Trt previdenciário

TRT/PE (6ª REGIÃO)
Noções de Previdenciário
Frederico Amado
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS DA
SEGURIDADE SOCIAL
1.1. Composição e cobertura do sistema de
seguridade social
1. (PGE-RO/Procurador do Estado/2011)
Quanto à seguridade social é correto afirmar:
a) É um conjunto integrado de ações que visa
agregar os sistemas de saúde, previdência e
assistência social através do sistema único de
saúde.
b) O regime geral da previdência social tem
caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, abrangendo os que
participam de regime próprio de previdência.
c) O sistema de saúde deve definir diretrizes com
a participação da comunidade.
d) O sistema de saúde deve ser organizado de
forma centralizada, com direção única, e
regionalizada, de modo a permitir que gestores
locais admitam agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público.
e) Assistência social é responsável pela
cobertura do risco de acidente do trabalho.
2. (TC São Paulo/Auditor/2008) Considere as
seguintes afirmações sobre a disciplina
constitucional da seguridade social e dos
direitos que a compõem:
I. Embora a organização da seguridade social
seja de competência do Poder Público, deverá
ser observado, em sua administração, caráter
democrático e descentralizado, mediante
gestão tripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores e do
Governo nos órgãos colegiados.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada, que poderá, inclusive, participar de
forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio,
tendo, no entanto, preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. Diferentemente da previdência social,
organizada em regime geral de caráter
contributivo e filiação obrigatória, a
assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.
IV. É vedada a concessão de remissão ou
anistia das contribuições sociais do
empregador incidentes sobre a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados à pessoa física que lhe
preste serviços, mesmo sem vínculo
empregatício.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
3. (Município de São Paulo/Auditor/2007) A
seguridade social compreende um conjunto
de ações
a) dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.
b) dos Poderes Públicos, mas não da sociedade,
saúde, à previdência e à assistência social.
c) da sociedade, e não dos Poderes Públicos,
destinadas a assegurar somente os direitos
relativos à assistência social.
d) dos Poderes Públicos e da sociedade,
saúde, à previdência, à assistência social e à
educação.

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e) dos Poderes Públicos e da sociedade,
saúde, à previdência, à assistência social, à
educação e à cultura.
4. (TRT 14ª Região/Juiz do Trabalho/2005)
Examine as proposições abaixo e responda:
I. A seguridade social é o conjunto integrado
de normas de iniciativa da União, destinado a
assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e assistência social.
II. Em face do princípio da universalidade da
cobertura e do atendimento, a assistência
social é prestada indistintamente a quem dela
necessitar e tiver efetivamente contribuído
para o sistema de seguridade.
III. Os serviços de saúde integrantes do
complexo da seguridade social constituem
um sistema único, organizado por meio de
uma rede regionalizada e hierarquizada.
IV. As iniciativas e ações no âmbito do
sistema de seguridade social são privativas
do Poder Público, enquanto dever precípuo
imposto pela Constituição ao Estado.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
1.2. Princípios da seguridade social
5. (Nossa Caixa
Desenvolvimento/Advogado/2011) O princípio
da universalidade da cobertura prevê
a) que os benefícios são concedidos a quem
deles efetivamente necessite, razão pela qual a
Seguridade Social deve apontar os requisitos
para a concessão dos benefícios e serviços.
b) que a proteção social deve alcançar todos os
eventos cuja reparação seja premente, a fim de
manter a subsistência de quem dela necessite.
c) que o benefício legalmente concedido pela
Previdência Social não pode ter o seu valor
nominal reduzido.
d) a participação equitativa de trabalhadores,
empregadores e Poder Público no custeio da
seguridade social.
e) que não há um único benefício ou serviço, mas
vários, que serão concedidos e mantidos de
forma seletiva, conforme a necessidade da
pessoa.
6. (PGE-AM/Procurador/2010) No sistema de
seguridade social, o princípio da
solidariedade justifica
a) o pagamento pelo Regime Próprio de
Previdência do Amazonas de benefícios aos
filhos inválidos do segurado falecido.
b) o pagamento de aposentadoria por invalidez
ao segurado do Regime Próprio de Previdência
do Amazonas.
c) a contribuição dos inativos ao Regime Próprio
de Previdência do Amazonas.
d) o pagamento de auxílio-reclusão aos
segurados do Regime Próprio de Previdência do
Amazonas.
e) a possibilidade de concessão aos professores
do Ensino Médio e Fundamental de
aposentadoria com redução de tempo de
contribuição e de idade.
7. (PGM - São Paulo/Procurador/2008) É
princípio explícito da seguridade social na
Constituição de 1988:
a) irredutibilidade do valor das contribuições.
b) desnecessidade de fonte de custeio total para
criação de benefícios.

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c) universalidade da cobertura e do atendimento.
d) retributividade na prestação dos benefícios e
serviços.
e) caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão bipartite, com a
participação de trabalhadores e empregadores
nos órgãos colegiados.
8. (TRF 4ª Região/Analista/2007) Para um
trabalhador que não possua dependentes, o
benefício salário-família não será concedido;
para o trabalhador que se encontre incapaz
temporariamente para o trabalho, por motivo
de doença, não será concedida a
aposentadoria por invalidez, mas auxílio
doença. Nesses casos, está sendo aplicado,
especificamente, o princípio constitucional da
a) seletividade na prestação dos benefícios e
serviços.
b) universalidade na cobertura e no atendimento.
c) equidade na forma de participação no custeio.
d) diversidade da base de financiamento.
e) democratização e descentralização da
administração.
9. (TRF 2ª Região/Analista Judiciário/2007)
Contribuem para a seguridade social, da
mesma forma, aqueles que estão em iguais
condições contributivas. As empresas NÃO
contribuem da mesma forma que os
trabalhadores, em conformidade,
especificamente, com o princípio da
a) universalidade.
b) seletividade na prestação de benefícios e
serviços.
c) equidade na forma de participação no custeio.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) natureza democrática e descentralizada da
administração.
Ao se conceder o benefício assistencial da
renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem
meios de subsistência estará sendo aplicado,
especificamente, o princípio da
a) equidade na forma de participação no custeio.
b) universalidade do atendimento.
c) universalidade da cobertura.
d) distributividade na prestação dos benefícios e
serviços.
e) diversidade da base de financiamento.
Examine as proposições abaixo e responda:
I. Por força do princípio da equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais, os critérios para a concessão das
prestações de seguridade social haverão de
ser os mesmos, porém, tratando-se de
previdência social, o valor de um benefício
pode ser diferenciado.
II. É princípio constitucional da seguridade
social o caráter democrático e
descentralizado da administração, marcado
por uma gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
III. Pelo princípio da diversidade da base de
financiamento, a seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, inclusive
por meio de recursos oriundos de
contribuições incidentes sobre a receita de
concursos de prognósticos.
IV. É possível a adoção de alíquotas ou base
de cálculo de contribuições diferenciadas
para as empresas vinculadas ao sistema da

