Este documento discute questões sobre a seguridade social brasileira de acordo com a
Constituição Federal. As questões abordam tópicos como os princípios da previdência social,
os objetivos da seguridade social e quem são considerados segurados do Regime Geral de
Previdência Social. O professor fornece comentários detalhados para cada questão, explicando
os conceitos legais relevantes e a resposta correta.
O documento discute os princípios e temas gerais da seguridade social brasileira, incluindo a assistência social. Aborda a composição e cobertura do sistema de seguridade social, os princípios da universalidade, solidariedade e equidade, e o amparo assistencial garantido a idosos e deficientes sem meios de subsistência.
O documento discute questões sobre direito previdenciário, com ênfase nas seguintes informações essenciais:
1) Apresenta características do modelo de seguridade social no pós-guerra na Europa, como integração de benefícios e serviços sociais, universalização da cobertura e prevenção de riscos.
2) Discutem aspectos da seguridade social no Brasil segundo a Constituição de 1988, como sua composição por saúde, previdência e assistência social e diretrizes de descentralização e participação social.
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O documento discute os princípios da Seguridade Social no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Abrange os temas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social, além de tratar sobre financiamento, gestão e objetivos da Seguridade Social.
O documento descreve os principais conceitos e características do Direito da Seguridade Social no Brasil. Em especial, trata dos princípios constitucionais da Previdência Social, como a solidariedade, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade dos benefícios e a progressividade das contribuições sociais. Também aborda os ramos da Seguridade Social - Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
O documento apresenta um simulado de 13 questões sobre direito previdenciário com alternativas de resposta. As questões abordam temas como carência para benefícios, benefícios do Regime Geral de Previdência Social, princípios da seguridade social e classificação de segurados. O documento também fornece o gabarito com as respostas corretas para cada questão.
RESUMO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
O documento discute as contribuições previdenciárias dos trabalhadores no Brasil. Ele define os tipos de contribuintes como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Também explica como são calculadas as contribuições de cada grupo com base na legislação brasileira.
1. O documento descreve a evolução do sistema previdenciário brasileiro desde suas origens no início do século XX até a atual Constituição de 1988. 2. Foram criados vários institutos previdenciários nas décadas de 1930 e 1940, que posteriormente foram unificados. 3. A Constituição de 1988 introduziu o termo "seguridade social" e estabeleceu sete princípios para o sistema.
O documento discute os princípios e temas gerais da seguridade social brasileira, incluindo a assistência social. Aborda a composição e cobertura do sistema de seguridade social, os princípios da universalidade, solidariedade e equidade, e o amparo assistencial garantido a idosos e deficientes sem meios de subsistência.
O documento discute questões sobre direito previdenciário, com ênfase nas seguintes informações essenciais:
1) Apresenta características do modelo de seguridade social no pós-guerra na Europa, como integração de benefícios e serviços sociais, universalização da cobertura e prevenção de riscos.
2) Discutem aspectos da seguridade social no Brasil segundo a Constituição de 1988, como sua composição por saúde, previdência e assistência social e diretrizes de descentralização e participação social.
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O documento discute os princípios da Seguridade Social no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Abrange os temas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social, além de tratar sobre financiamento, gestão e objetivos da Seguridade Social.
O documento descreve os principais conceitos e características do Direito da Seguridade Social no Brasil. Em especial, trata dos princípios constitucionais da Previdência Social, como a solidariedade, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade dos benefícios e a progressividade das contribuições sociais. Também aborda os ramos da Seguridade Social - Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
O documento apresenta um simulado de 13 questões sobre direito previdenciário com alternativas de resposta. As questões abordam temas como carência para benefícios, benefícios do Regime Geral de Previdência Social, princípios da seguridade social e classificação de segurados. O documento também fornece o gabarito com as respostas corretas para cada questão.
RESUMO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
O documento discute as contribuições previdenciárias dos trabalhadores no Brasil. Ele define os tipos de contribuintes como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Também explica como são calculadas as contribuições de cada grupo com base na legislação brasileira.
