O documento discute aspectos da organização do Poder Legislativo brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo a composição e mandatos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além de suas atribuições e deliberações.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
O documento contém 10 questões de múltipla escolha sobre direito constitucional, abordando temas como sistema de governo, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e competências legislativas. As questões buscam identificar a alternativa correta entre 5 opções para conclusões sobre tais temas constitucionais.
O documento propõe 14 medidas para prevenir a corrupção no Brasil, principalmente através da moralização da magistratura e das licitações públicas. As medidas incluem limitar a imunidade parlamentar e presidencial, alterar a composição de tribunais para incluir apenas magistrados de carreira e estabelecer novas regras para licitações de obras e serviços públicos.
O documento descreve as etapas do processo legislativo brasileiro, incluindo a iniciativa de projetos de lei, as discussões em comissões e plenário, e a deliberação final. É apresentada a diferenciação entre Câmara e Senado em termos de representação e sistemas eleitorais. As fases do processo incluem iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
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O documento propõe 14 medidas para prevenir a corrupção no Brasil, principalmente através da moralização da magistratura e das licitações públicas. As medidas incluem limitar a imunidade parlamentar e presidencial, alterar a composição de tribunais para incluir apenas magistrados de carreira e estabelecer novas regras para licitações de obras e serviços públicos.
O documento descreve as etapas do processo legislativo brasileiro, incluindo a iniciativa de projetos de lei, as discussões em comissões e plenário, e a deliberação final. É apresentada a diferenciação entre Câmara e Senado em termos de representação e sistemas eleitorais. As fases do processo incluem iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, composto pelo Senado e Câmara dos Deputados. O Senado representa os Estados e o Distrito Federal, enquanto a Câmara representa a população. Juntos formam o Congresso Nacional em Brasília, onde senadores e deputados federais são eleitos pelo voto popular a cada 4 e 8 anos, respectivamente, para definir as leis nacionais.
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, listando seus principais órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também define as competências e composição desses tribunais superiores.
O documento discute os poderes legislativo e executivo no Brasil. Ele define o poder legislativo como sendo composto de órgãos coletivos eleitos pelo povo para legislar. O sistema legislativo brasileiro é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos estados e municípios, adota-se o sistema unicameral. As forças armadas e de segurança pública também são definidas.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
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O documento descreve a estrutura e competências do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal. Ele explica que o Poder Judiciário é composto por vários órgãos como o Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça estaduais e federais e juízes de primeiro e segundo grau. Além disso, apresenta as regras para ingresso, promoção e subsídio dos magistrados.
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
Direito Constitucional - Quinto ConstitucionalPreOnline
A norma estabelece que 20% das vagas nos tribunais regionais federais, estaduais e do Distrito Federal sejam ocupadas por membros do Ministério Público ou advogados com mais de 10 anos de experiência, escolhidos por meio de lista sêxtupla e tríplice enviada ao Poder Executivo.
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O documento descreve as funções essenciais à justiça no Brasil de acordo com a Constituição Federal, incluindo o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia. O Ministério Público é uma instituição permanente que defende a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, gozando de autonomia funcional, administrativa e financeira.
O documento descreve as competências e composição do Poder Legislativo brasileiro, incluindo a Câmara dos Deputados, o Senado e o Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados representa a população e seu número de membros é proporcional à população de cada estado. O Senado representa os estados e o Distrito Federal, com três senadores por unidade federativa. O Congresso Nacional é composto por deputados e senadores e tem competências como aprovar estado de sítio e fixar subsídios de autoridades.
O documento descreve os conceitos e composição do Poder Legislativo no Brasil. Ele é composto pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. O documento também explica o processo de criação de leis no país.
Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
I. O documento apresenta questões comentadas sobre Direito Constitucional de tribunais superiores, com o objetivo de testar o nível de habilidade do candidato. II. Inclui questões do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins e da Fundação Getúlio Vargas sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Pará. III. Fornece respostas comentadas para que o candidato possa conferir após tentar resolver as questões.
O documento resume a organização e composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle externo do Ministério Público criado pela Emenda Constitucional no 45/2004. O CNMP é composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado, incluindo membros do Ministério Público da União e dos estados, juízes, advogados e cidadãos indicados pelo Congresso.
O Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, composto pelo Senado e Câmara dos Deputados. O Senado representa os Estados e o Distrito Federal, enquanto a Câmara representa a população. Juntos formam o Congresso Nacional em Brasília, onde senadores e deputados federais são eleitos pelo voto popular a cada 4 e 8 anos, respectivamente, para definir as leis nacionais.
I. O documento apresenta questões sobre legislação do Ministério Público brasileiro, cobrindo tópicos como princípios institucionais, perfil constitucional, competências e estrutura do MP.
II. São abordados temas como autonomia, independência funcional, subordinação hierárquica, atribuições como defesa judicial de direitos e garantias individuais.
III. Também são discutidas questões relativas ao Conselho Nacional do Ministério Público e nomeação do Procurador-Geral da República.