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seguridade social, o que não implica em
transgressão ao princípio da equidade na
forma de participação no custeio.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
12. (TRT 11ª Região/Juiz do Trabalho/2005) A
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
disciplinou o Sistema de Seguridade Social,
no Título VIII, Capítulo II, estabelecendo como
um de seus objetivos a
a) irredutibilidade do valor do benefício, a fim de
que seja mantido o padrão de vida de todos os
segurados do sistema, mantendo o valor real dos
benefícios.
b) diversidade da base de financiamento, já que
para o Sistema de Seguridade Social serão
vertidas contribuições tanto dos trabalhadores
como dos empregadores.
c) universalidade de cobertura e atendimento, já
que todos os riscos sociais deverão ser cobertos
e todas as pessoas deverão ser atendidas, na
exata medida de sua contribuição ao sistema.
d) seletividade e a distributividade na prestação
dos benefícios e serviços, já que os riscos sociais
que merecem proteção são selecionados e
depois distribuídos conforme a necessidade de
cada qual.
e) equidade na forma de participação no custeio,
com idêntica contribuição das empresas e
trabalhadores, em decorrência do princípio da
solidariedade social.
1.3. Temas gerais sobre assistência social
Considere as seguintes assertivas a respeito
da assistência social:
I. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.
II. A participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em
todos os níveis é uma das diretrizes de
organização das ações governamentais na
área da assistência social.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a programa de apoio à
inclusão e promoção social até três décimos
por cento de sua receita tributária líquida.
IV. É vedada a aplicação dos recursos de
programa de apoio à inclusão e promoção
social dos Estados e do Distrito Federal no
pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais.
De acordo com a Constituição Federal
brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
1.4. Amparo assistencial do idoso ou deficiente
14. (DPE-PA/Defensor/2009) Entre as diversas
ações que integram o sistema de seguridade
social brasileiro, está previsto que cabe
garantir benefício mensal

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a) de um salário mínimo à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou
de tê-la provida por sua família,
independentemente de prova de exercício de
trabalho ou contribuição previdenciária
anteriores.
b) de um salário mínimo à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso, desde que o beneficiário
comprove ter vertido um mínimo de contribuições
previdenciárias anteriormente, já que todos
devem contribuir para o financiamento do
sistema.
c) de um salário mínimo à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso, independentemente de ter
havido contribuição previdenciária anterior, mas
desde que o beneficiário comprove ao menos ter
trabalhado por um número mínimo de meses ao
longo de sua vida, já que, sem trabalho, não
pode haver proteção do sistema.
d) de valor variável, sempre de acordo com as
médias das contribuições previdenciárias
pessoalmente vertidas, independentemente de se
tratar de portadores de deficiência ou idosos e
ainda que o benefício resulte em valor inferior ao
do salário mínimo, já que se impõe a preservação
do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
e) à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, no valor variável de um quinto do salário
mínimo, para os que nunca contribuíram, e de
pelo menos um salário mínimo para os que
comprovem ter trabalhado e contribuído por um
período mínimo de anos.
1.5. Contribuições e orçamento da seguridade
social
15. (TC Rondônia/Procurador/2010) O sistema
de seguridade social, conforme disposto na
Constituição,
a) estabelece que as receitas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social não integram o orçamento da
União.
b) compreende um conjunto integrado de ações
destinadas a assegurar direitos relativos à saúde,
educação, previdência e à assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela
União a fim de garantir a universalidade da
cobertura e do atendimento.
d) possui discriminação orçamentária específica
dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes
da União.
e) isenta de contribuição para a seguridade social
as fundações públicas e as entidades
beneficentes de assistência social que atendam
às exigências estabelecidas em lei.
16. (TRF 4ª Região/Analista/2010) As
propostas orçamentárias anuais ou
plurianuais da Seguridade Social serão
elaboradas por Comissão integrada por
a) cinco representantes, sendo três da área da
previdência social e dois da área de assistência
social.
b) cinco representantes, sendo dois da área da
saúde, dois da área da previdência social e um
da área de assistência social.
c) seis representantes, sendo dois da área da
saúde, dois da área da previdência social e dois
da área de assistência social.
d) três representantes, sendo um da área da
saúde, um da área da previdência social e um da
área de assistência social.
e) três representantes, sendo dois da área da
previdência social e um da área de assistência
social.
17. (Município de São Paulo/Auditor/2007) A
seguridade social é financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta,
mediante recursos provenientes

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a) somente das contribuições admitidas pela
Constituição Federal, mas não de recursos
provenientes dos orçamentos da União Federal,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
b) somente dos orçamentos da União Federal e
dos Estados-membros e Distrito Federal, e das
contribuições admitidas pela Constituição
Federal.
c) somente do orçamento da União Federal e das
Federal.
d) dos orçamentos da União Federal, Estados-
membros, Distrito Federal, e Municípios, e de
Federal.
e) somente dos impostos federais, estaduais e
municipais destinados, constitucionalmente, ao
seu financiamento.
18. (DPE-PA/Defensor/2009) São receitas da
seguridade social:
a) recursos provenientes apenas dos orçamentos
de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas
não da União, a quem cabe apenas administrar o
sistema.
b) contribuições do empregador, da empresa e
da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes
exclusivamente sobre a folha de salários pagos a
empregados, não incidindo contribuição sobre as
demais remunerações porventura pagas a
empresários, autônomos e cooperados.
c) contribuições de entidades legalmente
qualificadas como beneficentes de assistência
social, incidentes sobre a receita ou faturamento
e as remunerações pagas aos respectivos
empregados.
d) contribuições do trabalhador e dos demais
segurados do regime geral de previdência social,
inclusive quando beneficiários das
aposentadorias concedidas por esse regime.
e) contribuições do empregador, da empresa e
da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes
sobre a folha de salários e demais rendimentos
do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Sobre o financiamento da seguridade social, é
correto afirmar que
a) a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta, por meio de repasse
de recursos orçamentários, e de forma indireta,
por intermédio do pagamento de contribuições
sociais.
b) as contribuições sociais destinadas ao
financiamento da seguridade social têm a
natureza jurídica de impostos; em razão disso
aplicam-se a essas contribuições as regras de
imunidade previstas para os impostos em geral.
c) a Constituição de 1988 impede que haja
diferenciação entre contribuintes, para efeito de
pagamento de contribuições sociais destinadas
ao sistema de seguridade social, em razão da
atividade econômica por eles exercida.
d) o princípio da preexistência de custeio impõe
que somente poderão ser criados ou majorados
benefícios se houver indicação de sua fonte de
custeio total, o que, entretanto, não impede o
reajustamento periódico dos benefícios de
prestação continuada.
e) a Constituição de 1988 atribui à União a
competência para criar contribuições sociais,
destinadas ao financiamento da saúde,
assistência e previdência social, devida pelo
empregador, empresa ou entidade a ela
equiparada, incidente sobre folha de salários e
demais rendimentos do trabalho.
Dentre as regras sobre a sustentabilidade
(financiamento) do Sistema de Seguridade
Social NÃO se inclui:
a) As fontes de custeio são previamente
determinadas. Assim, para que um benefício seja

