Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.
Este documento apresenta 15 questões comentadas sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os principais pontos abordados são: 1) os sujeitos passivos e ativos da lei; 2) a prescrição das ações de improbidade; 3) a vedação de transação ou conciliação em ações de improbidade.
O documento descreve as funções essenciais do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele define o Ministério Público como uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também descreve os principais princípios, funções, garantias e modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público.
O documento descreve as funções e atribuições do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Apresenta os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público, assim como sua legitimidade para promover ações civis públicas e coletivas em defesa dos direitos trabalhistas. Também explica como o MPT atua contra fraudes trabalhistas, em defesa do meio ambiente do trabalho e na erradicação do trabalho escravo.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
O documento descreve as principais disposições da Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei define conceitos como cargo público, servidor público e formas de provimento, e estabelece regras para nomeação, concurso público, posse e exercício no cargo.
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito netMg Informaticarj
O documento discute as distinções entre a lei de improbidade e a lei de crimes de responsabilidade, afirmando que ambas podem ser aplicadas ao agente político sem bis in idem. Apesar do entendimento do STF de que a lei de crimes de responsabilidade se aplica exclusivamente aos agentes políticos, o artigo defende que a lei de improbidade pode ser aplicada a qualquer agente público, inclusive políticos.
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
Este documento apresenta o primeiro módulo de um curso sobre aspectos jurídicos da abordagem policial. O módulo discute normas constitucionais e legislação internacional relacionadas aos direitos humanos e atuação policial, com foco nos princípios da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
Este documento apresenta 15 questões comentadas sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os principais pontos abordados são: 1) os sujeitos passivos e ativos da lei; 2) a prescrição das ações de improbidade; 3) a vedação de transação ou conciliação em ações de improbidade.
O documento descreve as funções essenciais do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele define o Ministério Público como uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também descreve os principais princípios, funções, garantias e modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público.
O documento descreve as funções e atribuições do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Apresenta os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público, assim como sua legitimidade para promover ações civis públicas e coletivas em defesa dos direitos trabalhistas. Também explica como o MPT atua contra fraudes trabalhistas, em defesa do meio ambiente do trabalho e na erradicação do trabalho escravo.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
O documento descreve as principais disposições da Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei define conceitos como cargo público, servidor público e formas de provimento, e estabelece regras para nomeação, concurso público, posse e exercício no cargo.
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito netMg Informaticarj
O documento discute as distinções entre a lei de improbidade e a lei de crimes de responsabilidade, afirmando que ambas podem ser aplicadas ao agente político sem bis in idem. Apesar do entendimento do STF de que a lei de crimes de responsabilidade se aplica exclusivamente aos agentes políticos, o artigo defende que a lei de improbidade pode ser aplicada a qualquer agente público, inclusive políticos.
[1] O documento discute os direitos de informação, petição e certidão garantidos pela Constituição Federal. [2] O direito de informação assegura que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos, enquanto o direito de petição permite que se dirijam aos poderes públicos para defender direitos. [3] Ambos os direitos independem do pagamento de taxas.
Este documento apresenta o primeiro módulo de um curso sobre aspectos jurídicos da abordagem policial. O módulo discute normas constitucionais e legislação internacional relacionadas aos direitos humanos e atuação policial, com foco nos princípios da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
O documento apresenta as respostas corretas do candidato para uma avaliação sobre aspectos jurídicos da atuação policial. O candidato acertou todas as 10 questões, demonstrando conhecimento sobre temas como direitos humanos, crimes contra a autoridade policial e princípios da administração pública aplicados à atividade policial.
Este documento apresenta um resumo sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, com comentários sobre a Lei no 8.112/90. Contém informações sobre a criação do RJU, definição de servidor público e cargo público, além de questões sobre concursos anteriores e comentadas para estudo.
Este documento apresenta trechos de decisões judiciais que analisam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Os trechos discutem quem pode ser considerado agente público e, portanto, sujeito à lei; quais as sanções aplicáveis a diferentes categorias de agentes públicos; e em quais situações pessoas jurídicas podem responder por atos de improbidade.