O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, listando seus principais órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também define as competências e composição desses tribunais superiores.
O documento discute os poderes legislativo e executivo no Brasil. Ele define o poder legislativo como sendo composto de órgãos coletivos eleitos pelo povo para legislar. O sistema legislativo brasileiro é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos estados e municípios, adota-se o sistema unicameral. As forças armadas e de segurança pública também são definidas.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
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O documento descreve a estrutura e competências do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal. Ele explica que o Poder Judiciário é composto por vários órgãos como o Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça estaduais e federais e juízes de primeiro e segundo grau. Além disso, apresenta as regras para ingresso, promoção e subsídio dos magistrados.
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Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
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A norma estabelece que 20% das vagas nos tribunais regionais federais, estaduais e do Distrito Federal sejam ocupadas por membros do Ministério Público ou advogados com mais de 10 anos de experiência, escolhidos por meio de lista sêxtupla e tríplice enviada ao Poder Executivo.
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O documento descreve as funções essenciais à justiça no Brasil de acordo com a Constituição Federal, incluindo o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia. O Ministério Público é uma instituição permanente que defende a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, gozando de autonomia funcional, administrativa e financeira.
O documento descreve as competências e composição do Poder Legislativo brasileiro, incluindo a Câmara dos Deputados, o Senado e o Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados representa a população e seu número de membros é proporcional à população de cada estado. O Senado representa os estados e o Distrito Federal, com três senadores por unidade federativa. O Congresso Nacional é composto por deputados e senadores e tem competências como aprovar estado de sítio e fixar subsídios de autoridades.
O documento descreve os conceitos e composição do Poder Legislativo no Brasil. Ele é composto pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. O documento também explica o processo de criação de leis no país.
Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
I. O documento apresenta questões comentadas sobre Direito Constitucional de tribunais superiores, com o objetivo de testar o nível de habilidade do candidato. II. Inclui questões do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins e da Fundação Getúlio Vargas sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Pará. III. Fornece respostas comentadas para que o candidato possa conferir após tentar resolver as questões.
O documento resume a organização e composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle externo do Ministério Público criado pela Emenda Constitucional no 45/2004. O CNMP é composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado, incluindo membros do Ministério Público da União e dos estados, juízes, advogados e cidadãos indicados pelo Congresso.
Este documento contém 25 questões sobre a organização e competências dos órgãos da justiça eleitoral e dos poderes no Brasil. As respostas corretas são indicadas, junto com breves comentários explicando porque as demais opções estão erradas.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
1. O documento contém 20 questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo questões sobre hierarquia das normas, controle de constitucionalidade, organização do poder público, direitos e garantias fundamentais.
2. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União e Estados, regime de intervenção federal, organização e funcionamento do Congresso Nacional, competências do Presidente da República e sucessão presidencial.
3. São listadas algumas assertivas sobre cada questão para que o candidato assinale a resposta correta de acordo com o
1. O documento trata de questões de direito constitucional sobre eleitores, competências da União, número de vereadores em municípios, situações de prefeitos e servidores públicos, composição do Senado, imunidades de deputados e senadores, Conselho Nacional de Justiça e legitimados para propor ações diretas.
2. As questões abordam tópicos como direitos políticos, competências da União, organização dos municípios, regime jurídico dos servidores públicos, organização do Senado, imunidades parlamentares
O documento apresenta uma série de questões e comentários sobre direito constitucional brasileiro. As questões tratam de temas como a composição do Congresso Nacional, competências do Presidente, Poderes da República, direitos e garantias fundamentais e nacionalidade. Os comentários analisam se as questões estão corretas ou incorretas de acordo com a Constituição Federal.
O documento discute três questões de concursos públicos comentadas em um blog, abordando os seguintes tópicos:
1) A organização dos estados em regiões metropolitanas e microrregiões deve ser feita por meio de lei complementar.
2) Compete aos municípios prestar o serviço público de transporte coletivo.
3) O Ministério Público Eleitoral não está previsto entre os órgãos do Ministério Público definidos na Constituição.
O documento discute vários aspectos relacionados ao funcionamento do Senado Federal brasileiro, incluindo a Corregedoria Parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Procuradoria Parlamentar e Comissão Representativa do Congresso Nacional. Também aborda regras sobre Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República.
1) Os documentos tratam de questões sobre o Poder Legislativo brasileiro, incluindo competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, imunidades parlamentares e processo legislativo.
2) Algumas questões abordam também o Poder Executivo, como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.
3) Há menções aos Tribunais de Contas e ao controle externo das contas públicas.
1) Os documentos tratam de questões sobre o Poder Legislativo brasileiro, incluindo competências do Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
2) Abordam também aspectos do processo legislativo, como iniciativa de leis, tramitação de medidas provisórias e sanções a parlamentares.
3) As questões examinam princípios constitucionais relacionados à organização e funcionamento do Poder Legislativo no Brasil.
1) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o §5o do artigo 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que permite o pagamento de verba indenizatória por sessões extraordinárias.