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criado, é preciso estabelecer qual a fonte
financiadora do mesmo.
b) Outras fontes de custeio poderão ser criadas,
havendo necessidade, desde que observem a
contrapartida necessária e sejam criadas por lei
ordinária.
c) O empregador deve contribuir para o sistema
de seguridade social, independentemente de ter
ou não empregado à sua disposição.
d) Existe um orçamento único para o Sistema de
Seguridade Social, que será elaborado
conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela
saúde, previdência social e assistência social.
e) As contribuições sociais poderão ser cobradas
no mesmo exercício financeiro em que tenha sido
publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
Comentários ao capítulo I
Neste Capítulo I foram selecionadas questões
que tratam genericamente da seguridade social,
normalmente com um enfoque nas disposições
constitucionais (artigos 194/204).
Interessante notar que a grande maioria das
questões pôde ser resolvida apenas com a leitura
do texto legal, normalmente a Constituição
Federal de 1988, enquanto algumas exigiram um
estudo doutrinário.
Entretanto, não foi imprescindível o
conhecimento da jurisprudência para a resolução
de nenhum enunciado, sendo que algumas
decisões do STF foram colacionadas apenas
para reforçar as respostas.
O tema mais cobrado pela FCC foram os
princípios da seguridade social, arrolados
como objetivos no artigo 194, parágrafo único, da
Constituição Federal. Entretanto, se fez
necessário também um estudo doutrinário para a
resolução dos enunciados, pois foi imprescindível
o conhecimento do conteúdo jurídico dos
referidos princípios para a resolução de algumas
questões.
Nesse sentido, indica-se as obras Direito
Previdenciário Sistematizado e Sinopse de
Direito Previdenciário de minha autoria, que
contém todas as informações necessárias para
as questões em apreço, ambas publicadas pela
Editora Juspodivm.
Em segundo lugar na cobrança da banca
examinadora, aperece o tema contribuições
para a seguridade social, sendo praticamente
todos os enunciados baseados no extenso e
importantíssimo artigo 195, da Constituição de
1988.
Em terceiro, empatados, figuram os temas
orçamento da seguridade social e
composição da seguridade social, com
questões solucionadas com a leitura dos artigos
165, 194 e 195, da Constituição Federal, assim
como do artigo 8º, da Lei 8.212/91.
Por fim, os demais temas obtiveram uma
cobrança menor em número de enunciados,
sendo solucionados com a leitura das normas
constitucionais sobre a seguridade social.
CAPÍTULO II – DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.1. Conselho Nacional de Previdência Social
21. (TRF 4ª Região/Analista/2010) Sobre o
Conselho Nacional de Previdência Social–
CNPS, considere:
I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis
representantes do Governo Federal.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Presidente da
República.
III. Os membros do CNPS representantes
titulares da sociedade civil terão mandato de 2
(dois) anos, vedada a recondução.

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IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas
vezes por mês, por convocação de seu
Presidente.
Está correto o que consta apenas em
a) I e III.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.
De acordo com a Lei no 8.213/91, os membros
do Conselho Nacional de Previdência Social –
CNPS e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo
a) Presidente da República, tendo os
representantes titulares da sociedade civil
mandato de três anos, podendo ser
reconduzidos, de imediato, uma única vez.
b) Presidente da República, tendo os
mandato de dois anos, sendo vedada a
recondução.
c) Presidente da República, tendo os
mandato de quatro anos, podendo ser
d) Presidente do Congresso Nacional, tendo os
mandato de três anos, sendo vedada a
recondução.
e) Presidente da República, tendo os
mandato de dois anos, podendo ser
23. (TRF 2ª Região/Analista Judiciário/2007) O
Conselho Nacional de Previdência Social –
CNPS, órgão superior de deliberação
colegiada, terá como membros, dentre outros,
nove representantes da sociedade civil, sendo
a) três representantes dos aposentados e
pensionistas; três representantes dos
trabalhadores em atividade e três representantes
dos empregadores.
b) um representante dos aposentados e
pensionistas; quatro representantes dos
trabalhadores em atividade e quatro
representantes dos empregadores.
c) dois representantes do Governo Federal; três
representantes dos aposentados e pensionistas;
dois representantes dos trabalhadores em
atividade e dois representantes dos
empregadores.
d) quatro representantes do Governo Federal; um
representante dos aposentados e pensionistas;
dois representantes dos trabalhadores em
atividade e dois representantes dos
empregadores.
e) dois representantes dos aposentados e
pensionistas; quatro representantes dos
trabalhadores em atividade e três representantes
dos empregadores.
24. (TRF 4ª Região/Analista/2007) Considere
as assertivas sobre o Conselho Nacional de
Previdência Social - CNPS:
I. Dentre os membros do CNPS encontram-se
nove representantes da sociedade civil, sendo
três deles representantes dos aposentados e
pensionistas.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Presidente da
República.
III. Os membros do CNPS terão mandato de
três anos, podendo ser reconduzidos, de
imediato, uma única vez.

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IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês, por convocação de seu
Presidente.
De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto
o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e III.
2.2. Segurados obrigatórios e facultativos
25. (Nossa Caixa
Desenvolvimento/Advogado/2011) De acordo
com a Lei no 8.212/91, são segurados
obrigatórios da Previdência Social na
qualidade de segurado especial
a) o exercente de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, desde que não vinculado
a regime próprio de previdência social.
b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa
nacional no exterior.
c) o servidor público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União,
Autarquias, inclusive em regime especial, e
Fundações Públicas Federais.
d) a pessoa física residente no imóvel rural que,
individualmente, ainda que com o auxílio eventual
de terceiros a título de mútua colaboração, na
condição de pescador artesanal faça da pesca
profissão habitual.
e) o ministro de confissão religiosa e o membro
de instituto de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa.
26. (DPE-PA/Defensor/2009) São segurados
obrigatórios do regime geral de previdência
social:
a) a dona de casa e o estudante, desde que
maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.
b) os servidores públicos autárquicos ocupantes
de cargo de provimento efetivo em Municípios
que tenham instituído regime próprio.
c) os trabalhadores autônomos, empresários e
ministros de confissão religiosa.
d) os desempregados, nos 12 (doze) meses que
se seguem à sua dispensa pela empresa.
e) os consumidores de planos de previdência
privada administrados por entidades abertas de
previdência complementar.
27. (TRT 11ª Região/Juiz do Trabalho/2007) É
segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social como
a) empregado, o brasileiro civil que trabalha no
exterior para organismo oficial internacional do
qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se coberto por
regime próprio de previdência.
b) empregado, o exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde que não
vinculado a regime próprio de previdência social.
c) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa
física que explore atividade agropecuária,
diretamente ou por intermédio de prepostos, com
contratação, ainda que descontínua, de
colaboradores.
d) contribuinte individual, o brasileiro civil que
trabalha para a União, no exterior, em
organismos oficiais brasileiros ou internacionais
dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que

