção e as Formas de Pagamento na Perspectiv...20160819 DW Debate:O Acesso a Habitção e as Formas de Pagamento na Perspectiv...
20160819 DW Debate:O Acesso a Habitção e as Formas de Pagamento na Perspectiv...
 
Legislação comercial 2º periodo
Legislação comercial 2º periodoLegislação comercial 2º periodo
Legislação comercial 2º periodo
 
Legislação comercial
Legislação comercialLegislação comercial
Legislação comercial
 
Código de-defesa-do-consumidor
Código de-defesa-do-consumidorCódigo de-defesa-do-consumidor
Código de-defesa-do-consumidor
 

Último

Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
SLIDE LIÇÃO 10 - DESENVOLVENDO UMA CONSCIÊNCIA DE SANTIDADE - TEXTO ÁUREO...
SLIDE LIÇÃO 10 - DESENVOLVENDO UMA CONSCIÊNCIA DE SANTIDADE - TEXTO ÁUREO...SLIDE LIÇÃO 10 - DESENVOLVENDO UMA CONSCIÊNCIA DE SANTIDADE - TEXTO ÁUREO...
SLIDE LIÇÃO 10 - DESENVOLVENDO UMA CONSCIÊNCIA DE SANTIDADE - TEXTO ÁUREO...
y6zh7bvphf
 
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
fran0410
 
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptxPsicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
TiagoLouro8
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Mauricio Alexandre Silva
 
Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...
Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...
Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...
Militao Ricardo
 
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento EuropeuEurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Centro Jacques Delors
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
Manuais Formação
 
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicosDNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
jonny615148
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidadeAula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
AlessandraRibas7
 
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Centro Jacques Delors
 
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasnTabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
CarlosJean21
 
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Zenir Carmen Bez Trombeta
 
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
AdrianoMontagna1
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Mauricio Alexandre Silva
 
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
formação - 2º ano São José da Tapera ...
formação - 2º ano São José da Tapera ...formação - 2º ano São José da Tapera ...
formação - 2º ano São José da Tapera ...
JakiraCosta
 
said edward w - orientalismo. livro de história pdf
said edward w - orientalismo. livro de história pdfsaid edward w - orientalismo. livro de história pdf
said edward w - orientalismo. livro de história pdf
ThiagoRORISDASILVA1
 
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdfMAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
GracinhaSantos6
 

Último (20)

Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
 
SLIDE LIÇÃO 10 - DESENVOLVENDO UMA CONSCIÊNCIA DE SANTIDADE - TEXTO ÁUREO...
SLIDE LIÇÃO 10 - DESENVOLVENDO UMA CONSCIÊNCIA DE SANTIDADE - TEXTO ÁUREO...SLIDE LIÇÃO 10 - DESENVOLVENDO UMA CONSCIÊNCIA DE SANTIDADE - TEXTO ÁUREO...
SLIDE LIÇÃO 10 - DESENVOLVENDO UMA CONSCIÊNCIA DE SANTIDADE - TEXTO ÁUREO...
 
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
Telepsiquismo Utilize seu poder extrassensorial para atrair prosperidade (Jos...
 
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptxPsicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
 
Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...
Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...
Podcast: como preparar e produzir um programa radiofônico e distribuir na int...
 
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento EuropeuEurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
 
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicosDNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
DNA e RNA - Estrutura dos Ácidos nucleicos
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
 
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidadeAula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
Aula de filosofia sobre Sexo, Gênero e sexualidade
 
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
Infografia | Resultados das Eleições Europeias 2024-2029
 
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasnTabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
 
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
 
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
3ª série HIS - PROVA PAULISTA DIA 1 - 1º BIM-24.pdf
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
 
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
 
formação - 2º ano São José da Tapera ...
formação - 2º ano São José da Tapera ...formação - 2º ano São José da Tapera ...
formação - 2º ano São José da Tapera ...
 
said edward w - orientalismo. livro de história pdf
said edward w - orientalismo. livro de história pdfsaid edward w - orientalismo. livro de história pdf
said edward w - orientalismo. livro de história pdf
 
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdfMAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
 

Alguns direitos basicos do consumidor Prof thiago tavares

  • 1. 1 Alguns DireitosAlguns Direitos BásicosBásicos do Consumidordo Consumidor Prof. Thiago TavaresProf. Thiago Tavares
  • 2. 2 Introdução A Constituição Federal de 1988 foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Com a determinação no inc. XXXII do art. 5º que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", a Carta Magna garantiu a defesa e proteção do consumidor. O CDC, como lei ordinária Lei nº 8.078/90, consolida esta determinação e elenca no capítulo III do Título I os direitos básicos do consumidor. Estes direitos são considerados os essenciais, principais, os efetivamente garantidos ao consumidor, apesar de não serem novidade. Obviamente deles provêm outros, cuja importância não é menor.
  • 3. 3 Conceitos iniciais de Direito do Consumidor Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  • 4. 4 - Produto – qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • 5. 5 Serviço – qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
  • 6. 6 Relação de Consumo: Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço. PRODUTO CONSUMIDOR FORNECEDOR
  • 7. 7 Direitos Básicos do Consumidor (Art. 6.º CDC) Diante da nova concepção das relações contratuais que têm em conta a desigualdade entre os contratantes, o legislador procurou proteger os mais fracos (hipossuficiente) contra os mais poderosos (hiperssuficiente), o leigo contra o melhor informado e assessorado.
  • 8. 8 Direito à Vida, Saúde e Segurança (Artigo 6, inciso I) Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Em uma sociedade de risco como a que vivemos, fica claro que este é um direito preliminar, atrelado ao princípio maior - dignidade da pessoa humana - art. 4º, caput, CDC, posto que muitos produtos, serviços e práticas comerciais são perigosos e nocivos para a vida, saúde e segurança do consumidor.
  • 9. 9 Direito à Educação para o Consumo (Artigo 6, inciso II) É indispensável que o consumidor seja educado para o consumo de produtos e utilização de serviços, de forma que aumente o seu nível de consciência e possa enfrentar as dificuldades do mercado. Assegurando-lhe a liberdade de escolha entre produtos e fornecimento de serviços, com qualidade satisfatória que atenda suas necessidades.
  • 10. 10 Direito à Informação O inciso III do artigo 6. do Código de Defesa do Consumidor, declara que ter o consumidor direito a informações sobre a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que o produto possa oferecer.
  • 11. 11 A Proteção contra Publicidade Enganosa e Abusiva (Artigo 6, inciso IV) Os princípios da transparência e boa-fé (garantidos pelo art. 4º, caput, CDC) mostram-se à medida que o CDC garante a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas ou impostas nos contratos. Esta proteção é inerente ao mercado de consumo, ou seja, tudo que se diga a respeito de um determinado produto ou serviço deverá corresponder exatamente à expectativa despertada no público consumidor.
  • 12. 12
  • 13. 13 A Modificação das Cláusulas Contratuais O inciso V do artigo 6., assegura ao consumidor o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a via da revisão dos contratos. 1) a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais. 2) a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
  • 14. 14 Direito à Prevenção e Reparação dos Danos Patrimoniais e Morais (Artigo 6, inciso VI) Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços
  • 15. 15 Acesso aos Órgãos Judiciários e Administrativos (Artigo 6, inciso VII) O legislador, para facilitar a efetivação dos demais direitos dispostos no art. 6º, entendeu por bem incluir como direito básico o acesso do consumidor aos órgãos judiciários e administrativos (como exemplo os Procons) com vistas à prevenção ou reparação de danos materiais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Este acesso, portanto, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos consumidores.
  • 16. 16 Facilitação da Defesa de seu direitos (Artigo 6, inciso VIII) A possibilidade de inversão do ônus da prova é outro direito básico garantido ao consumidor. Para a facilitação da defesa do consumidor em um processo, o ônus da prova (que a ele incumbe) pode ser alterado e passar a incidir sobre o fornecedor. O CDC autoriza o juiz a inverter o ônus da prova em 02 casos: quando forem verossímeis as alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente.
  • 17. 17 A adequada e eficaz prestação dos Serviços Públicos em geral (Artigo 6, inciso IX) O consumidor, por fim, tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. O CDC reafirma este direito quando preceitua em seu art. 22: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código
  • 18. 18 GARANTIA • No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. • A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC). • A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor. Chama-se termo de garantia (Art. 50, CDC). • O termo de garantia deve explicar: o que está garantido, qual é o seu prazo, qual o lugar em que ele deve ser exigido. • O termo de garantia deve ser acompanhado de um manual de instrução ilustrado, em português, e fácil de entender. • Não entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (Art. 74, CDC).
  • 19. 19  O prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:  30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia.  90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro.  Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.  Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu. OS PRAZOS PARA RECLAMAR Art. 26, CDC
  • 20. 20  O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (Ex. vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.)  Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicílio. (Preste atenção, pois este prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.)  No caso de arrependimento, você deverá devolver o produto ou mandar parar o serviço. Assim terá direito a receber o que você já pagou com juros e correção monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua residência. DIREITO DE ARREPENDIMENTO Art. 49, CDC
  • 21. 21 COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42, CDC • O Código não permite que o fornecedor, na cobrança de dívida, ameace ou faça o consumidor passar vergonha em público. Não permite, também, que o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor no seu local de trabalho. • É crime ameaçar, expor ao ridículo ou, injustificadamente, interferir no trabalho ou lazer do consumidor para cobrar uma dívida (art. 71, CDC). • Se o fornecedor cobrar quantia indevida (o que já foi pago, mais do que o devido, etc.), o consumidor terá direito de receber o que pagou, em dobro, com juros e correção monetária.
  • 22. 22 BIBLIOGRAFIA ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza, et al. Código do Consumidor Comentado. 2ª. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. BULGARELLI, Waldirio. Questões Contratuais no Código de Defesa do Consumidor. 3ª. ed., São Paulo: Atlas, 1999. DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção ao Consumidor: conceito e extensão, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993. FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2001.