1. O documento descreve a evolução do sistema previdenciário brasileiro desde suas origens no início do século XX até a atual Constituição de 1988. 2. Foram criados vários institutos previdenciários nas décadas de 1930 e 1940, que posteriormente foram unificados. 3. A Constituição de 1988 introduziu o termo "seguridade social" e estabeleceu sete princípios para o sistema.
Aula 1 seguridade social - principios - finaciamentopcmotion
O documento descreve os principais aspectos da seguridade social no Brasil, incluindo previdência social, assistência social e saúde. Resume que a seguridade social engloba ações do Estado e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A previdência social está inserida no conceito mais amplo da seguridade social e tem como objetivo assegurar meios de manutenção aos beneficiários em caso de incapacidade, idade avançada ou outros.
Direito do serviço social - seguridade social - introduçãoDaniele Rubim
O documento discute os princípios e objetivos da seguridade social na Constituição Brasileira de 1988. A seguridade social garante os direitos à saúde, previdência e assistência social e tem como objetivo prover condições dignas de vida através de políticas públicas universais, uniformes e equitativas financiadas por trabalhadores, empresários e Estado.
Direito do serviço social - seguridade social - part. popularDaniele Rubim
O documento discute a participação popular na gestão da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição. A participação da sociedade civil através de organizações e conselhos é um direito que garante o controle social sobre a aplicação dos recursos e a melhoria dos serviços de saúde, previdência e assistência social. Os conselhos descentralizam a tomada de decisão e permitem a fiscalização conjunta entre o Estado e a população.
A seguridade social no Brasil compreende a previdência social, a saúde e a assistência social. Ela é financiada por toda a sociedade através de contribuições sociais e receitas públicas. A previdência social cobre eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada.
O documento descreve os princípios constitucionais da seguridade social no Brasil, incluindo a universalidade do atendimento e da cobertura, a seletividade e distributividade na prestação de benefícios, e a irredutibilidade do valor dos benefícios. Além disso, discute os princípios da diversidade da base de financiamento, da centralização da administração, e da equidade na participação no custeio.
SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, DEFICITÁRIA OU SUPERAVITÁRIA?berbone
1. O documento discute se a seguridade social no Brasil é deficitária ou superavitária, focando na previdência social.
2. Analisou informações da ANFIP sobre arrecadação de recursos previdenciários, concluindo que o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio dos servidores públicos são superavitários, contrariando o que é divulgado nos meios de comunicação.
3. A seguridade social no Brasil evoluiu de proteção privada e familiar para um sistema estatal, seguindo padr
1) O documento descreve os princípios da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal.
2) Os princípios listados são: universalidade da cobertura, uniformidade dos benefícios, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, irredutibilidade dos valores dos benefícios, equidade na participação no custeio, diversidade da base de financiamento e administração democrática e descentralizada.
3) Várias questões sobre esses princípios são apresentadas e respondidas com base nos artigos
Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.
Reforma da previdência e a filantropiaMarcos Osaki
Mesa Redonda promovida pela Associação Paulista de Fundações - APF. Palestra sobre a impossibilidade de a reforma previdenciária restringir a imunidade ou "isenção" das entidades filantrópicas. Terceiro Setor. Defesa da tese de que a isenção é cláusula pétrea. Raciocínio, doutrina e jurisprudência.
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos OsakiAPF6
O documento discute:
1) A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social como decorrência dos direitos sociais constitucionalmente protegidos.
2) A natureza de cláusula pétrea das imunidades, impedindo sua regulamentação pelo poder legislativo.
3) A necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social garantido pela Constituição e leis.
1. O documento discute a seguridade social no Brasil, incluindo conceitos, princípios e objetivos da seguridade social, bem como as Emendas Constitucionais 20/98 e 27/00.
2. Aborda conceitos de seguridade social, tributo e sua natureza jurídica, além dos princípios da universalidade, uniformidade, seletividade e irredutibilidade dos benefícios.