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lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na
forma da legislação vigente do país de domicílio.
e) empregado, o dirigente sindical,
independentemente do enquadramento no
Regime Geral de Previdência Social que
mantinha antes do exercício do mandato eletivo.
Podem contribuir facultativamente para o
regime geral de previdência social
a) a dona-de-casa, o estudante a partir dos
quatorze anos de idade e o presidiário que não
exerce atividade remunerada.
b) a dona-de-casa, o estudante a partir dos
dezesseis anos de idade e o servidor púbico sem
regime próprio.
c) a dona-de-casa, o estudante a partir dos
dezesseis anos de idade e a empregada
doméstica que trabalha em imóvel rural em
atividades sem fins lucrativos.
d) a dona-de-casa, o trabalhador autônomo e o
brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em
filial de empresa brasileira no exterior.
e) o segurado especial, o estudante a partir dos
dezesseis anos de idade e o síndico não
remunerado de condomínio.
2.3. Contribuições previdenciárias
29. (TCE-MG/Procurador do Ministério Público
de Contas/2007) Em relação ao financiamento
do Regime Geral da Previdência Social, é
correto afirmar que
a) as receitas líquidas provenientes de concursos
de prognósticos, excluído o valor do prêmio,
destinam-se integralmente à Seguridade Social.
b) as contribuições incidentes sobre o lucro estão
vinculadas ao pagamento de benefícios
previdenciários.
c) as contribuições previdenciárias incidentes
sobre a folha de salários têm natureza tributária e
incluem-se entre as contribuições de intervenção
sobre o domínio econômico.
d) ao segurado facultativo incidirá alíquota de
11%, sobre o limite mínimo do salário de
contribuição a título de contribuição
previdenciária, caso opte por não receber
aposentadoria por tempo de contribuição.
e) as contribuições para o financiamento de
acidente do trabalho devem ser instituídas por lei
complementar e as alíquotas poderão ser
reduzidas em até 50% ou aumentadas em até
100%, em razão do desempenho da empresa em
relação à sua respectiva atividade, aferido pelo
Fator Acidentário de Prevenção − FAP.
Em relação à responsabilidade pela
arrecadação e recolhimento das
contribuições, é correto afirmar:
a) O empregador é responsável pelo desconto e
recolhimento da contribuição previdenciária
devida pelo empregado. Caso se omita, a
cobrança do montante devido será feita
diretamente do segurado.
b) O trabalhador avulso somente é responsável
pelo recolhimento de sua própria contribuição se
não for sindicalizado, caso contrário o sindicato
será o responsável.
c) A empresa que remunera contribuinte
individual que lhe presta serviço é responsável
pela retenção e recolhimento da contribuição
devida por esse trabalhador.
d) O empregado doméstico é responsável pelo
recolhimento de sua própria contribuição, sendo
tal encargo a este facultado, mediante assinatura
de termo perante o INSS.
e) O segurado especial é responsável pelo
recolhimento de sua própria contribuição, sem a
qual não terá direito a recebimento de benefício
previdenciário, o que se impõe em razão da
contributividade do sistema previdenciário,
aplicável também aos trabalhadores do campo.

Frederico Amado
11
24. Acidente de trabalho, moléstias ocupacionais
e eventos equiparados
Em relação à proteção previdenciária contra
acidente do trabalho, é correto afirmar que
a) a aposentadoria por invalidez decorrente de
acidente de trabalho é calculada a partir de base
de cálculo e alíquota maiores do que as utilizadas
para a apuração do valor de uma aposentadoria
por invalidez comum.
b) o auxílio-acidente, que é concedido ao
trabalhador que apresenta redução definitiva de
sua capacidade para o trabalho, é prestação que
decorre de acidente do trabalho, excluídos
acidentes de outra natureza.
c) também são considerados acidentes do
trabalho, ainda que ocorridos no período de
refeição ou descanso, fatos acontecidos dentro
do local e horário do trabalho e classificáveis
como caso fortuito ou de força maior.
d) é considerada agravação ou complicação de
acidente do trabalho a lesão que, decorrente de
acidente de outra origem, se associe ou se
superponha às consequências do anterior.
e) para efeitos previdenciários, são elementos
necessários e suficientes para a caracterização
de um acidente do trabalho a existência de lesão
e o nexo entre esta e o exercício de trabalho na
condição de empregado, trabalhador avulso ou
segurado especial.
Em relação às prestações por acidente do
trabalho, é correto afirmar:
a) Para fins previdenciários, para que seja
caracterizado o acidente do trabalho é necessário
e suficiente que o trabalhador sofra uma lesão
decorrente do exercício do trabalho a serviço do
empregador.
b) São prestações previdenciárias devidas em
razão de acidente do trabalho o auxílio-doença, a
aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente, a
pensão por morte e a aposentadoria especial
decorrente de condições especiais de trabalho.
c) No caso de acidente do trabalho de que resulte
lesão corporal ou morte, a empresa deve
comunicar ao INSS, através da emissão de CAT
(Comunicação de Acidente do Trabalho) no
primeiro dia útil seguinte, sob pena de multa.
d) As doenças ocupacionais (doença do trabalho
e doença profissional) são aquelas contidas em
rol taxativo previsto na legislação previdenciária e
que se equiparam a acidente, por expressa
disposição legal.
e) O acidente ocorrido no percurso da casa para
o trabalho e vice-versa, mesmo fora do local e do
horário do trabalho, é considerado como acidente
do trabalho, por expressa disposição legal.
2.5. Período de graça
33. (TRF 4ª Região/Analista/2010)
Independentemente de contribuições, mantém
a qualidade de segurado:
a) quem está em gozo de benefício, sem limite de
prazo.
b) até doze meses após a cessação das
contribuições, o segurado facultativo.
c) até três meses após a cessação das
d) até seis meses após o licenciamento, o
segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar.
e) até doze meses após o licenciamento, o
segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar.

Frederico Amado
12
De acordo com a Lei no 8.231/91, em regra,
mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuições até
a) seis meses após o livramento, o segurado
retido ou recluso.
b) seis meses após cessar a segregação, o
segurado acometido de doença de segregação
compulsória.
c) três meses após o licenciamento, o segurado
incorporado às Forças Armadas para prestar
serviço militar.
d) seis meses após a cessação das
contribuições, o segurado que estiver suspenso
ou licenciado sem remuneração.
e) doze meses após a cessação das
De acordo com a Lei no 8.213/91, mantém a
qualidade de segurado, independentemente
de contribuições,
a) até três meses após a cessação das
contribuições, o segurado que estiver suspenso
ou licenciado sem remuneração.
b) até seis meses após a cessação das
c) até seis meses após a cessação das
contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência
Social.
d) até dez meses após cessar a segregação, o
segurado acometido de doença de segregação
compulsória.
e) até vinte e quatro meses após o livramento, o
segurado detido ou recluso.
2.6. Carência
36. (Nossa Caixa
Desenvolvimento/Advogado/2011) Segundo a
Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade
de segurado, as contribuições anteriores a
essa data só serão computadas para efeito de
carência depois que o segurado contar, a
partir da nova filiação à Previdência Social,
com, no mínimo,
a) um terço do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o
benefício da pensão por morte,
independentemente do benefício a ser requerido.
b) dois terços do número de contribuições
exigidas para o cumprimento da carência definida
para o benefício a ser requerido.
c) um terço do número de contribuições exigidas
benefício a ser requerido.
d) metade do número de contribuições exigidas
benefício de auxílio-doença, independentemente
do benefício a ser requerido.
e) metade do número de contribuições exigidas
benefício a ser requerido.
37. (INFRAERO/Advogado/2009) Considere os
seguintes benefícios:
I. pensão por morte.
II. auxílio-reclusão.
III. salário-família.
IV. auxílio-acidente.
V. aposentadoria por idade.
VI. aposentadoria por tempo de serviço.