O documento discute o tema da improbidade administrativa no Brasil. Ele define o que é improbidade administrativa e quais são as principais leis que tratam do assunto, como a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa. Também descreve as três modalidades de atos de improbidade previstos na lei: atos que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define conceitos como cargo público e formas de provimento, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos. A lei sofreu alterações com a Emenda Constitucional 19/98, que permitiu a coexistência de diferentes regimes jurídicos.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, explicando que ele verifica a compatibilidade de atos normativos com a Constituição. Apresenta os tipos de controle de compatibilidade e discute a diferença entre constituições flexíveis e rígidas, sendo que apenas nestas últimas existe a supremacia constitucional e o controle de constitucionalidade.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, completando 20 anos, e enfatiza a importância de todos os cidadãos denunciarem atos de improbidade para combater a corrupção. A improbidade administrativa viola princípios como a moralidade e lealdade, e pode lesar o erário público. Qualquer pessoa pode requerer a apuração desses atos.
1. O documento descreve os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e temporários.
2. Agentes administrativos incluem servidores públicos, empregados públicos e temporários, que ocupam cargos na administração pública de forma permanente ou transitória.
3. O documento também discute deveres de servidores públicos, como zelar pelo patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Este documento apresenta o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre projetos de lei que definem crimes de abuso de autoridade. O relatório descreve os projetos de lei, emendas propostas e alterações na legislação existente. O objetivo é atualizar a legislação atual para melhor proteger direitos e garantias constitucionais frente a abusos de autoridade.
Este documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, abrangência e sanções. A lei estabelece penalidades para agentes públicos que cometam atos de improbidade contra a administração pública, incluindo a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário. A lei se aplica a todos os níveis da administração pública e agentes políticos, servidores e particulares que exerçam funções estatais.
A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade...AnaValeska
O documento discute a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Apresenta a evolução constitucional sobre o tema no Brasil e analisa a Reclamação no 2138-6/DF, que entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, apenas crimes de responsabilidade. O autor rebate esse entendimento, argumentando que a lei abrange todos os agentes públicos e que limitar sua aplicação representaria retrocesso e violação de princípios constitucionais.
O documento descreve as características e princípios do Ministério Público brasileiro, incluindo sua função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais. É composto por dois ramos e liderado por Procuradores-Gerais. Sua carreira é composta por Promotores e Procuradores, com requisitos de ingresso como formação em Direito e experiência jurídica.
1. O documento descreve a legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do MPE-RJ.
2. É dividido em quatro seções principais: o MP na CF/88, a Lei Orgânica Nacional, a Lei Orgânica Estadual e Resoluções do MPE-RJ.
3. Detalha aspectos como a estrutura, os órgãos
1. O documento discute as incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia de acordo com o Estatuto da OAB. 2. Há impedimentos parciais que limitam certas atividades advocatícias e incompatibilidades totais que proíbem o exercício da advocacia. 3. São analisados os artigos do Estatuto que tratam dos impedimentos e incompatibilidades, assim como exemplos de sua aplicação.
A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade...AnaValeska
O documento discute a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Apresenta a evolução constitucional sobre o tema no Brasil e analisa a Reclamação no 2138-6/DF, que decidiu que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, apenas a crimes de responsabilidade. O autor rebate esta decisão, argumentando que a lei abrange todos os agentes públicos e que excluir políticos compromete o combate à corrupção.
Este documento descreve os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, provimento, posse e exercício, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos, como nacionalidade brasileira e idade mínima. A lei também especifica as diferentes formas de provimento de cargos, como nomeação, promoção e recondução.
Este documento resume os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, estabelece os requisitos para o provimento em cargos e distingue entre provimento efetivo e em comissão. Além disso, explica os conceitos de provimento, posse e exercício no serviço público.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
O documento apresenta as respostas corretas do candidato para uma avaliação sobre aspectos jurídicos da atuação policial. O candidato acertou todas as 10 questões, demonstrando conhecimento sobre temas como direitos humanos, crimes contra a autoridade policial e princípios da administração pública aplicados à atividade policial.
Este documento apresenta um resumo sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, com comentários sobre a Lei no 8.112/90. Contém informações sobre a criação do RJU, definição de servidor público e cargo público, além de questões sobre concursos anteriores e comentadas para estudo.