3. As Emendas Constitucionais 20/98 e 27/00 trouxeram alterações significativas sobre seguridade social e previdência
O documento discute os temas da seguridade social, política social da saúde, previsão social e assistência social no Brasil. Ele descreve a evolução histórica desses sistemas, desde suas origens até a Constituição de 1988, e os principais marcos legislativos e modelos que foram adotados ao longo do tempo.
O documento descreve a origem e evolução da legislação previdenciária no Brasil. Começa com a definição de seguridade social e os riscos sociais protegidos por ela, como incapacidade, invalidez e morte. Em seguida, divide a história em cinco períodos, desde a primeira lei em 1923 até a criação do sistema de seguridade social na Constituição de 1988. Por fim, explica princípios como universalidade, solidariedade e contrapartida financeira.
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade socialDaniele Rubim
O documento discute os conceitos e princípios da seguridade social no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. A seguridade social engloba a saúde, a previdência e a assistência social, as quais garantem os direitos dos cidadãos e são financiadas por contribuições sociais. Cada área tem por objetivo proteger a população contra riscos específicos, como doença, acidentes de trabalho, invalidez e velhice.
O documento descreve a evolução da legislação da seguridade social no Brasil desde sua criação até os dias atuais. Começou limitada a determinados grupos e riscos, expandindo gradualmente a cobertura. Marcos importantes incluem a Lei Eloy Chaves de 1923, que criou as primeiras Caixas de Aposentadoria; a década de 1930 quando o Estado assumiu o controle do sistema; e a Constituição de 1988 que estabeleceu o atual sistema de Seguridade Social integrando ações de saúde, previdência e assistência social
O documento discute os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como saúde, previdência e assistência social. Esses direitos compõem a seguridade social e visam garantir não apenas igualdade jurídica, mas também igualdade real entre os cidadãos. O texto também aborda a legislação sobre esses temas, incluindo a Lei Orgânica da Saúde, a Lei de Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social.
O documento discute a origem e evolução histórica da seguridade social no Brasil e no mundo. Ele descreve os primeiros sistemas de proteção social, como a Lei dos Pobres na Inglaterra, e como o Estado passou a assumir um papel mais ativo na garantia de proteção aos cidadãos. Também destaca marcos legislativos que instituíram programas previdenciários no Brasil ao longo do século XX, como a Lei Eloy Chaves de 1923 e a Constituição de 1934.
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...Danilo Santos
I. O documento discute a legislação previdenciária brasileira, incluindo a Constituição Federal, leis, decretos e normas do INSS e Receita Federal.
II. Apresenta livros do autor Hugo Goes sobre Direito Previdenciário e a origem e evolução da Previdência Social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS.
III. Aborda também a administração da Previdência Social no país, os princípios constitucionais e jurisprudência sobre o tema.
Este documento contém 14 questões sobre os princípios e características da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. As questões abordam tópicos como os princípios da universalidade, seletividade, diversidade da base de financiamento e a participação dos entes da federação no financiamento da seguridade social.
Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.
(1) A aula abordou os princípios da seguridade social constitucional e as diferentes fontes de financiamento, incluindo contribuições sociais sobre salários e faturamento. (2) Também discutiu os regimes de previdência social, saúde e assistência social no Brasil. (3) Por fim, forneceu sugestões bibliográficas sobre direito previdenciário e seguridade social.
Aula 1 seguridade social - principios - finaciamentopcmotion
O documento descreve os principais aspectos da seguridade social no Brasil, incluindo previdência social, assistência social e saúde. Resume que a seguridade social engloba ações do Estado e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. A previdência social está inserida no conceito mais amplo da seguridade social e tem como objetivo assegurar meios de manutenção aos beneficiários em caso de incapacidade, idade avançada ou outros.
Direito do serviço social - seguridade social - introduçãoDaniele Rubim
O documento discute os princípios e objetivos da seguridade social na Constituição Brasileira de 1988. A seguridade social garante os direitos à saúde, previdência e assistência social e tem como objetivo prover condições dignas de vida através de políticas públicas universais, uniformes e equitativas financiadas por trabalhadores, empresários e Estado.
Direito do serviço social - seguridade social - part. popularDaniele Rubim
O documento discute a participação popular na gestão da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição. A participação da sociedade civil através de organizações e conselhos é um direito que garante o controle social sobre a aplicação dos recursos e a melhoria dos serviços de saúde, previdência e assistência social. Os conselhos descentralizam a tomada de decisão e permitem a fiscalização conjunta entre o Estado e a população.
A seguridade social no Brasil compreende a previdência social, a saúde e a assistência social. Ela é financiada por toda a sociedade através de contribuições sociais e receitas públicas. A previdência social cobre eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada.
O documento descreve os princípios constitucionais da seguridade social no Brasil, incluindo a universalidade do atendimento e da cobertura, a seletividade e distributividade na prestação de benefícios, e a irredutibilidade do valor dos benefícios. Além disso, discute os princípios da diversidade da base de financiamento, da centralização da administração, e da equidade na participação no custeio.
SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, DEFICITÁRIA OU SUPERAVITÁRIA?berbone
1. O documento discute se a seguridade social no Brasil é deficitária ou superavitária, focando na previdência social.
2. Analisou informações da ANFIP sobre arrecadação de recursos previdenciários, concluindo que o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio dos servidores públicos são superavitários, contrariando o que é divulgado nos meios de comunicação.
3. A seguridade social no Brasil evoluiu de proteção privada e familiar para um sistema estatal, seguindo padr
1) O documento descreve os princípios da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal.
2) Os princípios listados são: universalidade da cobertura, uniformidade dos benefícios, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, irredutibilidade dos valores dos benefícios, equidade na participação no custeio, diversidade da base de financiamento e administração democrática e descentralizada.
3) Várias questões sobre esses princípios são apresentadas e respondidas com base nos artigos
Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.
Reforma da previdência e a filantropiaMarcos Osaki
Mesa Redonda promovida pela Associação Paulista de Fundações - APF. Palestra sobre a impossibilidade de a reforma previdenciária restringir a imunidade ou "isenção" das entidades filantrópicas. Terceiro Setor. Defesa da tese de que a isenção é cláusula pétrea. Raciocínio, doutrina e jurisprudência.
Reforma da Previdência e Filantropia - Marcos OsakiAPF6
O documento discute:
1) A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social como decorrência dos direitos sociais constitucionalmente protegidos.
2) A natureza de cláusula pétrea das imunidades, impedindo sua regulamentação pelo poder legislativo.
3) A necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social garantido pela Constituição e leis.
1. O documento discute a seguridade social no Brasil, incluindo conceitos, princípios e objetivos da seguridade social, bem como as Emendas Constitucionais 20/98 e 27/00.
2. Aborda conceitos de seguridade social, tributo e sua natureza jurídica, além dos princípios da universalidade, uniformidade, seletividade e irredutibilidade dos benefícios.
3. As Emendas Constitucionais 20/98 e 27/00 trouxeram alterações significativas sobre seguridade social e previdência
O documento discute os temas da seguridade social, política social da saúde, previsão social e assistência social no Brasil. Ele descreve a evolução histórica desses sistemas, desde suas origens até a Constituição de 1988, e os principais marcos legislativos e modelos que foram adotados ao longo do tempo.
O documento descreve a origem e evolução da legislação previdenciária no Brasil. Começa com a definição de seguridade social e os riscos sociais protegidos por ela, como incapacidade, invalidez e morte. Em seguida, divide a história em cinco períodos, desde a primeira lei em 1923 até a criação do sistema de seguridade social na Constituição de 1988. Por fim, explica princípios como universalidade, solidariedade e contrapartida financeira.
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade socialDaniele Rubim
O documento discute os conceitos e princípios da seguridade social no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. A seguridade social engloba a saúde, a previdência e a assistência social, as quais garantem os direitos dos cidadãos e são financiadas por contribuições sociais. Cada área tem por objetivo proteger a população contra riscos específicos, como doença, acidentes de trabalho, invalidez e velhice.