Frederico Amado
13
Com relação ao segurado comum, não
reclamam um período de carência a
concessão das prestações pecuniárias do
Regime Geral de Previdência Social as
indicadas APENAS em
a) I, II e III.
b) V e VI.
c) IV, V e VI.
d) I, II, IV e V.
e) I, II, III e IV.
2.7. Salário de benefício
Com relação ao salário-de-benefício, é
INCORRETO afirmar que
a) a previdência social estabelece, para o cálculo
de benefícios previdenciários, um piso,
correspondente ao salário-mínimo, e um limite-
teto, equivalente ao limite máximo do salário-de-
contribuição. O salário-família é uma exceção à
regra do piso, enquanto que o salário-
maternidade o é em relação ao teto.
b) o salário-de-benefício será calculado tendo
como base a média aritmética dos maiores
salários-de contribuição, correspondentes a 80%
de todo o período contributivo, podendo o
segurado, no entanto, fazer a opção pelo cálculo
baseado nos trinta e seis últimos meses de
contribuição, se lhe for mais vantajoso.
c) o décimo terceiro salário é considerado como
salário-de-contribuição, para efeito de cálculo da
contribuição mensal do segurado da previdência
social. Entretanto, não será utilizado no cálculo
do salário-de-benefício de sua prestação
previdenciária.
d) a idade, a expectativa de sobrevida do
segurado, no momento da aposentadoria,
calculadas pelo IBGE tendo em vista a média
nacional única para ambos os sexos, e o tempo
de contribuição do segurado serão considerados
no cálculo do fator previdenciário.
e) o montante referente ao auxílio-acidente
integra o salário-de-contribuição utilizado no
cálculo de aposentadoria concedida pelo regime
geral de previdência social, desprezando-se
dessa soma o valor que exceder o limite-teto do
salário-de-contribuição.
2.8. Contagem recíproca do tempo de serviço e
de contribuição
de Contas/2007) Em relação à contagem
recíproca do tempo de contribuição é correto
afirmar que:
a) o tempo de serviço exercido por servidor
público no meio rural será averbado para fins de
contagem recíproca independentemente do
recolhimento de contribuições.
b) o valor mensal devido a título de compensação
financeira para fins de contagem recíproca
corresponde ao percentual do tempo de
contribuição no âmbito do regime de origem
multiplicado pela renda mensal do benefício,
observado o teto máximo.
c) a contagem de tempo de serviço exercido em
atividades concomitantes para fins de contagem
recíproca é permitida, desde que se trate de
atividade pública e de atividade privada.
d) o tempo de serviço exercido em atividades
insalubres no Regime Geral de Previdência
Social por atual servidor público será computado
sem a conversão prevista em lei para fins de
contagem recíproca, conforme entende o
Tribunal de Contas de Minas Gerais.
e) o tempo de serviço que superar 25 anos, se
mulher, e 30 anos, se homem, não será
considerado para fins de contagem recíproca.
2.9. Aposentadoria por invalidez

Frederico Amado
14
40. (AL-SP/Procurador/2010) Com relação ao
benefício previdenciário da aposentadoria por
invalidez, quando a recuperação for parcial,
sem prejuízo da volta à atividade, a
aposentadoria será mantida
a) no seu valor integral, durante seis meses
contados da data em que for verificada a
recuperação da capacidade.
b) com redução de 50%, durante seis meses
c) com redução de 75%, durante seis meses
d) no seu valor integral, durante um ano contado
da data em que for verificada a recuperação da
capacidade.
e) com redução de 50%, durante um ano contado
da data em que for verificada a recuperação da
capacidade.
41. (DPE-PA/Defensor/2009) Constitui
condição legal ao recebimento de
aposentadoria por invalidez por segurado do
regime geral de previdência social:
a) a verificação do estado de incapacidade
mediante exame médico-pericial a cargo do SUS
(Sistema Único de Saúde).
b) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze)
contribuições mensais, ressalvadas hipóteses
excepcionais, entre as quais aquelas em que a
incapacidade tenha decorrido de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença
profissional ou do trabalho.
c) não se tratar de incapacidade decorrente de
doença ou lesão de que o segurado já era
portador ao filiar-se à previdência social, mesmo
que tal incapacidade tenha decorrido de mera
progressão ou agravamento daquela doença ou
lesão.
d) a consolidação de lesões que resultem em
sequelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia o
segurado.
e) a verificação do estado de incapacidade
mediante exame médico-pericial a cargo da
empresa, nos casos em que esta disponha de
serviço médico próprio ou em convênio.
2.10. Aposentadoria por idade
42. (AL-SP/Procurador/2010) Joana, João,
Janaina e Daniel são segurados do regime
geral de previdência social. Joana possui 57
anos de idade e é trabalhadora rural. João
possui 60 anos de idade e exerce atividade em
regime de economia familiar.
Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na
empresa privada urbana WD e Daniel possui
65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de
acordo com a Constituição Federal brasileira,
com relação ao requisito legal de idade
mínima para obtenção do benefício
previdenciário da aposentadoria, preenchem
este requisito
a) apenas Joana, Janaina e Daniel.
b) nenhuma das pessoas mencionadas.
c) apenas Joana e Janaina.
d) todas as pessoas mencionadas.
e) apenas Janaina e Daniel.
2.11. Aposentadoria especial
de Contas/2007) No cálculo da aposentadoria
especial do RGPS − Regime Geral de
Previdência Social, observados, em todas as