Este documento apresenta trechos de decisões judiciais que analisam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Os trechos discutem quem pode ser considerado agente público e, portanto, sujeito à lei; quais as sanções aplicáveis a diferentes categorias de agentes públicos; e em quais situações pessoas jurídicas podem responder por atos de improbidade.
O documento discute o tema da improbidade administrativa no Brasil. Ele define o que é improbidade administrativa e quais são as principais leis que tratam do assunto, como a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa. Também descreve as três modalidades de atos de improbidade previstos na lei: atos que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
Este documento descreve a Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define conceitos como cargo público e formas de provimento, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos. A lei sofreu alterações com a Emenda Constitucional 19/98, que permitiu a coexistência de diferentes regimes jurídicos.
1) O documento discute as funções essenciais à justiça e o Ministério Público segundo a Constituição brasileira. 2) As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e a Advocacia privada. 3) O Ministério Público tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, explicando que ele verifica a compatibilidade de atos normativos com a Constituição. Apresenta os tipos de controle de compatibilidade e discute a diferença entre constituições flexíveis e rígidas, sendo que apenas nestas últimas existe a supremacia constitucional e o controle de constitucionalidade.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, completando 20 anos, e enfatiza a importância de todos os cidadãos denunciarem atos de improbidade para combater a corrupção. A improbidade administrativa viola princípios como a moralidade e lealdade, e pode lesar o erário público. Qualquer pessoa pode requerer a apuração desses atos.
1. O documento descreve os diferentes tipos de agentes públicos, incluindo agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e temporários.
2. Agentes administrativos incluem servidores públicos, empregados públicos e temporários, que ocupam cargos na administração pública de forma permanente ou transitória.
3. O documento também discute deveres de servidores públicos, como zelar pelo patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
Este documento apresenta o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre projetos de lei que definem crimes de abuso de autoridade. O relatório descreve os projetos de lei, emendas propostas e alterações na legislação existente. O objetivo é atualizar a legislação atual para melhor proteger direitos e garantias constitucionais frente a abusos de autoridade.
Este documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, abrangência e sanções. A lei estabelece penalidades para agentes públicos que cometam atos de improbidade contra a administração pública, incluindo a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário. A lei se aplica a todos os níveis da administração pública e agentes políticos, servidores e particulares que exerçam funções estatais.
A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade...AnaValeska
O documento discute a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Apresenta a evolução constitucional sobre o tema no Brasil e analisa a Reclamação no 2138-6/DF, que entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, apenas crimes de responsabilidade. O autor rebate esse entendimento, argumentando que a lei abrange todos os agentes públicos e que limitar sua aplicação representaria retrocesso e violação de princípios constitucionais.
O documento descreve as características e princípios do Ministério Público brasileiro, incluindo sua função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais. É composto por dois ramos e liderado por Procuradores-Gerais. Sua carreira é composta por Promotores e Procuradores, com requisitos de ingresso como formação em Direito e experiência jurídica.
1. O documento descreve a legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do MPE-RJ.
2. É dividido em quatro seções principais: o MP na CF/88, a Lei Orgânica Nacional, a Lei Orgânica Estadual e Resoluções do MPE-RJ.
3. Detalha aspectos como a estrutura, os órgãos
1. O documento discute as incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia de acordo com o Estatuto da OAB. 2. Há impedimentos parciais que limitam certas atividades advocatícias e incompatibilidades totais que proíbem o exercício da advocacia. 3. São analisados os artigos do Estatuto que tratam dos impedimentos e incompatibilidades, assim como exemplos de sua aplicação.
A responsabilização dos agentes políticos pela prática de atos de improbidade...AnaValeska
O documento discute a responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Apresenta a evolução constitucional sobre o tema no Brasil e analisa a Reclamação no 2138-6/DF, que decidiu que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos, apenas a crimes de responsabilidade. O autor rebate esta decisão, argumentando que a lei abrange todos os agentes públicos e que excluir políticos compromete o combate à corrupção.
Este documento descreve os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, provimento, posse e exercício, e estabelece requisitos para investidura em cargos públicos, como nacionalidade brasileira e idade mínima. A lei também especifica as diferentes formas de provimento de cargos, como nomeação, promoção e recondução.