O documento descreve a evolução da legislação da seguridade social no Brasil desde sua criação até os dias atuais. Começou limitada a determinados grupos e riscos, expandindo gradualmente a cobertura. Marcos importantes incluem a Lei Eloy Chaves de 1923, que criou as primeiras Caixas de Aposentadoria; a década de 1930 quando o Estado assumiu o controle do sistema; e a Constituição de 1988 que estabeleceu o atual sistema de Seguridade Social integrando ações de saúde, previdência e assistência social
O documento discute os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como saúde, previdência e assistência social. Esses direitos compõem a seguridade social e visam garantir não apenas igualdade jurídica, mas também igualdade real entre os cidadãos. O texto também aborda a legislação sobre esses temas, incluindo a Lei Orgânica da Saúde, a Lei de Previdência Social e a Lei Orgânica da Assistência Social.
O documento discute a origem e evolução histórica da seguridade social no Brasil e no mundo. Ele descreve os primeiros sistemas de proteção social, como a Lei dos Pobres na Inglaterra, e como o Estado passou a assumir um papel mais ativo na garantia de proteção aos cidadãos. Também destaca marcos legislativos que instituíram programas previdenciários no Brasil ao longo do século XX, como a Lei Eloy Chaves de 1923 e a Constituição de 1934.
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...Danilo Santos
I. O documento discute a legislação previdenciária brasileira, incluindo a Constituição Federal, leis, decretos e normas do INSS e Receita Federal.
II. Apresenta livros do autor Hugo Goes sobre Direito Previdenciário e a origem e evolução da Previdência Social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS.
III. Aborda também a administração da Previdência Social no país, os princípios constitucionais e jurisprudência sobre o tema.
Este documento contém 14 questões sobre os princípios e características da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. As questões abordam tópicos como os princípios da universalidade, seletividade, diversidade da base de financiamento e a participação dos entes da federação no financiamento da seguridade social.
Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.
(1) A aula abordou os princípios da seguridade social constitucional e as diferentes fontes de financiamento, incluindo contribuições sociais sobre salários e faturamento. (2) Também discutiu os regimes de previdência social, saúde e assistência social no Brasil. (3) Por fim, forneceu sugestões bibliográficas sobre direito previdenciário e seguridade social.
O documento discute os princípios e temas gerais da seguridade social brasileira, incluindo a assistência social. Aborda questões como a composição e cobertura do sistema de seguridade social, os princípios da universalidade, solidariedade e equidade, e o amparo assistencial garantido a idosos e deficientes sem meios de subsistência.
O documento resume os principais pontos sobre a ordem social constitucional, incluindo: (1) a definição de ordem social e seu objetivo de bem-estar e justiça social; (2) os componentes da seguridade social e suas características; e (3) os objetivos da seguridade social listados na Constituição.
O documento resume os principais pontos dos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988 relacionados à seguridade social. Em três etapas, o autor explica a importância de dividir o processo de estudo em aprendizado do conteúdo, revisão e aplicação do conhecimento. Logo em seguida, apresenta um breve resumo sobre os objetivos da seguridade social de acordo com a CF/88.
O documento discute os conceitos, organização e princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira. A Seguridade Social é composta por ações de saúde, previdência e assistência social e é regida por oito princípios como universalidade, uniformidade e solidariedade. O documento detalha cada um dos subsistemas da Seguridade Social no Brasil.
1) O documento discute a Seguridade Social brasileira definida na Constituição de 1988, que é composta por ações integradas de saúde, previdência e assistência social.
2) A seguridade social é organizada pelo poder público e inclui ações de iniciativa dos governos e da sociedade para garantir direitos nessas áreas.
3) O documento apresenta exemplos de questões sobre o tema retiradas de provas de concursos públicos, com comentários explicando os principais pontos tratados na Constituição.