Frederico Amado
15
hipóteses, os limites mínimos e máximos do
valor dos benefícios previdenciários, inclui a
média aritmética simples dos maiores salários
de contribuição atualizados correspondentes
a
a) 80% de todo o período contributivo para os
segurados que se filiaram à Previdência Social
anteriormente a 28 de novembro de 1999.
b) 100% de todo o período contributivo para os
posteriormente a 28 de novembro de 1999.
c) 80% de todo o período contributivo para os
posteriormente a 28 de novembro de 1999.
d) 100% de todo o período contributivo para os
anteriormente a 28 de novembro de 1999.
e) média aritmética simples dos maiores salários
de contribuição atualizados correspondentes a
80% de todo o período contributivo, sendo
irrelevante a data de filiação à Previdência Social.
2.12. Auxílio-doença
44. (Nossa Caixa
Desenvolvimento/Advogado/2011) De acordo
com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio-
doença, consistirá numa renda mensal
correspondente a
a) 100% do salário-de-benefício, exceto o
decorrente de acidente do trabalho.
b) 100% do salário-de-benefício, inclusive o
c) 85% do salário-de-benefício, exceto o
d) 91% do salário-de-benefício, exceto o
e) 91% do salário-de-benefício, inclusive o
2.13. Salário-família
do salário família:
I. O salário-família será devido, mensalmente,
ao segurado empregado, inclusive ao
doméstico e ao segurado trabalhador avulso,
na proporção do respectivo número de filhos.
II. O aposentado por invalidez ou por idade e
os demais aposentados com sessenta e cinco
anos ou mais de idade, se do sexo masculino,
ou sessenta anos ou mais, se do feminino,
terão direito ao salário-família, pago
juntamente com a aposentadoria.
III. A empresa conservará durante quinze
anos, obrigatoriamente, os comprovantes dos
pagamentos e as cópias das certidões
correspondentes, para exame pela
fiscalização da Previdência Social.
IV. A cota do salário-família não será
incorporada ao salário ou ao benefício.
Está correto o que se afirma, APENAS em
a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) II, III e IV.
De acordo com a Lei no 8.213/91, com relação
ao salário família é correto afirmar:
a) A cota do salário-família não será incorporada,
para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Frederico Amado
16
b) O salário-família será devido, mensalmente, ao
segurado empregado, inclusive ao doméstico, na
proporção do respectivo número de filhos.
c) O aposentado por invalidez não terá direito ao
salário-família, uma vez que já recebe a
respectiva aposentadoria.
d) Quando o pagamento do salário não for
mensal, o salário- família será obrigatoriamente
pago semanalmente.
e) A empresa conservará durante quinze anos os
comprovantes dos pagamentos do salário família
para exame pela fiscalização da Previdência
Social.
2.14. Salário-maternidade
47. (AL-SP/Agente Técnico Legislativo/2010)
Magda, segurada da Previdência Social,
adotou uma criança de dois anos e sete
meses completos de idade. Neste caso,
Magda
a) terá direito ao salário-maternidade pelo
período de cento e vinte dias.
b) terá direito ao salário-maternidade pelo
período de sessenta dias.
c) terá direito ao salário-maternidade pelo
período de noventa dias.
d) terá direito ao salário-maternidade pelo
período de trinta dias.
e) não terá direito ao salário-maternidade, por
ausência de disposição legal neste sentido.
48. (TRF 4ª Região/Analista/2007) O salário
maternidade
a) será pago diretamente pela Previdência Social
para a segurada empregada, que deverá
requerer o benefício até 30 dias após o parto.
b) deverá ser requerido pela segurada especial e
pela empregada doméstica até 60 dias após o
parto.
c) é devido pelo período de 60 dias para a
segurada da Previdência Social que adotar
criança de até um ano de idade.
d) é devido pelo período de 45 dias para a
segurada da Previdência Social que adotar
criança entre 1 e 4 anos de idade.
e) da segurada trabalhadora avulsa, pago
diretamente pela Previdência Social, consiste
numa renda mensal igual à sua remuneração
integral equivalente ao mês de trabalho.
2.15. Pensão por morte
49. (INFRAERO/Advogado/2009) O benefício
da pensão por morte é devido da data do
a) requerimento, se requerido até dez dias do
óbito.
b) óbito, se requerido até sessenta dias do óbito.
c) requerimento, se requerido até quinze dias do
óbito.
d) óbito, se requerido até trinta dias do óbito.
e) óbito, se requerido até noventa dias do óbito.
2.16. Auxílio-reclusão
50. (DPE-PA/Defensor/2009) Para o
recebimento de auxílio-reclusão no regime
geral de previdência social, é exigido pela
legislação:
a) ter o segurado recolhido um mínimo de 12
(doze) meses de contribuições previdenciárias.
b) ter o segurado recolhido um mínimo de 180
(cento e oitenta) meses de contribuições
previdenciárias.

Frederico Amado
17
c) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e
cônjuge comprovem que dependiam
economicamente do segurado preso ou recluso.
d) prova trimestral de que o segurado permanece
na condição de presidiário.
e) prova de bom comportamento e exercício de
trabalho na prisão pelo segurado.
2.17. Acumulação de benefícios
Constitui hipótese de acumulação indevida de
benefícios:
a) auxílio-doença e auxílio-acidente.
b) aposentadoria e salário-maternidade.
c) pensão por morte de filho e pensão por morte
de cônjuge.
d) auxílio-reclusão e pensão por morte.
e) salário-maternidade e auxílio-doença.
2.18. Prescrição de benefício
52. (TRT 11ª Região/Juiz do Trabalho/2005) O
direito de exigir da Previdência o benefício de
aposentadoria
a) prescreve em trinta anos, contados da data do
preenchimento dos requisitos para sua
concessão.
b) é imprescritível, mas a demora em pleiteá-lo
pode fazer com que a prestação seja devida
apenas a partir da data de seu requerimento.
c) prescreve em cinco anos, contados da data em
que houve a perda da condição de segurado.
d) é imprescritível, devendo o benefício ser pago
pela previdência social desde a data do
concessão.
e) prescreve em cinco anos, contados da data do
concessão.
2.19. Temas mistos sobre benefícios
previdenciários
do Regime Geral da Previdência Social:
I. É vedada a filiação ao regime geral de
previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
II. A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base a média aritmética
do valor dos proventos recebidos em cada
ano.
III. Os ganhos habituais do empregado, a
qualquer título, serão incorporados ao salário
para efeito de contribuição previdenciária e
consequente repercussão em benefícios, nos
casos e na forma da lei.
IV. O Regime Geral da Previdência Social
possui caráter contributivo e filiação
obrigatória, observados os critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
De acordo com a Constituição Federal
brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