Este documento resume os principais conceitos da Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A lei define cargo público, estabelece os requisitos para o provimento em cargos e distingue entre provimento efetivo e em comissão. Além disso, explica os conceitos de provimento, posse e exercício no serviço público.
Direito administrativo profa. fernanda marinellaDeivid Alex
O documento discute conceitos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92. Apresenta os elementos definidores de improbidade como sujeito ativo, sujeito passivo e agente público. Explica que a improbidade não se resume a enriquecimento ilícito e que uma mesma conduta pode ser punida nas esferas cível, administrativa e penal, sem gerar bis in idem.
O documento discute o conceito de abuso de poder no direito administrativo brasileiro. Apresenta as espécies de abuso de poder - excesso de poder e desvio de poder - e explica que o excesso de poder admite ratificação, ao contrário do desvio de poder. Também aborda as consequências administrativas, cíveis, penais e políticas do abuso de poder.
Sancoes Na Condenacao Por Improbidade Administrativamarcosurl
O documento discute as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa segundo a Lei no 8.429/92. Apresenta as três espécies de atos de improbidade e as sanções cominadas: perda dos bens ilícitos, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Debate também a extensão e profundidade da sanção de perda da função pública.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...Adriana Mattos da Silva
O documento apresenta informações sobre noções de direito administrativo para o cargo de Técnico - Área Administrativa, incluindo princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade e moralidade. Também aborda poderes administrativos, organização administrativa, servidores públicos e bens públicos.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública, com foco nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Apresenta as definições e previsões constitucionais e legais desses princípios, destacando que eles visam garantir que a atividade administrativa seja exercida de forma legal e ética.
Buscamos nessa aula trazer os fundamentos do tratamento que o Direito dá à Administração Pública: o chamado regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como estado, governo, administração pública, regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo como legalidade e supremacia do interesse público. Explica que a administração pública pode operar sob regime jurídico público ou privado e que no regime público há privilégios e restrições representados pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como Estado, governo, administração pública, regime jurídico administrativo e princípios do direito administrativo como supremacia do interesse público e legalidade. Explica que a administração pública pode operar sob regime jurídico público ou privado e que no regime público há privilégios e restrições representados pelos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade.
I. O documento descreve a natureza jurídica, denominação, sede, foro, prazo de duração e área de ação de uma cooperativa de crédito.
II. Estabelece os requisitos para associados, incluindo seus direitos e deveres.
III. Detalha as condições e processos para admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados.
Este documento fornece um resumo de 3 frases ou menos do seguinte:
1) O ranking dos participantes de um simulado sobre direito constitucional e lei 8.112, com Camila Froelich em primeiro lugar.
2) As respostas corretas e comentadas de 10 questões sobre esses temas, incluindo questões sobre territórios federais e competências do Congresso Nacional.
3) As regras sobre cessão de servidores públicos e validade de concursos públicos segundo a lei 8.112.
Este documento resume os resultados de um simulado sobre legislação previdenciária. Os três primeiros colocados foram Leide, WFF e Kelly. Ninguém acertou todas as questões. O próximo simulado será sobre direito administrativo. O documento também fornece o gabarito comentado das 10 questões do simulado.
Este documento resume o plano de expansão da rede de atendimento do INSS entre 2009-2010. O objetivo é aumentar o número de agências de 1.110 para 1.830, levando os serviços previdenciários a mais 720 municípios com mais de 20 mil habitantes. Os municípios selecionados devem doar terrenos para construção das novas agências, seguindo requisitos de tamanho e localização.
Este documento descreve o plano de expansão da rede de atendimento do INSS no Brasil entre 2009-2010. O objetivo é aumentar o número de agências do INSS de 1.110 para 1.830, levando os serviços previdenciários a mais municípios. 720 novos municípios serão atendidos, priorizando aqueles com mais de 20 mil habitantes. O documento fornece detalhes sobre as novas agências em cada estado, incluindo locais, cronogramas e orçamentos.