O documento descreve os principais pontos da Constituição Federal sobre a seguridade social e saúde no Brasil. A seguridade social é financiada por contribuições e recursos dos governos e tem como objetivo assegurar os direitos à saúde, previdência e assistência social. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
O documento fornece um resumo de um pacote de questões sobre concursos públicos preparado por um professor para estudantes. O pacote contém questões de concursos anteriores adaptadas para cobrir os tópicos de um edital específico, além de questões criadas pelo professor e encontradas online. O professor deseja boa sorte aos estudantes e que eles tirem o máximo de aprendizado dos comentários feitos às questões.
Este documento descreve os principais pontos da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social e a seguridade social no Brasil. A ordem social tem como base o trabalho e objetiva o bem-estar e a justiça sociais. A seguridade social compreende ações do Estado e da sociedade para garantir direitos à saúde, previdência e assistência social.
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
O documento discute os conceitos e princípios constitucionais da seguridade social no Brasil, incluindo a organização, objetivos e gestão do sistema. Também aborda os conceitos de segurados, empresas e empregadores no âmbito da previdência social brasileira, além das fontes de financiamento do sistema de seguridade social.
Este documento descreve os principais pontos da Constituição Federal de 1988 relacionados à ordem social no Brasil. A ordem social tem como base o trabalho e objetiva o bem-estar e a justiça sociais. A seguridade social é financiada por toda a sociedade e compreende ações de saúde, previdência e assistência social. A educação é um direito de todos e um dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.
Este documento apresenta os principais pontos da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social no Brasil. Estabelece que a ordem social tem como base o trabalho e objetiva o bem-estar e justiça sociais. Define também que a seguridade social compreende ações do poder público e sociedade para garantir direitos à saúde, previdência e assistência social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, enquanto a previdência social oferece proteção contra riscos como doença e velhice.
1. O documento descreve a legislação previdenciária no Brasil, incluindo sua origem, evolução e principais conceitos. 2. Aborda os períodos de formação, universalização, unificação e reestruturação da previdência social no Brasil desde 1923. 3. Explica os princípios constitucionais da seguridade social brasileira como universalidade, uniformidade e financiamento através de contribuições sociais.
Arquivo atualizado em 2016 para treinamento de equipe médica com tudo a respeito de Previdência Social- elaborado por Dra. Monica Pinheiro (Médica do trabalho, Ergonomista e Bacharel em Direito)
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O documento discute a origem e evolução da legislação previdenciária no Brasil e no mundo, desde os sistemas de proteção familiar até os modelos de seguro social alemão e bem-estar social inglês. Também apresenta os principais marcos legais da previdência social no Brasil desde 1919 e os princípios constitucionais que regem o sistema de seguridade social.
Este documento descreve a Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil, definindo seus princípios e organização. A Seguridade Social compreende ações de saúde, previdência e assistência social, financiadas por contribuições e recursos públicos. O texto detalha os tipos de segurados no sistema e como é organizado o financiamento das áreas da saúde, previdência e assistência social.
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1) O documento apresenta as instruções para realização de um simulado de Direito Administrativo com 20 questões de múltipla escolha.
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SIMULADO DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Prof. Italo RomanoIsabelly Sarmento
Este documento fornece instruções para um simulado de Direito Previdenciário com 20 questões de múltipla escolha. Os alunos devem acessar um formulário online para marcar suas respostas entre 11h e 11h40 do dia 1/06/14. O resultado será divulgado no dia seguinte e os 4 primeiros colocados receberão prêmios. Cada questão vale 1 ponto e em caso de empate prevalecerá quem enviar o gabarito mais rápido.
O documento discute vários conceitos relacionados a juros, como capitalização simples e composta, desconto simples e composto, taxas de juros, rendas e amortização de empréstimos. Explica as fórmulas para calcular montantes, valores atuais, juros, anuidades e prestação de empréstimos usando diferentes métodos de capitalização e desconto.
Contratos Administrativos | Prof. João Paulo OliveiraIsabelly Sarmento
O documento discute os contratos administrativos no Brasil. Ele define contratos administrativos como acordos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas para fins públicos, regidos por direito público. Apresenta características como formalidade, onerosidade e poderes especiais da administração, como alteração e rescisão unilateral.