2) O dispositivo impugnado não tem respaldo na Constituição Estadual ou Federal. A Constituição Estadual determina que a remuneração dos deputados estaduais deve observar os princípios da Carta Federal.
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...Dulciele Sales
1. O documento discute questões sobre o Poder Judiciário extraídas de provas da OAB-SP, abordando temas como inamovibilidade de juízes de primeiro grau, competências do STJ e STF, quarentena para juízes aposentados e organização do CNJ.
2. Apresenta 16 questões sobre a organização e competências do Poder Judiciário segundo a Constituição Federal, incluindo temas como subsídios de desembargadores, homologação de sentenças estrangeiras e repercussão geral.
3. For
Resolução do tse que redefiniu cadeiras na câmara dos deputados para eleições...José Ripardo
O documento trata de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que define o número de deputados federais e estaduais para as eleições de 2014 com base nos dados populacionais do Censo de 2010. A resolução determina que São Paulo terá 70 deputados federais, enquanto o Amazonas terá 9 deputados federais e 27 deputados estaduais.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
O documento apresenta 12 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando temas como direitos fundamentais, organização dos poderes, sistema de saúde e processo administrativo disciplinar. As questões testam o conhecimento sobre jurisprudência recente do STF, competências do Congresso Nacional, princípios da República Federativa do Brasil e atribuições do Presidente da República, entre outros assuntos.
Questões Comentadas - Direito Constitucional – Controle de ConstitucionalidadeEscola Concursos
Este documento fornece 17 questões sobre o tema do Controle de Constitucionalidade no Brasil, abordando conceitos como ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, efeitos e legitimidade no processo. As questões foram selecionadas de concursos públicos e do exame da OAB e têm como objetivo avaliar o entendimento sobre os diversos aspectos do controle de constitucionalidade.
Reduzirá o número de Deputados Federais na Câmara dos Deputados, passando de ...rauliranrio
O projeto reduzirá o número de Deputados Federais na Câmara dos Deputados, passando de 513 para 250. O sistema proporcional será mantido, com o número de deputados por estado definido de acordo com a população, tendo cada Estado um mínimo de 4 e máximo 35 deputados.
De acordo com o autor do projeto, por mais que seja importante o sistema representativo, com diversidade de ideias, o número atual de deputados federais é muito alto, gerando muitos custos para o país. Para o autor, 250 deputados já é um número suficiente e ideal para o funcionamento da Câmara dos Deputados.
CASA CONCRETO 1
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C; III - E; IV - E;
D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R: Se a resposta do plebis
O documento descreve a organização e as funções da Justiça Eleitoral brasileira. Os principais órgãos da Justiça Eleitoral são: 1) o Tribunal Superior Eleitoral, que possui jurisdição em todo o território nacional; 2) os Tribunais Regionais Eleitorais; 3) os Juízes Eleitorais; e 4) as Juntas Eleitorais. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral funções como julgar processos originais, recursos de Tribunais Regionais, expedir normas e responder consultas.
1. 09/03/2017 https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/10903704
https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/10903704 1/6
/
Link: http://acasadasquestoes.com.br/simulados/resolver/H10903704
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 20056
Questão 20059
Questão 20080
Questão 20090
CESPE 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da
Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é constituída pelos representantes
dos estados da Federação, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é composto
pelos representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
CESPE 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da
Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)
O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio proporcional. A representação, nesse caso, é renovada de quatro
em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
CESPE 2009 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da
Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)
O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um
mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente,
por um e dois terços.
Certo
Errado
Certo
Errado
Certo
Errado
2. 09/03/2017 https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/10903704
https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/10903704 2/6
Questão 40069
Questão 50378
Questão 50388
CESPE 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da
Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)
O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
FUMARC 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da
Organização dos Poderes (Art. 044 a 135)
Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO:
A CASA DAS QUESTÕES 2015 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047)
Assegura a CF/88 que cada Senador será eleito com um vice, que o substituirá nos casos
previstos em lei.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047)
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
Certo
Errado
a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
proporcional.
b) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
c) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente,
por um e dois terços.
d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Certo
Errado
3. 09/03/2017 https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/10903704
https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/10903704 3/6
Questão 50389
Questão 50635
Questão 88067
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047)
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro
anos, alternadamente, por um e dois terços.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Da Organização dos Poderes
(Art. 044 a 135), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075)
Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:
CESPE 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075)
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos
Certo
Errado
Certo
Errado
a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de
suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da
República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para
prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos
Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento,
sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.
d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o
Advogado-Geral da União.
e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com
pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes.
4. 09/03/2017 https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/10903704
https://acasadasquestoes.com.br/simulados/imprimir/10903704 4/6
Questão 88038
Questão 50694
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos
Deputados.
CESPE 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075)
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder
Legislativo.
Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão
tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A CASA DAS QUESTÕES 2015 DIREITO CONSTITUCIONAL Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047)
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
CERTO
ERRADO
CERTO
ERRADO
a) É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.
d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
e) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal
(STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo
após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito.