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Direito Constitucional - Poder Legislativo
O documento descreve a estrutura e funcionamento do Poder Legislativo no Brasil, composto pelo Congresso Nacional, que inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A Câmara é formada por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, enquanto o Senado representa os estados e o Distrito Federal com eleição por sistema majoritário. Cada legislatura dura quatro anos, com especificações sobre mandatos e número de representantes por estado e território.
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- 3. Sessão Legislativa Legislatura Ordinária 02Fev. a 17 Jul. + 1 Ago. a 22 Dez. Extraordinária 4 Anos DO CONGRESSO NACIONAL
- 4. Art. 44. OPoder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. DO CONGRESSO NACIONAL Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- 5. Câmara dos Deputados Senado Número 513 -Proporcional 8 a 70 - Território 4 Sistema Proporcional Mandato 4 Anos Número 81 - Paritário 3 Mandato 8 anos Troca ora Sistema Majoritário 1 3 2 3 POVO ESTADOS + DF DO CONGRESSO NACIONAL
- 6. Art. 45. ACâmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. DO CONGRESSO NACIONAL § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
- 7. Art. 46. OSenado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. DO CONGRESSO NACIONAL § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
- 8. Art. 47. Salvodisposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. DO CONGRESSO NACIONAL Maioria Absoluta 41 Maioria Presente 41 21 50 26 70 36 Senado 81