Contratos Administrativos | Prof. João Paulo Oliveira
Amostra questões comentadas - prof. Ítalo romano
1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
01. (AFRFB 2009 – Assunto: Seguridade Social) À luz da Organização da Seguridade
Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central
federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
O número de itens errados é:
a) zero
b) um
c) dois
d) três
e) quatro
Comentário: Segundo preceitua o art. 194 da CF, a seguridade social é um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à
saúde, à previdência e à assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
independente de contribuição prévia. A previdência, por sua vez, é de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória. O segurado especial não é exceção ao caráter contributivo,
ele contribui sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. A assistência social se
dá por meio de sistema único, mas há descentralização política administrativa (não é
centralizado no poder central federal) e só é prestada a quem dela necessitar. Logo, sua ação é
delimitada. A assistência social também independe de contribuição prévia. A LOAS diz que
somente será prestada a assistência social a quem tem renda per capita inferior a ¼ do salário
mínimo e não depende de contribuição previdenciária.
(Resposta - Letra D – somente o item II é verdadeiro).
02. (AFRFB 2009 – Assunto: Seguridade Social) Maria Clara, empregada doméstica com
deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil,
desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos
os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. De acordo com a situação-
problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.
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2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
b) só Antônio José pode participar da Previdência Social.
c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.
Comentário: Esta questão deveria ter sido anulada.
letra a) é falsa pois Antônio José não pode buscar amparo da Assistência Social.
letra b) é falsa pois tanto Antônio como Maria DEVEM participar da previdência social, pois
ambos são segurados obrigatórios.
letra c) é falsa pois ambos deverão participar da previdência e portanto farão jus a benefícios
previdenciários.
letra d) é falsa pois a saúde é direito de todos e não somente aos deficientes físicos.
letra e) também não é verdadeira, pois Maria Clara e Antônio José são segurados obrigatórios e
DEVEM e não PODEM contribuir para a previdência social. A banca considerou a menos
errada a letra E.
(Resposta - Letra E).
03. (MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2003 – Assunto: Seguridade
Social) Sobre o modelo constitucional acerca da seguridade social pode-se dizer que:
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
II. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos, dentre outros: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade
e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; caráter democrático e
descentralizado da administração.
III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e
de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
IV. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas uma proposição está correta.
c) Apenas duas proposições estão corretas.
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3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
d) Apenas três proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão erradas.
Comentário:
O item I. É o que declara o art. 194, caput, da CF, a saber: A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CORRETO)
O item II. É o que preceitua o parágrafo único do art. 194 da CF:
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados
e do Governo nos órgãos colegiados. (CORRETO)
O item III. É o que dispõe o art. 201, caput, da CF:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. (CORRETO)
O item IV. É o que declara o art. 203, caput, da CF: A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, ... (CORRETO)
(Resposta - Letra A).
04. (Procuradoria/CESPE/2008 – Assunto: Seguridade Social) Analise as assertivas abaixo
e marque a combinação correta.
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4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
I. A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão
quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
governo nos órgãos colegiados. ( )
II. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com
as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado
obrigatório do RGPS. ( )
III. Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser organizada com base, entre outros,
nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor
dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade de base de
financiamento, caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão
quadripartite. ( )
a) C, C, E
b) C, C, E
c) E, E, C
d) C, C, C
e) E, E, E
Comentário:
O item I. Previsão do art. 194, parágrafo único, VII da CF. (CERTO).
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados
e do Governo nos órgãos colegiados.
O item II. O servidor ocupante exclusivamente em cargo de comissão é participante do RGPS
enquadrado como segurado obrigatório empregado. É assim que dispõe o art. 9, inciso I, alínea
i, do Decreto 3.048/99. (CERTO)
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
(...)
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas
autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração;
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5. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
O item III. São os objetivos da Seguridade Social e estão previstos no art. 194, parágrafo único
da CF. (OBS: princípios = diretrizes = objetivos) (CERTO).