Este documento descreve o plano de expansão da rede de atendimento do INSS no Brasil entre 2009-2010. O objetivo é aumentar o número de agências do INSS de 1.110 para 1.830, levando os serviços previdenciários a mais municípios. Foram selecionados 720 municípios para receber novas agências seguindo critérios como ter mais de 20 mil habitantes e não ter unidade do INSS. O documento fornece detalhes sobre as agências que serão construídas ou reformadas em cada estado e município.
Este documento descreve o plano de expansão da rede de atendimento do INSS no Brasil entre 2009-2010. O objetivo é aumentar o número de agências do INSS de 1.110 para 1.830, levando os serviços previdenciários a mais municípios. Serão abertas novas agências em 720 municípios selecionados com mais de 20 mil habitantes. O documento fornece detalhes sobre o processo de doação de terrenos pelos municípios e as obras planejadas em cada estado.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei no 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado das questões.
Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.
Este documento resume os resultados de um simulado sobre legislação previdenciária. Os três primeiros colocados foram Leide, WFF e Kelly. Ninguém acertou todas as questões. O próximo simulado será sobre direito administrativo. O documento também fornece o gabarito comentado das 10 questões do simulado.
Este documento resume os resultados de um simulado sobre legislação previdenciária. Os três primeiros colocados foram Leide, WFF e Kelly. Ninguém acertou todas as questões. O próximo simulado será sobre direito administrativo. O documento também fornece o gabarito comentado do simulado.
Este documento fornece um resumo de 3 frases ou menos do seguinte:
1) O ranking dos participantes de um simulado sobre direito constitucional e lei 8.112, com Camila Froelich em primeiro lugar.
2) As respostas corretas e comentadas de 10 questões sobre esses temas, incluindo territórios federais e competências do Congresso Nacional.
3) Disposições sobre cessão de servidores públicos e validade de concursos públicos segundo a lei 8.112.
Este documento resume os resultados de um simulado sobre legislação previdenciária. Os três primeiros colocados foram Leide, WFF e Kelly. Ninguém acertou todas as questões. O próximo simulado será sobre direito administrativo. O documento também fornece o gabarito comentado do simulado.
1. 2° SIMULADO SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO
Os primeiros colocados do 2° simulado RC: WFF e Camila Froelich, Parabéns!! Infelizmente
ninguém gabaritou. Enviarei ainda hoje o PDF do simulado comentado para os 1°colocados. O
próximo simulado Segunda-feira será de D. Constitucional juntamente com a Lei n° 8.112. As duas
mais votadas (empate) na enquete do blog RC. E o desafio continua... Você consegue gabaritar o
próximo?
A seguir, o ranking dos participantes!
RANKING
1º lugar: WFF e Camila Froelich (09 pontos).
2º lugar: Concentrée (08 pontos)
3º lugar: Lucas Silva e Lilliam M.(07 pontos)
Vamos às questões!
http://recantodoconcurseiro.blogspot.com/p/simulado.html
By Késsia G. S2
______________GABARITO COMENTADO _________________
1. (PERITO MÉDICO – INSS – CESPE/2010) O sistema administrativo ampara-se,
basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da
indisponibilidade do interesse público pela administração.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina que a Administração Pública
deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros, na realização de suas atividades.
Entretanto, além desses princípios expressos, existem outros princípios implícitos, sendo
importante destacar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e da
indisponibilidade do interesse público, considerados por parte da doutrina como super
princípios na medida em que dão origem aos demais princípios administrativos e ao próprio
regime jurídico administrativo.
Significa dizer que o regime jurídico de direito público está assentado em dois postulados
primordiais, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade desse interesse.
2. Portanto, pode-se afirmar que o sistema administrativo está fundado nesses dois princípios
primordiais, ou seja, na supremacia e na indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: Certo.
2. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE/2009) A inserção de nome,
símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos,
programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da
impessoalidade da administração pública.
Estabelece o art. 37, §1º, CF/88, que:
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Gabarito: Certo.
3.(TECNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Acerca da Lei nº 8.112/90. A
referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de
Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.
De fato a Constituição Federal estabeleceu para algumas carreiras que exerçam função de
Estado, ou seja, que exerça parcela do poder estatal as garantias de inamovibilidade e
vitaliciedade.
