Decisão Monocrática em 27/11/2012 - RESPE Nº 29975 Ministro MARCOAURÉLIODECISÃOREGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO ESPECIAL ...
3 - Comprovada a condenação proferida por órgão judicial colegiado, nos crimescontra o patrimônio público, impõe-se o reco...
Pleiteia o provimento do especial, para deferir-se o registro da candidatura.Os recorridos apresentaram contrarrazões - o ...
omissões no acórdão embargado, que já foram devidamente afastadas pelosfundamentos acima expostos.(...)Ademais, não obstan...
se denota da legislação de regência acima citada e também dos julgadostranscritos.(...)Neste contexto, a meu ver ainda que...
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Eleição em Catalão: decisão do Ministro Marco Aurélio em favor de Jardel S…

  1. 1. Decisão Monocrática em 27/11/2012 - RESPE Nº 29975 Ministro MARCOAURÉLIODECISÃOREGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL -PROVIMENTO.1. O Gabinete prestou as seguintes informações:O Tribunal Eleitoral de Goiás, por unanimidade, manteve a sentença mediante aqual foi indeferido o registro da candidatura de Jardel Sebba ao cargo de Prefeitonas eleições de 2012. Eis a síntese dos fundamentos expendidos (folha 204):RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DECANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A PREFEITO.INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINALORGÃO COLEGIADO. ARTIGO 1º INCISO I, ALÍNEA "E" , ITEM 1 DA LEICOMPLEMENTAR Nº 64, DE 18.5.1990. HABEAS CORPUS APÓS OREGISTRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDÃOCONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O candidato poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempreque existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenhasido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposiçãodo recurso. (Artigo 26 - C da LC 64/90).2 - A prescrição pela pena concretizada, só repercute no Direito Penal, não tendorelevância para afastar a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, "e" , 1 daLC nº 64/90. (Precedente TSE).
  2. 2. 3 - Comprovada a condenação proferida por órgão judicial colegiado, nos crimescontra o patrimônio público, impõe-se o reconhecimento da inelegibilidade desdea condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento dapena.Os embargos a seguir protocolados foram desprovidos (folhas 277 a 283).No especial, interposto com alegada base no artigo 121, § 4º, incisos I e II, daConstituição Federal e no artigo 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, orecorrente articula com a transgressão ao artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta daRepública, ao artigo 275, incisos I e II, do Código Eleitoral, ao artigo 11, § 10, daLei nº 9.504/1997 e aos artigos 1º, inciso I, alínea e, e 26-C da Lei Complementarnº 64/1990, com a redação conferida pela de número 135/2010, e aponta dissídiojurisprudencial.Assinala haver o Regional mantido o indeferimento do registro da candidatura,assentando a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea e, da LeiComplementar nº 64/1990, observada a condenação, por órgão colegiado, pelaprática de crime de estelionato contra entidade de direito público. Ressalta que osefeitos da sanção imposta estavam suspensos por força da medida de urgência,deferida, em habeas corpus, no prazo para formalização do recurso eleitoral. Dizafrontado o artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, ante fato superveniente a afastara inelegibilidade, e violado o artigo 5º, inciso LXVIII. Transcreve precedentesdeste Tribunal, no sentido de o habeas corpus ser meio adequado a afastarinelegibilidade, consoante o disposto no artigo 26-C da Lei Complementar nº64/1990, com a redação conferida pela de número 135/2010.Assevera ter o Superior Tribunal de Justiça, no provimento da medidaacautelatória em habeas corpus, reconhecido a prescrição da pretensão punitiva.Afirma, por isso, não recair, neste caso, a inelegibilidade prevista no artigo 1º,inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/1990.Esclarece ter obtido, após, novo pronunciamento jurisdicional suspendendo osefeitos da decisão condenatória. Pondera haver omissões, no acórdão resultante dojulgamento dos declaratórios, referentes ao não conhecimento da novamanifestação judicial mediante a qual foi afastada a inelegibilidade do recorrente.