Frederico Amado
18
54. (TRT 11ª Região/Juiz do Trabalho/2005) Os
benefícios previdenciários são concedidos na
ocorrência dos riscos sociais, sendo devidos
aos segurados diante do preenchimento dos
requisitos legais. Em relação a esses
benefícios, é INCORRETO afirmar que o
a) fator previdenciário funciona como redutor do
benefício, nos casos em que o segurado o requer
em idade precoce, sendo de aplicação obrigatória
no cálculo das aposentadorias por idade e por
tempo de contribuição, não participando do
cálculo dos demais benefícios.
b) salário-maternidade, benefício devido a todas
as espécies de seguradas do regime geral de
previdência social, é concedido, em regra, com
fundamento na adoção ou nascimento de filho,
mas também é excepcionalmente garantido no
caso de aborto não criminoso, pelo período de
duas semanas.
c) auxílio-acidente não pode ser cumulado com
outro auxílio-acidente, nem tampouco com
benefício de aposentadoria, sendo que, nesta
última hipótese, será considerado no cálculo do
benefício, observando o limite-teto, de acordo
com a legislação previdenciária atualmente em
vigor.
d) aposentado do regime geral de previdência
social por invalidez, por idade ou com idade a
partir dos 65 ou 60 anos de idade – no caso de
homem ou mulher, respectivamente – têm direito
ao salário-família, além dos segurados
empregado (exceto o doméstico) e trabalhador
avulso.
e) auxílio-doença será devido enquanto o
segurado estiver incapacitado para o trabalho e
será convertido em aposentadoria por invalidez,
quando ficar constatado que o segurado
encontra-se incapaz e insuscetível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência.
Em relação aos benefícios previdenciários e
segurados do Regime Geral da Previdência
Social, é correto afirmar que
a) o segurado, caso trabalhe tanto para o regime
próprio quanto para o regime geral, será
segurado obrigatório do primeiro regime ao qual
se filiou e facultativo, em relação ao segundo.
b) o auxílio-acidente tem caráter ressarcitório,
devendo ter, para sua concessão, sequela que
implique redução na capacidade de trabalho do
segurado.
c) a aposentada que permanecer ou retornar à
atividade terá direito a receber salário-
maternidade, quando preenchidos os requisitos
legais.
d) os servidores públicos ocupantes de cargo em
comissão não integram o elenco dos segurados
obrigatórios do regime geral de previdência
social.
e) o segurado aposentado que voltar a trabalhar
não voltará a contribuir, visto já ser aposentado
pelo regime geral de Previdência Social.
Comentários ao Capítulo II
O tema mais cobrado neste Capítulo II foram os
segurados obrigatórios e facultativos, sendo
todos os enunciados respondidos apenas com a
análise do texto legal, especialmente do artigo
11, da Lei 8.213/91, sendo também necessário
conhecer os artigos 12 e 13, do citado diploma,
bem como o artigo 11, do Decreto 3.048/99
(RPS).
Curiosamente, em segundo lugar, vários
enunciados acerca do Conselho Nacional de
Previdência Social foram cobrados em provas
para Analista da Justiça Federal de diversas
Regiões, inclusive com enunciados
excessivamente similares, todos solucionados
com o texto do artigo 3º, da Lei 8.213/91. Regra

Frederico Amado
19
geral, não é um assunto muito presente em
provas de outras bancas.
Em terceiro lugar figurou o período de graça,
sendo todos os enunciados resolvidos apenas
com a leitura do artigo 15, da Lei 8.213/91.
Em quarto apareceu o salário-maternidade,
cujos enunciados foram respondidos com os
artigos 71/73, da Lei 8.213/91.
Na quinta colocação, empatados, foram
classificados os seguintes temas: salário-família,
contribuições previdenciárias, aposentadoria por
invalidez e carência.
No caso do salário-família, todos os enunciados
foram extraídos dos artigos 65/70, da Lei
8.213/91.
Para a resolução dos enunciados sobre as
contribuições previdenciárias, o leitor precisou
conhecer os artigos 21, 22, 26, 30 e 33 (§5º), da
Lei 8.212/91; o artigo 4º, da Lei 10.666/03 e o
artigo 167, inciso XI, da Constituição Federal de
1988.
As questões sobre a aposentadoria por
invalidez foram resolvidas com a mera leitura
dos artigos 42/47, todos da Lei 8.213/91.
Em termos de carência, os enunciados também
fora solucionados apenas com o manejo dos
artigos respectivos, especificamente os artigos
24/26, da Lei 8.213/91.
Os demais temas abaixo analisados obtiveram
uma cobrança em menor escala pela FCC, pois
todos eles contaram com menos de 10
enunciados.
As questões sobre os acidentes de trabalho,
moléstias ocupacionais e eventos
equiparados fundamentaram-se no texto legal,
sendo curial conhecer os artigos 19/23, da Lei
8.213/91.
Para solucionar os enunciados sobre o auxílio-
doença, recomenda-se o estudo dos artigos
59/63, da Lei 8.213/91.
Para a resolução dos enunciados acerca do
salário de benefício, o candidato precisou
conhecer os artigos 28, 29 e 33, todos da Lei
8.213/91.
Os enunciados sobre a contagem recíproca do
tempo de serviço e de contribuição foram
solucionados com o manejo dos artigos 94/99, da
Lei 8.213/91, assim como dos artigos 123 e 127,
do Regulamento da Previdência Social, tendo um
maior patamar de aprofundamento.
Por sua vez, os enunciados sobre a
aposentadoria por idade foram respondidos
apenas com base no artigo 201, §7º, inciso II, da
Constituição Federal.
As alternativas sobre a aposentadoria especial
se referiram ao seu salário de benefício, tendo
sido necessário o conhecimento do artigo 29,
inciso II, da Lei 8.213/91, combinado com o artigo
3º, da Lei 9.876/99.
No caso da pensão por morte, as proposições
foram resolvidas apenas com a análise dos
dispositivos legais (artigos 74/79, da Lei
8.213/91), especialmente o artigo 74, do referido
diploma.
Já para enfrentar os enunciados sobre o auxílio-
reclusão, o candidato precisou conhecer o artigo
80, da Lei 8.213/91, tendo sido cobrado também
o artigo 117, do Regulamento da Previdência
Social.
Para a análise das alternativas sobre a
acumulação de benefícios, o candidato
precisou se socorrer do artigo 124, da Lei
8.213/91.
Por fim, em termos de prescrição sobre os
benefícios previdenciários, deve o candidato
conhecer o artigo 103, da Lei 8.213/91.
CAPÍTULO III – DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL

Frederico Amado
20
3.1. Segurados
56. (PGE-RO/Procurador do Estado/2011) Com
as modificações efetuadas a partir das
Emendas Constitucionais no 20/98 e no
41/2003, a garantia do regime previdenciário
próprio restringe-se aos servidores titulares
de cargos
a) efetivos e aos titulares de cargo em comissão
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
b) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
c) efetivos e aos empregados públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
d) efetivos, aos titulares de cargo em comissão,
aos ocupantes de cargo temporário e aos
empregados públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
e) efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações.
3.2. Pensão por morte e aposentadorias
57. (PGE-RO/Procurador do Estado/2011) De
acordo com as regras constitucionais
aplicáveis às pensões por morte de servidor o
valor corresponderá
a) à totalidade da remuneração no cargo efetivo
em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos
proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social. Se a
remuneração ou os proventos até então
percebidos superarem esse limite, este será
acrescido de 70% da parcela que o exceder.
b) a 70% da remuneração no cargo efetivo em
que ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos
proventos do servidor falecido.
c) a 80% da remuneração no cargo efetivo em
que ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos
proventos do servidor falecido.
d) ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência
Social independente da quantia paga a título de
remuneração ou de proventos.
e) à totalidade da remuneração no cargo efetivo
em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos
proventos do servidor falecido independente da
quantia paga ao servidor ou ao aposentado.
58. (PGE-RO/Procurador do Estado/2011) O
texto permanente da Constituição Federal
hoje em vigor admite a concessão de
aposentadoria voluntária,
a) com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, para o homem que completar 60
anos de idade e para a mulher que atingir 55
anos, ocupantes de cargo efetivo,
independentemente do tempo de contribuição,
desde que tenham cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
b) com proventos integrais, para o homem que
completar 65 anos de idade e para a mulher que
atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo,
aposentadoria.
c) com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, para o homem que completar 65
anos de idade e para a mulher que atingir 60
anos, ocupantes de cargo efetivo,

