Este documento resume o resultado de um segundo simulado sobre Direito Administrativo. O primeiro colocado foi WFF e Camila Froelich, que receberão o gabarito comentado. O próximo simulado será sobre Direito Constitucional e Lei 8.112. O documento lista o ranking dos participantes e fornece o link para o gabarito comentado no blog Recanto do Concurseiro.

1. 2° SIMULADO SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO
Os primeiros colocados do 2° simulado RC: WFF e Camila Froelich, Parabéns!! Infelizmente
ninguém gabaritou. Enviarei ainda hoje o PDF do simulado comentado para os 1°colocados. O
próximo simulado Segunda-feira será de D. Constitucional juntamente com a Lei n° 8.112. As duas
mais votadas (empate) na enquete do blog RC. E o desafio continua... Você consegue gabaritar o
próximo?
A seguir, o ranking dos participantes!
RANKING
1º lugar: WFF e Camila Froelich (09 pontos).
2º lugar: Concentrée (08 pontos)
3º lugar: Lucas Silva e Lilliam M.(07 pontos)
Vamos às questões!
http://recantodoconcurseiro.blogspot.com/p/simulado.html
By Késsia G. S2
______________GABARITO COMENTADO _________________
1. (PERITO MÉDICO – INSS – CESPE/2010) O sistema administrativo ampara-se,
basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da
indisponibilidade do interesse público pela administração.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina que a Administração Pública
deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros, na realização de suas atividades.
Entretanto, além desses princípios expressos, existem outros princípios implícitos, sendo
importante destacar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e da
indisponibilidade do interesse público, considerados por parte da doutrina como super
princípios na medida em que dão origem aos demais princípios administrativos e ao próprio
regime jurídico administrativo.
Significa dizer que o regime jurídico de direito público está assentado em dois postulados
primordiais, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade desse interesse.

2. Portanto, pode-se afirmar que o sistema administrativo está fundado nesses dois princípios
primordiais, ou seja, na supremacia e na indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: Certo.
2. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE/2009) A inserção de nome,
símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos,
programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da
impessoalidade da administração pública.
Estabelece o art. 37, §1º, CF/88, que:
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Gabarito: Certo.
3.(TECNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Acerca da Lei nº 8.112/90. A
referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de
Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.
De fato a Constituição Federal estabeleceu para algumas carreiras que exerçam função de
Estado, ou seja, que exerça parcela do poder estatal as garantias de inamovibilidade e
vitaliciedade.
Dentre tais carreiras, estão a magistratura (juízes) e membros do Ministério Público
(promotores, procuradores da república) que gozam da vitaliciedade e da inamovibilidade
(art. 95, inc. I e II c/c art. 128, inc. I, “a” e “b”, ambos da CF/88).
Outros sim, também os Defensores Públicos gozam da inamovibilidade, conforme
estabelece o art. 134, §1º, CF/88.
Assim, não foi o regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) que
estabeleceu referidas prerrogativas.
Gabarito: Errado.
4. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de
improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.
Pudemos constatar, quando tratamos dos princípios orientadores da Administração Pública,
que o princípio da moralidade administrativa estabelece a exigência de que a
administração pública e seus agentes atuem com ética profissional, de forma proba, honesta,
com honradez, lealdade e boa-fé.
Art. 37.
§4º - os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível. Dessa forma, conforme dispõe o art. 37, §4º da Constituição
Federal, os atos de improbidade administrativa importarão em perda do cargo ou função

3. pública, ressarcimento do erário, indisponibilidade de bens e suspensão dos direitos
políticos.
De fato, a definição conferida à improbidade administrativa é mais restrita do que o alcance
da moralidade administrativa.
Gabarito: Certo
5. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – STF – CESPE/2008) Considera-se agente
público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal
ou creditício, de órgão público.
Não só o agente público é passível de sanção por ato de improbidade, mas o terceiro que
tenha concorrido, induzido ou que dele se beneficie, conforme estabelece o art. 3º da Lei de
Improbidade:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Portanto, o erro consiste em dizer que o agente público é aquele que exerce suas atividades
nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público.
Em verdade, deve-se observar que o sujeito passivo do ato de improbidade poderá ser ente
ou entidade da Administração Direta, Indireta, de qualquer esfera de poder, entidade
incorporada ao Erário ou que este tenha custeado ou participado de sua criação ou, ainda,
entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público.
Gabarito: Errado.
6.(JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O alcance subjetivo da
chamada Lei de Improbidade estende-se além do tradicional conceito de agentes
públicos.
A assertiva de fato é correta, pois a lei de improbidade não adotou definição restritiva no
tocante a agente público (de modo a contemplar apenas aqueles detentores de cargos,
empregos ou funções públicas).
Perceba que a lei estabeleceu qualquer um que exerça, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função considerada pública.
Gabarito: Certo.
7. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE/2009)
Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e
terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Novamente a cobrança literal dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.429/92. E, como já sabemos, não
só o agente público, em sua expressão ampla, mas também o terceiro que induza, concorra
ou se beneficie de ato de improbidade administrativa será sujeito ativo do ato.

4. Gabarito: Certo.
8.(ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/2010)
Aquele que, não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma não se submete às disposições da
Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua conduta ser apurada de acordo com o Código Penal.
Com efeito, o terceiro, ainda que não seja agente público, conforme disposto no art. 3º da
LIA, também poderá ser sujeito ativo da improbidade administrativa. Não obstante, também
possa receber criminalmente.
Gabarito: Errado.
9.(PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/SE – CESPE/2010) As disposições da lei,
aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou
função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato
eletivo.
Tanto os agentes públicos, sejam efetivos ou que tenham vínculo transitório, ocupem cargos,
exerçam função pública ou tenham um emprego público, seja por eleição, mandato ou
nomeação, responderão por ato de improbidade conforme estabelece o art. 2º da LIA.
Devemos, no entanto, saber que o STF afastou a aplicação da Lei de Improbidade em
relação aos agentes políticos que estejam submetidos à Lei de Crime de Responsabilidade
(Ex: Presidente, Deputados, Senadores).
Gabarito: Errado.
10. (TECNICO EM PROCURADORIA – PGE/PA – CESPE/2007) Os particulares que
eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são
considerados agentes públicos.
Então, visualizou? Qualquer pessoa que exerça ainda que temporariamente e mesmo sem
remuneração, sob qualquer vínculo é considerado agente público para a Lei de Improbidade.
De modo que as jurados, mesários, ou seja, agentes honoríficos, conforme verificamos,
também são agentes públicos para os fins de improbidade administrativa, em especial.
Gabarito: Errado.