Dentre tais carreiras, estão a magistratura (juízes) e membros do Ministério Público
(promotores, procuradores da república) que gozam da vitaliciedade e da inamovibilidade
(art. 95, inc. I e II c/c art. 128, inc. I, “a” e “b”, ambos da CF/88).
Outros sim, também os Defensores Públicos gozam da inamovibilidade, conforme
estabelece o art. 134, §1º, CF/88.
Assim, não foi o regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) que
estabeleceu referidas prerrogativas.
Gabarito: Errado.
4. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de
improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.
Pudemos constatar, quando tratamos dos princípios orientadores da Administração Pública,
que o princípio da moralidade administrativa estabelece a exigência de que a
administração pública e seus agentes atuem com ética profissional, de forma proba, honesta,
com honradez, lealdade e boa-fé.
Art. 37.
§4º - os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível. Dessa forma, conforme dispõe o art. 37, §4º da Constituição
Federal, os atos de improbidade administrativa importarão em perda do cargo ou função
3. pública, ressarcimento do erário, indisponibilidade de bens e suspensão dos direitos
políticos.
De fato, a definição conferida à improbidade administrativa é mais restrita do que o alcance
da moralidade administrativa.
Gabarito: Certo
5. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – STF – CESPE/2008) Considera-se agente
público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal
ou creditício, de órgão público.
Não só o agente público é passível de sanção por ato de improbidade, mas o terceiro que
tenha concorrido, induzido ou que dele se beneficie, conforme estabelece o art. 3º da Lei de
Improbidade:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Portanto, o erro consiste em dizer que o agente público é aquele que exerce suas atividades
nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público.
Em verdade, deve-se observar que o sujeito passivo do ato de improbidade poderá ser ente
ou entidade da Administração Direta, Indireta, de qualquer esfera de poder, entidade
incorporada ao Erário ou que este tenha custeado ou participado de sua criação ou, ainda,
entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público.
Gabarito: Errado.
6.(JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O alcance subjetivo da
chamada Lei de Improbidade estende-se além do tradicional conceito de agentes
públicos.
A assertiva de fato é correta, pois a lei de improbidade não adotou definição restritiva no
tocante a agente público (de modo a contemplar apenas aqueles detentores de cargos,
empregos ou funções públicas).
Perceba que a lei estabeleceu qualquer um que exerça, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função considerada pública.
Gabarito: Certo.
7. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE/2009)
Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e
terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Novamente a cobrança literal dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.429/92. E, como já sabemos, não
só o agente público, em sua expressão ampla, mas também o terceiro que induza, concorra
ou se beneficie de ato de improbidade administrativa será sujeito ativo do ato.
4. Gabarito: Certo.
8.(ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/2010)
Aquele que, não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma não se submete às disposições da
Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua conduta ser apurada de acordo com o Código Penal.
Com efeito, o terceiro, ainda que não seja agente público, conforme disposto no art. 3º da
LIA, também poderá ser sujeito ativo da improbidade administrativa. Não obstante, também
possa receber criminalmente.
Gabarito: Errado.
9.(PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/SE – CESPE/2010) As disposições da lei,
aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou
função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato
eletivo.
Tanto os agentes públicos, sejam efetivos ou que tenham vínculo transitório, ocupem cargos,
exerçam função pública ou tenham um emprego público, seja por eleição, mandato ou
nomeação, responderão por ato de improbidade conforme estabelece o art. 2º da LIA.
Devemos, no entanto, saber que o STF afastou a aplicação da Lei de Improbidade em
relação aos agentes políticos que estejam submetidos à Lei de Crime de Responsabilidade
(Ex: Presidente, Deputados, Senadores).
Gabarito: Errado.
10. (TECNICO EM PROCURADORIA – PGE/PA – CESPE/2007) Os particulares que
eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são
considerados agentes públicos.
Então, visualizou? Qualquer pessoa que exerça ainda que temporariamente e mesmo sem
remuneração, sob qualquer vínculo é considerado agente público para a Lei de Improbidade.
De modo que as jurados, mesários, ou seja, agentes honoríficos, conforme verificamos,
também são agentes públicos para os fins de improbidade administrativa, em especial.
Gabarito: Errado.