Frederico Amado
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aposentadoria.
d) com proventos integrais, para o homem que
completar 60 anos de idade e para a mulher que
atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo,
aposentadoria.
e) independentemente do tempo de contribuição,
a concessão de aposentadoria voluntária para o
homem que completar 60 anos de idade e para a
mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo
efetivo.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas. Os servidores do sexo
masculino com sessenta anos de idade e
trinta e cinco anos de contribuição,
abrangidos por este regime de previdência
serão aposentados
a) voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de cinco anos de efetivo exercício no
serviço público e no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria.
b) compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
c) compulsoriamente, com proventos integrais
relacionados na Constituição Federal brasileira.
d) voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria.
e) voluntariamente, desde que cumprido tempo
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria.
60. (PGM - São Paulo/Procurador/2008) O
limite máximo das aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo regime próprio de
previdência dos servidores titulares de cargo
efetivo do Município
a) deve ser igual ao valor máximo dos benefícios
do INSS, independentemente do disposto em
norma municipal.
b) pode ser fixado no mesmo valor máximo dos
benefícios do INSS, apenas se lei municipal
extinguir o regime próprio de previdência do
Município.
c) pode ser fixado no mesmo valor máximo dos
benefícios do INSS, desde que lei municipal
institua regime de previdência complementar
àqueles servidores.
d) pode ser fixado no mesmo valor máximo dos
benefícios do INSS, desde que decreto municipal
institua regime de previdência complementar
àqueles servidores.
e) não pode ser fixado no mesmo valor máximo
dos benefícios do INSS, ainda que norma
municipal institua regime de previdência
complementar àqueles servidores.
de Contas/2007) Em relação às
aposentadorias e pensões dos servidores
públicos, é correto afirmar:
a) A aposentadoria voluntária será devida aos
servidores que ingressaram após a Emenda
Constitucional nº 47/05 e completarem 60 ou 55

Frederico Amado
22
anos de idade e 35 ou 30 anos de contribuição,
conforme se trate de homem ou mulher,
respectivamente, 10 anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 anos no cargo em que se der
a aposentadoria.
b) A aposentadoria proporcional aos vinte e cinco
anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se
homem, será calculada para os servidores que
ingressaram após a Emenda Constitucional nº
47/05 segundo as regras de cálculo dos
benefícios concedidos pelo Regime Geral de
Previdência Social.
c) Os aposentados e pensionistas devem
contribuir para o sistema previdenciário, com a
mesma alíquota dos servidores ativos, sobre a
totalidade dos proventos ou pensões conforme
estabelece a Emenda Constitucional nº 47/05.
d) Para os servidores que ingressaram até a
edição da Emenda Constitucional nº 20/98 foram
assegurados proventos integrais e a paridade
com os servidores da ativa, se completados 25
ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de
homem ou mulher, respectivamente, 25 anos de
efetivo exercício no serviço público; 15 anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria.
e) As regras das aposentadorias conforme
estabelece a Emenda Constitucional nº 47/2005
não se aplicam aos militares e servidores de
fundações públicas.
62. (TC São Paulo/Agente de
Fiscalização/2005) Relativamente ao regime
previdenciário dos servidores públicos, é
INCORRETO afirmar que
a)) exclusivamente o tempo de contribuição
federal será contado para efeito de
aposentadoria.
b) os proventos de aposentadoria, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a mesma.
c) o titular de cargo de provimento efetivo será
aposentado compulsoriamente aos setenta anos
de idade.
d) a lei não poderá estabelecer qualquer forma
de contagem de tempo de contribuição fictício.
e) ressalvadas as aposentadorias decorrentes
dos cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do regime de previdência
previsto no art. 40 da mesma.
3.3. Contribuições previdenciárias
63. (PGM - São Paulo/Procurador/2008)
Relativamente a seus regimes próprios de
previdência social de servidores públicos, os
Municípios:
a) poderão arcar integralmente com o custeio das
aposentadorias, deixando de instituir contribuição
para os servidores titulares de cargo efetivo.
b) deverão instituir contribuição, cobrada de seus
servidores, cuja alíquota não será inferior à da
contribuição do servidor titular de cargo efetivo da
União.
c) deverão instituir contribuição para os
servidores ativos titulares de cargo efetivo,
podendo excluir do custeio do regime os inativos
e pensionistas, independentemente do valor dos
proventos de aposentadoria e das pensões.
d) poderão excluir do custeio do regime os entes
públicos, deixando-o a cargo exclusivo dos
servidores ativos e de inativos e pensionistas.
e) deverão instituir contribuição para inativos e
pensionistas, fixando alíquota inferior à
estabelecida para os servidores titulares de
cargos efetivos.

Frederico Amado
23
3.4. Temas mistos
64. (PGE-RO/Procurador do Estado/2011) O
texto permanente da Constituição Federal
hoje em vigor
a) garante o pagamento de abono de
permanência para os servidores que, havendo
satisfeito os requisitos para se aposentarem,
optem por permanecer em atividade.
b) admite a readaptação do servidor cuja
demissão tenha sido invalidada por sentença
judicial.
c) garante a estabilidade dos servidores públicos
nomeados para cargo de provimento efetivo após
dois anos de efetivo exercício.
d) admite, para efeitos de aposentadoria do
servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.
e) impede que o servidor em disponibilidade
exerça outra função remunerada.
65. (PGE-SP/Procurador/2009) O texto
permanente da Constituição Federal hoje em
vigor admite
a) o exercício concomitante de cargo efetivo de
professor, da Administração direta do Estado de
São Paulo e de mandato eletivo de Deputado
Estadual, sempre que houver compatibilidade de
horário.
b) pagamento de remuneração integral aos
servidores em disponibilidade
independentemente do tempo de serviço.
c) a concessão de aposentadoria voluntária de
mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos
de idade, independentemente do tempo de
contribuição, desde que tenha cumprido tempo
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria.
d) a estabilidade do servidor celetista após três
anos de efetivo exercício no serviço público.
e) a percepção simultânea de proventos pagos
pelo sistema próprio de previdência a Procurador
do Estado e de remuneração decorrente de
exercício de emprego celetista permanente de
advogado, em autarquia estadual.

Frederico Amado
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GABARITO:
1)-C
2)-D
3)-A
4)-E
5)-B
6)-C
7)-C
8)-A
9)-C
10)-D
11)-D
12)-D
13)-B
14)-A
15)-A
16)-D
17)-D
18)-E
19)-D
20)-B
21)-E
22)-E
23)-A
24)-B
25)-D
26)-C
27)-B
28)-E
29)-D
30)-C
31)-C
32)-E
33)-A
34)-C
35)-B
36)-C
37)-E
38)-B
39)-B
40)-A
41)-B
42)-D
43)-C
44)-E
45)-D
46)-A
47)-B
48)-E
49)-D
50)-D
51)-E
52)-B
53)-C
54)-A
55)-C
56)-E
57)-A
58)-C
59)-E
60)-C
61)-A
62)-A
63)-B
64)-A
65)-C

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