Art. 194 (...)
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados
e do Governo nos órgãos colegiados.
(Resposta - Letra D).
05. (Analista INSS/2005 – Assuntos: Princípios) NÃO está correto afirmar que a
Previdência Social rege-se pelo seguinte princípio ou objetivo:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
d) Sistema contributivo de capitalização.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Comentário: Para responder esta questão, o candidato deveria conhecer o que dispõe o art. 4º
do Decreto 3.048/99. No Decreto estão os princípios e objetivos da Previdência Social.
Vejamos:
“Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
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6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos
monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder
aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do
rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados
e do governo nos órgãos colegiados.”
Observe que a letra “A” traz a universalidade da cobertura e do atendimento, que na verdade é
objetivo da Seguridade Social e não especificamente da Previdência e ainda assim foi
considerada correta. O candidato encontrando situação similar deve procurar analisar todas as
assertivas com cuidado para poder encontrar outra assertiva mais errada. Em tempo, é
importante saber que o sistema contributivo do RGPS é de repartição e não de capitalização.
Num regime de repartição os segurados da ativa contribuem para o caixa do sistema como um
todo e os recursos arrecadados são imediatamente utilizados para o pagamento dos benefícios,
em outras palavras, são destinados ao pagamento dos benefícios atuais. Ao contrário, em um
regime de capitalização cada um contribui para o seu próprio benefício, ou seja, os recursos
arrecadados são utilizados para o pagamento do benefício futuro do investidor. Atente, que em
um regime de capitalização, somente será contemplado os benefícios programados, tais como as
aposentadorias, enquanto que em um de repartição, os benefícios não-programados como:
auxílio-doença; acidente, invalidez serão também cobertos.
(Assim sendo, a resposta é a letra D).
06. (Analista INSS/2005 – Assunto: Segurados) É segurado facultativo do Regime Geral de
Previdência Social o:
a) Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa.
b) Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia
familiar.
c) Estudante.
d) Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego.
e) Síndico de condomínio, desde que receba remuneração.
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7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
Comentário: O estudante é segurado facultativo, conforme previsão do art. 11, parágrafo 1°,
inciso III do Regulamento da Previdência Social. É facultado o ingresso, no Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, de determinados grupos que não possuam os requisitos para se
vincularem como segurado obrigatório. Qualquer pessoa, maior de dezesseis anos, pode filiar-se
facultativamente ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade
que a enquadre como segurado obrigatório, nem seja participante de regime próprio de
previdência social. Assim, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos:
• ter idade mínima de dezesseis anos;
• não exercer atividade que exija filiação obrigatória;
• não ser participante de regime próprio de previdência social.
Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
1. dona-de-casa;
2. síndico de condomínio, quando não remunerado;
3. estudante;
4. brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
5. aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
6. membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990,
quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social;
7. bolsista e estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo com a Lei no 6.494, de 1977;
8. bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer
regime de previdência social;
9. o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste
serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação
da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;
10. presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social; e
11. o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de
país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
A seguir para assimilar melhor o assunto, vamos analisar o erro contido nas demais assertivas:
Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa: é segurado da previdência social na condição de contribuinte
individual, conforme art.9°, inciso V, alínea c do Regulamento da Previdência Social.
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8. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questões Comentadas Professor Ítalo Romano
Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia
familiar: é segurado da previdência social na condição de segurado especial, em
concordância com o art.9°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social.
Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego: é segurado da previdência social na condição de
contribuinte individual, conforme art.9°, inciso V, alínea j do Regulamento da Previdência
Social.
Síndico de condomínio, desde que receba remuneração: é segurado da previdência social na
condição de contribuinte individual, em consonância com o art.9°, inciso V, alínea i do
Regulamento da Previdência Social. Observe que o síndico de condomínio não remunerado
é enquadrado como segurado facultativo, é o que prevê o art. 11, parágrafo 1°, inciso II do
mesmo diploma legal.
(A correta é a letra C).
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