  3. 3. Pleiteia o provimento do especial, para deferir-se o registro da candidatura.Os recorridos apresentaram contrarrazões - o Ministério Público às folhas 325 a328 e a Coligação Catalão: Minha Cidade... Minha Vida às folhas 329 a 355.Não houve juízo de admissibilidade na origem, na forma do artigo 12 da LeiComplementar nº 64/1990 e do artigo 61, parágrafo único, da Resolução/TSE nº23.373/2011.A Procuradoria-Geral Eleitoral preconiza o desprovimento do especial (folhas 379e 382).2. Na interposição deste recurso, foram atendidos os pressupostos gerais derecorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmenteconstituídos (folha 119), foi protocolada no prazo assinado em lei.Sob o ângulo da entrega da prestação jurisdicional, observem a fundamentação doacórdão formalizado por força dos embargos declaratórios (folhas 281 e 282):Agora, findo o prazo para interposição dos embargos em 1/9/2012, vem orecorrente e suscita a ocorrência de fato novo, qual seja, a decisão do MinistroSebastião Reis do STJ (MC nº 19.879-GO), que em sede de liminar deferiumonocraticamente Medida Cautelar para suspender a inelegibilidade dorecorrente.Quanto a esse fato novo, entendo que esta Corte não pode apreciá-lo nestemomento. Explico, com a decisão proferida em 23/8/2012 e com o fim do prazopara interposição dos embargos, este Regional já exauriu a sua prestaçãojurisdicional, restando, portanto, apenas a correção de eventuais contradições e
  4. 4. omissões no acórdão embargado, que já foram devidamente afastadas pelosfundamentos acima expostos.(...)Ademais, não obstante a jurisprudência admitir a apresentação de novosdocumentos com a interposição de embargos, quando a matéria versar sobre oregistro de candidatura, isso não ocorre no caso dos autos, pois a juntada se deuapós o fim do tríduo legal para sua protocolização.Assim, entendo que a estreita via dos embargos declaratórios não pode se prestar àrediscussão da causa, como pretende o embargante. Incidindo a sua irresignaçãosobre questão definida na causa de modo claro e objetivo, o recurso adequadopara tal desiderato é outro, que não os embargos ora manejados.Assentou-se, ante as circunstâncias do caso, a impossibilidade de análise do fatojurídico superveniente, tendo em vista haver sido veiculado após a interposiçãodos declaratórios. Concluiu-se pela ausência de vício - omissão, contradição ouobscuridade - e pela intenção do embargante de obter novo exame do acervofático-probatório, tendo o Regional apreciado as questões suscitadas. Atendeu-sea garantia constitucional da suficiência da prestação jurisdicional.Além disso, consignou-se no voto condutor do julgamento (folhas 213, 219 e223):Superada essa questão, passo a análise da medida liminar concedida ao recorrentepelo Ministro Sebastião Reis Júnior do STJ, que reconheceu, em sede de habeascopus, a prescrição da pretensão punitiva do recorrente. (fls. 155/160).(...)No caso em tela, o recorrente visando dar efeito suspensivo a sua inelegibilidade,nos termos mencionados pela legislação de regência, art. 26-C da LC 64/90,interpôs medida cautelar no STJ que foi indeferida pelo Ministro Ari Pargendler.Conforme se infere da MC nº 19685.Postas essas questões, tenho pra mim, que o habeas corpus não é a medidaadequada para a suspensão de inelegibilidade cominada pela LC 64/90, pelo que
  5. 5. se denota da legislação de regência acima citada e também dos julgadostranscritos.(...)Neste contexto, a meu ver ainda que reconhecida a prescrição da pretensãopunitiva do recorrente esta só afetaria a esfera penal, não atingindo, ainelegibilidade decorrente da condenação imposta pelo Órgão judicial colegiado(TRF1ª Região) que permanece incólume.Assentou-se declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Reconhecido o fenômeno, descabe cogitar de inelegibilidade (Agravo Regimentalno Recurso Ordinário nº 160446, Relatora Ministra Cármen Lúcia, com acórdãopublicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10 de junho de 2011, e RecursoEspecial Eleitoral nº 16633, Relator Ministro Garcia Vieira, com acórdãopublicado na sessão de 27 de setembro de 2000).3. Dou provimento a este recurso, para deferir o registro da candidatura de JardelSebba ao cargo de Prefeito, nas eleições de 2012.4. Publiquem.5. Intimem.Brasília, 27 de novembro de 2012.Ministro MARCO AURÉLIO
  6. 6. Relator

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